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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 42. No âmbito da programação do Ministério da Saúde, são fixadas como diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2019:
§ 3º (VETADO).

TRT-3 16/08/2019 - Pág. 11067 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais16/08/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Vale ter em mente, porém, que os gatilhos foram proscritos pelo art.11 da Lei 10.192/97, que reservou...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 25/01/2019 - Pág. 5381 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais25/01/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
de 1% ao mês, de forma simples, até o efetivo pagamento (TRT-3, Súmula n.15), nos termos do art. 39,...Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRT-3 12/11/2019 - Pág. 8470 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais11/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
contém restrição de tal magnitude ao regime de gratuidade da justiça (CPC, art.98, par.3o), em violação...Súmula n.15), nos termos do art.39, parágrafo 1º da Lei 8177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...

TRT-3 08/11/2019 - Pág. 8062 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais07/11/2019Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
Súmula n.15), nos termos do art. 39, par. 1º da Lei 8.177/91. Sucede que o art.31 da Lei 13.707/18 introduziu, expressamente, critério de correção, ao dispor que "...Idêntico critério foi usado no art.29 da Lei 13.473/17, que regulou o orçamento de 2018....

TRE-RS 27/08/2019 - Pág. 10 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais27/08/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Ainda, o artido 42 Resolução TSE n. 23.571/2018 dispõe: Art. 42. . 21, V, do RISTF; art. 10, §3º, Lei 9.868/1999), para conferir interpretação conforme à Constituição...

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
(RE 42-39 TRE-RS Relator Des. ART. 55-D DA LEI N. 9.096/95, INCLUÍDO PELA LEI N. 13.831/19. MÉRITO. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 10512299020188260053 SP 1051229-90.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2019

Decisão: a partir de então, o IPCA-E, nos termos do art. 31 da Lei13.707/18; e honorários advocatícios de.... 104, inciso II, do Decreto nº 3.048/99). Assim, ausentes, ao menos por ora, os requisitos estabelecidos pelo art. 42 da Lei nº 8.213/91, não há...

DJDF 06/09/2012 - Pág. 235 - Diário de Justiça do Distrito Federal

Diários Oficiais06/09/2012Diário de Justiça do Distrito Federal
Ademais, o art. 28 da Lei n. 10.931 /2004, que instituiu a Cédula de Crédito Bancário, prevê, expressamente...É inaplicável o valor dobrado previsto no artigo 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor...Num Processo 2011 01 1 137071-8 Reg. Acórdão 615858 Relatora Desª.

DOU 18/06/2019 - Pág. 31 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais18/06/2019Diário Oficial da União
- R$ 4.537,79; Código 20074-3 (Ref-006) - Multas - CDC - Consumidor (art. 57 da Lei 8.078/90) - R$ 56.971.242,20...; Código 20074-3 (Ref-007) - Indenizações - CDC - Consumidor (art. 100 da Lei 8.078/90) - R$ 62.809,55.... 17, inciso VII, da Lei n. 13.707/18 (LDO); c) apresentação de novo cronograma de desembolso completo...

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10410189220188260053 SP 1041018-92.2018.8.26.0053

JurisprudênciaData de publicação: 26/06/2019

Decisão: . 31 da Lei 13.707/18, sem anotação do reexame necessário. Inteligência do art. 104, § 6º, do Decreto nº 3.048/99. 4. Aplicação do art. 85, §3º, §4º, II, e §11, do NCPC.