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Legislação direta

Artigo 420 do Decreto Lei nº 3.689 de 03 de Outubro de 1941
Art. 420. A intimação da decisão de pronúncia será feita: (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)
I – pessoalmente ao acusado, ao defensor nomeado e ao Ministério Público; (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
II – ao defensor constituído, ao querelante e ao assistente do Ministério Público, na forma do disposto no § 1o do art. 370 deste Código. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)
Parágrafo único. Será intimado por edital o acusado solto que não for encontrado. (Incluído pela Lei nº 11.689, de 2008)

DJPA 10/10/2012 - Pág. 690 - Diário de Justiça do Estado do Pará

Diários Oficiais10/10/2012Diário de Justiça do Estado do Pará
do Código de Processo Penal ; verbis: Art. 413. 1028351/código-processo-penal-decreto-lei-3689-41, caput, do CPPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao.../1028351/código-processopenal-decreto-lei-3689-41 Análise da presença de dolo eventual ou culpa consciente...

TJ-AM - Inteiro Teor. Apelacao: APL 20120005643 AM 2012.000564-3

JurisprudênciaData de publicação: 10/12/2012

Decisão: O prazo disposto no inciso Ihttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 , do art. 130 http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...-3689-41 do Código de Processo Penal http://www.jusbrasil.com.br/legislacao/91622/código-processo-penal-decreto-lei...

DJMA 11/07/2019 - Pág. 441 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais11/07/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
VÍTIMA: Hélio Costa Flor INCIDÊNCIA PENAL: Art. 121, caput c/c art. 14, II,CP. Penal (Decreto-lei 3.689/41) que tratam das nulidades, em observância aos princípios nullité sans grief...Consoante dispõe o art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara a nulidade de ato processual...

DJMG 08/11/2019 - Pág. 33 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais07/11/2019Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rondon Pacheco nº DECRETO-LEI 3689/41, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído...prevista no art. 445 deste Código. de Processo Penal.

DJMG 12/11/2018 - Pág. 50 - Editais - Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais

Diários Oficiais12/11/2018Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais
Rondon Pacheco nº DECRETO-LEI 3689/41, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941 Seção VIII Da Função do Jurado (Incluído...prevista no art. 445 deste Código. de Processo Penal .

TRF-4 30/05/2019 - Pág. 6 - Edição Extraordinária - Administrativo - Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Diários Oficiais30/05/2019Tribunal Regional Federal da 4ª Região
. 440 do Código de Processo Penal (Decreto Lei3.689/41), o candidato que, eventualmente, teve participação...de medula óssea será efetuada através de apresentação de documento expedido pela entidade coletora. 4.20..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de...

STM - Apelação APL 00000407820137110211 (STM)

JurisprudênciaData de publicação: 08/03/2018
EMENTA

ART. 305 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . CONCUSSÃO. PRELIMINARES DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. LEI 11.719 /08. NÃO APLICAÇÃO AOS FEITOS DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO. PRECEDENTES. INTERROGATÓRIO COMO ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. ART. 400 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . INVERSÃO DO RITO. INOBSERVÂNCIA. DECLARAÇÃO DE VÍCIO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRECLUSÃO. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO. DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA E MATERIALIDADE. ACERVO PROBATÓRIO. ROBUSTEZ. CONDENAÇÃO MANTIDA. PENA- BASE. FIXAÇÃO. ART. 69 DO CÓDIGO PENAL MILITAR . VIOLAÇÃO. AGRAVANTE GENÉRICA. ABUSO DE PODER OU VIOLAÇÃO DE DEVER. INCOMPATIBILIDADE COM O TIPO PENAL CONDENATÓRIO. EXCLUSÃO. PENA ACESSÓRIA DE PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA. INAPLICABILIDADE. APELOS CONHECIDOS. APELAÇÃO DEFESA. PARCIALMENTE PROVIDA. RECURSO MINISTERIAL. DESPROVIMENTO. I - A ritualística estabelecida pelo Código de Processo Penal Militar foi construída para atender às peculiaridades da jurisdição castrense. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal Militar no sentido da inaplicabilidade do art. 396 do Código de Processo Penal , com redação dada pela Lei 11.719 /08, aos feitos sujeitos à competência desta Justiça Especializada. II - Não há como se acolher a arguição de nulidade do feito por inobservância ao art. 400 do Código de Processo Penal , pois além de não ter havido oportuna alegação da matéria, o Apelante não buscou demonstrar qualquer prejuízo decorrente da inobservância da formalidade legal. Aplicação do brocardo pas de nullité sans grief. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal Militar.

Encontrado em: CPP (LEI 3.689/41) ARTS. 384 ; 394 ; 396 ; 396-A ; 400 ; 411 ; 563 ; 637 . LEI 11.719 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41). LEI 11.689 /08 (ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO-LEI 3.689 /41 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)....

TJ-MT - Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 26269220128110000 2626/2012

JurisprudênciaData de publicação: 05/03/2012

Decisão: Penal ; b) Artigo 483, parágrafos 3º, 4º e 5º, do Decreto3.689/41 alterado pela Lei nº 11.689 /2008.... 619 , do Código de Processo Penal . . 275 , § 4º , do Código Eleitoral , aqui aplicado analogicamente ao processo penal. 3....

DJMA 07/01/2019 - Pág. 1100 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais07/01/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
dias), caso encontre(m)-se foragido(s), nos termos do art. 420, c/c art. 431, do CPP, devendo, tal edital.... 497, II, do Decreto-Lei nº. 3.689/41 (CPP).Cumpra-se.Bom Jardim/MA,01 de novembro de 2018.Juiz BRUNO.... 71, ambos do Código Penal, acusado de ter, no dia 10/06/2018, por volta das 23 oras, furtado uma bicicleta...

DJMA 02/08/2019 - Pág. 351 - Diário de Justiça do Estado do Maranhão

Diários Oficiais02/08/2019Diário de Justiça do Estado do Maranhão
4.12 Para fins do direito previsto no art. 440 do Código de Processo Penal (Decreto Lei3.689/41),..., aplicando-se, ainda, o disposto no parágrafo único do art. 10 do Decreto Federal nº 83.936, de 6 de...requerimentos de isenção do pagamento do valor da inscrição, observados os motivos de indeferimento. 4.20...