TEOR, QUE VAI ASSINADO PELAS PARTES E PEIAS TESTEMUNH,' S, DEPOIS DE LIDO E ACHADO SAO PAULO, 10 (LE...." 15 DA LEI COMLEMENTAR N.O 114-74, DECLARAR DA INTIMEPARA QUE O NON CORRETE RESSADO E INE', DE JESUS...TERMOS DO ARTIGO 33, DA LCI 10.261-68, COMBINADA COM O ARTIGO 16, INCISO II, DA I,EI COMPLENTAR N.O 114...