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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00078291720178240091 Capital 0007829-17.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069 /1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ESCLARECENDO A APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DO ADOLESCENTE, O QUAL É VEZEIRO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE 42,3G DE MACONHA, PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE R$ 42,00. FATOS QUE INDICAM QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ARTS. 112 , INCISO V E 120 , § 2º , AMBOS DA LEI N. 8.069 /90). PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 122 , INCISO II , DO ECA . "Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social."

TJ-SC - Apelacao Civel AC 129748 SC 1999.012974-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2004
EMENTA

APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 42 , § 5º C/C ART. 47, § 6º - DIREITO REQUERIDO COM BASE EM FATO PRETÉRITO (DECLARAÇÃO DE VONTADE DOS ADOTANTES ANTERIOR À MORTE) - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 8.069 /90 - ADOÇÃO POST MORTEM - INOVAÇÃO DO LEGISLADOR - FALTA DE PREVISÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO DOS ADOTANTES NA ANTERIOR AÇÃO DE ADOÇÃO PLENA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ART. 5º, INCISO XXXVI - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - ART. 6º, § 1º - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER RESGUARDADO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Deve ser cassada a sentença terminativa da ação de reconhecimento de direito à adoção, prolatada com base no art. 267 , inciso V , do CPC (coisa julgada), se o processo anterior de adoção plena foi extinto, igualmente, sem julgamento de mérito, em sentença terminativa, geradora, apenas, de coisa julgada formal. Presentes os requisitos legais, pode o Tribunal, a teor do disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , julgar, de imediato, a lide, sem suprimir um grau de jurisdição. Como a Lei n. 8.069 /90 não alcança fatos pretéritos e, o pedido de reconhecimento de direito à adoção é formulado com base em declaração de vontade emitida em ação de adoção plena, por casal levado à óbito posteriormente ao ajuizamento, sob a égide do Código de Menores de 1927, que não previa adoção póstuma, não há direito a ser reconhecido, especialmente pelo fato de se ter caracterizado o ato jurídico perfeito e acabado, pois já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00058724220108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018
EMENTA

Assim, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 33 , § 3º ), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva¿. Dessa feita, a tese firmada restou assim construída: ¿O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97, funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do estatuto da criança e do adolescente ente (8.069/90), frente à legislação previdenciária¿. DO COTEJO ENTRE OS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS E O TEMA 732 DO STJ: Do cotejo a respeito da controvérsia travada nos autos, vislumbro que o entendimento alcançado pelos acórdãos vergastados coincidem com a orientação da Corte Especial, estabilizada no sentido de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1.411.258/RS (Tema 732), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/STJ. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR....

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710224323 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015
EMENTA

ART. 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227 , § 6º , do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção de descendentes por ascendente. 3. O dispositivo que veda a adoção por ascendente e descendente tem por finalidade evitar a transformação, de forma artificial, de vínculos de parentesco naturais, preexistentes e com características próprias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00002531320138190071 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REQUER A MATRÍCULA DO MENOR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEM RECURSO. DIREITO À EDUCAÇÃO A TEOR DOS ARTIGOS 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 53 , I E V , DA LEI8.069 /90. ARTIGO 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. MULTA DIÁRIA EM R$1.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 85 , §§ 3º E 4º , II E 14, AMBOS DO NCPC /15. VERBETE SUMULAR Nº 145 DESTE E. TJ/RJ E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 56181220104013200 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012
EMENTA

econômica do benefíciário. - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente , a guarda obriga aprestação de assistência material, moral e educacional à criança ouadolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,inclusive aos pais; e reconhece ainda à criança ou adolescente acondição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusiveprevidenciários (Lei n.º 8069 /90, art. 33 , § 2.º ). - Esta TNU já firmou jurisprudência no sentido de que o ECA , ao prever que“a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente,para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (Lein.º 8069/90, art. 33, § 3.º), deve prevalecer sobre o art. 16 , § 2.º ,da Lei n.º 8.213 /91, atribuindo a condição de dependente ao menor sobguarda, em função da proteção conferida à criança e ao adolescentepelo ordenamento jurídico pátrio (TNU – PEDILEF n.º 200481100039432,Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 9 set. 2009; PEDILEF n.º 200671950010322, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJU 28 ago. 2009;PEDILEF n.º 200783005039533, Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, DJU 22mai. 2009; PEDILEF n.º 200770950142990, Juiz Federal Otávio Henrique MartinsPort, DJU 25 mar. 2009).

Encontrado em: DOU 11/05/2012 - 11/5/2012 Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário...PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 56181220104013200 (TNU) JUIZ FEDERAL

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010150200540 0010.15.020054-0 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO, PRATICADO POR DUAS VEZES - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 215 DA LEI N.º 8.069 /90)- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA SEM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM ATIVIDADES EXTERNAS, ADEQUADA À ESPÉCIE ( ECA , ART. 121 , § 1.º , IN FINE, C/C O ART. 122 , I E II )- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 227 , § 3.º , V , DA CF ; AOS ARTS. 120 E 121 , CAPUT, DO ECA ; E AO ART. 35 , II , V E VII , AO ART. 42 , § 2.º , E AO ART. 46 , II , TODOS DA LEI N.º 12.594 /12 - RECURSO DESPROVIDO.

DJGO 19/03/2019 - Pág. 871 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais19/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
NOS TERMOS DO ART. 1.630 DO NOVO CODIGO CIVIL DO ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, O PODER FAMILIAR...DO A RT. 42 DA LEI N 8.069/90). 8069/90, LAVRANDO-SE UM OU TRO COM O NOME DE ROSANGELA SOARES DE SOUZA CARVALHO E VALTER LUI S ALVES...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00026256520188190068 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2019
EMENTA

O Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei8069 /90), que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394 /96) asseguram o atendimento de crianças de zero a seis anos em creches e pré-escolas da rede pública, inclusive próximas às suas residências. 3. Município que está isento do pagamento das custas processuais na forma do art. 17, inciso IX, da Lei Estadual nº 3.350/99, mas não da taxa judiciária. Inteligência do Enunciado nº 42 do Fundo Especial e do Verbete Sumular nº 145 deste E. Tribunal de Justiça. 4. Verba honorária arbitrada com moderação. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO, reformando-se em parte a sentença em remessa necessária, apenas para condenar o Município de Rio das Ostras ao pagamento da taxa judiciária.

TRF-2 - AC APELAÇÃO CIVEL AC 200751010045859 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011
EMENTA

ADMINISTRATIVO - MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR AVÔ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 227 , § 6º , DA CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI8.069 /90 - ADOÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção dos ascendentes e dos irmãos do adotando. 3. Os atos de adoção têm por escopo principal a prestação de assistência material e emocional àquele que necessita, não se admitindo sua utilização como manobra para se escapar das legislações previdenciárias que não lhe são favoráveis. Precedentes.. 4. Uma vez configurada a ineficácia do ato constitutivo de adoção da Autora pelo seu avô, efetivado em 2002, em relação à Administração Castrense, descabe o pedido de pensão militar por ela formulado. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

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