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Legislação direta

Parágrafo 6 Artigo 42 da Lei nº 8.069 de 13 de Julho de 1990
Art. 42. Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil. (Redação dada pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência
§ 6o A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento, antes de prolatada a sentença.(Incluído pela Lei nº 12.010, de 2009) Vigência

TJ-MG - Apelação Cível AC 10452120073195001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/06/2016
EMENTA

APELAÇÃO - RECONHECIMENTO DE ADOÇÃO PÓS-MORTE DO ADOTANDO - ANALOGIA - ART. 42 , § 6º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - RECURSO PROVIDO.

Encontrado em: DERAM PROVIMENTO PARCIAL Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL 03/06/2016 - 3/6/2016 Apelação Cível AC 10452120073195001

TJ-SP - 10038417920158260189 SP 1003841-79.2015.8.26.0189 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 07/12/2017
EMENTA

Adoção póstuma que é autorizada pelo Art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . Adoção que pode ser reconhecida ainda que a ação tenha sido ajuizada após o falecimento dos adotantes, desde que comprova a paternidade socioafetiva e o reconhecimento público do adotando como filho. Precedentes do E. STJ e deste E. TJSP. Sentença anulada. Necessária a instrução probatória, oportunizando-se ao autor a comprovação da vontade do falecido em adotá-lo. Recurso provido.

TJ-MA - Apelação APL 0313512011 MA 0000283-81.2011.8.10.0002 (TJ-MA)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2013
EMENTA

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ADOÇÃO PÓSTUMA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ART. 227 DA CF E ARTS. 1º E 4º DO ECA . POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA QUE EXTINGUIU O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. CAUSA MADURA. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 515 , § 3º , DO CPC . IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO. APELAÇÃO PROVIDA. I. Não há que se falar em impossibilidade jurídica do pedido, nos casos deadoções post mortem,mesmo tendo o falecimento ocorrido antes da propositura da ação,haja vista o disposto no art. 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente , que deve ser interpretado em prol do princípio da proteção integral da criança e do adolescente (Art. 227 da CF e arts. 1º , 3º e 4º do ECA ). Precedentes. II. Impossibilidade de análise do mérito da causa, à luz da autorização contida no artigo 515 , parágrafo 3º , do Código de Processo Civil , dado que o processo ainda não se encontra em termos para o pronto julgamento, necessitando de dilação probatória. III. Apelação conhecida e provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à instância de origem para instrução do feito.

Da adoção póstuma

Artigos24/08/2016Carlos Eduardo Rios do Amaral
A adoção póstuma, sem regramento próprio no nosso ordenamento pátrio, é mencionada no Art. 42 , § 6º..., do Estatuto da Criança e do Adolescente , que estabelece que a adoção poderá ser deferida ao adotante...O desprezo pela paternidade socioafetiva e seus efeitos daí decorrentes, pelo Art. 42 , § 6º , do Estatuto...

TJ-CE - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 39896020098060000 CE 0003989-60.2009.8.06.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: . 42, § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente, por ter entendido que o dispositivo "exige manifestação...O recorrente sustenta que equivoco desta Corte na interpretação na interpretação ao art. 42, §5º (6º)...É que, o art. 42, §6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente – Lei 8069/1990, que se aplica ao presente...

DJCE 26/04/2016 - Pág. 66 - Judiciario - Diário de Justiça do Estado do Ceará

Diários Oficiais26/04/2016Diário de Justiça do Estado do Ceará
APLICAÇÃO DO ART. 42 , § 6º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ..... 42 , § 6º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE , COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº. 12.010/2009,...IN VERBIS:ART. 42.

DJMA 23/10/2017 - Pág. 741 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais23/10/2017Diário de Justiça do Estado do Maranhão
. 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção póstuma de S.D.C.N, o qual chamar-se-á S.D.A.P...da Criança e do Adolescente , cessando tais vínculos com relação a seus pais biológicos e demais parentes.... 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente a adoção póstuma de S.D.C.N, o qual chamar-se-á S.D.C.N.A.P...

STJ - Voto. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp 1418648 PE 2012/0021371-5

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2014

Decisão: Essa modalidade é autorizada pelo art. 42, § 6º, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que a admite

STJ 25/08/2015 - Pág. 5178 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/08/2015Superior Tribunal de Justiça
No mérito, sublinham a ofensa ao art. 42 , § 2º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ....Reverberam, também, a contrariedade ao art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , tendo...VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC . NÃO OCORRÊNCIA. DEVER DE

TRF-1 26/04/2017 - Pág. 54 - Caderno Judicial - TRF1 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais26/04/2017Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que julgou procedente pedido de adoção post mortem, na forma do art.... 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente . 2.
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