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Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham tido a totalidade de suas atribuições transferidas para a ANAC, devendo remanejar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, alocados aos órgãos extintos e atividades absorvidas pela Agência. (Vide Decreto nº 8.909, de 2016) (Vigência)

DJGO 02/02/2017 - Pág. 608 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...Repetição de indébito em dobro, forte no art. 42 do CDC . Possibilidade.

DJGO 02/02/2017 - Pág. 583 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais02/02/2017Diário de Justiça do Estado de Goiás
frequência nas relações de consumo, ao passo que, o art. 49 da Lei 11.182/05 almeja inibir o Poder Público...O art. 49 da Lei 11.182 /05 não serve de escudo para que as companhias aéreas façam aquilo que bem entendem...Repetição de indébito em dobro, forte no art. 42 do CDC . Possibilidade.

DJSP 01/03/2019 - Pág. 646 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais01/03/2019Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 42, § 1º, Lei 9099/95). Isso porque, a Lei 11182/05 estabelece que o regime de liberdade tarifária prevalece nos serviços de.... 42, § 1º, Lei 9099/95).

DOECE 25/04/2011 - Pág. 199 - Caderno 3 - Diário Oficial do Estado do Ceará

Diários Oficiais25/04/2011Diário Oficial do Estado do Ceará
. 68, incisos III e IV, da Lei Estadual nº 12.160/1993 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas dos Municípios...Paulo Rodrigues da Silva 88 A 42. Regis Cordeiro Teixeira 88 A 43. Artur Silva Processo nº 11182/05 Natureza: Prestação de Contas de Gestão - 2004 Recurso de Reconsideração...

TJ-PR - Apelação / Reexame Necessário: REEX 11182053 PR 1118205-3 (Decisão Monocrática)

JurisprudênciaData de publicação: 01/04/2015

Decisão: O art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73, alterado pela Lei 13809/02, prevê: Art. 19....Art. 19 da Lei Estadual nº 6.417/73. APLICAÇÃO DO ART. 19 DA LEI ESTADUAL Nº 6.417/1973 (ALTERADO PELA LEI ESTADUAL Nº 13.809/2002) E ART....

TRF-3 - Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: ApCiv 40399820124036111 SP

JurisprudênciaData de publicação: 13/09/2019

Decisão: Agência no polo passivo do litígio e, por conseguinte, mantenho a competência desta Justiça Federal (art...serviço de fiscalização da operação de serviços aéreos prestados no Brasil por empresas estrangeiras (art.... 8º, VII, da Lei 11.182/05).

DOU 17/05/2007 - Pág. 13 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/05/2007Diário Oficial da União
. 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666.... 32 da Lei 11.182 /05, e no Inciso I do art. 58, c/c o inciso II, alínea c do art. 65 , da Lei 8.666...

STJ - Decisão Monocrática. CONFLITO DE COMPETÊNCIA: CC 149955 RS 2016/0309345-6

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2016

Decisão: O respectivo acórdão restou sintetizado nos seguintes termos (fl. 42, e-STJ): AÇAO COLETIVA DE CONSUMO...Previsão legal expressa a respeito (parte final do art. 1º da Lei nº 7.347/85 e art. 6º, inc..... 8º da Lei11.182/05, "estabelecer normas, promover a implementação das normas e recomendações internacionais...

TRF-5 - Agravo de Instrumento AG 08041813920174050000 SE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

De fato, o art. 42 da referida resolução prevê que a Superintendência de Acompanhamento de Serviços Aéreos - SAS deverá submeter à Diretoria, após 5 (cinco) anos de vigência da Resolução, relatório sobre sua aplicação, eficácia e resultados, com a indicação de possíveis pontos para revisão. Tal dispositivo denota que o poder de polícia de regulamentar a política tarifária da aviação no Brasil, dentro do espectro do princípio da liberdade tarifária, disposta no art. 49 , parágrafo1º da Lei nº. 11.182 /05, é da ANAC . Nesse sentido, seus atos normativos gozam de presunção de veracidade e legitimidade. Assim, considerando-se a existência de estudo técnico, de audiência pública e do poder de polícia inerente às agências reguladoras, deve ser restabelecida a norma regulamentar por ela editada até uma decisão final nos autos do conflito de competência, em razão da presunção de legalidade dos atos normativos.Registre-se, por fim, que o CC nº. 151.550/CE teve como última decisão a que atribuiu ao Juízo recorrido a competência para apreciar as medidas urgentes relacionadas aos feitos acima elencados. Consta na movimentação do processo, que o último ato praticado foi em 28 de fevereiro de 2018, adiando o julgamento do feito.Agravo de instrumento improvido.

Encontrado em: UNÂNIME PJe 2ª Turma LEG-FED RES-400 ANO-2016 ART-13 PAR-2 PAR-1 ART-14 PAR-2 ART-12 ( ANAC ) LEG-FED...LEI- 11182 ANO-2005 ART- 49 PAR-1 CC 151550/CE (STJ) Agravo de Instrumento AG 08041813920174050000 SE

TRF-2 19/10/2012 - Pág. 401 - Judicial - JFRJ - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais19/10/2012Tribunal Regional Federal da 2ª Região
11.182 /05. Verifica-se, pela redação da Lei 11.182 /05, que foram criados tanto os cargos comissionados (inclusive.... 22 da Lei 11.182 /05.