Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02 em Todos os documentos

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Doutrina que cita Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

Jurisprudência que cita Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL: AgRg no REsp XXXXX MG XXXX/XXXXX-3

    Jurisprudência • Acórdão • 

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ART. 425 DO CC/02 . PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO OPOSTOS. SÚMULA 282 /STF. DEVEDOR SOLIDÁRIO. OUTORGA UXÓRIA. DESNECESSIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 2. Estabelecido no acórdão estadual que o cônjuge da recorrente obrigou-se como devedor solidário, e não como fiador, torna-se impertinente a fundamentação adotada pela parte no sentido de exigir a outorga uxória para se alcançar a eficácia plena da garantia. Precedentes. 3. Agravo regimental desprovido.

  • STJ - REsp XXXXX

    Jurisprudência • Decisão • 

    (fl. 727) No especial, a recorrente alega violação dos arts. 265 , 421 , 422 e 425 do Código Civil ( CC ) e 21 , § 2º , do Decreto-Lei nº 73 /1966, além da ocorrência de divergência jurisprudencial... Nos termos da legislação civil, o contrato de seguro se estabelece quando uma das partes se obriga a indenizar os riscos cobertos na apólice e a outra ao pagamento do prêmio mensal (art. 757 CC/02 )

  • STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp XXXXX PR XXXX/XXXXX-8

    Jurisprudência • Decisão • 

    Recurso especial: alega violação dos arts. 21 , § 2º , Decreto-Lei 73 /66, 421 , 425 , 757 , 760 , 801 , CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial... Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 21 , § 2º , Decreto-Lei 73 /66, 421 , 425 , 757 , 760 , 801 , CC/02 , indicados como

Peças Processuais que citam Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Recurso - TRT02 - Ação Aviso Prévio - Rot - de Banco BNP Paribas Brasil

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0035 em 24/02/2022 • TRT2 · 35ª Vara do Trabalho de São Paulo

    Da Violação aos artigos 421 , 422 e 425 do Código Civil , c/c arts. 855 B a 855 D da CLT , C/C art. 5º , XXXVI da CF/88... Ocorre que a referida decisão está em total desacordo com o artigo 425 do Código Civil , que consubstancia o princípio da autonomia da vontade das partes como pilar para celebração do negócio jurídico... EXCELENTÍSSIMOS SENHORES DOUTORES DESEMBARGADORES, ILUSTRES INTEGRANTES DA COLENDA 04a TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 02a REGIÃO - TRT/SP Jurisdição Voluntária para Homologação de Acordo

  • Documentos diversos - TRT02 - Ação Abandono - Hte - de Abril Comunicacoes

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0385 em 02/06/2022 • TRT2 · 5ª Vara do Trabalho de Osasco

    do CC/02 e ao 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88 , restando prequestionados desde já... Ademais, pugna pela complementação do julgado, para que haja expressa menção aos artigos 104 , 421 e 425 do CC/02 e ao 5º, inciso XXXVI, da CRFB/88 , para fins de prequestionamento, eis que as partes... Tribunal Regional do Trabalho da 02a Região (07a Turma). Ref.: Processo nº

  • Manifestação - TRT02 - Ação Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - Rot - contra Rocha & Queiroz Advogados

    Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.5.02.0004 em 18/04/2022 • TRT2 · 4ª Vara do Trabalho de São Paulo

    : 3 02... do Código Civil... foram amplamente obedecidos pelas partes, não havendo de falar-se em vício na jurisdição voluntária, uma vez respeitada a autonomia da vontade destas no acordo celebrado, sendo lícito, nos moldes do art. 425

Diários Oficiais que citam Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

  • STJ 30/09/2022 - Pág. 8133 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 29/09/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Do prequestionamento Verifica-se que o conteúdo normativo dos arts. 421 , parágrafo único , 421-A e 425 do CC/02 ; 1º, 6º e 8º do NCPC não foram objeto de discussão no acórdão recorrido e tampouco foram... do CC/02 ; 1º, 6º e 8º do NCPC , ao sustentar, em síntese (1) que o Tribunal a quo não cooperou para que a parte obtivesse decisão de mérito justa; (2) que a decisão impugnada se afastou da proporcionalidade... CONHECIDO E DESPROVIDO (e-STJ, fl. 425) Inconformada, MAIS PROTEÇÃO interpôs recurso especial com base no art. 105 , III , alínea a , da CF , apontando violação aos arts. 421 , parágrafo único , 421-A e 425

  • STJ 23/02/2022 - Pág. 4545 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 22/02/2022 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: alega violação dos arts. 21 , § 2º , Decreto-Lei 73 /66, 421 , 425 , 757 , 760 , 801 , CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial... Julgamento: aplicação do CPC/2015 . - Da ausência de prequestionamento O acórdão recorrido não decidiu acerca dos arts. 21 , § 2º , Decreto-Lei 73 /66, 421 , 425 , 757 , 760 , 801 , CC/02 , indicados como

  • STJ 16/09/2020 - Pág. 3158 - Superior Tribunal de Justiça

    Diários Oficiais • 15/09/2020 • Superior Tribunal de Justiça

    Recurso especial: alega violação dos arts. 421 a 425 do CC/02 , bem como dissídio jurisprudencial... RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Julgamento: CPC/15 - Da fundamentação deficiente Os argumentos invocados pelo recorrente não demonstram como o acórdão recorrido violou os arts. 421 a 425 do CC/02 . -

Artigos que citam Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Filme "A ilha" - Função Social dos Contratos

    E segundo descrito no o art. 425 do CC/02 : "É lícito às partes estipular contratos atípicos, observadas as normas gerais fixadas neste Código"... Segundo discorre o art. 113 do CC/02 : “Os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração”, de acordo com o art. 422 do CC/02 : "Os contratantes são obrigados... Outro princípio que resulta da função social do contrato que deve ser levado com atenção é o princípio da Boa-fé Objetiva em suas funções deintegrar ou de restringir (Art. 187 CC/02 ) o que foi pactuado

  • Necessidade de reconhecimento de firma e da presença das testemunhas no ato de assinatura de um contrato para sua aceitação como título executivo extrajudicial

    Acesso em: 02 mar. 2019. Artigo original: http://bit.ly/2uoY0Hm... do Código Civil ), seja levado a execução em caso de inadimplemento das obrigações pactuadas... Acesso em: 02 mar. 2019. NEVES, Daniel Amorim Assumpção. Manual de Direito Processual Civil . Volume único. 9 . ed. – Salvador: Ed. Jus Podivm, 201 7

  • A evolução histórica do conceito de contrato e sua origem

    [25] , consoante estabelece seu art. 425 : Art. 425... Para que o contrato possa ser considerado válido, deve atender os requisitos à validade do negócio jurídico previstos no art. 104 do Código Civil , in verbis : Art. 104 do CC/02... Código Civil dos Estados Unidos do Brasil, v. IV. apud

Notícias que citam Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Resumo. Informativo 693 do STJ.

    Informações do Inteiro Teor Nos termos dos arts. 569 do CC/02 e 23 da Lei 8.245 /91, incumbe ao locatário usar e gozar do bem locado de forma regular, tratando-o com o mesmo cuidado como se fosse seu e... Isso significa dizer que, também na hipótese de venda ad mensuram - e consequente aplicação da legislação civilista -, convém sublinhar que o prazo decadencial previsto no art. 501 do CC/02 refere-se... última hipótese, à falta de prazo específico no CDC que regule a hipótese de reparação de danos decorrentes de vício do produto, entende-se que deve ser aplicado o prazo geral decenal do art. 205 do CC/02

Modelos que citam Art. 425 do Código Civil - Lei 10406/02

  • Modelo de Contrato de Parceria Empresarial

    Modelos • 02/05/2020 • Carolina Amorim Farias

    Firmam, através deste dispositivo, nos moldes do artigo 104 e 425 do código civil brasileiro e do artigo 170 , parágrafo único da Constituição Federal de 1988, o manifesto CONTRATO DE PARCERIA EMPRESARIAL... E, por estarem justas e contratadas, os PARCEIROS assinam o presente instrumento de Contrato de Parceria Empresarial em 03 (três) vias de igual teor, forma e valor, na presença de 02 (duas) testemunhas... E, por estarem justas e contratadas, os PARCEIROS assinam o presente instrumento de Contrato de Parceria Empresarial em 03 (três) vias de igual teor, forma e valor, na presença de 02 (duas) testemunhas