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Legislação direta

Inciso XII do Artigo 42 do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 42. À Subsecretaria de Análise Econômica e Advocacia da Concorrência compete: (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
XII - propor, avaliar e analisar a implementação das políticas de desenvolvimento setorial, regional e de infraestrutura; (Revogado pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

DOU 22/12/2004 - Pág. 104 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/12/2004Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Inc. II art. 24 da Lei 8666 /93 e alterações através da Lei 9648 /98....Fundamento Legal: Art. 24 , inc. 02 da Lei 8.666 /93 e alterações da Lei 9.648 /98. Fundamento Legal: Art. 24, inciso XIII da Lei n8.666/93 Vigência: 11/12/2004 a 30/03/2005....

DOU 22/11/2007 - Pág. 91 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais22/11/2007Diário Oficial da União
10h00 site www.comprasnet.gov.br ROBSON WILLIG PRADE Pregoeiro (SIDEC - 21/11/2007) 255000-36211-2007NE900317...Fundamento Legal: Inc XIII Art 24 Lei 8666 /93 Vigência: 08/11/2007 a 07/05/2008....R$ 248,00; LGC Biotecnologia Ltda, no item 97, no valor total de R$ 1.836,00; Merck S.A., nos itens 42...

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
42 YASUIUKI HIRATA, RG 201 120, EDICO CHEFE, A PARTIR DE I-3-7O, NO 56-D E COO A APLICACAO DO ARTIGO...TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...O ER, VIRGILIO DE CARVALHO NEVES T RG, 925.345, MDICO AFETIVO PADRAO *17-E*, DA N.O. 7, TABELA XII, LOTADO...