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Legislação direta

Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

DJPA 18/11/2010 - Pág. 620 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/11/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
Penal . Intimem-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se...Transitada em Julgado, providencie-se o necessário para o prosseguimento do processo em seus ulteriores...

DJRN 16/02/2012 - Pág. 23 - Judicial - Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte

Diários Oficiais16/02/2012Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte
NÃO APLICAÇÃO DAS NOVAS REGRAS CONSTANTES DO ART. 420 , DO CÓDIGO PROCESSO PENAL ?...ULTRATIVIDADE DA NORMA PENAL -EXCEÇÃO À REGRA DA APLICAÇÃO IMEDIATA DA NORMA PROCESSUAL PENAL - NULIDADE.... 420 , parágrafo único do Código de Processo Penal , cuja alteração foi dada pela lei 11.689 /08, por...

DJPA 12/11/2010 - Pág. 474 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/11/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUÍZA TITULAR PROCESSO Nº 031201020001090 ART. 129, caput, do CPB..... 129 , caput, do Código Penal (lesão corporal leve). Intimem-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se...

DJPA 25/04/2011 - Pág. 717 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/04/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Intimem-se os réus pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se...PROCESSO nº 2009.2.000498-0 CAPITULAÇÃO PENAL: art. 155 , caput, do Código Penal ...., pela prática do crime tipificado no art. 155 , caput, do Código Penal .

DJPA 25/04/2011 - Pág. 720 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/04/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Penal . Intimem-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se..., com fulcro no art. 16 da lei nº 11.340 c/c os arts. 38 do Código de Processo Penal ....

DJPA 12/11/2010 - Pág. 476 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais12/11/2010Diário de Justiça do Estado do Pará
Intimem-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se...BLENDA NERY RIGON CARDOSO JUÍZA TTULAR PROCESSO Nº 031200820002761 ART. 28 da Lei nº 11.343 /2006....Assim, determino a extinção da punibilidade, nos termos do artigo 107 , V , do Código Penal Brasileiro...

DJPA 14/06/2011 - Pág. 1055 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais14/06/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Processo Penal, p. 487, este nos ensina que "é a favor...Penal . Intime-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se...

DJPA 18/05/2011 - Pág. 674 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais18/05/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
Na lição de Júlio Fabbrini Mirabete, em sua obra Processo Penal, p. 487, este nos ensina que "é a favor...Penal . Intime-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se...

DJPA 25/05/2011 - Pág. 800 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/05/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
julgamento pelo Egrégio Tribunal do Júri, por infração ao disposto no artigo 121 § 2º , incisos IV , do Código...Penal . Intimem-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se...

DJPA 25/04/2011 - Pág. 718 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais25/04/2011Diário de Justiça do Estado do Pará
. 155, caput, com base no art. 386, IV, do Código de Processo Penal . . 121 , § 2º , IV do Código Penal c/c art. 1º , I , da Lei nº 8.072 /90.. Intimem-se o réu pessoalmente, nos termos do art. 420 do Código Processo Penal , seu defensor e dê-se...