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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00682178120128260000 SP 0068217-81.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013
EMENTA

Inteligência do art. 428 , inc. IV , do Código Civil . Pedido de suspensão da Assembleia-Geral de Credores pela devedora não implica desistência da recuperação. Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Aprovação de alteração do plano com base no "cram down" - art. 58, § 1º, só pode ser realizada se a modificação está instruída com a demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro. Anulação da deliberação assemblear e revogação da decisão homologatória, assinado prazo para apresentação de novo plano e convocação de conclave dos credores. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00611800320128260000 SP 0061180-03.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013
EMENTA

Inteligência do art. 428 , inc. IV , do Código Civil . Pedido de suspensão da Assembleia-Geral de Credores pela devedora não implica desistência da recuperação. Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Aprovação de alteração do plano com base no "cram down" - art. 58, § 1º, só pode ser realizada se a modificação está instruída com a demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro. Anulação da deliberação assemblear e revogação da decisão homologatória, assinado prazo para apresentação de novo plano e convocação de conclave dos credores. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00638874120128260000 SP 0063887-41.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013
EMENTA

Inteligência do art. 428 , inc. IV , do Código Civil . Pedido de suspensão da Assembleia-Geral de Credores pela devedora não implica desistência da recuperação. Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Aprovação de alteração do plano com base no "cram down" - art. 58, § 1º, só pode ser realizada se a modificação está instruída com a demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro. Anulação da deliberação assemblear e revogação da decisão homologatória, assinado prazo para apresentação de novo plano e convocação de conclave dos credores. Agravo provido.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00632638920128260000 SP 0063263-89.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013
EMENTA

Inteligência do art. 428 , inc. IV , do Código Civil . Pedido de suspensão da Assembleia-Geral de Credores pela devedora não implica desistência da recuperação. Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Aprovação de alteração do plano com base no "cram down" - art. 58, § 1º, só pode ser realizada se a modificação está instruída com a demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro. Anulação da deliberação assemblear e revogação da decisão homologatória, assinado prazo para apresentação de novo plano e convocação de conclave dos credores. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Agravo de Instrumento AI 00683598520128260000 SP 0068359-85.2012.8.26.0000 (TJ-SP)

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013
EMENTA

Inteligência do art. 428 , inc. IV , do Código Civil . Pedido de suspensão da Assembleia-Geral de Credores pela devedora não implica desistência da recuperação. Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Aprovação de alteração do plano com base no "cram down" - art. 58, § 1º, só pode ser realizada se a modificação está instruída com a demonstração da viabilidade econômica e laudo econômico-financeiro. Anulação da deliberação assemblear e revogação da decisão homologatória, assinado prazo para apresentação de novo plano e convocação de conclave dos credores. Recurso prejudicado.

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 632638920128260000 SP 0063263-89.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013

Decisão: Inteligência do art. 428 , inc. IV , do Código Civil . Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. Aprovação de alteração do plano com base no "cram down" - art. 58, § 1º, só PODER JUDICIÁRIO 3 TRIBUNAL...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 682178120128260000 SP 0068217-81.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013

Decisão: Inteligência do art. 428 , inc. IV , do Código Civil . Interpretação do art. 52, § 4º da Lei de Recuperação de Empresas e Falências. do cram down, homologou a aprovação da modificação do plano de recuperação judicial, nos termos do art...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 683598520128260000 SP 0068359-85.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 28/03/2013

Decisão: Inteligência do art. 428, inc. IV, do Código Civil. Interpretação do art. 52, PODER JUDICIÁRIO 3 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO SEÇÃO DE DIREITO...do cram down, homologou a aprovação da modificação do plano de recuperação judicial, nos termos do art...

TJ-RO - Inteiro Teor. Apelação Cível AC 10000120040110256 RO 100.001.2004.011025-6 (TJRO)

JurisprudênciaData de julgamento: 01/01/1970

Decisão: Preceitua o art. 428 , inc. IV , do Código Civil : Deixa de ser obrigatória a proposta: I - (...); IV - se, antes dela, ou simultaneamente...Ademais, a prestadora do serviço responde de forma objetiva nos termos do art. 14 do Código de Defesa...

TJ-SP - Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 638874120128260000 SP 0063887-41.2012.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/03/2013

Decisão: Inteligência do art. 428 , inc. IV , do Código Civil . . 44 do Código de Processo Civil e art. 682 , inc. Incide na espécie, o art. 428 , inc.