Art. 42, inc. I do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 42 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

I - determinar a pena aplicavel, dentre as cominadas alternativamente;

Detração analógica a crédito

Artigos21/06/2019OFF LINE
Veja, não fala-se aqui em tempo estrito à prisão (art. 42 , CP ), pois interpreta-se extensivamente a norma aplicando a simetria analógica, isto é, sanções penais semelhantes se compensam, seja pela efetiva...II, art. 319 , CPP c/c inc. IV, art. 47 , CP ) ou a suspensão/proibição do exercício de função pública (inc. VI, art. 319 , CPP c/c inc....I, art. 47 , CP ) ou o abatimento do valor da prestação pecuniária ou dos bens a perder (inc. I e II, art. 43 , CP ) ou da multa (art. 32 , CP ) pelo pagamento da fiança (inc.

Art. 42, Inc.

Artigos18/08/2019Allyson Luan
Trata-se de sucinta análise do art. 42, inc. III, do Decreto-Lei 3.688/41 que versa sobre perturbação do sossego mediante abuso de instrumentos sonoros....Exemplo de normais desse tipo, e adentrando no tema em comento, temos o art. 42, do Decreto-Lei 3.866 /1941 , que trata sobre a PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO. Descreve o artigo: Art. 42 ....ART. 42 , INC. III , DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. CONDENAÇÃO MANTIDA. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA REDUZIDA. PENA DE MULTA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO HABEAS CORPUS: AgR HC 182680 SP - SÃO PAULO 0088286-64.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 13/05/2020

Nos termos do art. 2º, §§ 1º e 2º, do Decreto-Lei nº 4.657 , de 4 de setembro de 1.942: [...]...61 , I )....Figuraria, ainda, como agravante da contravenção penal prevista no art. 25 do Decreto-Lei 3.688 /41.

Direito penal econômico e o princípio da legalidade

Artigos21/04/2021Matheus Souza Costa
Dessa forma, não poderá haver a criação de crimes por meio de portarias, decretos, resoluções e nem mesmo por medidas provisórias, conforme expressa vedação constitucional no art. 62 , § 1º , I , b , CF.... 5º , inc....Decreto-Lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940. Disponível em: "target="_blank"rel="nofollow">http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del2848compilado.htm> .

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1255347 DF 0716689-48.2019.8.07.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/10/2020

o regime fixados no decreto condenatório, determinar tão somente a retificação da conta de liquidação para excluir da incidência legal a menção ao inciso I do § 2º do art. 157 do Código Penal” (fl. 5,...A decisão impugnada, proferida em 24/04/2019, ao reconhecer constitucional o art. 4º da Lei nº 13.654 /18, contraria a decisão do Conselho Especial e o art. 927 , inc....XL do art. 5º e ao inc. I do § 2º do art. 58 da Constituição da República.

STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE ADI 3150 DF DISTRITO FEDERAL 0000552-37.2004.1.00.0000 (STF)

JurisprudênciaData de publicação: 06/08/2019

Execução penal. Constitucional. Ação direta de inconstitucionalidade. Pena de multa. Legitimidade prioritária do Ministério Público. Necessidade de interpretação conforme. Procedência parcial do pedido. 1. A Lei nº 9.268 /1996, ao considerar a multa penal como dívida de valor, não retirou dela o caráter de sanção criminal, que lhe é inerente por força do art. 5º , XLVI , c , da Constituição Federal . 2. Como consequência, a legitimação prioritária para a execução da multa penal é do Ministério Público perante a Vara de Execuções Penais. 3. Por ser também dívida de valor em face do Poder Público, a multa pode ser subsidiariamente cobrada pela Fazenda Pública, na Vara de Execução Fiscal, se o Ministério Público não houver atuado em prazo razoável (90 dias). 4. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga parcialmente procedente para, conferindo interpretação conforme à Constituição ao art. 51 do Código Penal , explicitar que a expressão “aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição”, não exclui a legitimação prioritária do Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução Penal. Fixação das seguintes teses: (i) O Ministério Público é o órgão legitimado para promover a execução da pena de multa, perante a Vara de Execução Criminal, observado o procedimento descrito pelos artigos 164 e seguintes da Lei de Execução Penal ; (ii) Caso o titular da ação penal, devidamente intimado, não proponha a execução da multa no prazo de 90 (noventa) dias, o Juiz da execução criminal dará ciência do feito ao órgão competente da Fazenda Pública (Federal ou Estadual, conforme o caso) para a respectiva cobrança na própria Vara de Execução Fiscal, com a observância do rito da Lei 6.830 /1980.

Encontrado em: LEG-FED LCP -000079 ANO-1994 ART-00002 INC-00005 LEI COMPLEMENTAR . LEG-FED LEI- 004320 ANO-1964 ART-00039 PAR-00002 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED LEI- 006830 ANO-1980 ART-00002 ART-00004 INC-00001 INC-00002 INC-00003 INC-00004 INC-00005 INC-00006 LEF -1980 LEI DE EXECUÇÃO FISCAL . LEG-FED LEI- 007209 ANO-1984 LEI ORDINÁRIA ....LEG-FED DEL- 001025 ANO-1969 DECRETO-LEI .

O caráter perpétuo da medida de segurança aplicada a psicopatas sem previsão de cura

Artigos21/01/2021Natalia Novaes
Enunciado pelo art. 1º do Código Penal Brasileiro e pelo artigo 5º , inc. XXXIX da Constituição Federal , o princípio da legalidade é extremamente direto....Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 25 nov. 2019. [35] BRASIL, Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940....Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >. Acesso em: 25 nov. 2019. [54] BRASIL, Decreto Lei nº 2.848 de 7 de dezembro de 1940.

Existe a possibilidade da sentença penal que decreta a perda do poder familiar estender-se ao irmão do sujeito passivo do delito?

Artigos06/08/2020Leirianny Betzel
Salvador: JusPodivm, 2018. p. 1552. [111] “Art. 91”. BRASIL. Decreto-lei nº 2.848 , de 7 de dezembro de 1940 . Institui o Código Penal ....São Paulo: Método, 2018. [154] “Art. 92”.BRASIL. Decreto-Lei n. 1.848, de 7 de dezembro de 1940 . Código Penal . Brasília, 7 dez. 1940....Incapacidade para o exercício do pátrio poder - Art. 92 , inc.

STJ - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 583023 SC 2020/0118352-0

JurisprudênciaData de publicação: 10/08/2020

Consta dos autos que os pacientes foram condenados pela prática do delito descrito no art. 155 , § 4º , I e IV , c⁄c art. 14 , inc....Por sua vez, busca a defesa o afastamento da qualificadora da escalada ( CP , art. 155 , § 4º , inc....De outro lado, presente a causa de diminuição de pena relativa à tentativa (CP, art. 14, inc. II).

STF - Inteiro Teor. HABEAS CORPUS: HC 195319 SP 0110517-85.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2021

. 33 , § 2º , a, e § 3º, do Código Penal , e art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006..... 33 , § 2º , a, e § 3º, do Código Penal , e art. 42 , da Lei n. 11.343 /2006....CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33 , § 4º , DA LEI N. 11.343 /2006. INAPLICABILIDADE. PACIENTE ENVOLVIDO COM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40 , INC. I , DA LEI N. 11.343 /2006.

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