Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX DF XXXX/XXXXX-6

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. ADOÇÃO EM CONJUNTO. MORTE DE UM DOS CÔNJUGES. DESISTÊNCIA PELO SUPÉRSTITE. ADOÇÃO POST MORTEM. DEMONSTRAÇÃO DA VONTADE CLARA E INEQUÍVOCA. NÃO OCORRÊNCIA. ADOÇÃO ISOLADA. 1. A adoção de pessoa maior e plenamente capaz é questão que envolve interesse individual e disponível, não dependente do consentimento dos pais biológicos do adotando. 2. Para a adoção conjunta, nos termos do § 4º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente , é indispensável que os adotantes sejam casados civilmente ou mantenham união estável, comprovada a estabilidade da família. Se um dos interessados (candidatos a pai/mãe) desiste da ação, a adoção deve ser indeferida, mormente se o outro vem a morrer antes de manifestar-se sobre a desistência. 3. Recurso especial conhecido e provido.

  • TJ-SC - Apelacao Civel: AC XXXXX SC XXXXX-8

    Jurisprudência • Acórdão • 

    APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DO VÍNCULO DE ADOÇÃO - PRELIMINAR - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO EVIDENCIADA - ANÁLISE DO MÉRITO - APLICABILIDADE DO ART. 515 , § 3º , DO CPC - ADOÇÃO PROMOVIDA POR ASCENDENTE/AVÓ - ALTERAÇÃO DO NOME DA APELANTE - DESCONHECIMENTO DO ATO - MANUTENÇÃO DO USO DO NOME CONSTANTE DO PRIMITIVO REGISTRO DE NASCIMENTO - FURTO DOS DOCUMENTOS - RETIRADA DA 2ª VIA CONDICIONADA À UTILIZAÇÃO DO NOVO NOME - MUDANÇA DA SITUAÇÃO FÁTICA NÃO ACONSELHÁVEL - PECULIARIDADES DO CASO - REVOGAÇÃO DO VÍNCULO DA ADOÇÃO - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 42 , § 1º , DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À FAMÍLIA OU A TERCEIROS - OBSERVÂNCIA ÀS NORMAS INSCULPIDAS NA LEI N. 6.015 /73 (REGISTROS PÚBLICOS) - SENTENÇA CASSADA - RECURSO PROVIDO. Verificada a adoção por ascendente, com alteração do nome da adotanda, fato por esta até então desconhecido e, frustada a tentativa de retirada da 2ª via dos documentos, com a manutenção do antigo nome, possível a revogação do vínculo adotivo, forte no § 1º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente , a fim de possibilitar àquela continuar a utilizar o nome constante do primitivo registro de nascimento, não importando o ato em ofensa às disposições da Lei n. 6.015 /73 (Registros Públicos), inclusive.

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX AM XXXX/XXXXX-4

    Jurisprudência • Acórdão • 

    RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO CIVIL. ADOÇÃO ENTRE BISNETO E BISAVÔ. IMPOSSIBILIDADE. ADOTANDO MAIOR DE IDADE. CÓDIGO CIVIL , ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE ( ECA ) E LEI NACIONAL DA ADOÇÃO. PRIMAZIA DA PONDERAÇÃO FEITA PELO LEGISLADOR. VEDAÇÃO DA ADOÇÃO ENTRE ASCENDENTE E DESCENDENTE. ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1. Controvérsia, em sede de ação rescisória julgada procedente, acerca da possibilidade de adoção do bisneto pelo bisavó, em face do disposto no art. 42 , § 1º , do ECA . 2. Com o advento da Lei 12.010 /09 (Lei Nacional da Adoção), o sistema de adoção no Brasil, em relação a maiores de idade, foi também submetido ao disposto no Estatuto da Criançca e do Adolescente, inclusive diante da ausência de detalhamento normativo no Código Civil Brasileiro. 3. O art. 42 , § 1º , do ECA , estatui, como regra geral, a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, objetivando tanto a preservação de uma identidade familiar, como para evitar a eventual ocorrência de fraudes. 4. O Superior Tribunal de Justiça já conferiu alguma flexibilidade ao disposto no art. 42 do ECA quando há, como norte interpretativo principiológico, direito ou interesse prevalente de modo, mediante juízo de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5. A relevante existência de relação paterno-filial entre os réus, mais intensa quiçá àquela ordinariamente mantida entre biasavô e bisneto, que, ainda assim, se faz próxima e naturalmente especial, não é suficiente para se afastar a ponderação já realizada pelo legislador ao vedar a adoção de descendente por ascendente. 6. Ausência de interesse a ser especialmente protegido na espécie. 7. Doutrina e jurisprudência acerca do tema. 8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Peças Processuais que citam Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento do Juizado Especial Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.8.26.0032 em 14/09/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Araçatuba, SP

    ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1... Diz artigo 42 do ECA : Podem adotar os maiores de 18 (dezoito) anos, independentemente do estado civil... de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5

  • Petição Inicial - TJSP - Ação Sócioafetiva Post Mortem - Usucapião - contra Procuradoria do Patrimônio Imobiliário e Prefeitura Municipal de Osasco

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2018.8.26.0405 em 15/02/2021 • TJSP · Comarca · Foro de Osasco, SP

    Desse modo, não basta ao Art. 42 , § 1º , do ECA dizer que não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando... DISCUSSÃO CENTRADA NA VEDAÇÃO CONSTANTE DO ART. 42 , § 1º , DO ECA . COMANDO QUE NÃO MERECE APLICAÇÃO POR DESCUIDAR DA REALIDADE FÁTICA DOS AUTOS... SUPOSTA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 39 , § 1º , 41 , CAPUT, 42 , §§ 1º E 43, TODOS DA LEI N.º 8.069 /90, BEM COMO DO ART. 267 , VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL . INEXISTÊNCIA

  • Petição Inicial - TJMA - Ação Declaratória de Filiação Socioafetiva Post Mortem - Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.10.0108 em 26/04/2023 • TJMA · Comarca · Pindará-Mirim, MA

    Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , reconheceu a possibilidade do reconhecimento de paternidade socioafetiva após a... A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42 , § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou... Em que pese o art. 42 , § 6º , do ECA estabelecer ser possível a adoção ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, vier a falecer no curso do procedimento de adoção, a jurisprudência evoluiu

Doutrina que cita Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Capa

    Comentários ao Código Civil - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Giovanni Ettore Nanni

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Abuso de Autoridade: Lei 13.869/2019 Comentada Artigo por Artigo

    2022 • Editora Revista dos Tribunais

    Gabriela Marques e Ivan Luís Marques da Silva

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

Diários Oficiais que citam Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ 14/11/2022 - Pág. 6951 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 13/11/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1... em vista a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, contida no artigo 42 , § 1º , do ECA , aplicável à hipótese dos autos... de ponderação, a se afastar a literal vedação contida no art. 42 , § 1º , do ECA , de adoção de descendente por ascendente. 5

  • STJ 31/05/2023 - Pág. 10362 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 30/05/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    ART. 42 , § 1º , DO ECA . VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI. ART. 966 , INCISO V , CPC . 1... em vista a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, contida no artigo 42 , § 1º , do ECA , aplicável à hipótese dos autos. (...)... O art. 42 , § 1º , do ECA , estatui, como regra geral, a proibição da adoção de descendentes por ascendentes, objetivando tanto a preservação de

  • DJGO 03/10/2023 - Pág. 6647 - Suplemento - Seção II - Diário de Justiça do Estado de Goiás

    Diários Oficiais • 02/10/2023 • Diário de Justiça do Estado de Goiás

    As partes foram intimadas (evento 24) para manifestarem sobre aplicabilidade do § 1º , do artigo 42 da Lei 8.069 /90. O Ministério Público ratificou o parecer do evento 23. Vieram os autos conclusos... Nesse sentido, por mais que o ordenamento jurídico permita o reconhecimento da paternidade socioafetiva, por analogia, aplico o artigo 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente , no presente... IMPEDIMENTO. 1 - Não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando (art. 42 , § 1º , do Estatuto da Criança e do Adolescente ), assim entendidos também aqueles que estiverem na posse de estado de

Modelos que citam Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Ação de adoção por socioafetividade

    Modelos • 24/10/2023 • Legalus Petições

    No entanto, a lei estabelece requisitos para a adoção, um dos quais é a diferença de idade entre o adotante e o adotando, conforme o § 3º do artigo 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA )... Entre os requisitos pessoais, insere-se a exigência de o adotante ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho que o adotando ( § 3º do artigo 42 do ECA ). 4... do ECA . 9

  • Adoção Póstuma - anulação de partilha. Contestação.

    Modelos • 14/09/2020 • Odete A de Oliveira Maggi

    A redação do art. 42 , § 6º , da Lei 8.069 /90 ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu... A redação do art. 42 , § 6º , da Lei 8.069 /90 – ECA alberga a possibilidade de adoção póstuma na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, após a manifestação inequívoca de seu... Nesse contexto, tem-se que o art. 42 , § 6º , do Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe que: “A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade , vier a falecer

  • Modelo de Inicial - Ação adoção menor casal habilitado requisitos legais satisfeitos juizado infância adolescência.

    Modelos • 04/07/2018 • Vagner Luis B Cerqueira

    (ECA, art. 51 a 52-D) Registre-se que os Promoventes são casados há 25 anos ( ECA , art. 42 , § 2º ), ambos tendo mais de 18 (dezoito) anos de idade ( ECA , art. 42 , caput), conforme documentos ora colacionados... art. 42 , § 3º ), o que se comprova pelos documentos ora insertos... Neste diapasão, reza o Estatuto da Criança e do Adolescente ( ECA ) que: Lei nº. 8.069 , de 13 de julho de 1990 (ECA) Art. 39 – A adoção de criança e de adolescente reger-se-á segundo o disposto nesta

Artigos que citam Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Adoção Post Mortem

    Esta modalidade é prevista pelo art. 42 , § 6º do Estatuto da Criança e do Adolescente , que dispõe: Art. 42... A adoção póstuma é albergada pelo direito brasileiro, nos termos do art. 42 , § 6º , do ECA , na hipótese de óbito do adotante, no curso do procedimento de adoção, e a constatação de que este manifestou... forma nestes cenários os resultados da sentença prolatada retrocedem até o instante do óbito do adotante, não ocasiona o partimento do elo entre as partes, atinente com o § 7º do art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • Adoção dos netos por avós

    A regra é da não adoção conforme artigo 42 § 1 º do ECA ( não podem adotar os ascendentes e os irmãos do adotando ) , com duas exceções: falecimento dos pais ou quando os pais perdem o pátrio poder... O fundamento de ser da Lei (artigo 42 do ECA ) vedar a adoção dos avós foi a época de sua elaboração evitar que os avós adotassem netos com intuito de garantir o direito a Pensão por Morte como forma cujo... adoção da neta, que foi abandonada pela mãe biológica meses antes do seu nascimento e foi desde pequena estabelecido com a avó o vínculo afetivo, a ministra Nancy Andrighi, relatora do STJ, destacou: "O ECA

  • Procedimento da adoção

    42 , parágrafo 2º , ECA (Realizada por casal que comprove ESTABLIDADE em seu relacionamento, mediante: casamento, união estável ou homossexual)... Ressalta-se que, se, porventura, o casal postulante à adoção vier a dissolver a união estável ou o casamento, a adoção não será prejudicada, pois aplica-se o art. 42 , parágrafo 4º , ECA... ECA )

Notícias que citam Art. 42 do Estatuto da Criança e do Adolescente

  • STJ - Terceira Turma afasta ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

    No caso dos autos, o juiz encerrou o processo sem avaliar o mérito, sob o fundamento de que há expressa vedação legal para a adoção de netos pelos avós, conforme o artigo 42 , parágrafo 1º , d a Lei 8.069... "Conquanto a regra do artigo 42 , parágrafo 1º , do ECA vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, fato é que o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais... Vedação à adoção de netos por avós não é absoluta No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA , a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada e educada

  • STJ considera melhor interesse do adolescente e flexibiliza diferença de idade para adoção

    Nas instâncias ordinárias, porém, a petição foi indeferida liminarmente por aplicação do artigo 42 , parágrafo 3º do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) , que dispõe sobre a diferença de idade... (ECA) quando em ponderação com os interesses envolvidos, a regra prevista no artigo 42 2, parágrafo 3º º do Estatuto da Criança e do Adolescente e (ECA) , no caso concreto, pode ser interpretada com menos... O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) prevê que a diferença mínima de idade entre adotando e adotante seja de 16 anos

  • Afastada ilegitimidade ativa de avó em ação de destituição de poder familiar e adoção

    No caso dos autos, o juiz encerrou o processo sem avaliar o mérito, sob o fundamento de que há expressa vedação legal para a adoção de netos pelos avós, conforme o artigo 42 , parágrafo 1º , d a Lei 8.069... "Conquanto a regra do artigo 42 , parágrafo 1º , do ECA vede expressamente a adoção dos netos pelos avós, fato é que o referido dispositivo legal tem sofrido flexibilizações nesta corte, sempre excepcionais... Vedação à adoção de netos por avós não é absoluta No recurso dirigido ao STJ, a avó alegou que, conforme os artigos 6º e 19 do ECA , a exigência do bem comum e o direito da criança de ser criada e educada