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Legislação direta

Artigo 42 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018159320148190080 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019
EMENTA

Hipótese em que o recurso merece parcial provimento para reconhecer que a apelante faz jus, ao menos, à indenização pelas despesas decorrentes da pesquisa minerária em razão do bloqueio efetuado pela parte apelada, nos exatos termos do art. 42, do Código de Mineração e do Parecer PROGE 500/08-FMM-LBTL-MP-SDM-JÁ. Parte autora que é vencedora em parte mínima do pedido. Aplicação do art. 86, parágrafo único do CPC. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 103136 96.02.08956-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2005
EMENTA

São fatos incontroversos que à Autora, efetivamente, foram concedidas autorizações de pesquisa, mediante alvarás, em áreas de 10.000 há e 1.000 há (Alvarás de fls. 29/31), e que, em data posterior às aludidas autorizações, houve significativa redução da área total, consoante se vislumbra da Portaria 2230/79, do Ministério de Estado das Minas e Energia (fls. 119). 2. Tal delimitação da área encontra expresso respaldo legal no próprio Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67, art. 76 ), inexistindo, nesse particular, qualquer nódoa na mencionada Portaria Ministerial, que visava garantir o trabalho de garimpagem no local antes destinado à Autora. 3. O mesmo Código prevê, em hipóteses semelhantes (art. 42) como seria apurado o montante da indenização do beneficiário do Alvará, se recusada a autorização por interesse público, no exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo. 4. Para que a Autora fizesse jus à vindicada indenização, seria necessária, entretanto, a comprovação, quantum satis, de que a redução da área de prospecção teria impossibilitado a exploração econômica da jazida. Explica-se: não lhe foi negada a autorização de lavra após a elaboração do relatório de trabalho de pesquisa; simplesmente diminuiu-se a área a ser explorada. 5. Somente se a Autora demonstrasse que na área excluída encontrava-se a maioria das reservas minerais, ou mesmo que na área a ser explorada (mais de 7.000 há) não seria economicamente viável a extração, é que faria jus ao ressarcimento. 6. No caso vertente, em nenhum momento, comprovou este fato - ônus que lhe competia -, limitando-se a produzir prova pericial que apurou unicamente o total dos gastos efetuados pela Autora. 7. Não se nega que a Autora realmente suportou gastos com a pesquisa, objetivando futura exploração.

Encontrado em: ESTADO MINAS E ENERGIA LEG-F DEL- 227 ANO-1967 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00015951920148190073 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

Para a consecução do direito minerário, deverá o pretendente, primeiro, buscar autorização de pesquisa, tal como definida no art. 14 do Código de Minas e que depende da prévia aprovação de um plano de pesquisa, para, em seguida, lograr obter a concessão da outorga de lavra, esta que é tratada pelo art. 38 do mesmo código, pelo art. 48 do Decreto nº 62.934 /1968 e também pelo art. 1º, parágrafo único, da Portaria nº 425/2005. Nesse meio tempo, cumpre acrescentar, entre a autorização de pesquisa e a concessão do direito de lavra será possível que a exploração seja feita mediante autorização, precária, materializada na denominada Guia de Utilização. Conclui-se que para a lavra de recursos minerais, há a necessidade de prévia autorização ou concessão da União, sendo que, em caráter excepcional, conceda-se, há a possibilidade de o concessionário promover extração mineral antes de ser outorgada a concessão de lavra, mediante a expedição de uma Guia de Utilização, como se colhe da Portaria nº 144/2007 do DNPM (art. 2º). Art. 22 , § 2º , do Decreto-Lei227 /67. Essa guia se fundamenta em critérios técnicos, inclusive até no tocante as máximas quantidades (art. 103 da Consolidação Normativa do DNPM). Reconheça-se que a autora de fato teve o relatório final de pesquisa aprovado, o que se deu, entretanto, apenas em 03/01/2014, posteriormente, portanto, ao Decreto Expropriatório de 21/05/2013, com publicação no Diário Oficial da União de 22/05/2013. Conclui-se que, no que toca aos pleitos indenizatórios pela atuação da expropriante, haveria, em tese, o interesse que se busca resguardar. No entanto, atesta-se nessa demanda que a autora não seria titular de tais direitos tendo, inclusive, a eles renunciado em sede do contrato escrito e formal firmado com os proprietários dos bens atingidos.

STJ 25/09/2018 - Pág. 4007 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/09/2018Superior Tribunal de Justiça
A legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 227/67 e Portarias do DNPM) confere ao DNPM a outorga de...O art. 2º do DL 227/67 (Código de Minas) estabelece os regimes de aproveitamento dos recursos minerais...Segundo o §2º do art. 22 do Código de Minas, é admitida, em caráter excepcional, durante a fase de pesquisa...

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00041740320158190073 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/10/2018
EMENTA

As jazidas existentes não são indenizáveis, pois, além de o subsolo pertencer à União (art. 20 , inciso IX , e 176 , § 3º , da Constituição da República), não chegou a ser deferida à oposta a concessão para sua exploração, essa que, de fato, desde a sua outorga, se erige em um direito pessoal do minerador, não havendo, em consequência, que se falar em indenização. Para a lavra de recursos minerais, há a necessidade de prévia autorização ou concessão da União, sendo que, em caráter excepcional há a possibilidade de o concessionário promover extração dos minerais antes de ser outorgada a concessão de lavra, mediante a expedição de uma Guia de Utilização, como se colhe da Portaria nº 144/2007 do DNPM (art. 2º). Art. 22 , § 2º do Decreto-Lei227 /67. Essa guia se fundamenta em critérios técnicos, inclusive até no tocante às máximas quantidades (art. 103 da Consolidação Normativa do DNPM). Reconheça-se que a oposta de fato teve o relatório final de pesquisa aprovado em 03/01/2014, posteriormente, portanto, ao Decreto Expropriatório de 21/05/2013, com publicação no Diário Oficial da União de 22/05/2013. Foi comprovado que a oposta não era titular de tais direitos, inclusive renunciando a estes em sede de contrato escrito e formal com os proprietários dos bens atingidos. Mesmo na hipótese de a oposta ter obtido êxito na aprovação do seu relatório, a outorga de lavra certamente não lhe seria concedida, eis que o interesse particular afrontaria o interesse público, amoldando-se à espécie os ditames do art. 42 do Código de Minas e o art. 52 do seu Regulamento (Decreto nº 62.934 /68).

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1428107 PR 2013/0423124-0

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: e art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67. .161, §1º da CF/67, nem tampouco ao Código de Mineração - Decreto-Lei 227/67, as provas contidas nos...No que pertine a violação de literal disposição de lei, ou seja, do art. 12 do Decreto-Lei n. 227/67,...

TJ-ES - Agravo de Instrumento AI 00030134220148080026 (TJ-ES)

JurisprudênciaData de publicação: 30/01/2015
EMENTA

Outrossim, demonstra a ora agravante ser detentora da Licença Municipal de Regularização nº 02⁄2014, com validade de 730 (setecentos e trinta) dias, ou seja, 2 (dois) anos, para atividade de ¿extração de agregados da construção civil (areia)¿ a partir de sua emissão no dia 04⁄02⁄2014. 5) A teor do disposto nos artigos 57 e 87 do Decreto-lei22767 ( Código de Minas ), enquanto subsistirem os efeitos da concessão outorgada ao minerador, não pode o superficiário - possuidor ou proprietário - obstar a posse minerária do subsolo, o que, a princípio, estaria ocorrendo na lide originária ao ser pretendida pela agravada a sua reintegração na posse da área rural explorada pela agravante. 6) Agravo de instrumento conhecido e provido. ACORDA a Egrégia Quarta Câmara Cível, em conformidade da ata e notas taquigráficas da sessão, que integram este julgado, à unanimidade de votos, conhecer do agravo de instrumento e dar-lhe provimento. Vitória⁄ES, 26 de janeiro de 2015. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DESEMBARGADOR RELATOR

DJRJ 02/12/2019 - Pág. 515 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais01/12/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Apelante que alega a inobservância ao seu direito de preferência (art. 11, do Decreto-lei nº. 227/67)...Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser...Por outra perspectiva, o Decreto-lei227/67, em seu artigo 42, estabelece que, na hipótese de ser...

TRT-18 05/07/2019 - Pág. 1752 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região

Diários Oficiais05/07/2019Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região
APLICAÇÃO DO ARTIGO 47, VIII, DO DECRETO-LEI227/67. ensejar a condenação, considerando a responsabilidade objetiva da reclamada, à luz do artigo 47, VIII, do Decreto-lei...nº 227/67 (Código de Minas).

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18159320148190080

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser.... 42 do Decreto-lei 227/67; artigos 186 e 927, do Código Civil, para fins de prequestionamento....Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser...