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DOSP 23/10/1957 - Pág. 30 - Poder Executivo - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais23/10/1957Diário Oficial do Estado de São Paulo
. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. ART. 360, DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 5.452-43. DO ART. 3.0 DO DECRETO-LEI FEDERAL N. 2.165-40.

TJ-RS - Apelação Cível AC 70078756483 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 05/10/2018
EMENTA

Consoante se extrai do art. 4º do Decreto-Lei nº 4.048/42, são obrigados a contribuir para o SENAI os estabelecimentos enquadrados como industriais pela Confederação Nacional de Indústria CNI. Com o propósito de melhor identificar quais as empresas industriais estão obrigadas a contribuir para o SENAI, a Receita Federal criou o código FPAS Fundo da Previdência e Assistência Social. A estrutura desse código FPAS consta na Instrução Normativa RFB nº 971, de 13 de novembro de 2009. E, de acordo com a Instrução Normativa nº 971/09, da Secretaria da Receita Federal, com a redação dada pela Instrução Normativa RFB nº 1071/2010, a atividade de construção, ampliação e manutenção de estações e redes de distribuição de energia elétrica e telecomunicações é classificada como atividade industrial. Afigura-se, pois, legítima a cobrança da contribuição pelo SENAI. Acresça-se a isso que, para fins de contribuição a terceiros, a classificação da atividade é feita com base no Quadro de Atividades a que... se refere o art. 577 do Decreto-Lei5.452 /43 ( Consolidação das Leis do Trabalho CLT ), sendo que, de acordo com ele, a manutenção de redes de distribuição de energia elétrica faz parte do Terceiro Grupo da Confederação Nacional da Indústria. Dessa forma, a equiparação encontra base no Decreto-Lei 4048/42, e na Instrução Normativa e na CLT . 2. Prova produzida nos autos que é suficiente para comprovar que a empresa demandada tem mais de quinhentos (500) funcionários. 3. Inexiste lastro para a arguição de inconstitucionalidade da Contribuição Adicional do SENAI, na medida em que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal tem reiteradamente afirmado a que as contribuições ao sistema S foram recepcionadas pelo art. 240 da Constituição Federal . 4. Afigura-se inviável a apreciação de pretensão de exclusão das rubricas indenizatórias da base de cálculo da Contribuição, pois não se trata de matéria ventilada no curso do feito....

DOM-GOY-RJ 17/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77;...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...Insalubridade - 20% Lei LOM; arts. dada arts. da Lei nº 7097/2001; art. 113 R$ Lei Federal nº 5452/43...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15342720125060014

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2014

Decisão: -5452-43>. . 468 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> e enseja o reconhecimento da rescisão indireta...do contrato com fulcro na alínea d do art. 483 da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

DOM-GOY-RJ 05/05/2016 - Pág. 2 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

- LOM; Lei Federal nº R$ 1.028,67 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada pela Lei Federal 6514/77;...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 237,63 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...Lei nº 7097/2001; art. 113 - LOM; Lei Federal nº R$ 226,18 5452/43 arts. 189 e 197 com redação dada...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 11255220105060004

JurisprudênciaData de publicação: 16/05/2012

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TST - Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA RR 396487 396487/1997.6 (TST)

JurisprudênciaData de publicação: 02/02/2001

Decisão: 37 da Constituição Federal - Decreto-Lei5452/43 ( CLT )/ Os empregados das sociedades de economia...mista são regidos pelo Estatuto Consolidado - Decreto-Lei5452/43 - por força do comando inserido...no art. 173 § 1º da atual Constituição Federal , que reiterou a regra prevista no art. 170 § 2º, da...

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 3591920125060007

JurisprudênciaData de publicação: 15/05/2013

Decisão: -5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>) tenha derrogado o § 1º do artigo 14 da...o 10 do artigo 789 ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei...-5452-43> da CLT ção-das-leis-do-trabalho-decreto-lei-5452-43>....

TRT-3 22/06/2018 - Pág. 3790 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

Diários Oficiais22/06/2018Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região
II - FUNDAMENTOS 2.1 - DIREITO INTERTEMPORAL (DECRETO-LEI5.452/43 E LEI 13.467/17) Tendo em vista...pelo art. 2º da LINDB (Decreto-lei 4.657 /42, alterado pela lei 12.376 /2010), aos princípios da segurança...Por fim, os prazos processuais deverão observar a lei vigente à época da publicação do ato (art. 2º LINDB...

DOM-GOY-RJ 14/11/2017 - Pág. 3 - Diário Oficial do Município de Campos dos Goytacazes

5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei Municipal nº...$ Lei Federal nº 5452/43 189 e 197 com redação pela Lei Federal 6514/77; 61 e 110 §§ 1º e 3º, “b” Lei...