Art. 425 do Código Civil em Todos os documentos

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Jurisprudência que cita Art. 425 do Código Civil

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20148260100 SP XXXXX-03.2014.8.26.0100

    Jurisprudência • Acórdão • 

    CONTRATO ATÍPICO – Parceria empresarial – Artº 425 do Código Civil – Não enquadramento na competência definida para as Câmaras Reservadas de Direito Empresarial – Competência residual para as Subseções de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo – Apelo não conhecido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260168 Dracena

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. indenização por danos morais. Alegação de ilegalidade e abusividade contratual. Inocorrência. Validade do contrato de reorganização financeira. Aplicação da norma prevista no art. 425 do Código Civil . Danos morais. Não caracterização. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 . Recurso desprovido.

  • TJ-SP - Apelação Cível: AC XXXXX20198260168 SP XXXXX-32.2019.8.26.0168

    Jurisprudência • Acórdão • 

    Apelação. Contratos bancários. Ação de revisão contratual c.c. indenização por danos morais. Alegação de ilegalidade e abusividade contratual. Inocorrência. Validade do contrato de reorganização financeira. Aplicação da norma prevista no art. 425 do Código Civil . Danos morais. Não caracterização. Sentença de parcial procedência mantida. Majoração dos honorários advocatícios. Aplicação do § 11 do artigo 85 do CPC de 2015 . Recurso desprovido.

Doutrina que cita Art. 425 do Código Civil

  • Capa

    Contratos Built To Suit - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Alexandre Junqueira Gomide

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Curso de Direito Imobiliário Brasileiro - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Marcus Vinícius Motter Borges

    Encontrados nesta obra:

  • Capa

    Famílias Multifacetadas - Ed. 2023

    2023 • Editora Revista dos Tribunais

    Samantha Dufner

    Encontrados nesta obra:

Modelos que citam Art. 425 do Código Civil

  • Ação de Reparação de Danos por Fraude Em Criptomoedas Com Pedido De Tutela Antecipada

    Modelos • 29/09/2023 • Thiago Lomeu

    as Partes Contratantes O artigo 425 do Código Civil estabelece o princípio da igualdade entre as partes contratantes... Para compreender melhor a situação presente no caso em análise, é relevante destacar alguns dos principais artigos do Código Civil relacionados à teoria geral dos contratos: Artigo 425 - Igualdade entre... Portanto, com base nos princípios estabelecidos nos artigos 425 , 478 e 479 do Código Civil , a tese a ser defendida é que, dadas as circunstâncias que envolvem a celebração e execução do contrato em questão

  • Contrato Auxiliar de Saúde Bucal - Autônomo

    Modelos • 17/05/2022 • Anderson da Luz

    que se regerá com fundamento nos artigos 421 , 422 , 425 , 594 e 598 do Código Civil Brasileiro, bem com o princípio do pacta sum servanda, a Lei 13.429 /17 (Lei da Terceirização), cláusulas... CONTRATANTE: CONTRATADO (A): As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviço de Assistente de Saúde Bucal, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro... da contratada a responsabilidade pelos encargos tributários e previdenciários; CLÁUSULA 14ª: Aplicam-se ao relacionamento entre O (A) CONTRATADO (A) e CONTRATANTE, além das normas dispostas pelo código civil

  • Contrato Autônomo com Empresa de Marketing

    Modelos • 17/05/2022 • Anderson da Luz

    que se regerá com fundamento nos artigos 421 , 422 , 425 , 594 e 598 do Código Civil Brasileiro, bem como no princípio do pacta sunt servanda e na Lei 13.429 /17 (Lei da Terceirização), pelas... CONTRATANTE: CONTRATADO (A) : As partes acima identificadas têm, entre si, justo e acertado o presente Contrato de Prestação de Serviços de Marketing Digital, considerando as disposições do Código Civil Brasileiro... Serviço Terceirizado conforme preceitua a Lei 13.429 /17 (Lei da Terceirização), Cláusula 17ª: Aplicam-se ao relacionamento entre O (A) CONTRATADO (A) e CONTRATANTE, além das normas dispostas pelo código civil

Artigos que citam Art. 425 do Código Civil

  • Contrato de Namoro x União Estável

    O contrato de namoro, nos termos da legislação brasileira, tem sua fundamentação válida no art. 425 do Código Civil brasileiro, que aduz:     Art. 425... Além disso, deve constar no contrato de namoro o desejo de NÃO CONSTITUIR FAMÍLIA, elemento que caracteriza uma possível União Estável, conforme se estabelece no art. 1.723 do Código Civil : Art. 1.723

  • Os efeitos da Contratualização do Direito das Coisas no Pacto Antenupcial

    Também é característica dos Direitos Pessoais Patrimoniais o rol exemplificativo, isto é, numerus apertus , do artigo 425 do Código Civil , ante a possibilidade das partes criarem contratos atípicos, em... A priori , importante diferenciar os termos "Direito das Coisas" e "Direitos Reais", sendo que o primeiro se refere ao ramo do Direito Civil compreendido entre os artigos 1.196-1.510-E do Código Civil... Ainda no tocante aos Direitos Reais, há o rol considerado como taxativo, ou seja, numerus clausus , conforme artigo 1.225 do Código Civil , dispondo que são parte desse instituto: a propriedade, a superfície

Notícias que citam Art. 425 do Código Civil

  • Inviabilidade de contrato atípico de hospedagem em condomínio edilício residencial.

    do Código Civil , "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código"... votos, é possível que os condôminos permitam a utilização dos imóveis com a finalidade de hospedagem atípica, por intermédio de plataformas digitais ou outras modalidades de oferta, com fulcro no art. 425

  • Contratos Imobiliários Comerciais

    Entretanto, é lícito às partes estipularem contratos atípicos, conforme preceitua o art. 425 do Código Civil... Pois, nos termos do art. 423 do Código Civil , havendo cláusulas ambíguas ou contraditórias, deve-se adotar a interpretação mais favorável ao aderente

  • Resumo. Informativo 731 do STJ.

    aplicáveis à espécie e que atentem ao PAR O art. 425 do Código Civil autoriza a estipulação de contratos atípicos e a possibilidade de um dos contratantes ceder sua posição contratual a outro está... Art. 927 do Código Civil... Como é sabido, a doação é um negócio jurídico benéfico, e como tal, de acordo com o disposto no art. 114 do Código Civil , deve ser objeto de interpretação restritiva

Diários Oficiais que citam Art. 425 do Código Civil

  • TRT-7 30/10/2023 - Pág. 3661 - Judiciário - Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    Diários Oficiais • 29/10/2023 • Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região

    ARTIGO 425 CC . - VIOLAÇÃO AOS ART. 818 DA CLT E 373 DO CPC - VIOLAÇÃO AO ART. 425 DO CC . - VIOLAÇÃO AO ART. 425 DO CC... Além disso, o v. acórdão, ao invalidar cláusulas do contrato de prestação de serviços atípicos, licitamente firmado pelas partes, conforme permissivo art. 425 do Código Civil , atuou também em desrespeito

  • STJ 15/02/2024 - Pág. 9682 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 14/02/2024 • Superior Tribunal de Justiça

    Em relação a alegada violação dos arts. 421 , 421-A , 422 e 425 , do CC/2002 , no que concerne ser necessária se faz a retenção de 25% (vinte e cinco por cento) do valor adimplido pelas recorridas, a par... Nas razões de seu apelo nobre, interposto com base no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, alegaram, a par do dissídio jurisprudencial, (1) violação dos arts. 421 , 421-A , 422 e 425 , do CC/2002 sustentando... recorridas; (2) afronta ao artigo 1º , § 2º , da Lei nº 6.899 /1981 aduzindo que correção monetária deverá ser a data do ajuizamento da ação e não a data dos pagamentos; e, (3) violação do art. 406 do CC/2002

  • STJ 07/12/2023 - Pág. 4138 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 06/12/2023 • Superior Tribunal de Justiça

    e) 68, II, da Lei n. 8.245 /1991, já que o novo aluguel é devido desde a citação, e não do trânsito em julgado da ação renovatória. f) 408 , 421 , 425 , 575 do Código Civil , destacando que, “por se tratar... integralidade da Lei das Locações, o valor no novo aluguel previsto para a hipótese de descumprimento da obrigação de devolução do imóvel no longo prazo pactuado (15 anos) é respaldado pelos artigos 408 , 421 , 425... e 575 do Código Civil , os quais restaram violados pelo acórdão recorrido” (fl. 463). g) 491 , § 2º , do CPC e 17 e 18 da Lei n. 8.245 /1991, pois “o valor do aluguel foi fixado no acórdão recorrido sem

Peças Processuais que citam Art. 425 do Código Civil

  • Contrarrazões - TJSP - Ação Mandato - Apelação Cível

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2017.8.26.0356 em 08/12/2022 • TJSP · Comarca · Foro de Mirandópolis, SP

    Da alegação de Afronta aos artigos 421 , 422 e 425 do Código Civil Alega o recorrente que a sentença ao invalidar os contratos de honorários teria contrariado os artigos 421 , 422 e 425 do Código Civil... do Código Civil , alegou também que não restou comprovado o vício de consentimento... do Recurso O recorrente requereu em seu recurso de apelação o deferimento dos benefícios da justiça gratuita, alegou a nulidade da sentença por cerceamento de defesa, afronta aos artigos 421 , 422 e 425

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0163 em 20/09/2023 • TJCE · Comarca · São Benedito, CE

    Bem como, prevêem os arts. 422 e 425 do Código Civil : "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé."... DO DIREITO A presente Ação tem amparo no que dispõem no Art. 926 do CPC , bem como, nos arts. 422 e 425 do Código Civil , os quais têm como objetivo a proteção do direito do Requerente, o qual detém a... Determinam os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil : "Art. 1.226

  • Petição Inicial - TJCE - Ação Ordinária de Manutenção de Posse com Pedido de Tutela de Urgencia - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco Financiamento

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2023.8.06.0163 em 20/09/2023 • TJCE · Comarca · São Benedito, CE

    Bem como, prevêem os arts. 422 e 425 do Código Civil : "Art. 422. Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa- fé."... DO DIREITO A presente Ação tem amparo no que dispõem no Art. 926 do CPC , bem como, nos arts. 422 e 425 do Código Civil , os quais têm como objetivo a proteção do direito do Requerente, o qual detém a... Determinam os artigos 1.226 e 1.267 do Código Civil : "Art. 1.226