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Legislação direta

Artigo 42 do Decreto Lei nº 227 de 28 de Fevereiro de 1967
Art. 42. A autorização será recusada, se a lavra for considerada prejudicial ao bem público ou comprometer interesses que superem a utilidade da exploração industrial, a juízo do Governo. Neste último caso, o pesquisador terá direito de receber do Governo a indenização das despesas feitas com os trabalhos de pesquisa, uma vez que haja sido aprovado o Relatório.

TJ-ES 17/11/2015 - Pág. 297 - Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Diários Oficiais17/11/2015Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo
acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento (art. 131 do CPC ), utilizando-se...Já em relação a suscitada contrariedade aos artigos 186 e 927 do CC ; 1º, 2º e 42, da Lei227 /67,.... 42 do Decreto Lei 227 /67.”

TJ-RJ - Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 18159320148190080

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019

Decisão: Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser.... 42 do Decreto-lei 227/67; artigos 186 e 927, do Código Civil, para fins de prequestionamento....Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser...

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1145488 SC 2009/0178579-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 02/12/2010
EMENTA

OFENSA AO ART. 535 DO CPC . INOCORRÊNCIA. ARTIGOS 42 DO CÓDIGO DE MINERACAO E 333 , 334 , IV DO CPC , 7º , 38 E 42 DO DECRETO-LEI 227 /67, 6º DA LEI 7.990 /89, ARTIGOS 9º DA LEI 6.567 /78. ALEGADA VIOLAÇÃO. CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 211 /STJ. INCIDÊNCIA. JUROS COMPENSATÓRIOS E LUCROS CESSANTES. NATUREZA JURÍDICA DISTINTA. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA. 1. Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o art. 93 , inc. IX , da Constituição da República vigente. Isto não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC . 2. No pertinente à alegada violação do disposto dos artigos 42 do Código de Mineracao e 333 , 334 , IV do CPC , 7º , 38 e 42 do Decreto-lei 227 /67, 6º da Lei 7.990 /89, artigos 9º da Lei 6.567 /78, entendo que o recurso especial não merece conhecimento, tendo em vista que tais dispositivos legais não foram debatidos pela instância de origem, não obstante a oposição de embargos de declaração, razão porque incide, na espécie, o disposto no enunciado sumular n. 211/STJ. 3. Os juros compensatórios, que remuneram o capital que o expropriado deixou de receber desde a perda da posse possuem natureza jurídica distinta dos lucros cessantes, que se traduzem nos possíveis lucros que deixou de auferir com a utilização econômica do bem expropriado. Vale dizer, os juros compensatórios não se confundem com os lucros cessantes. 4.

TJ-RJ - APELAÇÃO APL 00018159320148190080 (TJ-RJ)

JurisprudênciaData de publicação: 26/11/2019
EMENTA

Apelante que alega a inobservância ao seu direito de preferência (art. 11, do Decreto-lei nº. 227/67), bem como a existência de direito subjetivo à concessão da lavra como decorrência da autorização de pesquisa, destacando que a concessão para exploração das jazidas não se efetivou por "intervenção indevida" da recorrida. De fato, não cabe, nesta esfera, qualquer discussão a respeito do ato e/ou do processo administrativo através do qual a recorrida obteve o bloqueio minerário que recaiu sobre a área em que a recorrente detém autorização de pesquisa, já que a matéria é nitidamente de âmbito federal. No caso, restou incontroverso que a apelante não chegou a obter autorização para exploração de minério (concessão de lavra), por decisão do DNPM, Autarquia Federal responsável, que determinou a suspensão do procedimento. Sabe-se que a CF/88, em seu art. 20, inciso IX, institui que os recursos minerais, inclusive os do subsolo, são bens de propriedade da União. Da mesma forma, o art. 176, da Carta Magna estabelece que a pesquisa e a lavra de recursos minerais somente poderão ser efetuadas mediante autorização ou concessão da União, no interesse nacional. É indene de dúvidas, portanto, que só é possível a exploração de recursos minerais mediante autorização da União. Ainda que não seja este o mérito do presente recurso, não há que se falar em direito subjetivo à futura concessão da lavra como decorrência da autorização de pesquisa, ante expressa previsão legal. Segundo dispõe o art. 42, do Código de Mineração (Decreto-lei227/67), a concessão de lavra pode ser recusada por interesse público, ainda que cumpridos todos os requisitos descritos na legislação. Na hipótese, a recorrente sustenta que a intervenção da recorrida foi indevida e que a suspensão do processo administrativo e o bloqueio da sua área de pesquisa lhe causaram enormes prejuízos, objetivando, todavia, ser indenizada como se já fosse detentora do direito de lavra, o que não é admissível....

DJGO 16/03/2018 - Pág. 659 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais16/03/2018Diário de Justiça do Estado de Goiás
LEI N 227/67, PARA AVALIACAO DE CASCALHODIAMENTO NOS MUNICIPIOS DE CALDAS NOVAS E IPAMERI/GO ....EVENTUAIS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS DEVERAO SER SUPORTADAS PELA EMPRESA INTERESSADA (ART . 27 , X...DO DL 227 /67) .

DJGO 03/12/2015 - Pág. 1052 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais03/12/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
MANIFESTE A PARTE AUTORA SOBRE A CERTIDãO DO OFICIAL DE JUSTIçA DE FLS. 40/42, NO PRAZO DE 05 (CINCO)...PROTOCOLO : 66129-80.2015.8.09.0051 AUTOS NR. : 337 NATUREZA : BUSCA E APREENSAO PELO DECRETO-LEI 911...AUSENTE CUSTAS, OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 12 DA LEI 1.06 0/50. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE....

DJGO 24/03/2015 - Pág. 588 - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais24/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
HABILITANTE : JOSE FRANCISCO RODRIGUES DEVEDOR : ENCOL S/A ENGENHARIA COMERCIO E INDUSTRIA ADV HABTE : 22767.... 82 DO DECRETO-LEI 7.6 61/45, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOB PENA DE INDEFERIMENTO....PROTOCOLO : 277814-42.2011.8.09.0051 AUTOS NR. : 2933 NATUREZA : EXECUÇÃO EXEQUENTE : BANCO SAFRA S.A...

STJ 01/10/2014 - Pág. 6842 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais01/10/2014Superior Tribunal de Justiça
além de divergência jurisprudencial, que o Tribunal de origem violou os arts. 2º , §§ 1º e 2º , do Decreto-Lei...nº 4.657 /42 – LINDB, 57 e 87 do Decreto-Lei227/67, 15 e 35 do Decreto-Lei nº 3.365 /41, 461 , §...Ante o exposto, com fundamento no art. 557 , caput, do Código de Processo Civil , não

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 103136 96.02.08956-3 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 15/03/2005
EMENTA

Tal delimitação da área encontra expresso respaldo legal no próprio Código de Mineracao (Decreto-Lei 227 /67, art. 76 ), inexistindo, nesse particular, qualquer nódoa na mencionada Portaria Ministerial, que visava garantir o trabalho de garimpagem no local antes destinado à Autora. 3. O mesmo Código prevê, em hipóteses semelhantes (art. 42) como seria apurado o montante da indenização do beneficiário do Alvará, se recusada a autorização por interesse público, no exame da conveniência e oportunidade do ato administrativo. 4. Para que a Autora fizesse jus à vindicada indenização, seria necessária, entretanto, a comprovação, quantum satis, de que a redução da área de prospecção teria impossibilitado a exploração econômica da jazida. Explica-se: não lhe foi negada a autorização de lavra após a elaboração do relatório de trabalho de pesquisa; simplesmente diminuiu-se a área a ser explorada. 5. Somente se a Autora demonstrasse que na área excluída encontrava-se a maioria das reservas minerais, ou mesmo que na área a ser explorada (mais de 7.000 há) não seria economicamente viável a extração, é que faria jus ao ressarcimento. 6. No caso vertente, em nenhum momento, comprovou este fato - ônus que lhe competia -, limitando-se a produzir prova pericial que apurou unicamente o total dos gastos efetuados pela Autora. 7. Não se nega que a Autora realmente suportou gastos com a pesquisa, objetivando futura exploração. Porém, teria de comprovar que o suposto ilícito da administração trouxe-lhe exclusivamente o prejuízo reclamado nestes autos, até mesmo porque expressamente requereu ao Ministério das Minas e Energia (fls. 130/134) baixa dos Alvarás de pesquisa, invocando também, nesses requerimentos, as dificuldades com os garimpeiros da região. 8. Autora arcará com as despesas do processo e honorários advocatícios, arbitrados em 5% sobre o valor atribuído à causa, ex vi do art. 20 , § 4º do CPC . 9. Recurso conhecido, porém, desprovido...

Encontrado em: ESTADO MINAS E ENERGIA LEG-F DEL- 227 ANO-1967 CPC-73 LEG-F LEI- 5869 ANO-1973 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

STJ 25/09/2018 - Pág. 4007 - Superior Tribunal de Justiça

Diários Oficiais25/09/2018Superior Tribunal de Justiça
A legislação infraconstitucional (Decreto-Lei 227/67 e Portarias do DNPM) confere ao DNPM a outorga de...O art. 2º do DL 227/67 (Código de Minas) estabelece os regimes de aproveitamento dos recursos minerais...: Art. 2º.