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Legislação direta

Inciso III do Artigo 42 da Lei nº 13.707 de 14 de Agosto de 2018
Art. 42. No âmbito da programação do Ministério da Saúde, são fixadas como diretrizes para elaboração e execução do orçamento de 2019:
III - (VETADO).

TRE-RS 24/09/2019 - Pág. 33 - Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul

Diários Oficiais24/09/2019Tribunal Regional Eleitoral do Rio Grande do Sul
(RE 42-39 TRE-RS Relator Des. . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....Em face do exposto, conforme o art. 46, inciso III, alínea a, da Resolução TSE n. 23.464/2015, DESAPROVO...

TRE-RS - Inteiro Teor. Prestação de Contas: PC 8451 PORTO ALEGRE - RS

JurisprudênciaData de publicação: 11/12/2019

Decisão: . 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal e arts. 114 e 116 da Lei n. 13.707/18. 1.2....art. 12, inc. , bem como as prescrições do art. 12, inc.

DJMS 25/07/2013 - Pág. 178 - Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul

Diários Oficiais25/07/2013Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul
. 158 , do CPC e declaro extinto o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 269 , inc....III , do CPC . Juiz Togado, nos termos do art. 45 da Lei 1.071 /90 e art. 40 , da Lei nº 9.099 /95. Publique-se....