Art. 42 da Lei de Crimes Ambientais em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

Fui preso! E agora?

Artigos25/06/2020Jeferson André
Lesão corporal no trânsito (art. 303 do Código de Trânsito), dirigir sem habilitação (art. 309 do Código de Trânsito), portar entorpecentes (arts. 28 e 33 da Lei de Drogas), soltar balões (art. 42 da Lei...de Crimes Ambientais ) são apenas alguns poucos exemplos de condutas criminalizadas....A prisão em flagrante ocorre apenas, e tão somente, quando alguém é surpreendido em flagrante delito, como prevê o art. 283 do Código de Processo Penal , ou seja, quando a pessoa está cometendo o crime

O cidadão de bem e o vagabundo

Artigos21/02/2017Rick Leal Frazão
” a dirigir (art. 310 do Código de Trânsito). 2) Família: você bate nos seus filhos (art. 18-B do Estatuto da Criança e do Adolescente ), xinga sua mulher (art. 7º , V , da Lei Maria da Penha ) e ainda...Penal ). 4) Ambiente: queima o lixo do quintal (art. 54 da Lei de Crimes Ambientais ), maltrata animais (art. 32 da Lei de Crimes Ambientais ), solta balões no São João (art. 42 da Lei de Crimes Ambientais...Você não é cidadão de bem porque você não trabalha, não paga suas contas, desrespeita a lei e comete crimes.

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 826715820128190001 RJ 0082671-58.2012.8.19.0001

JurisprudênciaData de publicação: 09/12/2014

descrito no artigo 42, da Lei 9.605/78....A norma do artigo 42, da Lei 9.605/78 dispõe que fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios é crime. 4....A norma do art. 42 , da Lei de Crimes Ambientais , possui a seguinte redação: Art. 42 "Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70082643610 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL SOMENTE QUANTO AO APENAMENTO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. CRIME AMBIENTAL CONTRA FAUNA. ART. 29 , § 1º , III , DA LEI Nº 9.605 /98. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Criminal, Nº 70082643610, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 24-10-2019)

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00105927820158260002 SP 0010592-78.2015.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

CRIME AMBIENTAL. LEI Nº 9.605 /98. ART. 42: "Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano". Recurso defensivo. PRELIMINAR. Nulidade do feito por suposta prova ilícita repelida. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Pena e regime semiaberto preservados. IMPROVIMENTO.

TJ-MT - Apelação APL 00146707420118110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – ART. 54 , CAPUT DA LEI N. 9.605 /98 – 1. INCONFORMISMO DA DEFESA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41)– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME AMBIENTAL COMPROVADAS DE MODO INDENE DE DÚVIDAS – CONDUTA TÍPICA E CRIME FORMAL – 2. POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS INICIAIS AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO – PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS E AUMENTO EXACERBADO – SANÇÕES REDIMENSIONADAS, TODAVIA, NÃO PARA O MENOR QUANTITATIVO PREVISTO EM LEI – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES DO APELANTE ADEQUADAMENTE SOPESADOS – PENAS DEFINITIVAS READEQUADAS – 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E, EM DECORRÊNCIA DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA PARA OS APELANTES. 1. A primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605 /98 refere-se a crime de natureza formal, ou seja, sua consumação independe da produção de um resultado naturalístico (efetiva prova do prejuízo à saúde). Além disso, restou comprovado nestes autos, via perícia realizada em ação fiscalizatória municipal, que os apelantes praticaram poluição sonora mediante a emissão de ruídos no local dos fatos em níveis que excederam em muito os parâmetros considerados sadios pela legislação brasileira, conduta, essa, que se amolda perfeitamente ao tipo penal acima indicado, não se podendo falar em absolvição ou em desclassificação para a contravenção penal de que trata o art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688 /41. 2. As penas iniciais fixadas de modo desarrazoado e com alicerce em fundamentação parcialmente inidônea devem ser redimensionadas, impondo-se, por consequência, a reforma do édito condenatório, com base no princípio da individualização da pena previsto no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a fim de que sejam aplicadas ao apelantes sanções justas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime que praticaram. 3. Apelo parcialmente provido. E, diante do redimensionamento das penas definitivas dos apelantes e constatado que decorreu o lapso prescricional entre as datas do recebimento da denúncia e da prolação da sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação, é imperiosa a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa; e, por consequência, a extinção da punibilidade de ambos, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, situação que torna possível sua declaração em qualquer tempo e grau de jurisdição.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00006004220148160088 PR 0000600-42.2014.8.16.0088 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605 /98. IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO. CONDENAÇÃO QUE DEVE SER MANTIDA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA ( CP , ART. 330 ). ORDEM DE EMBARGO NÃO ACATADA. CONTINUIDADE NO CORTE DE VEGETAÇÃO NATIVA. ATERRO E MOVIMENTAÇÃO DO SOLO. ATIPICIDADE. Inexiste crime de desobediência se para o descumprimento da ordem legal há previsão legislativa de sanção civil ou administrativa, exceto se houver expressa previsão de cumulação das sanções penal e extrapenal, o que não é o caso. O descumprimento do embargo do IAP, tal como ocorrido na hipótese dos autos, acarretou o sancionamento civil e administrativo, daí a impossibilidade de imputar o delito do art. 330 do Código Penal . Absolvição. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0000600-42.2014.8.16.0088 - Guaratuba - Rel.: Juiz Aldemar Sternadt - Rel.Desig. p/ o Acórdão: Juíza Manuela Tallão Benke - J. 09.05.2019)

Encontrado em: CRIME AMBIENTAL. ART. 48 DA LEI Nº 9.605 /98. IMPEDIR A REGENERAÇÃO NATURAL DA VEGETAÇÃO NATIVA. CRIME FORMAL. COMPROVAÇÃO SATISFATÓRIA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. DOLO EVIDENCIADO....deste fato em conjunto com o art. 48 da Lei ambiental, seria ‘bis in , pois estaria punindo duplamente pela mesma ação....Em relação ao crime ambiental (art. 48 da Lei nº 9.605/41), aduzidem’ “fica nebulosa uma condenação pela análise dos autos, vez que não restou claro o dolo na eventual conduta praticada”.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00127158820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

EMENTA: ORDEM DE HABEAS CORPUS ? CRIME AMBIENTAL ? POLUIÇÃO SONORA ? ART. 54 DA LEI 9.605 /98 ? PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ? IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL EM RELAÇÃO À SAÚDE HUMANA. WRIT NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Decisão Unânime.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382110119171001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI Nº 9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À SAÚDE HUMANA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. RELEVÂNCIA DA CONDUTA. - Para a caracterização do delito tipificado no art. 54 da Lei nº 9.605 /98, a poluição deve ser de grande magnitude e causar danos à saúde humana, circunstância essa que não restou devidamente comprovada nos autos - Responde pela contravenção do art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 o agente que, abusando de sinais acústicos, perturba o sossego alheio, gozando a conduta de relevância na esfera penal.

TJ-MS - Apelação Criminal APR 00476083020138120001 MS 0047608-30.2013.8.12.0001 (TJ-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/11/2016

E M E N T A – APELAÇÃO CRIMINAL – CRIMES DO ART. 54 E 60 DA LEI 9.605 /98 – POLUIÇÃO SONORA – PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA – INAPLICABILIDADE – EX OFFICIO - DESCLASSIFICAÇÃO DO ART. 54 DA LEI DO MEIO AMBIENTE PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DO ART. 42 , III DA LCP – PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO – OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO - ABSOLVIÇÃO DO CRIME DO ART. 60 DA LEI AMBIENTAL CONCEDIDA - AUSÊNCIA DE PROVAS INDICANDO OS POSSÍVEIS DANOS A SEREM CAUSADOS À SAÚDE HUMANA E DESTRUIÇÃO DA FLORA E FAUNA – ART. 386 , VII DO CPP – – PARCIAL PROVIMENTO. Se o laudo pericial não indica/especifica os possíveis prejuízos à saúde humana, fauna e flora e também não traz qualquer referência em que ponto o som alto e ruídos trariam essas consequências "em níveis tais", prejudiciais à saúde e equilíbrio do meio ambiente, o delito de poluição sonora deve ser desclassificada para a contravenção penal do art. 42 , III do Decreto lei 3688 /41 (perturbação do sossego por emissão de mais se assemelhando, ao contrário do descrito na denúncia, que a hipótese era de perturbação do sossego por abuso de instrumentos sonoros e acústicos. Se as provas mostram-se insuficiente para atestar que os agentes fizeram funcionar "serviços potencialmente poluidores, sem licença ou autorização", a absolvição é medida que se impõe.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo