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Legislação direta

Inciso I do Artigo 42 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para:
I - instruir e encaminhar os pedidos de aquisição e de desapropriação de terras;

DOSP 12/07/1977 - Pág. 37 - Poder Judiciário - parte 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/07/1977Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 15';. * 2.0, ITENS I E IL (DUAS VEZES) DO ESTATUTO PENAL BRASILEIRO, QUE REGULARMENTE PROCESSAACAO...RECITE, PAT DENNCIADO INNCURSO :LAS INC. 1 E 11 A.C. E ART. 51 PARAGRAFO 1.O E 25 DO C....ART. 157 ARAGRAFO 2.O, I E TI, C.C, ART. 51 PARAGRAFO 1.O E 25 DO C.

DOSP 08/11/1960 - Pág. 65 - Poder Judiciário - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/11/1960Diário Oficial do Estado de São Paulo
AR'T. 25, DO LLLESLTLO ESTATUTO LEGAL NIA 19 DE MAIO DESTE PORQUE NO ANO, PORVOLTA DAS 20,00 HORAS O...ART. 51, PARAGRAFO 2.9. 1VARIAS VEZES( C/C. ART. 224, IETTO *'A'* E ART. 226, ILCO III...., LHES POR NO ARTIGO 155 PAL INCUROS LHO72111 AGRAFO 4.O INC.

TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL AC 105538 SP 1999.03.99.105538-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 15/06/2011
EMENTA

Precedentes. 33- Quanto à cobrança de multa, em atendimento ao princípio da estrita legalidade a que os entes públicos estão sujeitos, artigo 37, Lei Maior, nos termos da legislação aplicável à cobrança, por evidente a inocorrer óbice na incidência de referido acessório. 34- Sem sustentáculo o esboço de que seria "confiscatória" a sanção em questão: ora, confunde a parte embargante a receita derivada tributo, efetivamente intangível ao efeito confiscatório, nos termos do inc IV do art. 150 , CF , com as penalidades pecuniárias, cuja essência exatamente é a de reprimir os ilícitos perpetrados em sociedade, afetando o acervo patrimonial da parte infratora (o art. 3º do CTN , aliás, é lapidar em inadmitir tal confusão).

Encontrado em: NACIONAL LEG-FED LEI- 5172 ANO-1966 ART-3 ART-14 INC-1 INC-2 INC-3 ART-99 ART-100 INC-1 ART-156 INC-...ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...ART-512 ART-515 PAR-3 ART-516 ***** EOAB-94 ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994 LEG-FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1842 TO 2001.43.00.001842-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2006
EMENTA

I - A realização de nova perícia não traz utilidade para o processo, tendo em vista que limitar-se-á a fixar um valor diferente, sem qualquer implicação na identificação do imóvel ou nas benfeitorias existentes. Agravo retido não provido. II - Estando o imóvel desapropriado dentro do perímetro urbano da cidade de Palmas/TO, porém nitidamente destinado à atividade rural, sua avaliação deve ser feita como imóvel rústico, em hectares, por engenheiro agrônomo, e não em metro quadrado, como ocorre com o imóvel exclusivamente urbano. Aplicação do critério da destinação. III - Entendimento que encontra respaldo no art. 4º , I , da Lei nº 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e no art. 4º , I , da Lei nº 8.629 /93. IV - Juros moratórios e honorários advocatícios mantidos. V - Agravo e apelação dos expropriantes improvidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 21/07/2006 DJ p.42 - 21/7/2006 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00004 INC:00001 LEG:...FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00004 INC:00001 LEG:FED SUM:000617 STF AG 200201000366310/TO,TRF1; APELAÇÃO

DJSC 12/02/2014 - Pág. 341 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais12/02/2014Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
Cumpra-se o disposto no art. 527 , inc. V , do CPC . O recurso é tempestivo e foi instruído com os documentos indispensáveis relacionados no art. 525 , I...Como é cediço, a Constituição Federal , em seu art. 5º , inc.

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39002 SP 93.03.039002-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/1997
EMENTA

CIVIL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - ART. 231 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 82, 145 E 146 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENINIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. 1.- O CONTRATO DE LOCAÇÃO CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS É NULO DE PLENO DIREITO, PORQUE VIOLA FRONTALMENTE O ART. 231 , PAR.6 , DA CF/88 . AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE UM DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO ATO JURÍDICO, QUAL SEJA, O OBJETO LÍCITO. APLICAÇÃO DOS ARTS. 82 E 145, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2.- A NULIDADE ABSOLUTA PODE E DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONSIDERANDO EXTRA PETITA A R. SENTENÇA QUE A DECLAROU. 3.- NÃO SE AFIGURA INFRA PETITA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR ESPECIFICAMENTE UM ARGUMENTO QUE JÁ SE ACHA, DE ALGUMA FORMA, REPELIDO PELO JUIZ. 4.- O INDEFERIMENTO DE PROVA IMPERTINENTE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. É IMPERTINENTE A PROVA QUE BUSCA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO LEGAL DE CARÁTER ABSOLUTO (ART. 11 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO ). A EMANCIPAÇÃO DOS SILVÍCOLAS DECORRE DE ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO PODENDO SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO À CIVILIZAÇÃO SER DEMONSTRADA POR QUALQUER MEIO PROBATÓRIO. 5.- NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS SE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO APELANTE. 6.- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: ART-82 ART-145 INC-2 INC-1 PAR-1 ART-129 INC-5 ART-146 PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-18...ART-11 ART-35 ART-36 ART-37 LEG-FED EMC- ANO-1969 ART-198 PAR-1 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO...CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED LEI- 6649 ANO-1979 ART-4 PAR-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL NULIDADE...

TRF-3 - APELAÇÃO CIVEL AC 39002 SP 93.03.039002-4 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 02/04/1997
EMENTA

CIVIL - PROCESSO CIVIL - NULIDADE DA SENTENÇA - CERCEAMENTO DE DEFESA - CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS - ART. 231 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ARTS. 82, 145 E 146 DO CÓDIGO CIVIL - DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENINIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS. 1.- O CONTRATO DE LOCAÇÃO CUJO OBJETO É A LOCAÇÃO DE TERRAS TRADICIONALMENTE OCUPADAS PELOS ÍNDIOS É NULO DE PLENO DIREITO, PORQUE VIOLA FRONTALMENTE O ART. 231, PAR.6, DA 82 E 145, I, DO CÓDIGO CIVIL. 2.- A NULIDADE ABSOLUTA PODE E DEVE SER PRONUNCIADA DE OFÍCIO PELO JUIZ, NOS TERMOS DO ART. 146 DO CÓDIGO CIVIL, NÃO SE CONSIDERANDO EXTRA PETITA A R. SENTENÇA QUE A DECLAROU. 3.- NÃO SE AFIGURA INFRA PETITA A SENTENÇA QUE DEIXA DE ANALISAR ESPECIFICAMENTE UM ARGUMENTO QUE JÁ SE ACHA, DE ALGUMA FORMA, REPELIDO PELO JUIZ. 4.- O INDEFERIMENTO DE PROVA IMPERTINENTE NÃO CONSTITUI CERCEAMENTO DE DEFESA. É IMPERTINENTE A PROVA QUE BUSCA DESCONSTITUIR PRESUNÇÃO LEGAL DE CARÁTER ABSOLUTO (ART. 11 , DO ESTATUTO DO ÍNDIO ). A EMANCIPAÇÃO DOS SILVÍCOLAS DECORRE DE ATO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA, NÃO PODENDO SUA EVENTUAL INTEGRAÇÃO À CIVILIZAÇÃO SER DEMONSTRADA POR QUALQUER MEIO PROBATÓRIO. 5.- NÃO HÁ DIREITO DE RETENÇÃO OU DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS ÚTEIS E NECESSÁRIAS SE EVIDENCIADA A MÁ-FÉ DO APELANTE. 6.- APELAÇÃO IMPROVIDA.

Encontrado em: * CC-16 CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 3071 ANO-1916 ART-82 ART-145 INC-2 INC-1 PAR-1 ART-129 INC-5 ART-146...PAR- ÚNICO LEG-FED LEI- 6001 ANO-1973 ART-18 ART-11 ART-35 ART-36 ART-37 LEG-FED EMC- ANO-1969 ART-198...PAR-1 ***** LICC -42 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART-3 LEG-FED LEI-...

DJGO 01/11/2018 - Pág. 3784 - Seção I - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/11/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
Sobre o valor pago pelo arrendamento, estabelece o art. 95, XII da Lei nº 4.504, de 30.11.1964 (Estatuto...da Terra), que: “Art. 95 Omissis. (...) ARTS. 95, INC. XI, "A", DO ESTATUTO DA TERRA E 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DO DECRETO

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 51511 SC 2003.005151-1 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: . 330, I, do Estatuto Processual Civil. INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 5 , INC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC....

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 61770 SC 2003.006177-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: VÍCIO DE VONTADE NÃO PROVADO PELOS AUTORES.EXEGESE DO ART. 333 , I , DO CPC . INTELIGÊNCIA DO ART. 330 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DO ART. 5 , INC. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 96, INC. VI, ALÍNEA D, DA LEI N. 4.504 /1964 E DO AO ART. 35 , INC....