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Legislação direta

Inciso II do Artigo 42 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 42. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:
II - gerir o BPC, junto aos órgãos responsáveis pela operacionalização, compreendendo a sua concessão, manutenção e reavaliação;

DOSP 21/01/1984 - Pág. 37 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/01/1984Diário Oficial do Estado de São Paulo
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