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Legislação direta

Inciso I do Artigo 42 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 42. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:
I - coordenar e implementar o BPC e orientar a operacionalização dos benefícios eventuais da assistência social, articulando-os aos programas e serviços de proteção social e demais políticas sociais;

TJ-MG - Inteiro Teor. 967482520118130567 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

Decisão: Requereu ainda, a repetição do indébito (art. 42 , § único do CDC ) dos valores pagos em dobro e, nos...termos do art. 6º , inc. Juntou os documentos de fls.42/47.

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
S-...VSU DO UO D' PSRA O (KEC *VI NO11L .42 CJKZEE&, *. 1.9-13.530, PROFERIPELO I SQC-I-QSH DA *....PONTOS PRECLUSOS NO NO ART. 25 DOS DT. DD LC.180/78 CM A QM * LHE FOI DDD PULO INC. V DO ART....DA LC. 190/78, CO SUA REDACAO SAGRADA PELO INC° V DO ART. LI DA. DI.
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