Art. 42 da Lei de Crimes Ambientais - Lei 9605/98 em Todos os Documentos

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Artigo 42 da Lei nº 9.605 de 12 de Fevereiro de 1998

Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências.
Art. 42. Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano:
Pena - detenção de um a três anos ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10193140010284001 Coromandel (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 18/05/2018

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME AMBIENTAL - ARTIGO 54 , 'CAPUT' DA LEI 9.605 /98 - POLUIÇÃO SONORA - SOM AUTOMOTIVO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ARTIGO 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - QUESTÃO DE OFÍCIO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - PENA APLICADA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE - ART. 114 , I , 110, § 1º E 107, IV, TODOS DO CP . - Para a caracterização do delito previsto no art. 54 da Lei 9605 /98, a poluição deve ser de magnitude tal que cause, ou pelo menos possa causar, danos à saúde humana, circunstância essa que não restou devidamente comprovada nos autos, devendo o agente responder pela figura prevista no artigo 42 , III , da Lei de Contravencoes Penais - Impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, se entre a data do recebimento da denúncia e da publicação da sentença já tiver se escoado o prazo prescricional correspondente a pena aplicada.

TJ-SP - Apelação Criminal APR 00105927820158260002 SP 0010592-78.2015.8.26.0002 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 22/05/2020

CRIME AMBIENTAL. LEI9.605 /98. ART. 42: "Fabricar, vender, transportar ou soltar balões que possam provocar incêndios nas florestas e demais formas de vegetação, em áreas urbanas ou qualquer tipo de assentamento humano". Recurso defensivo. PRELIMINAR. Nulidade do feito por suposta prova ilícita repelida. MÉRITO. Absolvição. Impossibilidade. Autoria e materialidade bem delineadas. DOSIMETRIA. Pena e regime semiaberto preservados. IMPROVIMENTO.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10382110119171001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 14/09/2015

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 54 DA LEI9.605 /98. POLUIÇÃO SONORA. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DANO À SAÚDE HUMANA. NECESSIDADE DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL PREVISTA NO ART. 42 DO DECRETO-LEI Nº 3.688 /41. RELEVÂNCIA DA CONDUTA. - Para a caracterização do delito tipificado no art. 54 da Lei9.605 /98, a poluição deve ser de grande magnitude e causar danos à saúde humana, circunstância essa que não restou devidamente comprovada nos autos - Responde pela contravenção do art. 42 do Decreto-Lei nº 3.688 /41 o agente que, abusando de sinais acústicos, perturba o sossego alheio, gozando a conduta de relevância na esfera penal.

TJ-RS - Recurso Crime RC 71001435056 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 11/10/2007

APELAÇÃO CRIME. FAZER FUCIONAR E MANTER ATIVIDADE POTENCIALMENTE POLUIDORA. ART. 60 DA LEI 9605 /98. CASA NOTURNA. CRIME AMBIENTAL. EMENDATIO LIBELLI. PERTURBAÇÃO AO SOSSEGO ALHEIO. ART. 42 , I E III , DA LCP . 1.A capitulação do delito formulada na denúncia não determina a do ato sentencial, podendo ser feita a correção em âmbito recursal. 2. A conduta imputada ao R, consistiu em fazer barulho com a emissão de música em níveis elevados não suportáveis aos vizinhos; o que caracteriza a contravenção penal do art. 42 da LCP.NEGADO PROVIMENTO À APELAÇÃO. DE OFÍCIO DADA NOVA CLASSIFICAÇÃO JURÍDICA. UNÂNIME. ( Recurso Crime Nº 71001435056 , Turma Recursal Criminal, Turmas Recursais, Relator: Nara Leonor Castro Garcia, Julgado em 08/10/2007)

Encontrado em: Turma Recursal Criminal Diário da Justiça do dia 11/10/2007 - 11/10/2007 Recurso Crime RC 71001435056 RS (TJ-RS) Nara Leonor Castro Garcia

TJ-RS - "Apelação Criminal" APR 70082643610 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 01/11/2019

APELAÇÃO CRIME. TRÁFICO DE DROGAS. APELO MINISTERIAL SOMENTE QUANTO AO APENAMENTO. PENA-BASE. ELEVAÇÃO. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS DESFAVORÁVEIS. ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. CRIME AMBIENTAL CONTRA FAUNA. ART. 29 , § 1º , III , DA LEI9.605 /98. ABSOLVIÇÃO NA ORIGEM. INCONFORMIDADE MINISTERIAL. PEDIDO DE REFORMA. ABSOLVIÇÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. AUSÊNCIA DE PROVA DA MATERIALIDADE DO DELITO. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Criminal, Nº 70082643610, Segunda Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Luiz Mello Guimarães, Julgado em: 24-10-2019)

TJ-PA - HABEAS CORPUS HC 201330007861 PA (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME AMBIENTAL POLUIÇÃO SONORA ART. 54 DA LEI 9.605 /98 NÃO-ENQUADRAMENTO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO VIABILIDADE ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO POR MAIORIA. I- O art. 54 , caput, da Lei9.605 /98, diz respeito as condutas lesivas ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com poluição sonora, visto que esta, mesmo em patamares elevados, não é capaz de causar alterações substanciais ao meio ambiente, que é o bem jurídico penalmente tutelado pela referida lei; II- No presente caso, a conduta do paciente se amolda ao disposto no art. 42 da Lei das Contravencoes Penais , tendo em vista seu menor potencial ofensivo; III - Ordem concedida, para desclassificar o delito imputado ao paciente para a contravenção penal prevista no art. 42, inciso II, do Decreto Lei nº 3.668/41, devendo os autos serem encaminhados a quem de direito. Decisão por maioria de votos. Decisão replubicada por incorreção.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00000362720138140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 24/04/2013

ORDEM DE HABEAS CORPUS COM PEDIDO DE LIMINAR CRIME AMBIENTAL POLUIÇÃO SONORA ART. 54 DA LEI 9.605 /98 NÃO-ENQUADRAMENTO PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO VIABILIDADE ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS - ORDEM CONCEDIDA DECISÃO POR MAIORIA. I- O art. 54 , caput, da Lei9.605 /98, diz respeito as condutas lesivas ao meio ambiente, não guardando qualquer relação com poluição sonora, visto que esta, mesmo em patamares elevados, não é capaz de causar alterações substanciais ao meio ambiente, que é o bem jurídico penalmente tutelado pela referida lei; II- No presente caso, a conduta do paciente se amolda ao disposto no art. 42 da Lei das Contravencoes Penais , tendo em vista seu menor potencial ofensivo; III - Ordem concedida, para desclassificar o delito imputado ao paciente para a contravenção penal prevista no art. 42, inciso II, do Decreto Lei nº 3.668/41, devendo os autos serem encaminhados a quem de direito. Decisão por maioria de votos. Decisão replubicada por incorreção.

TJ-PA - Habeas Corpus HC 00127158820158140000 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 16/09/2015

EMENTA: ORDEM DE HABEAS CORPUS ? CRIME AMBIENTAL ? POLUIÇÃO SONORA ? ART. 54 DA LEI 9.605 /98 ? PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO PREVISTO NO ART. 42 DA LEI DE CONTRAVENCOES PENAIS ? IMPOSSIBILIDADE. CRIME FORMAL EM RELAÇÃO À SAÚDE HUMANA. WRIT NÃO CONHECIDO EM RELAÇÃO À PESSOA JURÍDICA. IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À PESSOA FÍSICA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA PARTE, DENEGADA. Ordem parcialmente conhecida e, nesta parte, denegada. Decisão Unânime.

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00036404220168160159 PR 0003640-42.2016.8.16.0159 (Decisão monocrática) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2019

DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 60, CAPUT DA LEI 9605/98. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO. INSTRUÇÃO DO FEITO SEM PRÉVIO CONTRADITÓRIO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM O OFERECIMENTO DE DEFESA PRÉVIA. VIOLAÇÃO DIRETA À PREVISÃO DO ART.81 DA LEI 9099/95. NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. RELATÓRIO Denúncia: a inicial acusatória, oferecida contra DEOCLÉCIO PAULO CONZATTI, pelo delito previsto no artigo 60, caput da Lei 9605/98, narrou que: “No dia 05 de maio de 2017, na chácara localizada no Distrito de São Jorge, Zona Rural, nesta cidade e Comarca de São Miguel do Iguaçu/PR, o denunciado DEOCLECIO PAULO CONZATTI, de modo consciente e voluntário, ciente da ilicitude e reprovabilidade de sua conduta, instalou e fez funcionar, estabelecimento voltado à prática suinocultura, de cunho potencialmente poluidor, sem o devido licenciamento ambiental, conforme descrito no Auto de Infração Ambiental – IAP e Relatório de Autuação (mov. 20.3, fls. 13/15).” (mov. 44.1). Sentença: julgou procedente a denúncia, condenando o réu à pena de 1 mês de detenção, em regime semiaberto, e 10 dias-multa (mov. 151). Apelação do réu: Pleiteou pela absolvição ante a ausência de prática do delito e a alteração do regime inicial fixado (mov. 164) Parecer do Ministério Público perante a Turma Recursal: nulidade absoluta do processo, a partir da decisão que recebeu a denúncia, pois proferida antes do oferecimento de defesa prévia pelo réu (mov. 10.1) É o breve relatório 2. DECISÃO Presentes os pressupostos de admissibilidade conheço do recurso. Com base no artigo 12, XIII, do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e Fazenda Pública do Estado do Paraná é possível decisão monocrática no presente caso De acordo com o artigo 81, oferecida a denúncia e determinada a citação do acusado, deverá ser designada audiência de instrução e julgamento, na qual deve ser oportunizada a palavra à defesa para responder à acusação e, após, será ou não recebida a peça acusatória. Toda a produção de provas deve ser posterior ao recebimento da denúncia e à apresentação de reposta PRÉVIA a acusação, eis que a partir de então haverá de fato ação penal em trâmite. Todavia, no presente caso, a denúncia foi recebida sem que fosse oferecida defesa prévia pelo acusado. Considerando a peculiaridade do rito sumaríssimo, que exige a análise, tanto das condições da ação, quanto das hipóteses de absolvição, apenas depois de ofertada a defesa, a situação aqui apresentada caracteriza violação direta ao princípio do devido processo legal, contraditório e ampla defesa, resultando daí nulidade absoluta, a qual não pode ser convalidada. Desta forma, a não observância do rito previsto na Lei 9.099/95 acarreta a nulidade do processo, a partir do oferecimento da denúncia, devendo-se os atos subsequentes serem repetidos. Sobre o tema já decidiu essa Turma: RECURSO DE APELAÇÃO. PERTURBAÇÃO DE SOSSEGO. INOBSERVÂNCIA DO RITO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA SEM A OPORTUNIZAÇÃO DE RESPOSTA À ACUSAÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 81 DA LEI 9.099/95. VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. NULIDADE ABSOLUTA A PARTIR DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. Recurso conhecido e prejudicado. na mesma audiência serão realizados os debates orais e proferida a sentença (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000981-55.2011.8.16.0088/0 - Guaratuba - Rel.: Leo Henrique Furtado Araújo - - J. 20.05.2016) APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE PARA CONSUMO PRÓPRIO. ART.28 DA LEI 11343/2005. SENTENÇA CONDENATÓRIA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO ACEITA PELA RÉ ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. INOBSERVÂNCIA DO RITO SUMARÍSSIMO NULIDADE ABSOLUTA. VIOLAÇÃO DIRETA À PREVISÃO DOS ARTS.81 E 89 DA LEI 9099/95. DECLARADA NULIDADE DE TODOS OS ATOS PRATICADOS A PARTIR DA ACEITAÇÃO. AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. ART.117, I DO CP. DECURSO DO PRAZO DE DOIS ANOS DO ART. 30 DA LEI 11343/2005. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA RÉ. ART.107, IV DO CP. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 4ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0001818-13.2013.8.16.0130 - Paranavaí - Rel.: Camila Henning Salmoria - J. 09.08.2017) Diante do exposto, conheço e declaro a nulidade de todo o procedimento a partir doex officio oferecimento da denúncia, JULGANDO prejudicado o recurso interposto pela defesa. Custas na forma da Lei Estadual nº 18.413/2014, ressalvada eventual anterior concessão dos benefícios da gratuidade das custas judiciais, ou nas hipóteses do artigo 5º da Lei 18.413/2014. Curitiba, na data de inserção no sistema. Camila Henning Salmoria Juíza de Direito BMS (TJPR - 4ª Turma Recursal - 0003640-42.2016.8.16.0159 - São Miguel do Iguaçu - Rel.: Juíza Camila Henning Salmoria - J. 30.09.2019)

Encontrado em: 4ª Turma Recursal 30/09/2019 - 30/9/2019 PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00036404220168160159 PR 0003640-42.2016.8.16.0159 (Decisão monocrática) (TJ-PR) Juíza Camila Henning Salmoria

TJ-MT - Apelação APL 00146707420118110002 MT (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 11/04/2018

RECURSO DE APELAÇÃO – CRIME AMBIENTAL – CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE POLUIÇÃO AMBIENTAL – POLUIÇÃO SONORA – ART. 54 , CAPUT DA LEI N. 9.605 /98 – 1. INCONFORMISMO DA DEFESA – POSTULADA A ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, A DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONTRAVENÇÃO PENAL DE PERTURBAÇÃO DO SOSSEGO ALHEIO (ART. 42 DO DECRETO-LEI N. 3.688 /41)– IMPOSSIBILIDADE – MATERIALIDADE E AUTORIA DO CRIME AMBIENTAL COMPROVADAS DE MODO INDENE DE DÚVIDAS – CONDUTA TÍPICA E CRIME FORMAL – 2. POSTULADA A REDUÇÃO DAS PENAS INICIAIS AO MÍNIMO LEGAL – PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PLEITO – PARTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS EQUIVOCADAMENTE VALORADAS E AUMENTO EXACERBADO – SANÇÕES REDIMENSIONADAS, TODAVIA, NÃO PARA O MENOR QUANTITATIVO PREVISTO EM LEI – CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E ANTECEDENTES DO APELANTE ADEQUADAMENTE SOPESADOS – PENAS DEFINITIVAS READEQUADAS – 3. APELO PARCIALMENTE PROVIDO E, EM DECORRÊNCIA DO REDIMENSIONAMENTO DAS PENAS, RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL NA MODALIDADE RETROATIVA PARA OS APELANTES. 1. A primeira parte do art. 54 da Lei n. 9.605 /98 refere-se a crime de natureza formal, ou seja, sua consumação independe da produção de um resultado naturalístico (efetiva prova do prejuízo à saúde). Além disso, restou comprovado nestes autos, via perícia realizada em ação fiscalizatória municipal, que os apelantes praticaram poluição sonora mediante a emissão de ruídos no local dos fatos em níveis que excederam em muito os parâmetros considerados sadios pela legislação brasileira, conduta, essa, que se amolda perfeitamente ao tipo penal acima indicado, não se podendo falar em absolvição ou em desclassificação para a contravenção penal de que trata o art. 42 do Decreto-Lei n. 3.688 /41. 2. As penas iniciais fixadas de modo desarrazoado e com alicerce em fundamentação parcialmente inidônea devem ser redimensionadas, impondo-se, por consequência, a reforma do édito condenatório, com base no princípio da individualização da pena previsto no art. 5º , inciso XLVI , da Constituição Federal , a fim de que sejam aplicadas ao apelantes sanções justas e suficientes para a reprovação e prevenção do crime que praticaram. 3. Apelo parcialmente provido. E, diante do redimensionamento das penas definitivas dos apelantes e constatado que decorreu o lapso prescricional entre as datas do recebimento da denúncia e da prolação da sentença condenatória recorrível, com trânsito em julgado para a acusação, é imperiosa a declaração da prescrição da pretensão punitiva do Estado, na modalidade retroativa; e, por consequência, a extinção da punibilidade de ambos, haja vista tratar-se de matéria de ordem pública, situação que torna possível sua declaração em qualquer tempo e grau de jurisdição.

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