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Legislação direta

Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

DJPA 10/10/2012 - Pág. 690 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
do Código de Processo Penal ; verbis: Art. 413. 1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, caput, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../1028351/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 Análise da presença de dolo eventual ou culpa consciente...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao: APL 20120005643 AM 2012.000564-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012

Decisão: O prazo disposto no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , do art. 130 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do Código de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

DJMG 12/11/2018 - Pág. 50 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rondon Pacheco nº DECRETO-LEI 3689/41, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído...prevista no art. 445 deste Código. de Processo Penal .

STM - Apelação APL 00000407820137110211 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719 /08. NÃO APLICAÇÃO AOS FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVERSÃO DO RITO. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA- BASE. FIXAÇÃO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . VIOLAÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO PENAL CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I - A ritualística estabelecida pelo Código de Processo Penal Militar foi construída para atender às peculiaridades da jurisdição castrense. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar no sentido da inaplicabilidade do art. 396 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /08, aos feitos sujeitos à competência desta Justiça Especializada. II - Não há como se acolher a arguição de nulidade do feito por inobservância ao art. 400 do Código de Processo Penal , pois além de não ter havido oportuna alegação da matéria, o Apelante não buscou demonstrar qualquer prejuízo decorrente da inobservância da formalidade legal. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

Encontrado em: CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 384 ; 394 ; 396 ; 396-A ; 400 ; 411 ; 563 ; 637 . LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41). LEI 11.689 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)....

TJ-MT - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 26269220128110000 2626/2012

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2012

Decisão: Penal ; b) Artigo 483, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Decreto3.689/41 alterado pela Lei nº 11.689 /2008.... 619 , do Código de Processo Penal . . 275 , § 4º , do Código Eleitoral , aqui aplicado analogicamente ao processo penal. 3....

DJMA 07/01/2019 - Pág. 1100 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
dias), caso encontre(m)-se foragido(s), nos termos do art. 420, c/c art. 431, do CPP, devendo, tal edital.... 497, II, do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (CPP).Cumpra-se.Bom Jardim/MA,01 de novembro de 2018.Juiz BRUNO.... 71, ambos do Código Penal, acusado de ter, no dia 10/06/2018, por volta das 23 oras, furtado uma bicicleta...

DJMA 20/02/2019 - Pág. 767 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais20/02/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
Bom Jardim PROCESSO Nº 0000014-45.1996.8.10.0074 (141996) AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM | AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA.... 420, c/c art. 431, do CPP, devendo, tal edital, atender às formalidades prescritas no art. 365 do referido.... 497, II, do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (CPP), ressaltando-se o adiamento ora realizado.8....

STM - Apelação APL 00000530920157110211 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2018
EMENTA

Existência de dúvida se a Ré teria concorrido para a confecção dos documentos, ex vi do art. 312 do CPM . Aplicação do princípio in dubio pro reo. Uso de documento falso. Materialidade prejudicada em virtude do extravio dos documentos originais (art. 315 do CPM ). Prova pericial estabelecida sobre documentos diferentes dos que foram entregues pela Ré, no quartel. Extravio da pasta que continha os documentos originais. Posteriormente, foram apresentados outros documentos pelo Denunciante, ex-marido da Ré, nos quais foi baseada a investigação. Ausência de certeza sobre a identidade dos documentos apresentados pelo Denunciante e os inicialmente apresentados pela Ré. Insuficiência de prova. Incidência do princípio in dubio pro reo. No tocante a inutilização, sonegação ou descaminho de material probante (art. 352 do CPM ). A investigação não conseguiu apurar, com a segurança necessária, o responsável pelo extravio da pasta de documentos. Insuficiência de provas. Aplicação do principio in dubio pro reo. Provimento do recurso da Defesa, para reformar a Sentença e absolver a Ré de estar incursa nas sanções do art. 315 do CPM . Decisão por Maioria. Desprovimento do recurso do Ministério Público Militar, para manter a Sentença em relação aos crimes previstos nos arts. 312 e 352 , ambos do CPM . Decisão por Maioria. Decisão por maioria. (STM - Ap 0000053-09.2015.7.11.0211, Relator para o Acórdão Ministro JOSÉ BARROSO FILHO. DJe 7/5/2018.)

Encontrado em: CPP (LEI 3.689/41) ART. 386 , I , II , IV , V , VI , VII . Código Penal Militar Comentado. Rio de Janeiro: Forense, 2013. p. 420; 528/529. VOTO....ART. 70 CÓDIGO PENAL COMUM, APLICAÇAO.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 367358 SP 2016/0215942-1

JurisprudênciaData de publicação: 14/11/2016

Decisão: motivado, previsto no artigo 155, do Decreto-Lei3.689/41, segundo o qual 'o juiz extrai a sua convicção...(NUCCI, Guilherme de Souza, Código de Processo Penal Comentado, 13ª. ed., Rio de Janeiro, Forense, 2014...A teor do que prevê o atual art. 112 da Lei de Execuções Penais, com a redação que lhe deu a Lei n.º...

DJMG 18/05/2017 - Pág. 30 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais18/05/2017Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
mencionado, conclusos imediatamente para nomeação de causídico para tal mister (artigo 396-A , § 2º do Decreto-Lei...3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08. 3689 /41, com a nova redação dada pela Lei 11719 /08.