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Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 11.182 de 27 de Setembro de 2005
Art. 42. Instalada a ANAC, fica o Poder Executivo autorizado a extinguir o Departamento de Aviação Civil – DAC e demais organizações do Comando da Aeronáutica que tenham tido a totalidade de suas atribuições transferidas para a ANAC, devendo remanejar para o Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão todos os cargos comissionados e gratificações, alocados aos órgãos extintos e atividades absorvidas pela Agência. (Vide Decreto nº 8.909, de 2016) (Vigência)

TRF-2 20/10/2017 - Pág. 213 - Judicial - TRF - Tribunal Regional Federal da 2ª Região

Diários Oficiais20/10/2017Tribunal Regional Federal da 2ª Região
NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PROCDOR : PROCURADOR FEDERAL APDO : OS MESMOS DECISÃO Trata-se de recurso...especial, interposto pela AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , com fundamento no artigo 105, inciso...Com a criação da Agencia Nacional de Aviacao Civil – ANAC , através da Lei nº 11.182 /2006, a fiscalização...

TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 3854220134040000 RS 0000385-42.2013.404.0000

JurisprudênciaData de publicação: 23/07/2013

Decisão: NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região EMENTA EMBARGOS...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região RELATÓRIO Trata-se...NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC PROCURADOR : Procuradoria-Regional Federal da 4ª Região Certifico que...

DOU 29/11/2013 - Pág. 18 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais29/11/2013Diário Oficial da União
SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL RESOLUÇÃO N 294, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2013...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no exercício da competência que lhe foi outorgada...

DOU 24/11/2014 - Pág. 1 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais24/11/2014Diário Oficial da União
........................ 1 Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento .................... 42...CLOVIS LASCOSQUE SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL SUPERINTENDÊNCIA DE AERONAVEGABILIDADE.... 53 do Regimento Interno da Agencia Nacional de Aviacao Civil , aprovado pela Resolução nº 110, de 15...

TRF-1 10/01/2014 - Pág. 393 - Tribunal Regional Federal da 1ª Região

Diários Oficiais10/01/2014Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Departamento de Aviação Civil do Ministério da Aeronáutica - DAC - atribuições transmitidas à Agencia...Art. 42. ANAC , nos termos do art. 42 da Lei n 11.182, de 27 de setembro de 2005, e observado o prazo de que...

DOU 10/10/2014 - Pág. 3 - Seção 1 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais10/10/2014Diário Oficial da União
AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL PORTARIA Nº 2.384, DE 9 DE OUTUBRO DE 2014 O DIRETOR-PRESIDENTE DA...AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC , no uso das atribuições que lhe conferem os arts. 16 da Lei.... 1º Promover, nos termos do Anexo desta Portaria, a revisão da Agenda Regulatória da Agencia Nacional...

DOU 14/08/2013 - Pág. 3 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais14/08/2013Diário Oficial da União
(SICON - 13/08/2013) 113602-11302-2013NE800067 SECRETARIA DE AVIAÇÃO CIVIL AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO...PREGÃO SISPP N 11/2013 Contratante: AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL -- ANAC ....Nacional de Aviacao Civil ( ANAC ) em Brasília/DFFundamento Legal: LEI 8666 /93 E LEI 10520 /02 ....

TRF-3 14/08/2013 - Pág. 772 - Judicial I - Interior SP e MS - Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Diários Oficiais14/08/2013Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Aguarde-se no arquivo o cumprimento do referido acordo.Int. 0012374-80.2010.403.6110 - AGENCIA NACIONAL...DE AVIACAO CIVIL - ANAC (Proc. 1302 - RICARDO ALEXANDRE MENDES) X NHR TAXI AEREO LTDA (SP237139 - MURILLO...RODRIGUES ONESTI) Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pela Agencia Nacional de Aviacao Civil , em face...

DOEAC 14/03/2012 - Pág. 42 - Caderno único - Diário Oficial do Estado do Acre

Diários Oficiais14/03/2012Diário Oficial do Estado do Acre
; CONSIDERANDO o tratamento dado pelo art. 7º, §§ 1º e 2º, da Resolução nº 141 da Agencia Nacional de...Aviacao Civil - ANAC , aos cancelamentos dos voos: ? Que seja expedida requisição à Agencia Nacional de Aviacao Civil ?

TCU - Inteiro Teor. : 1234220085

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2011

Decisão: do art. 250 do Regimento Interno do TCU, determinar: a.1) à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac.... 45 da Lei 8.443 /1992, determinar à Agencia Nacional de Aviacao Civil ( Anac ) que elabore e envie...Entidade: Agencia Nacional de Aviacao Civil (ANAC) 5.