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Legislação direta

Artigo 42 da Lei nº 8.078 de 11 de Setembro de 1990
Art. 42. Na cobrança de débitos, o consumidor inadimplente não será exposto a ridículo, nem será submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça.
Parágrafo único. O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.
Art. 42-A. Em todos os documentos de cobrança de débitos apresentados ao consumidor, deverão constar o nome, o endereço e o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF ou no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ do fornecedor do produto ou serviço correspondente. (Incluído pela Lei nº 12.039, de 2009)

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209652 ES 1999/0029864-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1999
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. O art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor , não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 2. Caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris para sustentar deferimento de liminar em medida cautelar, com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa, pelo fato de ter se apurado fraude no seu uso e não pagamento das multas. 3. Juízo provisório emitido no âmbito das circunstâncias supra-reveladas que se prestigia. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA ANTONIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIMCOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR...13 p. 127 RDR vol. 16 p. 186 RSTJ vol. 129 p. 128 - 29/11/1999 CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART...: 00022 PAR : ÚNICO ART :00042 ART :00076 INC:00005 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CABIMENTO, CONCESSÃO...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 209652 ES 1999/0029864-0 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/1999
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . 1. O art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor , não permite, na cobrança de débitos, que o devedor seja exposto ao ridículo, nem que seja submetido a qualquer tipo de constrangimento ou ameaça. 2. Caracterização do periculum in mora e do fumus boni iuris para sustentar deferimento de liminar em medida cautelar, com o fim de impedir suspensão de fornecimento de energia a uma empresa, pelo fato de ter se apurado fraude no seu uso e não pagamento das multas. 3. Juízo provisório emitido no âmbito das circunstâncias supra-reveladas que se prestigia. 4. Recurso especial conhecido, porém, improvido.

Encontrado em: T1 - PRIMEIRA TURMA ANTONIO HERMAN DE VASCONCELOS E BENJAMIMCOMENTARIOS AO CÓDIGO DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR.... 127 RDR vol. 16 p. 186 RSTJ vol. 129 p. 128 - 29/11/1999 LEG: CDC-90 LEG:FED LEI: 008078 ANO:1990 ART...: 00022 PAR : ÚNICO ART :00042 ART :00076 INC:00005 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR CABIMENTO, CONCESSÃO...

TJ-PR - Apelação Cível AC 844062 PR 0084406-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/1999
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR AO RIDÍCULO - ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFIXAÇÃO DE CHEQUE, EM QUE OCORREU SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCAL - ACESSÍVEL AO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PREJUDICADO. Configura-se o dano moral pela exposição do devedor ao ridículo, diante da afixação de cheque de emissão da autora (cliente da ré), no interior do estabelecimento comercial, em local acessível ao público, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-AC - 07019694620168010001 AC 0701969-46.2016.8.01.0001 (TJ-AC)

JurisprudênciaData de publicação: 11/05/2018
EMENTA

DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO ILEGAL. AFRONTA AO ART. 22 , PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . PROVIMENTO EM PARTE. 1. Despropositada a suspensão do serviço de energia elétrica – serviço essencial – em razão de inadimplemento de fatura após mais de seis meses, ademais quando efetuada a cobrança em conjunto com fatura em que sequer implementado o prazo de vencimento, ensejando constrangimento a cobrança, em violação ao art. 42 , do Código de Defesa do Consumidor . 2. O dano material comprovado que decorre da diária de hotel para pernoite com a família bem como caracterizada a hipótese de danos morais, acarreta a reparação, contudo, em valor suficiente a alcançar a natureza pedagógica da medida sem ocasionar enriquecimento ilícito da parte adversa. 3. Recurso provido, em parte.

TJ-PR - Apelação Cível AC 844062 PR Apelação Cível 0084406-2 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/02/2000
EMENTA

RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO MORAL - EXPOSIÇÃO DO DEVEDOR AO RIDÍCULO - ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - AFIXAÇÃO DE CHEQUE, EM QUE OCORREU SUSTAÇÃO DO PAGAMENTO, NO INTERIOR DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL LOCAL - ACESSÍVEL AO PÚBLICO - CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO DA AUTORA PROVIDO E DA RÉ PREJUDICADO. Configura-se o dano moral pela exposição do devedor ao ridículo, diante da afixação de cheque de emissão da autora (cliente da ré), no interior do estabelecimento comercial, em local acessível ao público, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor .

TJ-MT - Apelação / Reexame Necessário REEX 00282563920018110000 28256/2001 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 21/12/2001
EMENTA

REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR- CONSTATAÇÃO UNILATERAL - COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A DIFERENÇA ESTIMADA DO CONSUMO SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE- AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MEIO VEXATÓRIO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS -VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR- CONSTATAÇÃO UNILATERAL - COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A DIFERENÇA ESTIMADA DO CONSUMO SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE- AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MEIO VEXATÓRIO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS -VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR- CONSTATAÇÃO UNILATERAL - COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A DIFERENÇA ESTIMADA DO CONSUMO SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE- AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MEIO VEXATÓRIO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS -VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO. REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA -- OCORRÊNCIA DE FRAUDE NO MEDIDOR- CONSTATAÇÃO UNILATERAL - COBRANÇA DOS VALORES REFERENTES A DIFERENÇA ESTIMADA DO CONSUMO SOB PENA DE INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO - IMPOSSIBILIDADE- AFRONTA AO DIREITO CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - MEIO VEXATÓRIO DE COBRANÇA DE DÍVIDAS -VEDAÇÃO IMPOSTA PELO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - RECURSO IMPROVIDO....

TJ-SP - Apelação Cível AC 10082717620178260004 SP 1008271-76.2017.8.26.0004 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2019
EMENTA

APELAÇÃO – AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO – PARÁGRAFO ÚNICO , DO ART. 42 , DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . A aplicação do art. 42 , parágrafo único , do Código de Defesa do Consumidor , exige o cumprimento de duas condicionantes existentes no próprio dispositivo, para que se caracterize a obrigação de repetição em dobro do indébito. Vale dizer, para que haja a repetição em dobro da quantia indevidamente cobrada, e´ necessário que se prove a má-fé do fornecedor em detrimento do consumidor (o que não restou evidenciado nos presentes autos), e que tenha ocorrido o efetivo pagamento indevido do valor discutido, sendo, portanto, incabível a pleiteada repetição em dobro. – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO IMPROVIDO.

TJ-PE - Apelação APL 4567259 PE (TJ-PE)

JurisprudênciaData de publicação: 04/04/2019
EMENTA

INTELIGENCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Incide no presente caso a Teoria do Risco da Atividade, calcada na responsabilidade objetiva da prestadora de serviço que negligenciou os deveres básicos de cuidado e segurança e registrou erroneamente nas faturas relativas à unidade consumidora cobranças de tarifa. Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor determina a devolução em dobro dos valores indevidamente cobrados nos termos do artigo 42 do CDC . Apelo improvido. Votação unânime.

Encontrado em: INTELIGENCIA DO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . Nesse contexto, o Código de Defesa do Consumidor determina a devolução em dobro dos valores indevidamente...cobrados nos termos do artigo 42 do CDC .

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 33484 SP 2004.61.00.033484-0 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 07/02/2007
EMENTA

VIOLAÇÃO AO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Tendo a autoridade impetrada constatado que o medidor de energia elétrica instalado na residência do impetrante teria sido adulterado, notificou-o regularmente para se defender, não havendo que se falar, assim, em violação ao princípio do contraditório e da ampla defesa. 2. "A interrupção do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento não configura descontinuidade da prestação do serviço público" (Corte Especial do STJ, AgRg na SLS n.º 216/RN, DJU de 10.04.06). 3. Como a suspensão do fornecimento de energia elétrica por inadimplemento ou fraude encontra-se expressamente prevista nos diversos atos normativos que regem a matéria, mais especificamente o art. 6o , § 3o , I e II , da Lei n. 8.987 /95 e art. 90, inc. I, e art. 91, inc. I, ambos da Resolução 456/2000 da ANEEL, não há que se falar em prática, pela impetrada, de ameaça ou constrangimento na cobrança de seus créditos, inavendo, assim, violação ao disposto no art. 42 do Código de Defesa do Consumidor . 4. Recurso de apelação conhecido, mas improvido.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70039616495 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/01/2011
EMENTA

OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE PRÓ-CONSUMIDOR. CONSUMO APURADO A MAIOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO COM BASE NO ART. 42 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR . IMPOSSIBILIDADE. Apelo parcialmente provido. Unânime. (Apelação Cível Nº 70039616495, Vigésima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Genaro José Baroni Borges, Julgado em 01/12/2010)