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Legislação direta

Parágrafo 7 Artigo 42 da Lei nº 9.504 de 30 de Setembro de 1997
§ 7º Após o sorteio, os partidos e coligações deverão comunicar às empresas, por escrito, como usarão os outdoors de cada grupo dos mencionados no § 3º, com especificação de tempo e quantidade.
(Revogado pela Lei nº 11.300, de 2006)

TRE-PI - Registro de Candidatura RCAND 060099794 TERESINA PI (TRE-PI)

JurisprudênciaData de publicação: 17/09/2018
EMENTA

PEDIDO DE REGISTRO FORMULADO EM DESACORDO COM AS DETERMINAÇÕES DO ART. 11 , § 7º , DA LEI 9.504 /97 E ART. 29 DA RES. TSE 23.548/2017. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nºs. 42 E 51 DO TSE. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGISTRO DE CANDIDATURA. - Na hipótese, verifica-se que as condições de elegibilidade da candidata deixaram de ser atendidas, por ausência de quitação eleitoral, requisito que visa conferir a plenitude dos direitos políticos da candidata. A prestação de contas de campanha é um dever legal que se impõe ao candidato, consoante o que preconiza o art. 28 , § 2º , da Lei n.. 9.504 /1997. O seu descumprimento tem por desdobramento o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral, ex vi do Art. 11 , § 7º , da Lei Eleitoral referida. Exigência também contida no Art. 29, da Resolução TSE 23.548/2017. Aplicação ao caso do preceito legal expresso no Art. 51, da normativa específica - Indeferimento do pedido de registro de candidatura.

TRE-RJ - RECURSO ELEITORAL RE 6702 RJ (TRE-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 21/10/2009
EMENTA

Cassação do registro ou do diploma do recorrente (art. 73 , IV , e § 4º , da Lei9.504 /97 c/c art. 42, IV, e § 5º da Resolução TSE nº 22.718/08), deixando de impor a sanção prevista no art. 42, § 7º c/c art. 12 , III , da Lei nº 8.429 /1992 por já imposta duas vezes pelo mesmo fundamento. 1 - Preliminares: nulidade de processo, preclusão de representação, inaplicabilidade do rito da LC nº 64 /90 e impossibilidade jurídica da cassação antecipada de diploma, ambas rejeitadas. 2 - Mérito: Recurso Eleitoral contra Decisão que julgou procedente a Representação, cujo fato é a divulgação do programa social. Regularidade da propaganda em questão, restringindo-se a divulgar os programas enquanto prefeito, não se tratando de conduta praticada por agente público, mas por candidato à reeleição. Não configuração da conduta prevista no art. 42, IV, da Res. TSE nº 22.718/08. Para tipificação da norma, é imperioso que, concomitantemente, haja a efetiva distribuição de bens e serviços e que estes sejam custeados pelo Poder Público, bem como, obviamente, não é o caso da propaganda em comento. Várias decisões teratológicas e atitudes processuais contraditórias, sempre em desfavor do ora Recorrente. Voto pelo provimento do recurso para reformar integralmente a sentença recorrida.

Encontrado em: .: federal lei complementar nº.: 64 ano: 1990 (lc lei de inelegibilidades) leg.: federal lei ordinaria...nº.: 9504 ano: 1997 (lel normas para as eleições)       art.: 73 inc.: 4       art.: 73 par.: 4      ...art.: 73 par.: 5 leg.: federal lei ordinaria nº.: 5869 ano: 1973 (cpc código de processo civil )     ...

TRE-PB 19/11/2013 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais19/11/2013Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
. 23 , I, § 1º da Lei n.º 9.504 /97, e com espeque no § 3º do art. 23, da mesma Lei c/c o art. § 1º,.... 23 , inciso I, da Lei 9.504 /97. (...) . 23 , inciso I, da Lei 9.504 /97. (...)

TRE-PB 21/02/2014 - Pág. 8 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais21/02/2014Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
. 23 , § 1º inciso I , c/c o art. 81 , §º, ambos da Lei 9.504 /97. (...).... 23 , § 1º , inciso I , da Lei 9.504 /97. (...) . 23 , inciso I, da Lei 9.504 /97. (...)

TRE-PB 19/11/2013 - Pág. 7 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais19/11/2013Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
. 27, § 7º, DA LEI 9.504/97 - DOAÇÃO LÍCITA - IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. . 23 , inciso I, da Lei 9.504 /97. (...) . 23 , § 7º da Lei n.º 9.504 /97.

TSE - Recurso Especial Eleitoral RESPE 9430 BELO HORIZONTE MG (TSE)

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2017
EMENTA

INTELIGÊNCIA DO ART. 11 , § 7º , DA LEI9.504 /97. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS Nº 42 E Nº 51 DESTA CORTE. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO PELO JUIZ ELEITORAL. DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO GARANTIDOS. SÚMULA Nº 45 DO TSE. DECISÃO MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. DESPROVIMENTO. 1. A existência de causa de inelegibilidade ou ausência de condição de elegibilidade podem e devem ser examinadas de ofício pelo juiz eleitoral, razão pela qual não há falar em decisão extra petita ao argumento de que a impugnação ao registro não teria tratado da aludida quaestio, máxime porque restaram garantidos, in casu, os direitos constitucionais à ampla defesa e ao contraditório. Súmula nº 45 desta Corte Superior. 2. Este Tribunal Eleitoral já firmou orientação no sentido de que o candidato tem o dever de prestar contas, consoante estabelece o art. 28 da Lei9.504 /97, sendo que seu descumprimento implicará o reconhecimento da ausência de quitação eleitoral, ex vi do art. 11 , § 7º , da Lei9.504 /97. (Precedentes: RMS nº 4309-47/SP, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 15.9.2016; AgR-AI nº 186-73/SP, Rel. Min. Luciana Lóssio, DJe de 28.4.2016; AgR-REspe nº 2245-59/RJ, Rel. Min. Maria Thereza, PSESS de 2.10.2014; AgR-REspe nº 120-18/BA, Rel.Min. Nancy Andrighi, PSESS de 20.11.2012). 3. O mero ajuizamento de ação anulatória referente às contas da campanha de 2014 não possui o condão de afastar os efeitos do pronunciamento judicial que decretou como não prestadas as contas do Agravante. 4. A teor da Súmula nº 51 do TSE, o processo de registro de candidatura não é o meio adequado para discutir o acerto ou desacerto da decisão proferida em processo de prestação de contas. 5. A simples reiteração de argumentos já analisados na decisão agravada e o reforço de alguns pontos, sem que haja no agravo regimental qualquer elemento novo apto a infirmá-la, atraem a incidência do Enunciado da Súmula nº 182 do STJ. 6....

TRE-SP 30/07/2013 - Pág. 245 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais30/07/2013Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
I, E § 3ºM E ART. 96 – AMBOS DA LEI 9504 /97 - JUIZ ELEITORAL: RILTON JOSÉ DOMINGUES. Vistos....9.504 /97, art. 23 , § 1º , I , pois estaria excepcionada pelo § 7º do mesmo art. 23 , ao afirmar que...A EXCEÇÃO DO § 7º DO ART. 23 DA LEI 9.504/97 RESTRINGE-SE A DOAÇÕES ESTIMÁVEIS EM DINHEIRO RELATIVAS...

TRE-SP 14/10/2011 - Pág. 21 - Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo

Diários Oficiais14/10/2011Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo
. 30-A DA LEI9.504 /97. . 30-A DA LEI9.504 /97 - ARRECADAÇÃO ILÍCITA DE RECURSOS - O TÉRMINO DO MANDATO ELETIVO ACARRETA...DIVA MALERBI - Relatora ACÓRDÃO REPRESENTAÇÃO Nº 22695-67.2010.6.26.0000 - CLASSE Nº 42 - PRESIDENTE...

TRE-PB 05/12/2013 - Pág. 12 - Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba

Diários Oficiais05/12/2013Tribunal Regional Eleitoral da Paraíba
. 23 da Lei n.º 9.504 /97. . 23, §§ 1..º I e 7.º ,da Lei n.º 9.504 /97, JULGO IMPROCEDENTE A REPRESENTAÇÃO , ordenando, por conseguinte.... 23 da Lei n.º 9.504 /97.

TRE-SC - RECURSO EM REPRESENTACAO RREP 422 SC (TRE-SC)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/1998
EMENTA

RECURSO - PROPAGANDA ELEITORAL - REPRESENTACAO - OUTDOOR - COLOCACAO - SORTEIO - LOCAIS SORTEADO - DEVER DO PARTIDO OU COLIGACAO INFORMAR A EMPRESA EXPRESSAMENTE (ART. 42 , PAR.7 , DA LEI N. 9.504 /97)- DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS - MULTA - RESPONSABILIDADE DA COLIGACAO E DA EMPRESA.O DESCUMPRIMENTO DAS REGRAS PREVISTAS NO ART. 42 , DA LEI N. 9.504 , DE 1997, SUJEITA A EMPRESA RESPONSAVEL PELA PUBLICIDADE, OS PARTIDOS OU COLIGACOES A RETIRADA IMEDIATA DA PROPAGANDA IRREGULAR E AO PAGAMENTO DE MULTA.

Encontrado em: .: federal lei ordinaria nº.: 9504 ano: 1997       art.: 42 par.: 9       art.: 42 par.: 11       art....: 42 par.: 11 REPRESENTACAO, RECURSO.

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