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Legislação direta

Inciso I do Artigo 42 da Lei nº 4.504 de 30 de Novembro de 1964
Art. 42. A Comissão Agrária, constituída de um representante do Instituto Brasileiro de Reforma Agrária, que a presidirá, de três representantes dos trabalhadores rurais, eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, de três representantes dos proprietários rurais eleitos ou indicados pelos órgãos de classe respectivos, um representante categorizado de entidade pública vinculada à agricultura e um representante dos estabelecimentos de ensino agrícola, é o órgão competente para:
I - instruir e encaminhar os pedidos de aquisição e de desapropriação de terras;

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 152726 SP 2012/0044280-0

JurisprudênciaData de publicação: 30/05/2018

Decisão: da Terra (Lei 4.504/64), além de divergência jurisprudencial, alegando o recorrente, em síntese: a).... 95, IV, da Lei 4.504/64. VII, da Lei 4.504/64, e art. 34, do Dec. no 59.566/66).

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 1842 TO 2001.43.00.001842-0 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 21/07/2006
EMENTA

I - A realização de nova perícia não traz utilidade para o processo, tendo em vista que limitar-se-á a fixar um valor diferente, sem qualquer implicação na identificação do imóvel ou nas benfeitorias existentes. Agravo retido não provido. II - Estando o imóvel desapropriado dentro do perímetro urbano da cidade de Palmas/TO, porém nitidamente destinado à atividade rural, sua avaliação deve ser feita como imóvel rústico, em hectares, por engenheiro agrônomo, e não em metro quadrado, como ocorre com o imóvel exclusivamente urbano. Aplicação do critério da destinação. III - Entendimento que encontra respaldo no art. 4º , I , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e no art. 4º , I , da Lei nº 8.629 /93. IV - Juros moratórios e honorários advocatícios mantidos. V - Agravo e apelação dos expropriantes improvidos.

Encontrado em: TERCEIRA TURMA 21/07/2006 DJ p.42 - 21/7/2006 LEG:FED LEI: 004504 ANO:1964 ART : 00004 INC:00001 LEG:...FED LEI: 008629 ANO:1993 ART : 00004 INC:00001 LEG:FED SUM:000617 STF AG 200201000366310/TO,TRF1; APELAÇÃO

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20189211220198260000 SP 2018921-12.2019.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 21/03/2019

Decisão: De acordo com o art. 5º, inc. Por sua vez, o art. 833, inc. A Lei n. 4.504/64 (Estatuto da Terra) define, também, o chamado módulo fiscal como sendo a unidade expressa...

TRF-2 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 201002010119608

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011

Decisão: CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93...do art. 4º , I, da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º, I, Lei 8.629/93, com a alteração dada.... 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e Lei 8.629 /93, com a alteração dada pela MP 2.183...

TRF-2 - Inteiro Teor. AG - AGRAVO DE INSTRUMENTO -: AG 201002010119608

JurisprudênciaData de publicação: 25/04/2011

Decisão: CONTINUIDADE DO ART. 4º , I , DA LEI 4.504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA ) E ART. 4º , I , DA LEI 8.629 /93...do art. 4º , I, da Lei 4.504/64 ( Estatuto da Terra ) e art. 4º, I, Lei 8.629/93, com a alteração dada.... 4º , I , da Lei 4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) e Lei 8.629 /93, com a alteração dada pela MP 2.183...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 4278 SC 2005.000427-8 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 30/03/2006

Decisão: 4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- INOCORRÊNCIA - PARCERIA AVÍCOLA, CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO SE AJUSTAM...ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 96 DA LEI 4504 /64 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA...DO ART. 96 ., INC.

TRF-2 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 9102005999 ES 91.02.00599-9 (TRF2)

JurisprudênciaData de publicação: 17/10/2003

Decisão: 18 da lei 4.504 /64.” 18 da lei 4.504 /64.” I , da Lei 1.533 /51 e em conformidade com o § único , do art. 16 , da Lei 4.504 /64 e Dec. 1.110/70,...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelacao Civel AC 122683 SC 2004.012268-3 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 24/02/2006

Decisão: DA TERRA (LEI N.º 4.504 /64) QUE ABRANGE TODA A MATÉRIA POSTA EM ANÁLISE - AFERIÇÃO QUANTO À INCIDÊNCIA...4504 /64 ( ESTATUTO DA TERRA )- INOCORRÊNCIA - PARCERIA AVÍCOLA, CUJAS CARACTERÍSTICAS NÃO SE AJUSTAM...ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 96 DA LEI 4504 /64 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO CIVIL POR FORÇA...

DJPR 09/02/2015 - Pág. 590 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais09/02/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 95 e da alínea " b ", do inciso V , do art. 96 do Estatuto da Terra :- de 3 (três), anos nos casos...II e 36, inc. I, da Lei 4.504/64, c.c. art. 13 , inc. ALVARO ALEXIS LOUREIRO JUNIOR - MARCIO BARROCA SILVEIRA - YURI LOUBACK AZEVEDO DIAS 42 - 1915/2010 -...

TJ-SC - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 61770 SC 2003.006177-0 (TJSC)

JurisprudênciaData de publicação: 09/10/2009

Decisão: da Terra - Lei n. 4.504 /64 - possa ser regulado por este Diploma. VI , alínea d , da Lei4.504 /64 ( Estatuto da Terra ) ao longo da contratualidade, a ruptura unilateral...da Terra (Lei n.º 4.504 /64) e seus caudatários.