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Legislação direta

Inciso VIII do Artigo 42 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 42. Ao Departamento de Benefícios Assistenciais compete:
VIII - propor, implementar e acompanhar ações de controle, bem como coordenar o processo de reavaliação periódica dos benefícios, determinado pela Lei Orgânica da Assistência Social - LOAS;

TJ-MG - Inteiro Teor. 967482520118130567 MG

JurisprudênciaData de publicação: 28/07/2015

Decisão: Requereu ainda, a repetição do indébito (art. 42 , § único do CDC ) dos valores pagos em dobro e, nos...termos do art. 6º , inc. Juntou os documentos de fls.42/47.

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