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Legislação direta

Inciso I do Artigo 42 do Decreto nº 9.667 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 42. À Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira compete:
I - propor e implementar planos, programas, projetos, sistemas de informação, ações e atividades destinados a promover nas regiões brasileiras produtoras de cacau:
a) o desenvolvimento rural sustentável, a pesquisa, a inovação, a transferência de tecnologia, a assistência técnica, a extensão rural, a qualificação tecnológica agropecuária, a certificação e a organização territorial e socioprodutiva;
b) captação de recursos e acesso ao crédito rural; e
c) o aperfeiçoamento da cadeia produtiva do cacau e dos sistemas agroflorestais a ele associados;

DOERJ 02/06/2010 - Pág. 7 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro

Diários Oficiais02/06/2010Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
. 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218 /75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236 /2003..... 25-B, § 4º do Decreto-Lei nº 218 /75, com redação introduzida pela Lei nº 4.236 /2003..... 214, inciso II e 219 , inciso I , alínea a do Decreto nº 2.479 , de 08 de março de 1979, que regulamenta...
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