Art. 42 da Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00558889720108190001 RIO DE JANEIRO CAPITAL 32 VARA CRIMINAL (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2016

APELAÇÃO CRIMINAL. CONDENAÇÃO. ART. 42 DA LEI 9605 /98, C/C ART. 14 , II , DO CP . Absolvição. Impossibilidade. Apelante, na companhia de mais cinco infratores, foi detido por policiais militares, quando fabricavam um balão em uma praça. Materialidade e autoria comprovadas. Laudos periciais adunados aos autos e prova oral robusta. Condenação mantida. Revisão da dosimetria. Cabimento. Substituição da pena privativa de liberdade por fixação de pena de multa. Reconhecimento da prescrição por ofício. Lapso temporal entre a data do recebimento da denuncia e concessão da suspensão condicional do processo somado ao decurso do tempo entre a data da revogação do beneficio e sentença, ultrapassa-se dois anos. Recurso provido em parte. Declaração da extinção da punibilidade da pretensão punitiva pela prescrição. Unânime.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00040019020088260505 SP 0004001-90.2008.8.26.0505 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

Apelação Crime Ambiental (soltar balão) em concurso material com lesão corporal culposa, sendo esta ultima em concurso formal - Art. 42 da Lei 9605 /98 c/c. art. 69 , e art. 129, § 6º c/c. art. 70 , todos do C .P. - Recurso Defensivo Pretendida a Absolvição por Insuficiência Probatória Inadmissibilidade Vítimas presenciaram o réu acendendo a tocha propulsora do balão guarnecido por fogos de artifício Laudos periciais que comprovam as lesões corporais provocadas nas vítimas Condenação de rigor. Dosimetria Pena base dos delitos de lesão corporal e do crime ambiental fixada no mínimo legal Aumento de 1/6 no delito de lesão corporal pelo reconhecimento do concurso formal Regime Aberto Aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços a comunidade pelo prazo da carcerária, além de 10 dias-multa Medida socialmente recomendada nos termos do artigo 44 do C .P. Recurso Improvido?.

TJ-SP - Apelação APL 990103007018 SP (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

Apelação Crime Ambiental (soltar balão) em concurso material com lesão corporal culposa, sendo esta ultima em concurso formal - Art. 42 da Lei 9605 /98 c/c. art. 69 , e art. 129 , § 6º c/c. art. 70 , todos do C.P. - Recurso Defensivo Pretendida a Absolvição por Insuficiência Probatória Inadmissibilidade Vítimas presenciaram o réu acendendo a tocha propulsora do balão guarnecido por fogos de artifício Laudos periciais que comprovam as lesões corporais provocadas nas vítimas Condenação de rigor.Dosimetria Pena base dos delitos de lesão corporal e do crime ambiental fixada no mínimo legal Aumento de 1/6 no delito de lesão corporal pelo reconhecimento do concurso formal Regime Aberto Aplicação da substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos consistente na prestação de serviços a comunidade pelo prazo da carcerária, além de 10 dias-multa Medida socialmente recomendada nos termos do artigo 44 do C.P. Recurso Improvido?.

DJSP 08/06/2018 - Pág. 68 - Editais e Leilões - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2018Diário de Justiça do Estado de São Paulo
11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “denunciado nos termos do art. 42 da Lei 9605 /98 após ser flagrado juntamente com Robson Batista dos Santos e Diorges Souza.... 42 “caput” do (a) LEI 9.605 /1998, e que atualmente encontra (m)-se, o (s) réu (s), em lugar incerto e não sabido, que por este Juízo e respectivo cartório tramitam os autos da Ação Penal nº 0006935-...11.719 /2008, a respeito dos fatos constantes da denúncia assim resumidos: “denunciado nos termos do art. 42 da Lei 9605 /98 após ser flagrado juntamente com Robson Batista dos Santos e Diorges Souza

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação Criminal: APR 40019020088260505 SP 0004001-90.2008.8.26.0505

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

do Estado de São Paulo Comarca: Ribeirão Pires Voto nº 19.556 Ementa: “Apelação Crime Ambiental (soltar balão) em concurso material com lesão corporal culposa, sendo esta ultima em concurso formal - Art.... 42 da Lei 9605/98 c/c. art. 69, e art. 129, § 6º c/c. art. 70, todos do C.P. - Recurso Defensivo Pretendida a Absolvição por Insuficiência Probatória Inadmissibilidade Vítimas presenciaram o réu acendendo.... 42 da Lei 9605 /98 c/c. art. 69 , e art. 129 , § 6º c/c. art. 70 , todos do C.P.

DJSP 20/04/2010 - Pág. 1537 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais20/04/2010Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Gioia Perini Proc.361.01.2010.004105-9/000000-000 controle 496/10 JP X RAFAEL FERREIRA DE PAULA CAMPOS art. 33 caput da Lei 11343 /06....Proc. 361.01.2008.015310-3/000000-0 controle nº 1298/08 IP 4º DP - JP x Armando Alves da Silva e outros , art. 42 da Lei 9605 /98. Para ciência da sentença que segue resumida....nº 9099 /95, em face a prática, em tese, da infração tipificada no art. 42 da Lei 9605 /98 .

DJSP 23/09/2014 - Pág. 791 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/09/2014Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Rosely Aguiar Marcelino, OAB/SP 126.922, bem como para que, no prazo de dez (10) dias (artigo 42 , da Lei 9.099 /95), apresente razões de apelação..... 42 da Lei 9605 /98 e art. 7º , inciso IX da Lei 8137 /90, porque no dia 24.07.2011, por volta das 22hs, na rua Apolo, 55, Vila Progresso, Santo André, os réus, agindo com terceiro indivíduo não identificado...Quanto ao delito do art. 42 da Lei 9605 /98 não há prova de nenhuma das condutas do tipo penal.

DJSP 12/08/2008 - Pág. 3484 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais12/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Proc. 361.01.2006.18264-8/000000-000 controle 1431/06 JPX JOÃO MARCELO FARIA, MARCIO ROGERIO BALDOINO e ANDERSON ANTONIO DA COSTA ART 42 DA LEI 9605/98 C.C....Kleber Freitas Matos OAB 254.326/SP Proc. 361.01.2006.18264-8/000000-000 controle 1431/06 JPX JOÃO MARCELO FARIA, MARCIO ROGERIO BALDOINO e ANDERSON ANTONIO DA COSTA ART 42 DA LEI 9605/98 C.C....IV e art. 15 ambos da Lei 10826 /03 na forma do art. 69 do CP .

DJSP 21/11/2016 - Pág. 71 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/11/2016Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Ferraz - Ante o exposto, ABSOLVO, sumariamente, os acusados FERNANDO FAUSTINO DE MARIA , MIGUEL FERRAZ DE SOUZA, PAULO ROBERTO RODRIGUES e PEDRO OLIEIRA FERRAS da imputação da prática do crime previsto no art.... 42 , da Lei 9605 /98, com fundamento no art. 397 , inc....SILVA ESCRIVÃ(O) JUDICIAL VALÉRIA FIORI EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 1530/2016 Processo 0007092-67.2003.8.26.0505 ( 505.01.2003.007092 ) - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto (art

TJ-SP - Apelação : APL 990103007018

JurisprudênciaData de publicação: 01/12/2010

do Estado de São Paulo Comarca: Ribeirão Pires Voto nº 19.556 Ementa: “Apelação Crime Ambiental (soltar balão) em concurso material com lesão corporal culposa, sendo esta ultima em concurso formal - Art.... 42 da Lei 9605/98 c/c. art. 69, e art. 129, § 6º c/c. art. 70, todos do C.P. - Recurso Defensivo Pretendida a Absolvição por Insuficiência Probatória Inadmissibilidade Vítimas presenciaram o réu acendendo.... 42 da Lei 9605 /98 c/c. art. 69 , e art. 129 , § 6º c/c. art. 70 , todos do C.P.

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