Art. 42, inc. I do Código Penal em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

TRF-1 - APELAÇÃO CRIMINAL (ACR) APR 00254308220164013700 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 19/02/2020

PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ENTORPECENTES. ART. 33 C/C 40, I, AMBOS DA LEI 11.343/2006. ARTS. 14, § ÚNICO, INC. IV, 16, DA LEI 10.826/2003. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ART. 59 C/C ART. 68, AMBOS DO CÓDIGO PENAL C/C ART. 42 DA LEI 11.343/2006. DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA JUÍZO DA VEC. I - Autoria e materialidade dos crimes de tráfico internacional de entorpecentes, porte ilegal e transporte de armas (art. 14. § único, inc. IV e 16, ambos da Lei 10.826/2003) devidamente comprovadas em todos os seus elementos, conforme tipificação prevista no art. 33 c/c art. 40, ambos da Lei 11.343/2006 e no Estatuto de Desarmamento. II - O quantum das penas deve obedecer ao disposto no art. 59 do CP c/c art. 42 da Lei 11.343/2006. As penas estabelecidas na sentença obedeceram aos preceitos legais aplicáveis ao caso e refletem a justa medida da reprovabilidade da conduta dos acusados. III - Compete ao juízo da execução penal decidir sobre a aplicação do instituto da detração, nos termos do art. 66, III, "c", da LEP. (Cf. ACR 0002851-62.2011.4.01.4300/TO ). IV - - Apelações dos réus desprovidas, conforme fundamentação do voto condutor do acórdão.

TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC 06391734220208060000 CE 0639173-42.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 03/02/2021

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO MAJORADO. ART. 157 , § 2.º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO. PRISÃO PREVENTIVA. 1. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. DEMORA ACIMA DO RAZOAVELMENTE ACEITO. EXCEPCIONAL PERICULOSIDADE DO AGENTE/PACIENTE QUE IMPEDE A SOLTURA IMEDIATA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE EVIDENCIADA PELO MODUS OPERANDI E ANTECEDENTES CRIMINAIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 52, DO TJCE. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA PROIBIÇÃO DA PROTEÇÃO INSUFICIENTE POR PARTE DO ESTADO. GARANTISMO PENAL INTEGRAL. 2. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA, contudo com a recomendação ao magistrado de origem, que confira maior celeridade ao feito, com o objetivo de que o processo alcance seu termo final em tempo hábil. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0639173-42.2020.8.06.0000 , impetrado pela Defensoria Pública do Estado do Ceará, em favor de Anderson Vieira da Silva, contra ato do Exmo. Senhor Juiz de Direito da 6ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal originária nº 0151203-37.2018.8.06.0001 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER do writ para DENEGAR-LHE PROVIMENTO, contudo com a recomendação ao magistrado de origem, que confira maior celeridade ao feito, com o objetivo de que o processo alcance seu termo final em tempo hábil, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 03 de fevereiro de 2021. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 03/02/2021 - 3/2/2021 Habeas Corpus Criminal HC 06391734220208060000 CE 0639173-42.2020.8.06.0000 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-CE - Habeas Corpus HC 06225864220208060000 CE 0622586-42.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. ART. 157 , § 2.º , INC. II E § 2.º-A, INC. I, DO CÓDIGO PENAL E ART. 14 DA LEI Nº 10.826 /03, NA FORMA DO ART. 69 DO CP . PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO. EXCESSO DE PRAZO PARA PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO. INSTRUÇÃO ENCERRADA HÁ CERCA DE 10 (DEZ) MESES. MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52 DO STJ. DEMORA IMPUTÁVEL AO APARATO ESTATAL. AUSÊNCIA DE COMPLEXIDADE DA CAUSA E DE CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA. BENEFÍCIO ESTENDIDO. INCIDÊNCIA DO ART. 580 DO CPP . ORDEM CONHECIDA E PROVIDA, ratificando-se a decisão proferida liminarmente, mas revogando a cautelar de comparecimento periódico ao juízo ante a necessidade de isolamento social causada pela pandemia de COVID-19. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de habeas corpus nº 0622586-42.2020.8.06.0000 , impetrado por Francisco Carlos das Chagas, em favor de Franklin Iago Kelvin Tomaz de Oliveira, contra ato do Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza, nos autos da ação penal nº 0174828-03.2018.8.06.0001 . Acordam os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste e. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer a ordem requestada, para dar-lhe provimento, ratificando a decisão proferida liminarmente, mas revogando a cautelar de comparecimento periódico ao juízo ante a necessidade de isolamento social causada pela pandemia de COVID-19, nos termos do voto do eminente relator. Fortaleza, 15 de abril de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 15/04/2020 - 15/4/2020 Habeas Corpus HC 06225864220208060000 CE 0622586-42.2020.8.06.0000 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-CE - Habeas Corpus Criminal HC 06360694220208060000 CE 0636069-42.2020.8.06.0000 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO QUALIFICADO POR LESÃO CORPORAL GRAVE E MAJORADO PELO CONCURSO DE PESSOAS (ART. 157, § 3.º, IN. I E § 2.º, INC. II, DO CÓDIGO PENAL). CORRUPÇÃO DE MENORES (ART. 244-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ). 1. PRISÃO PREVENTIVA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. NÃO VISUALIZADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME. MODUS OPERANDI DOS AGENTES. INVASÃO À RESIDÊNCIA DE IDOSA COM 88 (OITENTA E OITO) ANOS DE IDADE. PREMEDITAÇÃO. VIOLÊNCIA EMPREGADA POR MEIO DE ASFIXIA QUE OCASIONOU PERIGO DE VIDA À OFENDIDA, CONFORME EXAME DE CORPO DE DELITO. 2. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA PARA O CASO. 3. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. TIPO PENAL IMPUTADO POSSUI PENA MÁXIMA SUPERIOR A 08 (OITO) ANOS. NECESSIDADE DE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA PARA REALIZAR PROSPECTO SOBRE O REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA QUE PODERÁ SER FIXADO POR EVENTUAL CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. 4. RECOMENDAÇÃO Nº 62/2020 CNJ. RÉU NÃO SE ENQUADRA EM NENHUM GRUPO DE RISCO PARA O QUAL A REAVALIAÇÃO É RECOMENDADA. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA À PESSOA. 4. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, EM SUA EXTENSÃO, DENEGADA. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Habeas Corpus nº 0636069-42.2020.8.06.0000 , impetrado por Francisco José da Silva, em favor de Marcos Antônio Mendes Lima, contra ato do Juízo Plantonista do 17º Núcleo Regional do Estado. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em CONHECER PARCIALMENTE da ordem de habeas corpus para, em sua extensão cognoscível, DENEGAR-LHE provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 04 de novembro de 2020. Desa. Francisca Adelineide Viana Presidente do Órgão Julgador Des. Antônio Pádua Silva Relator

Encontrado em: 2ª Câmara Criminal 04/11/2020 - 4/11/2020 Habeas Corpus Criminal HC 06360694220208060000 CE 0636069-42.2020.8.06.0000 (TJ-CE) ANTONIO PADUA SILVA

TJ-MG - Conflito de Jurisdição CJ 10000160220158000 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 08/07/2016

CONFLITO DE JURISDIÇÃO - ART. 42 , INC. I , DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS E ART. 147 (POR DUAS VEZES) DO CÓDIGO PENAL BRASILEIRO - DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DO JUIZADO ESPECIAL - DENUNCIADO NÃO LOCALIZADO PARA CITAÇÃO E INTIMAÇÃO - REMESSA DO PROCESSO AO JUÍZO COMUM ANTES DE SE ESGOTAREM AS TENTATIVAS DE LOCALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. Tratando-se de crimes de menor potencial ofensivo e tendo sido oferecida a denúncia e designada a audiência de instrução e julgamento perante o Juizado Especial, somente após o esgotamento de todos os meios de tentativa de citação/intimação pessoal do réu poderão os autos ser remetidos ao Juízo Comum.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Processo Especial Processo Especial de Leis Esparsas Mandado de Segurança MS 00354274220208160000 PR 0035427-42.2020.8.16.0000 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 20/07/2020

MANDADO DE SEGURANÇA CRIME. IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 138 C/C ART. 141 , INC. II , E ART. 145 , PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL . ALEGAÇÃO DE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE DETERMINOU A SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL. INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO. EXCEÇÃO DA VERDADE QUE CONSTITUI QUESTÃO PREJUDICIAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE CALÚNIA. DEPENDÊNCIA LÓGICA DA QUESTÃO PREJUDICIAL (EXCEÇÃO DA VERDADE) COM O MÉRITO DA QUESTÃO PRINCIPAL (CRIME DE CALÚNIA), POIS SE RELACIONA COM A PRÓPRIA TIPIFICAÇÃO PENAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 116 , INC. I , DO CP . ALEGAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO PENAL (AUTORIA DELITIVA). INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. COGNIÇÃO SUMÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ATO MANIFESTAMENTE ILEGAL OU TERATOLÓGICO. CONHECE E DENEGA A ORDEM. (TJPR - 2ª C. Criminal - 0035427-42.2020.8.16.0000 - Guaraniaçu - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 17.07.2020)

Encontrado em: IMPUTAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ART. 138 C/C ART. 141 , INC. II , E ART. 145 , PARÁG. ÚNICO, TODOS DO CÓDIGO PENAL ....SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE IMPÕE, NOS TERMOS DO ART. 116 , INC. I , DO CP . ALEGAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DA AÇÃO ...., I , do Código Penal , que dispõe: Art. 116 - Antes de passar em julgado a sentença final, a prescrição não corre: I - enquanto não resolvida, em outro processo, questão de que dependa o reconhecimento

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10079150557365001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2020

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO E CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR SEM HABILITAÇÃO OU PERMISSÃO PARA DIRIGIR - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - NÃO CABIMENTO - DELITO CONSUMADO - DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DE PENA PELO EMPREGO DE ARMA (ART. 157, § 2º, INC. I, DO CÓDIGO PENAL) - INVIABILIDADE - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE GENÉRICA DO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL - IMPOSSIBILIDADE - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA DE AUTORIA - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL - NÃO CABIMENTO - SÚMULA 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E SÚMULA 42 DESTE EGRÉGIO SODALÍCIO - MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS - MEDIDAS QUE NÃO SE MOSTRAM SOCIALMENTE RECOMENDÁVEIS EM RAZÃO DA GRAVIDADE CONCRETA DO FATO - SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS - CONSECTÁRIO INAFASTÁVEL DA CONDENAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO. 01. Comprovadas a materialidade e a autoria dos delitos imputados ao acusado, não há falar-se em absolvição por insuficiência de provas, devendo ser mantido o édito condenatório. 02. Os delitos previstos no art. 157, § 2º, inc. I, do Código Penal e art. 309, do Código de Trânsito Brasileiro, são autônomos e independentes, não admitindo, por esta razão, a aplicação do princípio da consunção, dada a ausência de relação consuntiva (de meio e fim) entre as infrações penais, ainda que praticadas por um mesmo agente, dentro de um único contexto fático. 03. No delito de roubo adota-se a teoria da amotio, segundo a qual o crime resta consumado no instante em que, cessada a violência ou grave ameaça, o agente retira a res da esfera de disponibilidade da vítima, sendo irrelevante, para o exaurimento do delito, a posse mansa, pacífica ou desvigiada da coisa. 04. Restando demonstrado pela prova oral e pericial o uso de arma de fogo, inviável o decote da causa especial de aumento de pena relativa ao emprego de arma (art. 157, § 2º, inc. I, do CP). 05. O reconhecimento de atenuante inominada é faculdade dada ao julgador e somente pode ser reconhecida quando houver circunstância relevante, anterior ou posterior ao crime, não definida em lei, o que não verifica no presente caso. 06. O reconhecimento da atenuante relativa à confissão espontânea de autoria (art. 65, inc. III, "d", do CP) não conduz à redução da pena aquém do mínimo legal, nos termos da Súmula nº 231 do Superior Tribunal de Justiça e da Súmula nº 42 deste Egrégio Tribunal de Justiça. 07. O regime de cumprimento da pena privativa de liberdade, além de observar a regra prevista no art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal, deve ser fixado com base nas particularidades do caso concreto, de modo a ser útil às funções repressiva e preventiva que são próprias ao Direito Penal. 08. Conforme disposto no art. 15, inc. III, da Constituição Federal, qualquer Sentença Penal condenatória, com trânsito em julgado, independente da espécie de pena aplicada (se privativa de liberdade ou restritiva de direitos), suspende os direitos políticos do apenado.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00073324220118160024 PR 0007332-42.2011.8.16.0024 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 28/06/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. IMPUTAÇÃO AO ART. 69-A DA LEI 9.605 /98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA. DELITO OCORRIDO EM 2008, ANTES, PORTANTO, DA PROMULGAÇÃO DA LEI Nº 12.234 /2010. DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA COM ESCOPO NOS ARTS. 107 , INC. IV , 114 , INC. I DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. DE OFÍCIO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO RÉU PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA. recurso prEJUDICADO. (TJPR - 2ª C.Criminal - 0007332-42.2011.8.16.0024 - Curitiba - Rel.: Juiz Mauro Bley Pereira Junior - J. 27.06.2019)

Encontrado em: DE OFÍCIO, RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE RETROATIVA COM ESCOPO NOS ARTS. 107 , INC. IV , 114 , INC. I DO CÓDIGO PENAL . MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA....Extrai-se do art. 114 do Código Penal que as penas de multa prescrevem em 02 (dois) anos....I e art. 110 , § 1º , todos do Código Penal , é caso de reconhecimento da prescrição e, por consequência, é medida de rigor ser declarada a extinção da punibilidade da denunciada.

TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL ACR 00024534820154036005 MS (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2017

PENAL. PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. 103,6 KG DE MACONHA. ART. 33 , CAPUT, C.C. ART. 40 , INC. I , AMBOS DA LEI Nº 11.343 /2006. MATERIALIDADE, AUTORIA E DOLO COMPROVADOS. DOSIMETRIA DA PENA. MANTIDA. ART. 42 DA LEI DE DROGAS. REGIME DE CUMPRIMENTO MANTIDO. INCABÍVEL A SUBSTITUIÇÃO DA PENA, NOS TERMOS DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . ISENÇÃO DE CUSTAS E DEMAIS ÔNUS PROCESSUAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A materialidade do delito não foi objeto de recurso e restou devidamente demonstrada nos autos pelos Auto de Prisão em Flagrante Delito, Auto de Apresentação e Apreensão, Laudo Preliminar de Constatação e Laudo Pericial (Química Forense). 2. Autoria e dolo comprovados pelos depoimentos prestados tanto em sede inquisitorial quanto em Juízo. 3. Dosimetria da pena mantida. Pena-base mantida pela elevada quantidade de droga transportada, elemento que deve ser considerado com preponderância sobre as circunstâncias judiciais, como determina o artigo 42 da Lei n.º 11.343 /06. 4. O regime inicial de cumprimento de pena será o fechado, nos termos do art. 33 , § 2º , a, do Código Penal . 5. Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos no caso concreto, tendo em vista o quantum da condenação superior a quatro anos, não estando preenchido o requisito temporal objetivo do artigo 44 , I , do Código Penal . 6. A concessão de assistência judiciária gratuita pode se dar em qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive ex officio. O Superior Tribunal de justiça já se manifestou no sentido de que basta simples requerimento, sem necessidade de qualquer outra comprovação prévia, para que o benefício seja concedido, nos termos do artigo 4º, § 1º, da Lei 1060/50 c.c. artigo 4º , II , da Lei 9289 /96. 7. Recurso parcialmente provido.

TJ-CE - Apelação APL 00556402120158060001 CE 0055640-21.2015.8.06.0001 (TJ-CE)

JurisprudênciaData de publicação: 11/09/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33 , CAPUT, DA LEI 11.343 /06. TESE DEFENSIVA. APLICAÇÃO DO REDUTOR MÁXIMO NO TRÁFICO PRIVILEGIADO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA PARA APLICAÇÃO DE PARÂMETRO PARA REDUÇÃO DA PENA. APLICAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO E ABAIXO DO MÁXIMO. QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA. TEOR DO ART. 42, DA LEI DE DROGAS. REDUTOR DE 2/5 DA PENA-BASE. APLICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO. ART. 33 , § 2.º , ALÍNEA C, DO CÓDIGO PENAL . SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO. ART. 44 , INC. I , DO CÓDIGO PENAL . RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal nº 0055640-21.2015.8.06.0001 , em que figura como recorrente Sergiana Monteiro Marques e recorrido o Ministério Público do Estado do Ceará. ACORDAM os Desembargadores integrantes da 2ª Câmara Criminal deste Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em CONHECER do recurso e, DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, 11 de setembro de 2019. Des. Haroldo Correia de Oliveira Máximo Presidente do Órgão Julgador, em exercício Des. Antônio Pádua Silva Relator

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