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Legislação direta

Inciso II do Artigo 42 da Lei nº 9.279 de 14 de Maio de 1996
Art. 42. A patente confere ao seu titular o direito de impedir terceiro, sem o seu consentimento, de produzir, usar, colocar à venda, vender ou importar com estes propósitos:
II - processo ou produto obtido diretamente por processo patenteado.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10051570620168260606 SP 1005157-06.2016.8.26.0606

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: de Propriedade Industrial (Lei9.279/96).” e 195, III, IV, V e VIII da Lei 9279/96.” Conduta que se caracteriza no tipo penal previsto no artigo 195, III, da Lei n. 9279/96....

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1222775 PR 2010/0214054-3

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2016

Decisão: VIOLAÇAO AO ART. 535, INC. II, DO CPC/1973. NAO OCORRÊNCIA. ART. 105, INC. VIII, DO DL 37/66..... 514, inciso I, do Regulamento Aduaneiro, e artigos 42, 183 e 184 da Lei 9.279/96 (Lei da Propriedade...Empós, discorreu sobre as implicações cíveis e criminais previstas na Lei 9279/96, a cargo do interessado...

TJ-MT - Relatório. Embargos de Declaração: ED 891620920128110000 89162/2012

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: 9.279/96” (Proc. nº. 9279/96), reconhecendo a prática de contrafação pelo embargante, o condenando.... 93, inc. . 50, I c/c art. 8º c/c art. 13, todos da Lei nº. 9.276/96, a nulidade da patente conferida à embargante...

TJ-MT - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 891620920128110000 89162/2012

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2012

Decisão: 9.279/96” (Proc. nº. 9279/96), reconhecendo a prática de contrafação pelo embargante, o condenando.... 93, inc. . 50, I c/c art. 8º c/c art. 13, todos da Lei nº. 9.276 /96, a nulidade da patente conferida à embargante...

DJSP 19/12/2008 - Pág. 376 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/12/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
O art. 209 , § 1º da Lei9279 /96 dispõe que poderá o juiz, nos autos da própria ação, para evitar...nº 9279 /96. . 200 da Lei9279/96 c.c. art. 527 do CPP .

DJSP 23/07/2019 - Pág. 875 - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/07/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
art. 3º, inc. II do Código de Defesa do Consumidor, quanto no art. 188, inc. I do Código Civil, salientando que, por analogia, a própria lei de proteção industrial (Lei 9279/96)...

DOU 10/04/2019 - Pág. 1 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/04/2019Diário Oficial da União
FUNDAMENTO LEGAL: Lei9.279/96 e Art. 25 caput da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Lei9.279/96 e Art. 25 caput da Lei nº 8.666/93. FUNDAMENTO LEGAL: Lei9.279/96 e Art. 25 caput da Lei nº 8.666/93.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 1010057220148190001 RJ 0101005-72.2014.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 18/06/2015

Decisão: , III, IX, X, XI, XII e § 1º da Lei 9.279/96) e apropriação indébita (artigo 168, caput, do Código Penal..., III, IX, X, XI, XII e § 1º da Lei 9.279/96) e apropriação indébita (artigo 168 , caput, do Código Penal.... 195 e incisos da Lei 9.279 /96.

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1577 PR 2002.70.08.001577-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: (art. 198 , Lei9.279 /96)]. Entretanto, o artigo 42 da Lei9.279 /96, não autoriza esta interpretação...."( art. 198, Lei9.279/96 )].

TRF-4 - Inteiro Teor. APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA: AMS 1577 PR 2002.70.08.001577-2

JurisprudênciaData de publicação: 18/12/2006

Decisão: (art. 198 , Lei9.279 /96)]. Entretanto, o artigo 42 da Lei9.279 /96, não autoriza esta interpretação...."( art. 198, Lei9.279/96 )].