Art. 42, § 3 do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei 8069/90 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 3 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990

Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
Subseção IV
Da Adoção
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 3º O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho do que o adotando.

TJ-MT - Apelação APL 00000429520138110039 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 22/08/2016

RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL – CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO E CRIME DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCÓOLICA À CRIANÇA OU ADOLESCENTE – CONDENAÇÃO – IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA – DESCLASSIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA CONDUTA DE FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DO ART. 243 DA LEI N. 8.069 /90 PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 63 , I , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 – INTERPRETAÇÃO DOS ARTS. 243 E 81 DO ESTATUTO MENORISTA – ENTENDIMENTO SEDIMENTADO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA – FATOS OCORRIDOS ANTERIORMENTE À LEI N. 13.106 /2015 –ANULAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELA CONTRAVENÇÃO PREVISTA NO ART. 42 , III , DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41 – COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL – APELO VISANDO A ABSOLVIÇÃO DO RECORRENTE PREJUDICADO. “A entrega a consumo de bebida alcoólica a menores é comportamento deveras reprovável. No entanto, é imperioso, para o escorreito enquadramento típico, que se respeite a pedra angular do Direito Penal, o princípio da legalidade. Nesse cenário, em prestígio à interpretação sistemática, levando em conta os arts. 243 e 81 do ECA , e o art. 63 da Lei de Contravencoes Penais , de rigor é o reconhecimento de que neste último comando enquadra-se o comportamento em foco.” (STJ - HC 167.659/MS). Com a desclassificação, de ofício, da conduta do art. 243 da Lei n. 8.069 /90, para a do art. 63 , I , do Decreto-Lei n. 3.688 /41, ambos anteriores à Lei n. 13.106 /2015, a competência para julgar os fatos descritos como contravenções penais passa a ser do Juizado Especial Criminal. Recurso defensivo prejudicado.

TJ-SC - Apelação Criminal APR 00078291720178240091 Capital 0007829-17.2017.8.24.0091 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343 /2006 C/C O ART. 103 DA LEI N. 8.069 /1990). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL DA REPRESENTAÇÃO E DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28, CAPUT, DA LEI DE DROGAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. ALEGADA A EXISTÊNCIA DE PROVA SUFICIENTE DE MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL DE TRÁFICO DE DROGAS. ACOLHIMENTO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE EVIDENCIA A MATERIALIDADE E AUTORIA DO ATO INFRACIONAL. DEPOIMENTO DO POLICIAL MILITAR ESCLARECENDO A APREENSÃO DE DROGA NA POSSE DO ADOLESCENTE, O QUAL É VEZEIRO NA PRÁTICA DO COMÉRCIO ESPÚRIO. APREENSÃO DE 42,3G DE MACONHA, PRONTA PARA A COMERCIALIZAÇÃO, ALÉM DE R$ 42,00. FATOS QUE INDICAM QUE O ENTORPECENTE APREENDIDO NÃO SE DESTINAVA AO CONSUMO PESSOAL DO APELADO. SENTENÇA REFORMADA. PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE (ARTS. 112 , INCISO V E 120 , § 2º , AMBOS DA LEI N. 8.069 /90). PRÁTICA REITERADA DE ATOS INFRACIONAIS, ESPECIALMENTE TRÁFICO DE DROGAS. EXEGESE DO ART. 122 , INCISO II , DO ECA . "Considerando as peculiaridades do caso concreto, verifica-se que a semiliberdade é a medida mais adequada à hipótese, pois oportunizará ao adolescente uma orientação e um apoio pedagógico voltados à sua recuperação e preparação para o retorno ao convívio social."

TJ-SC - Apelacao Civel AC 129748 SC 1999.012974-8 (TJ-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2004

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO À ADOÇÃO - SENTENÇA TERMINATIVA - COISA JULGADA MATERIAL - INOCORRÊNCIA - DECISUM PROLATADO EM ANTERIOR AÇÃO DE ADOÇÃO PLENA EXTINGUINDO O FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO EM RAZÃO DO FALECIMENTO DOS ADOTANTES - AFORAMENTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE MENORES DE 1927 - ADOÇÃO PÓSTUMA - NÃO PREVISÃO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO PEDIDO - MEDIDA CORRETA. APLICAÇÃO DO ART. 515 , § 3º , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - ELEMENTOS SUFICIENTES AO JULGAMENTO DO MÉRITO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO AJUIZADA SOB A VIGÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ART. 42 , § 5º C/C ART. 47, § 6º - DIREITO REQUERIDO COM BASE EM FATO PRETÉRITO (DECLARAÇÃO DE VONTADE DOS ADOTANTES ANTERIOR À MORTE) - NÃO APLICAÇÃO DA LEI N. 8.069 /90 - ADOÇÃO POST MORTEM - INOVAÇÃO DO LEGISLADOR - FALTA DE PREVISÃO À ÉPOCA DO FALECIMENTO DOS ADOTANTES NA ANTERIOR AÇÃO DE ADOÇÃO PLENA - ATO JURÍDICO PERFEITO E ACABADO - ART. 5º, INCISO XXXVI - LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL - ART. 6º, § 1º - INEXISTÊNCIA DE DIREITO A SER RESGUARDADO - SENTENÇA CASSADA - JULGAMENTO DO MÉRITO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL. Deve ser cassada a sentença terminativa da ação de reconhecimento de direito à adoção, prolatada com base no art. 267 , inciso V , do CPC (coisa julgada), se o processo anterior de adoção plena foi extinto, igualmente, sem julgamento de mérito, em sentença terminativa, geradora, apenas, de coisa julgada formal. Presentes os requisitos legais, pode o Tribunal, a teor do disposto no art. 515 , § 3º , do CPC , julgar, de imediato, a lide, sem suprimir um grau de jurisdição. Como a Lei n. 8.069 /90 não alcança fatos pretéritos e, o pedido de reconhecimento de direito à adoção é formulado com base em declaração de vontade emitida em ação de adoção plena, por casal levado à óbito posteriormente ao ajuizamento, sob a égide do Código de Menores de 1927, que não previa adoção póstuma, não há direito a ser reconhecido, especialmente pelo fato de se ter caracterizado o ato jurídico perfeito e acabado, pois já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou.

TJ-PA - Apelação Cível AC 00058724220108140051 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2018

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ COORDENADORIA DE RECURSOS EXTRAORDINÁRIOS E ESPECIAIS PROCESSO Nº 0005872-42.2010.814.0051 RECURSO ESPECIAL RECORRENTE: IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ RECORRIDO (A): J.V. REPRESENTADO POR JÚLIA CÁCIA VALENTE RABELO IGEPREV - INSTITUTO DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DO ESTADO DO PARÁ, com escudo no artigo 105 , III , alínea ¿a¿, da CF/88, interpôs o RECURSO ESPECIAL, visando reformar os acórdãos 118.458 e 126.108, assim ementados respectivamente: Apelação Cível. CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE A MENOR SOB GUARDA. PROCEDÊNCIA. EXCLUSÃO DO ROL DOS SEGURADOS PELA PENSÃO POR MORTE A HIPÓTESE DO MENOR SOB GUARDA DE SEGURADO FALECIDO CONFRONTA COM O ECA E O TEXO CONSTITUCIONAL. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM O SISTEMA CONSTITUCIONAL. RECURSO CONHECIDO E IMProvido, À UNANIMIDADE. (2013.04115749-90, 118.458, Rel. PRESIDENCIA P/ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-04-08, Publicado em 2013-04-18) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA PERTINENTES À MATÉRIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO, À UNANIMIDADE. (2013.04220072-43, 126.108, Rel. PRESIDENCIA P/ JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, Órgão Julgador 4ª CÂMARA CIVEL ISOLADA, Julgado em 2013-10-31, Publicado em 2013-11-06) Sem contrarrazões consoante certidão de fl. 210. De início, considerando que a questão de direito controvertida diz respeito à concessão do benefício de pensão à menor sob guarda e estando tal tema afetado no Superior Tribunal de Justiça, pela sistemática dos recursos repetitivos, sob o n. 732, vinculado ao REsp n. 1411258/RS, o processo ficou sobrestado, aguardando o julgamento do recurso representativo (dec. de fl. 211). Uma vez julgado o recurso representativo da controvérsia pelo Superior Tribunal de Justiça em 11/10/2017, DJe 21/02/2018 - Tema 732, compete a esta Presidência a realização do juízo de conformidade pendente de julgamento. É o relatório. Decido. Verifico, in casu, que o insurgente satisfez os pressupostos de cabimento relativos à legitimidade, regularidade de representação, tempestividade e interesse recursal, inexistindo fato impeditivo ou extintivo ao direito de recorrer. Preparo dispensado em face da isenção conferida à fazenda pública. Não obstante estarem preenchidos os pressupostos recursais extrínsecos, o recurso não reúne condições de seguimento. Explico. DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS: A questão de direito controvertida no caso vertente, restou afetada pelo Superior Tribunal de Justiça para julgamento pela sistemática dos recursos repetitivos, visando pacificar a divergência pretoriana quanto ao tema envolvendo o direito do menor sob guarda ao recebimento de pensão decorrente de morte de seu guardião, quando o óbito tenha ocorrido após o advento da Lei nº 9.528 /97, tendo que definir se o menor continuará fazendo jus à pensão com base na Lei8.069 /90 ( ECA ), ou não terá direito, a teor da reforma implementada pela Lei nº 9.528 /97 (que, no ponto, alterou a Lei nº 8.213 /91 - lei de benefícios de previdência). DO CASO DOS AUTOS: No caso dos autos, a Turma Julgadora, em sede de Apelação manteve a sentença de piso que reconheceu o direito de menor sob guarda ao benefício da pensão por morte. O Órgão Colegiado consigna que o art. 33 do ECA prevalece sobre a Lei 8.213 /91 e Lei Complementar Estadual nº 039/02, logo o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício pensão por morte do seu mantenedor. Para melhor elucidação, peço vênia para transcrever parte dos acórdãos vergastados: No acórdão nº 118.458 (fls. 106-109): ¿(...) O cerne da questão gira em torno da legalidade ou não do deferimento de pensão por morte à menor sob guarda de segurado falecido. Prima Facie, é sabido que a Lei de Benefícios (Lei nº 8213 /91),em sua redação original, trazia um outro rol de dependência, in verbis: Art. 16. São beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, na condição de dependentes do segurado: § 2º Equiparam-se a filho, nas condições do inciso I, mediante declaração do segurado: o enteado; o menor que, por determinação judicial, esteja sob a sua guarda; e o menor que esteja sob sua tutela e não possua condições suficientes para o próprio sustento e educação. (grifo nosso) Pois bem, ocorreu que tal previsibilidade não se perdurou por muito tempo, tendo em vista que a partir da publicação da Medida Provisória nº 1523 , posteriormente convertida na Lei 9.528 /1997, o menor abrangido por guarda judicial, deixou de integrar a relação de dependentes para as finalidades do sistema, cuja exclusão se dá até a presente data. (...) Todavia, este Relator partilha do entendimento, compartilhado por expressiva parcela da doutrina, de que a citada exclusão legal não foi arrazoada, encontrando claro arrimo constitucional, em especial no artigo 227 , § 3º , da Carta Magna , senão vejamos: Art. 227. É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão. § 3º O direito a proteção especial abrangerá os seguintes aspectos: II - garantia de direitos previdenciários e trabalhistas; (grifo nosso). Ademais, o Estatuto da criança e do Adolescente ( ECA ), que regula o instituto da guarda, abrangeu e estendeu esta previsibilidade constitucional. Veja-se a literalidade do artigo 33 do referido Diploma Legal: Art. 33. A guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários. (...) A questão posta nos autos não esta pacificada, sendo objeto de grande divergência jurisprudencial. Todavia, diante de um aparente confronto de normas, premissas, valores e princípios, é certo que cabe às fontes do direito alicerçar a ciência jurídica de argumentos consolidadores, para a proclamação da equiparação do menor sob guarda. Com efeito, deve-se atentar para o fato de que o Dispositivo Legal em comento prevê a dependência legal do menor tutelado, para efeitos previdenciários, em total desconformidade com a exclusão do menor sob guarda. Ora, não há como perfilhar do entendimento de que a tutela é privilegiada à guarda judicial, uma vez que os dois institutos são de aproximada índole e finalidade, quer seja, da proteção aos interesses do infante. Apenas exemplificando a situação, impossível admitir que dois menores, um tutelado e outro submetido a uma guarda judicial, para a mesma relação previdenciária, teriam tratamentos díspares, haja vista que tal situação encontra-se em frontal ataque ao princípio isonômico, sem falar do dever público, inserto na Lex Maior que anseia pela proteção dos interesses de todos os menores. (...) Sabido que toda a mudança legislativa deve atingir uma finalidade específica, uma adequação social relevante, de forma a adequar o fato à lei, condensando em normas, valores ou princípios reputados imprescindíveis para o ordenamento jurídico. Desta feita, nítido o disparate legislativo contido na Lei nº 8.213 /91, e, por conseguinte, na Lei Complementar Estadual nº 39/02, frente a outros postulados legais que regulam o menor sob guarda. Assim, a Lei Previdenciária, ao excluir do rol dos segurados pela pensão por morte a hipótese do menor sob guarda de segurado falecido, confronta violentamente o ECA e o próprio texto constitucional, que prevê especial proteção à criança e ao adolescente, motivo pelo qual estou convencido que a decisão prolatada pelo magistrado ¿a quo¿ encontra-se em prefeita sintonia com o sistema constitucional. Por outro lado, o recorrente (IGEPREV) alega que a legislação federal não oferece proteção aos menores sob guarda, logo os acórdãos vergastados contrariam a Lei 9.717, Lei Complementar 101/2000 e Lei 8.213/93, bem como aos arts. 2º ; 40 , § 12 e 195 , § 5º, todos da CF/88. DO RECURSO PARADIGMA: A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.411.258/RS (TEMA 732), ocorrido em 11/10/2017, Rel. Napoleão Nunes Maia Filho, afetado como representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC /73), reafirmou o entendimento exarado pela Corte Especial, ou seja, no sentido da prevalência do ECA sobre a lei geral previdenciária, em ordem a assegurar em prol do menor o recebimento de pensão previdenciária decorrente da morte de seu guardião. O fundamento utilizado pelo Superior Tribunal de Justiça para tal definição baseou-se ¿no sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico¿. Sob esse prisma, a Corte da cidadania concluiu que ¿Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. Assim, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 33 , § 3º ), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva¿. Dessa feita, a tese firmada restou assim construída: ¿O menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada a sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da medida provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528 /97, funda-se essa conclusão na qualidade de lei especial do estatuto da criança e do adolescente ente (8.069/90), frente à legislação previdenciária¿. DO COTEJO ENTRE OS ACÓRDÃOS IMPUGNADOS E O TEMA 732 DO STJ: Do cotejo a respeito da controvérsia travada nos autos, vislumbro que o entendimento alcançado pelos acórdãos vergastados coincidem com a orientação da Corte Especial, estabilizada no sentido de que o menor sob guarda tem direito à concessão do benefício de pensão por morte do seu mantenedor, comprovada sua dependência econômica, nos termos do art. 33 , § 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , ainda que o óbito do instituidor da pensão seja posterior à vigência da Medida Provisória 1.523/96, reeditada e convertida na Lei 9.528/97, conforme a inteligência do decidido no julgamento do REsp n.º 1.411.258/RS (Tema 732), sob a sistemática dos recursos repetitivos, cuja ementa transcrevo, in verbis: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E HUMANITÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSAMENTO NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC E DA RESOLUÇÃO 08/STJ. DIREITO DO MENOR SOB GUARDA À PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR. EMBORA A LEI 9.528 /97 O TENHA EXCLUÍDO DO ROL DOS DEPENDENTES PREVIDENCIÁRIOS NATURAIS OU LEGAIS DOS SEGURADOS DO INSS. PROIBIÇÃO DE RETROCESSO. DIRETRIZES CONSTITUCIONAIS DE ISONOMIA, PRIORIDADE ABSOLUTA E PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE (ART. 227 DA CF ). APLICAÇÃO PRIORITÁRIA OU PREFERENCIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (LEI 8.069 /90), POR SER ESPECÍFICA, PARA ASSEGURAR A MÁXIMA EFETIVIDADE DO PRECEITO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO, A TEOR DA SÚMULA 126/STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO. 1. A não interposição de Recurso Extraordinário somente tem a força de impedir o conhecimento de Recurso Especial quando (e se) a matéria decidida no acórdão recorrido apresenta dupla fundamentação, devendo a de nível constitucional referir imediata e diretamente infringência à preceito constitucional explícito; em tema de concessão de pensão por morte a menor sob guarda, tal infringência não se verifica, tanto que o colendo STF já decidiu que, nestas hipóteses, a violação à Constituição Federal , nesses casos, é meramente reflexa. A propósito, os seguintes julgados, dentre outros: ARE 804.434/PI, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, DJe 19.3.2015; ARE 718.191/BA, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 17.9.2014; RE 634.487/MG, Rel. Min. ROSA WEBER, DJe 1.8.2014; ARE 763.778/RS, Rel. Min. CARMEN LÚCIA, DJe 24.10.2013; não se apresenta razoávelb0 afrontar essa orientação do STF, porquanto se trata, neste caso, de questão claramente infraconstitucional. 2. Dessa forma, apesar da manifestação ministerial em sentido contrário, entende-se possível, em princípio, conhecer-se do mérito do pedido recursal do INSS, afastando-se a incidência da Súmula 126/STJ, porquanto, no presente caso, o recurso deve ser analisado e julgado, uma vez que se trata de matéria de inquestionável relevância jurídica, capaz de produzir precedente da mais destacada importância, apesar de não interposto o Recurso Extraordinário. 3. Quanto ao mérito, verifica-se que, nos termos do art. 227 da CF , foi imposto não só à família, mas também à sociedade e ao Estado o dever de, solidariamente, assegurar à criança e ao adolescente os direitos fundamentais com absoluta prioridade. Além disso, foi imposto ao legislador ordinário a obrigação de garantir ao menor os direitos previdenciários e trabalhistas, bem como o estímulo do Poder Público ao acolhimento, sob a forma de guarda, de criança ou adolescente órfão ou abandonado. 4. A alteração do art. 16 , § 2o. da Lei 8.213 /91, pela Lei 9.528 /97, ao retirar o menor sob guarda da condição de dependente previdenciário natural ou legal do Segurado do INSS, não elimina o substrato fático da dependência econômica do menor e representa, do ponto de vista ideológico, um retrocessob1 normativo incompatível com as diretrizes constitucionais de isonomia e de ampla e prioritária proteção à criança e ao adolescente. 5. Nesse cenário, a jurisprudência desta Corte Superior tem avançado na matéria, passando a reconhecer ao menor sob guarda a condição de dependente do seu mantenedor, para fins previdenciários. Precedentes: MS 20.589/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, Corte Especial, DJe 2.2.2016; AgRg no AREsp. 59.461/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.548.012/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 20.11.2015; AgRg no REsp. 1.550.168/SE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.10.2015; REsp. 1.339.645/MT, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 4.5.2015. 6. Não se deve perder de vista o sentido finalístico do Direito Previdenciário e Social, cuja teleologia se traduz no esforço de integração dos excluídos nos benefícios da civilização e da cidadania, de forma a proteger as pessoas necessitadas e hipossuficientes, que se encontram em situações sociais adversas; se assim não for, a promessa constitucional de proteção a tais pessoas se esvai em palavras sonoras que não chegam a produzir qualquer alteração no panorama jurídico. 7. Deve-se proteger, com absoluta prioridade, os destinatários da pensão por morte de Segurado do INSS, no momento do infortúnio decorrente do seu falecimento, justamente quando se vêem desamparados, expostos ab2 riscos que fazem periclitar a sua vida, a sua saúde, a sua alimentação, a sua educação, o seu lazer, a sua profissionalização, a sua cultura, a sua dignidade, o seu respeito individual, a sua liberdade e a sua convivência familiar e comunitária, combatendo-se, com pertinácia, qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão (art. 227 , caput da Carta Magna ). 8. Considerando que os direitos fundamentais devem ter, na máxima medida possível, eficácia direta e imediata, impõe-se priorizar a solução ao caso concreto de forma que se dê a maior concretude ao direito. In casu, diante da Lei Geral da Previdência Social que apenas se tornou silente ao tratar do menor sob guarda e diante de norma específica que lhe estende a pensão por morte (Lei 8.069 /90, Estatuto da Criança e do Adolescente , art. 33 , § 3o. ), cumpre reconhecer a eficácia protetiva desta última lei, inclusive por estar em perfeita consonância com os preceitos constitucionais e a sua interpretação inclusiva. 9. Em consequência, fixa-se a seguinte tese, nos termos do art. 543-C do CPC/1973: O MENOR SOB GUARDA TEM DIREITO À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DO SEU MANTENEDOR, COMPROVADA A SUA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA, NOS TERMOS DO ART. 33 , § 3o. DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , AINDA QUE O ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO SEJA POSTERIORb3 À VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523 /96, REEDITADA E CONVERTIDA NA LEI 9.528 /97. FUNDA-SE ESSA CONCLUSÃO NA QUALIDADE DE LEI ESPECIAL DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (8.069/90), FRENTE À LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. 10. Recurso Especial do INSS desprovido. (REsp 1411258/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/10/2017, DJe 21/02/2018) Como se observa, os acórdãos objurgados em igual sentido, resolveram a controvérsia garantindo ao menor sob guarda direito à concessão do benefício pensão por morte sob o fundamento de que o art. 33 , § 3º , do ECA prevalece sobre a atual redação do art. 16 da Lei 8.213 /91. Por todo o exposto, à luz da sistemática estabelecida no art. 1.030 , I , ¿b¿, do CPC/2015 , nego seguimento ao recurso especial, considerando que a decisão hostilizada é harmônica a premissa fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do TEMA 732 dos recursos repetitivos, vinculado ao paradigma RESP 1.411.258-RS. À Secretaria competente para as providências de praxe. Publique-se. Intimem-se. Belém / PA, Desembargador RICARDO FERREIRA NUNES Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PUB.C.271/2018 PUB.C.276/2018

TJ-DF - Apelação Cível APC 20140710224323 (TJ-DF)

JurisprudênciaData de publicação: 19/10/2015

APELAÇÃO CÍVEL. NETA MAIOR DE IDADE. ADOÇÃO POR AVÓS. IMPOSSIBILIDADE. ART. 227 , § 6º , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL /88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 1º , DA LEI8.069 /90. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227 , § 6º , do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42 , § 1º , da Lei8.069 /90 - Estatuto da Criança e do Adolescente , que veda a adoção de descendentes por ascendente. 3. O dispositivo que veda a adoção por ascendente e descendente tem por finalidade evitar a transformação, de forma artificial, de vínculos de parentesco naturais, preexistentes e com características próprias. 4. Recurso conhecido e desprovido.

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário REEX 16305305 PR 1630530-5 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 07/11/2017

APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO.PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA JUDICIAL DE SERVIDORA PÚBLICA FALECIDA.PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PROTEÇÃO INTEGRAL E PREFERENCIAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE (ART.227, CF). PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL E DO STJ. BENEFÍCIO DEVIDO ATÉ A CONCLUSÃO DO CURSO SUPERIOR, LIMITADO AOS 25 ANOS DE IDADE.INTELIGÊNCIA DO ART. 42, §5º, "C", DA LEI ESTADUAL 12.398/1998. RECURSOS NÃO PROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA EM REEXAME NECESSÁRIO. "O art. 33, § 3º, da Lei n. 8.069/90 deve prevalecer sobre a modificação legislativa promovida na Lei Geral da Previdência Social, uma vez que é norma que respalda o princípio da proteção integral e preferencial da criança e do adolescente." (STJ - AgRg no REsp 1540576/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, 2ª Turma, julgado em 04/05/2017, DJe 10/05/2017) (TJPR - 6ª C.Cível - ACR - 1630530-5 - Curitiba - Rel.: Desembargadora Lilian Romero - Unânime - J. 17.10.2017)

Encontrado em: . 33, § 3º, do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069/90) não pode prevalecer sobre a norma...PREVALÊNCIA DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. 1. (Lei 8.069/90, art. 33, § 3º)" (MS 20.589/DF, Rel.

TJ-RJ - REMESSA NECESSARIA 00002531320138190071 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . REQUER A MATRÍCULA DO MENOR NA REDE PÚBLICA DE ENSINO, NO PRIMEIRO ANO DO ENSINO FUNDAMENTAL NO MUNICÍPIO DE QUATIS. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. SEM RECURSO. DIREITO À EDUCAÇÃO A TEOR DOS ARTIGOS 205 E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E NO ARTIGO 53 , I E V , DA LEI8.069 /90. ARTIGO 54 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA ISONOMIA. MULTA DIÁRIA EM R$1.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA APLICADA QUE ENCONTRA RESPALDO NO ART. 85 , §§ 3º E 4º , II E 14, AMBOS DO NCPC /15. VERBETE SUMULAR Nº 145 DESTE E. TJ/RJ E ENUNCIADO Nº 42 DO FETJ SENTENÇA QUE SE MANTÉM.

TRF-2 - APELAÇÃO CÍVEL AC 00045858220074025101 RJ 0004585-82.2007.4.02.5101 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2011

ADMINISTRATIVO - MILITAR - NETA MAIOR DE IDADE - ADOÇÃO POR AVÔ - IMPOSSIBILIDADE - ART. 227, § 6º, DA CF/88 - PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE OS FILHOS - APLICAÇÃO DO ART. 42, § 1º, DA LEI8.069/90 - ADOÇÃO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - PENSÃO POR MORTE - DESCABIMENTO. 1. A partir de 1988 é inadmissível qualquer forma de discriminação entre os filhos menores de idade e os maiores, diante do princípio da igualdade de direitos entre os filhos, previsto no artigo 227, § 6º, do Texto Maior. 2. Nas hipóteses de adoção de maior de idade, a partir da vigência da Carta Magna de 1988, é cabível a aplicação dos ditames do artigo 42, § 1º, da Lei8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente, que veda a adoção dos ascendentes e dos irmãos do adotando. 3. Os atos de adoção têm por escopo principal a prestação de assistência material e emocional àquele que necessita, não se admitindo sua utilização como manobra para se escapar das legislações previdenciárias que não lhe são favoráveis. Precedentes.. 4. Uma vez configurada a ineficácia do ato constitutivo de adoção da Autora pelo seu avô, efetivado em 2002, em relação à Administração Castrense, descabe o pedido de pensão militar por ela formulado. 5. Apelação desprovida. Sentença confirmada.

TNU - PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 56181220104013200 (TNU)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2012

V O T O - EMENTA: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO DOPRESIDENTE DA TNU QUE INADMITIU PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO. RESTABELECIMENTODE PENSÃO POR MORTE. MENOR SOB GUARDA. CONDIÇÃO DE DEPENDENTE. SENTENÇADE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA PELA TURMA RECURSAL DO AMAZONAS. PARADIGMASDESTA TNU. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO EPARADIGMAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADA. RECONHECIMENTO DACONDIÇÃO DE DEPENDENTE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃOCONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. - Cabe agravo regimental da decisão do Presidente da Turma Nacional deUniformização que inadmitir incidente de uniformização de jurisprudência (agravo interposto antes da alteração do art. 34 da Resolução CJF n.º 22 /08, que tornou irrecorrível a decisão de inadmissibilidade do IUJproferida pelo Presidente da TNU). - O incidente de uniformização de interpretação do direito federal temcabimento quando fundado em divergência entre decisões de Turmas Recursaisde diferentes Regiões ou quando o acórdão recorrido for proferido emcontrariedade a súmula ou jurisprudência dominante desta Turma Nacionalde Uniformização, do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo TribunalFederal. - Hipótese na qual a recorrente alega que a decisão da Turma de origem,confirmando a sentença de improcedência do seu pedido de restabelecimento depensão por morte, divergiu da jurisprudência dominante desta TNU, segundoa qual o menor sob guarda se equipara ao filho para fins previdenciários,por força do art. 33 , § 3.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . - Identificada a similitude fática entre o acórdão da Turma de origem,que entendeu incabível o benefício de pensão por morte em razão daexclusão do menor sob guarda do rol de dependentes da Lei de Benefícios daPrevidência Social (Lei n.º 8.213 /91, art. 16 , § 2.º ) e os paradigmasdesta TNU, reconhecedores da condição de dependente do menor sob guarda,sob o fundamento de prevalência do ECA sobre a LBPS . - Conhecimento do incidente de uniformização por divergência entreacórdão impugnado e decisões paradigmas. - No mérito, a pensão por morte será devida ao conjunto dos dependentesdo segurado que falecer, aposentado ou não, a contar da data do óbito,quando requerida até trinta dias depois deste; ou do requerimento, quandorequerida após o prazo previsto no inciso anterior; ou, ainda, da decisãojudicial, no caso de morte presumida ( LBPS , art. 74 ), exigindo-se para aobtenção do benefício a comprovação da qualidade do instituidor e adependência econômica do benefíciário. - Nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente , a guarda obriga aprestação de assistência material, moral e educacional à criança ouadolescente, conferindo a seu detentor o direito de opor-se a terceiros,inclusive aos pais; e reconhece ainda à criança ou adolescente acondição de dependente, para todos os fins e efeitos de direito, inclusiveprevidenciários (Lei n.º 8069 /90, art. 33 , § 2.º ). - Esta TNU já firmou jurisprudência no sentido de que o ECA , ao prever que“a guarda confere à criança ou adolescente a condição de dependente,para todos os fins e efeitos de direito, inclusive previdenciários” (Lein.º 8069/90, art. 33, § 3.º), deve prevalecer sobre o art. 16 , § 2.º ,da Lei n.º 8.213 /91, atribuindo a condição de dependente ao menor sobguarda, em função da proteção conferida à criança e ao adolescentepelo ordenamento jurídico pátrio (TNU – PEDILEF n.º 200481100039432,Juiz Federal Élio Wanderley de Siqueira Filho, DJU 9 set. 2009; PEDILEF n.º 200671950010322, Juiz Federal Manoel Rolim Campbell Penna, DJU 28 ago. 2009;PEDILEF n.º 200783005039533, Juiz Federal Cláudio Roberto Canata, DJU 22mai. 2009; PEDILEF n.º 200770950142990, Juiz Federal Otávio Henrique MartinsPort, DJU 25 mar. 2009). No julgamento do PEDILEF n.º 200783005039533,de fato decidiu-se que: “De acordo com os princípios constitucionais queregem a matéria, principalmente o da proteção integral da criança e doadolescente, cuja a responsabilidade é não só da família do menor mastambém da sociedade e do Estado, é de rigor a aplicação da norma constantedo art. 33 , parágrafo 3.º , do Estatuto da Criança e do Adolescente e nãoaquela constante no artigo 16 , parágrafo 2.º , da Lei n.º 8213/91”. - Reforma da decisão agravada, dando-se provimento parcial ao pedido deuniformização, para reiterar-se a tese da condição de dependente domenor sob guarda. - Se a Turma Nacional decidir que o incidente de uniformização deva serconhecido e provido no que toca a matéria de direito e se tal conclusãoimportar na necessidade de exame de provas sobre matéria de fato, que foramrequeridas e não produzidas, ou foram produzidas e não apreciadas pelasinstâncias inferiores, a sentença ou acórdão da Turma Recursal deveráser anulado para que tais provas sejam produzidas ou apreciadas, ficando ojuiz de 1º grau e a respectiva Turma Recursal vinculados ao entendimento daTurma Nacional sobre a matéria de direito (TNU – Questão de Ordem n.º 20). - Não examinados na sentença ou no acórdão os pressupostos fáticospara a concessão da pensão por morte, impõe-se o retorno dos autos àsinstâncias ordinárias para análise, em concreto, do preenchimento ou nãodos demais requisitos exigidos para a concessão do benefício, não cabendotal análise em sede de pedido de uniformização (TNU – Questão de Ordemn.º 20; e Súmula n.º 42 desta TNU). Prejudicada a análise do pedido deantecipação dos efeitos da tutela. - Agravo Regimental provido e Pedido de Uniformização conhecido eparcialmente provido.

Encontrado em: DOU 11/05/2012 - 11/5/2012 Pensão por Morte (Art. 74/9) - Benefícios em Espécie - DireitoPrevidenciário...PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PEDILEF 56181220104013200 (TNU) JUIZ FEDERAL

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010150200540 0010.15.020054-0 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2016

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO A ROUBO MAJORADO, PRATICADO POR DUAS VEZES - PRELIMINAR DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AO APELO - IMPOSSIBILIDADE (ART. 215 DA LEI N.º 8.069 /90)- PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO POR OUTRA SEM PRIVAÇÃO DE LIBERDADE - INVIABILIDADE - MEDIDA DE INTERNAÇÃO, SEM ATIVIDADES EXTERNAS, ADEQUADA À ESPÉCIE ( ECA , ART. 121 , § 1.º , IN FINE, C/C O ART. 122 , I E II )- INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 227 , § 3.º , V , DA CF ; AOS ARTS. 120 E 121 , CAPUT, DO ECA ; E AO ART. 35 , II , V E VII , AO ART. 42 , § 2.º , E AO ART. 46 , II , TODOS DA LEI N.º 12.594 /12 - RECURSO DESPROVIDO.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo