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Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 11.343 de 23 de Agosto de 2006
Art. 42. O juiz, na fixação das penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10024170762520002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 16/04/2019
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRAFICO DE DROGAS - PENA-BASE - OBSERVÂNCIA AO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. I - Na fixação das penas relativas ao tráfico ilícito de entorpecentes, deve-se observar o art. 42, da Lei nº 11.343/06, o qual impõe ao juiz considerar, com preponderância à análise das circunstâncias judiciais, a natureza e quantidade da substância, dentre outros critérios.

TJ-ES - Apelação APL 00031446320098080035 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/09/2011
EMENTA

MINORANTE ESPECIAL (ART. 33 , § 4º , DA LEI 11.343 ⁄2006). APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÍNIMA. DIRETRIZES DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS . RECURSO DESPROVIDO. 1. Reconhecida na instância singela a causa de diminuição de pena em favor do apelante (art. 33 , § 4º , da Lei nº 11.343 ⁄2006), no seu patamar mínimo (1⁄6), não há razões fundadas para o pretenso incremento, haja vista as circunstâncias peculiares da prisão do apelante e do corréu, indicativas de dedicação habitual ao narcotráfico, com ênfase à espécie de droga apreendida em maior vulto (crack⁄cocaína), ambas potencialmente mais nocivas à saúde e incolumidade pública do que outros entorpecentes comuns. Inteligência do art. 42 da Lei de Tóxicos . Precedente do STJ. 2. Recurso defensivo desprovido.

TJ-MG - Apelação Criminal APR 10331130002065001 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 09/03/2017
EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL - LEI DE TÓXICOS - CRIME DE TRÁFICO - DOSIMETRIA - PENA-BASE - FIXAÇÃO CONFORME AS REGRAS DO ART. 59 DO CPB E ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS - MANUTENÇÃO DO "QUANTUM" - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO DE 1/2 APLICADA NA SENTENÇA - DESPROPORÇÃO - ALTERAÇÃO PARA 1/6 - ENTENDIMENTO DOUTRINÁRIO E JURISPRUDENCIAL. - Fixada a pena-base nos termos do art. 59 do CPB e art. 42 da Lei de Tóxicos , inviável se falar em alteração. - A exasperação ou diminuição da pena base em razão da fração de 1/6 (um sexto) na segunda fase da dosimetria, ante a lacuna da lei, trata-se de convenção doutrina e jurisprudencial e tal discricionariedade é garantida ao sentenciante, desde que presente o livre convencimento motivado.

TJ-RR - Apelação Criminal ACr 0010150132149 0010.15.013214-9 (TJ-RR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/07/2016
EMENTA

CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CP TODAS FAVORÁVEIS AO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS PREPONDERANTES DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS . QUANTIDADE ÍNFIMA DE COCAÍNA. 1,07 (UM GRAMA E SETE DECIGRAMAS). PENA-BASE A SER FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 231 DO STJ. BENESSE DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. CABIMENTO. ATIVIDADE CRIMINOSA QUE NÃO PODE SER DEDUZIDA DA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. POSSIBILIDADE. APELO PROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 4038675 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 29/07/2016
EMENTA

MOTIVAÇÃO DO CRIME E CIRCUNSTÂNCIAS PROEMINENTES DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS . PROPORCIONALIDADE DA EXASPERAÇÃO DA PENA BASE. COMPENSAÇÃO NA ORIGEM ENTRE A CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Não há que se redimensionar a pena base estabelecida em oito anos de reclusão arrimada em duas circunstâncias judiciais desfavoráveis, notadamente se uma das circunstâncias em apreço está hospedada no art. 42 da lei de tóxicos . No caso dos autos, a motivação extrapolou o desiderato do tipo, na medida em que o réu asseverou traficar com o objetivo de comprar um carro. 2. A exasperação da pena em patamar um pouco superior a 2/8 guarda proporcionalidade, uma vez que a natureza e quantidade do entorpecente (pasta base de cocaína) autorizam em maior medida e exasperação da reprimenda. 3. A compensação da atenuante relativa confissão com a reincidência é expediente plenamente admitido pelo STJ, de maneira que a pretensão de preponderância da confissão sobre a reincidência não encontra amparo no art. 68 do Código penal .

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TJ-ES - Apelação APL 00011102220168080019 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 24/07/2018
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIABILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A fixação da pena-base no mínimo legal só é possível quando todas as circunstâncias judiciais do acusado lhe forem favoráveis, o que não restou demonstrado in casu. Ademais, as circunstâncias expressas no art. 42 da Lei nº 11.343 /06 são preponderantes sobre as elencadas no art. 59 do Código Penal , motivo pelo qual, dada as particularidades do caso concreto, a fixação da pena base em 06 (seis) anos de reclusão é adequada à reprovação e prevenção do crime. 2 Recurso conhecido e improvido.

TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade 10105170002056002 MG (TJ-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 20/02/2019
EMENTA

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTUM DE REDUÇÃO DAS PENAS EM VIRTUDE DA MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06 - OBSERVÂNCIA DOS CRITÉRIOS ESTABELECIDOS NO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS. O quantum de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06, deve ser estabelecido em conformidade com o art. 42, do mesmo diploma legal, devendo o juiz considerar a natureza e quantidade da substância ou do produto, a personalidade e a conduta social do agente. V .V. A quantidade de droga apreendida nos autos não é suficiente para autorizar a aplicação de fração aquém da máxima.

TJ-ES - Apelação APL 00086783020158080050 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 02/05/2018
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 REDUÇÃO DA PENA-BASE PARA O MÍNIMO LEGAL INVIABILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A magistrada a quo se equivocou ao valorar 04 circunstâncias judiciais negativas sem a devida fundamentação, fixando a pena-base em 07 (sete) anos de reclusão. Por outro lado, considerando o disposto no art. 42, da Lei de Drogas, em razão da quantidade, variedade e da natureza da substância entorpecente apreendida, as quais preponderam sobre as demais circunstâncias, entendo que o quantum fixado não deve ser alterado, sendo este necessário para a reprovação e prevenção do injusto. 2 Recurso conhecido e improvido.

TJ-ES - Apelação APL 00036139320118080050 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 10/04/2018
EMENTA

ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL ARTIGO 33 , CAPUT, DA LEI Nº 11.343 /06 REDUÇÃO DA PENA-BASE INVIABILIDADE INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS - RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O magistrado a quo se equivocou ao valorar circunstâncias judiciais negativas utilizando-se de fundamentações vagas e próprias do tipo penal. Por outro lado, cabe ressaltar que o Superior Tribunal de Justiça já firmou o entendimento sobre a possibilidade de revisão dos fundamentos apresentados na dosimetria da pena pelo Juízo a quo , ainda que em sede de recurso exclusivo da defesa. Portanto, considerando o disposto no art. 42 da Lei de Drogas, em razão da quantidade e da natureza da substância entorpecente apreendida, as quais preponderam sobre as demais circunstâncias, o quantum fixado não deve ser alterado, sendo este necessário para a reprovação e prevenção do injusto. 2. Recurso conhecido e parcialmente provido.

TJ-PE - Apelação APL 3793200 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 21/01/2016
EMENTA

TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33 , DA LEI Nº 11.343 /06). PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PROVA TESTEMUNHAL. TESTEMUNHOS DE POLICIAIS. IDONEIDADE. DOSIMETRIA PENAL. REDUÇÃO DA REPRIMENDA APLICADA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA PENA-BASE EM CONSONÂNCIA COM O ART. 59 DO CP E ART. 42 DA LEI Nº 11.343 /06. REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. OBSERVÂNCIA DO ART. 42 DA LEI DE TÓXICOS . AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. APELO IMPROVIDO. DECISÃO POR UNANIMIDADE DE VOTOS. I - A materialidade e autoria do delito do art. 33 da Lei de Tóxicos é irretorquível, consoante o Laudo Pericial acostado aos autos e os depoimentos, em juízo, dos policiais que participaram da prisão em flagrante do réu. II-O depoimento de policiais, a princípio, tem o mesmo valor de qualquer outro testemunho, a não ser quando presente razão concreta para desconfiança. III- Não houve exacerbação da pena aplicada, já que em consonância com as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e art. 42 da lei de Tóxicos . IV- A quantidade e natureza da droga apreendida, justificam a fixação do regime inicial fechado para o cumprimento da pena. V- Apelo improvido. Decisão por unanimidade de votos.

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