Art. 42 da Lei 8069/90 em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42 da Lei 8069/90

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO ENTRE BISNETO E BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ) E LEI NACIONAL DA ADOÇÃO. PRIMAZIA DA PONDERAÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1. Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no art. 42 , § 1º , do ECA . 2. Com o advento da Lei 12.010 /09 (Lei Nacional da Adoção), o sistema de adoção no Brasil, em relação a maiores de idade, foi também submetido ao disposto no Estatuto da Criançca e do Adolescente, inclusive diante da ausência de detalhamento normativo no Código Civil Brasileiro. 3. O art. 42 , § 1º , do ECA , estatui, como regra geral, a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, objetivando tanto a preservação de uma identidade familiar, como para evitar a eventual ocorrência de fraudes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já conferiu alguma flexibilidade ao disposto no art. 42 do ECA quando há, como norte interpretativo principiológico, direito ou interesse prevalente de modo, mediante juízo de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5. A relevante existência de relação paterno-filial entre os réus, mais intensa quiçá àquela ordinariamente mantida entre biasavô e bisneto, que, ainda assim, se faz próxima e naturalmente especial, não é suficiente para se afastar a ponderação já realizada pelo legislador ao vedar a adoção de descendente por ascendente. 6. Ausência de interesse a ser especialmente protegido na espécie. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-1

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSOS ESPECIAIS - AÇÃO DE ADOÇÃO UNILATERAL SOCIOAFETIVA DE ENTEADO PROMOVIDA POR PADRASTO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL, POR IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, DADO O NÃO CUMPRIMENTO DO REQUISITO DA DIFERENÇA MÍNIMA DE 16 ANOS DE IDADE ENTRE ADOTANTE E ADOTANDO - DELIBERAÇÃO MANTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM FACE DO CARÁTER COGENTE DA NORMA PREVISTA NO ART. 42 , § 3º DO ECA - IRRESIGNAÇÃO DO DEMANDANTE E DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DISTRITAL QUE ATUA NO FEITO COMO CUSTOS LEGIS. Hipótese: Cinge-se a controvérsia em definir se a regra que estabelece a diferença mínima de 16 (dezesseis) anos de idade entre adotante e adotando (art. 42 , § 3º do ECA )é norma cogente ou, na medida das peculiaridades do caso concreto, pode ser relativizada no interesse do adotando, à vista da situação fática efetivamente vivenciada de forma pública, estável, duradoura e contínua. 1. O dispositivo legal atinente à diferença mínima etária estabelecida no art. 42 , § 3º do ECA , embora exigível e de interesse público, não ostenta natureza absoluta a inviabilizar sua flexibilização de acordo com as peculiaridades do caso concreto, pois consoante disposto no artigo 6º do ECA , na interpretação da lei deve-se levar em conta os fins sociais a que se dirige, as exigências do bem comum, os direitos e deveres individuais e coletivos, e a condição peculiar da criança e do adolescente como pessoas em desenvolvimento. 2. O aplicador do Direito deve adotar o postulado do melhor interesse da criança e do adolescente como critério primordial para a interpretação das leis e para a solução dos conflitos. Ademais, não se pode olvidar que o direito à filiação é personalíssimo e fundamental, relacionado, pois, ao princípio da dignidade da pessoa humana. 2.1 No caso em exame, o adotante é casado, por vários anos, com a mãe do adotando, razão por que esse se encontra na convivência com aquele desde tenra idade; o adotando possui dois irmãos que são filhos de sua genitora com o adotante, motivo pelo qual pode a realidade dos fatos revelar efetiva relação de guarda e afeto já consolidada no tempo, merecendo destaque a peculiaridade de tratar-se, na hipótese, de adoção unilateral, circunstância que certamente deve importar para a análise de uma possível relativização da referência de diferença etária 3. A justa pretensão de fazer constar nos assentos civis do adotando, como pai, aquele que efetivamente o cria e educa juntamente com sua mãe, não pode ser frustrada por apego ao método de interpretação literal, em detrimento dos princípios em que se funda a regra em questão ou dos propósitos do sistema do qual faz parte. 4. Recursos especiais providos.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX SC XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO DE MENOR PLEITEADA PELA AVÓ PATERNA E SEU COMPANHEIRO (AVÔ POR AFINIDADE). MITIGAÇÃO DA VEDAÇÃO PREVISTA NO § 1º DO ARTIGO 42 DO ECA . POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da Republica de 1988 consagrou a doutrina da proteção integral e prioritária das crianças e dos adolescentes, segundo a qual tais "pessoas em desenvolvimento" devem receber total amparo e proteção das normas jurídicas, da doutrina, jurisprudência, enfim de todo o sistema jurídico. 2. Em cumprimento ao comando constitucional, sobreveio a Lei 8.069 /90 - reconhecida internacionalmente como um dos textos normativos mais avançados do mundo -, que adotou a doutrina da proteção integral e prioritária como vetor hermenêutico para aplicação de suas normas jurídicas, a qual, sabidamente, guarda relação com o princípio do melhor interesse da criança e do adolescente, que significa a opção por medidas que, concretamente, venham a preservar sua saúde mental, estrutura emocional e convívio social. 3. O princípio do melhor interesse da criança e do adolescente tem por escopo salvaguardar "uma decisão judicial do maniqueísmo ou do dogmatismo da regra, que traz sempre consigo a ideia do tudo ou nada" (PEREIRA, Rodrigo da Cunha. Dicionário de direito de família e sucessões. São Paulo: Saraiva, 2015, p. 588/589). 4. É certo que o § 1º do artigo 42 do ECA estabeleceu, como regra, a impossibilidade da adoção dos netos pelos avós, a fim de evitar inversões e confusões (tumulto) nas relações familiares - em decorrência da alteração dos graus de parentesco -, bem como a utilização do instituto com finalidade meramente patrimonial. 5. Nada obstante, sem descurar do relevante escopo social da norma proibitiva da chamada adoção avoenga, revela-se cabida sua mitigação excepcional quando: (i) o pretenso adotando seja menor de idade; (ii) os avós (pretensos adotantes) exerçam, com exclusividade, as funções de mãe e pai do neto desde o seu nascimento; (iii) a parentalidade socioafetiva tenha sido devidamente atestada por estudo psicossocial; (iv) o adotando reconheça os - adotantes como seus genitores e seu pai (ou sua mãe) como irmão; (v) inexista conflito familiar a respeito da adoção; (vi) não se constate perigo de confusão mental e emocional a ser gerada no adotando; (vii) não se funde a pretensão de adoção em motivos ilegítimos, a exemplo da predominância de interesses econômicos; e (viii) a adoção apresente reais vantagens para o adotando. Precedentes da Terceira Turma. 6. Na hipótese dos autos, consoante devidamente delineado pelo Tribunal de origem: (i) cuida-se de pedido de adoção de criança nascida em 17.3.2012, contando, atualmente, com sete anos de idade; (ii) a pretensão é deduzida por sua avó paterna e seu avô por afinidade (companheiro da avó há mais de trinta anos); (iii) os adotantes detém a guarda do adotando desde o seu décimo dia de vida, exercendo, com exclusividade, as funções de mãe e pai da criança; (iv) a mãe biológica padece com o vício de drogas, encontrando-se presa em razão da prática do crime de tráfico de entorpecentes, não tendo contato com o filho desde sua tenra idade; (v) há estudo psicossocial nos autos, atestando a parentalidade socioafetiva entre os adotantes e o adotando; (vi) o lar construído pelos adotantes reúne as condições necessárias ao pleno desenvolvimento do menor; (vii) o adotando reconhece os autores como seus genitores e seu pai (filho da avó/adotante) como irmão; (viii) inexiste conflito familiar a respeito da adoção, contra qual se insurge apenas o Ministério Público estadual (ora recorrente); (ix) o menor encontra-se perfeitamente adaptado à relação de filiação de fato com seus avós; (x) a pretensão de adoção funda-se em motivo mais que legítimo, qual seja, desvincular a criança da família materna, notoriamente envolvida em criminalidade na comarca apontada, o que já resultou nos homicídios de seu irmão biológico de apenas nove anos de idade e de primos adolescentes na guerra do tráfico de entorpecentes; e (xi) a adoção apresenta reais vantagens para o adotando, que poderá se ver livre de crimes de delinquentes rivais de seus parentes maternos. 7. Recurso especial a que se nega provimento.

Peças Processuais que citam Art. 42 da Lei 8069/90

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Sócioafetiva Post Mortem - Usucapião - contra Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Prefeitura Municipal de Osasco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 15/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA... Desse modo, não basta ao Art. 42 , § 1º , do ECA dizer que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando... DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS

  • Contestação - TJCE - Ação Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2022.8.06.0001 em 15/06/2023 • TJCE · Foro · Fórum Clóvis Beliláquia de Fortaleza, CE

    Inteligência do art. 42 , § 5º , da Lei nº 8.069 /90. 2... Inteligência do art. 42 , § 5º , da Lei nº 8.069 /90. 4... Vejamos o Artigo 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente : Art. 42

  • Petição - TJBA - Ação Administração de Herança - Procedimento Comum Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2020.8.05.0155 em 14/09/2020 • TJBA · Comarca · MACARANI, BA

    § 6º do art. 42 da Lei nº 8.069 /90 c\JC) O) O ,0 (ECA) e a própria jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme a C \J o óº' ò' seguir será demonstrado... STJ em interpretação º C \ M 05 conferida ao art. 42 , § 6º , do ECA... da Lei nº 8.069 /90 ( ECA ), o acórdão recorrido O U ,CD O aas também vai de encontro à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça a qual CD '5 < entende que não basta a comprovação de vínculo sócioafetivo

Modelos que citam Art. 42 da Lei 8069/90

  • Adoção Póstuma - anulação de partilha. Contestação.

    Modelos • 14/09/2020 • Odete A de Oliveira Maggi

    A redação do art. 42 , § 6º , da Lei 8.069 /90 ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu... A redação do art. 42 , § 6º , da Lei 8.069 /90ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu... Nesse contexto, tem-se que o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade , vier a falecer

  • Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

    Modelos • 04/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    (ECA, art. 51 a 52-D) Registre-se que os Promoventes são casados há 25 anos ( ECA , art. 42 , § 2º ), ambos tendo mais de 18 (dezoito) anos de idade ( ECA , art. 42 , caput), conforme documentos ora colacionados... Lei. (2) – DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL Consoante também apresenta-se na descrição fática adiante delineada, o infante encontra-se em acolhimento institucional ( ECA , art. 90 , inc... art. 42 , § 3º ), o que se comprova pelos documentos ora insertos

  • Ação de destituição de poder familiar cumulada com guarda provisória

    Modelos • 29/06/2020 • Albertina Kronemberger

    Não há óbice legal à adoção realizada pela tiado infante e irmã do genitor, porque o art. 42 , § 1º , do ECA , não proíbe a adoção de menor pelos tios, mas sim pelos ascendentes e pelos irmãos dos adotandos... /90; b) Seja ouvida as testemunhas, cujo rol será depositado em Cartório na devida oportunidade, c) Seja realizada a juntada dos documentos em anexo, em especial ________ ; d) Reprodução cinematográfica... II , do Código Civil , e no art. 24 do Estatuto da Criança e do Adolescente

Notícias que citam Art. 42 da Lei 8069/90

  • Avó segurada do INSS que obteve guarda judicial da neta deve receber salário-maternidade

    A relatora, juíza federal Alessandra Günther Favaro, destacou que “o impedimento legal à adoção de menores pelos ascendentes do adotando, prevista no artigo 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 – Estatuto da... garantir o benefício para a autora, a juíza concluiu que “embora inexista previsão legal para a concessão de salário-maternidade àquele que detém a guarda judicial sem fins de adoção, a regra do artigo 42... Criança e Adolescente ( ECA ), não deve obstar a concessão do benefício de salário-maternidade à avó segurada do Regime Geral de Previdência Social que obtém guarda judicial”

  • Adequação jurisdicional de um processo justo no caso concreto, sim; ativismo judicial, não!

    Tal comando foi parcialmente reproduzido no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90)... Vedação prevista no § 1º do artigo 42 do ECA . Mitigação. Possibilidade... Destaque É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA , de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais

  • [Criminal] Resumo do Informativo n° 678 do STJ

    Tal comando foi parcialmente reproduzido no artigo 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei n. 8.069 /90)... Vedação prevista no § 1º do artigo 42 do ECA . Mitigação. Possibilidade... Destaque É possível a mitigação da norma geral impeditiva contida no § 1º do artigo 42 do ECA , de modo a se autorizar a adoção avoenga em situações excepcionais

Artigos que citam Art. 42 da Lei 8069/90

  • Adoção no Brasil

    ✅ habilitação (art. 197‐A e 197 -E, ECA ); ✅ adotante: idade mínima de 18 anos (art. 42 , ECA ); ✅ diferença de 16 anos entre adotantes e adotados (arts. 42 , § 3º , ECA ); ✅ consentimento dos pais e do... O consentindo dos pais será dispensado se forem desconhecidos ou tenham sido destituídos do poder familiar (art. 28 , § 1º e 2º e 45 , ECA ); ✅ não ser ascendente ou irmão do adotando ( 42 , § 1º , ECA... ); ✅ Estágio de convivência pelo prazo máximo de 90 dias e mínimo de 30 dias para brasileiros e para estrangeiros de 30 dias no mínimo e 45 dias no máximo, prorrogáveis por igual período uma única vez

  • Procedimento da adoção

    (ART. 33 e 46 , ECA ). O estágio de convivência terá o prazo de 90 dias, prorrogáveis por igual período... 42 , parágrafo 2º , ECA (Realizada por casal que comprove ESTABLIDADE em seu relacionamento, mediante: casamento, união estável ou homossexual)... Ressalta-se que, se, porventura, o casal postulante à adoção vier a dissolver a união estável ou o casamento, a adoção não será prejudicada, pois aplica-se o art. 42 , parágrafo 4º , ECA

  • Adoção avoenga: da adoção dos netos pelos avós

    Apesar da adoção entre ascendente e descendente ser expressamente proibida no § 1º do artigo 42 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069 / 1.990), o STJ – Superior Tribunal de Justiça... Após citar julgados, o relator apontou que a unanimidade dos integrantes da 3ª turma não controverte sobre a possibilidade de mitigação da norma geral impeditiva do artigo 42 do ECA , autorizando a adoção... A vedação da adoção de descendente por ascendente, prevista no art. 42 , § 1º , do ECA , visou evitar que o instituto fosse indevidamente utilizado com intuitos meramente patrimoniais ou assistenciais

Diários Oficiais que citam Art. 42 da Lei 8069/90

  • DJGO 03/10/2023 - Pág. 6647 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    As partes foram intimadas (evento 24) para manifestarem sobre aplicabilidade do § 1º , do artigo 42 da Lei 8.069 /90. O Ministério Público ratificou o parecer do evento 23. Vieram os autos conclusos... Nesse sentido, por mais que o ordenamento jurídico permita o reconhecimento da paternidade socioafetiva, por analogia, aplico o artigo 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , no presente... IMPEDIMENTO. 1 - Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), assim entendidos também aqueles que estiverem na posse de estado de

  • DJSP 26/04/2022 - Pág. 4214 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    Diários Oficiais • 25/04/2022 • Diário de Justiça do Estado de São Paulo

    § 1º , da Lei nº 8.069 /90... Por fim, o caso concreto não apresenta peculiaridades aptas a justificar uma decisão contrária ao estabelecido no art. 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90... Tendo em vista a existência do vínculo biológico entre as partes, a adoçãoencontra vedação expressa vide art. 42 , § 1º , da Lei nº 8.069 /90 não havendo possibilidade de ser mitigada

  • DJGO 04/11/2022 - Pág. 10808 - Suplemento - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 03/11/2022 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Partindo desse pressuposto, vejamos os requisitos para a adoção, conforme disposições da Lei 8.069 /90... Os principais requisitos exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente para a adoção são: a) idade mínima de 18 (dezoito) anos para o adotante ( ECA , art. 42 ); b) diferença de 16 (dezesseis) anos... entre adotante e adotado ( ECA , art. 42 , § 3º ); c) consentimento dos pais ou dos representantes legais de quem se deseja adotar; d) concordância do adotando, se contar com mais de 12 anos ( ECA , art

Doutrina que cita Art. 42 da Lei 8069/90

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    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

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    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

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    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

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