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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 428 da Lei nº 10.406 de 10 de Janeiro de 2002
Art. 428. Deixa de ser obrigatória a proposta:
IV - se, antes dela, ou simultaneamente, chegar ao conhecimento da outra parte a retratação do proponente.

TJ-SP - Inteiro Teor. Apelação: APL 780924020108260002 SP 0078092-40.2010.8.26.0002

JurisprudênciaData de publicação: 16/02/2016

Decisão: Taxativo rol dos arts. 197/ 202 do Código Civil , vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia...Taxativo rol dos arts. 197/202 do Código Civil, vez que à data da vigência da Lei 10.406 /02 não havia.... 177 do CC-1916 ), na forma do art. 2.028 da Lei 10.406 /02.

DJSC 01/11/2011 - Pág. 657 - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais01/11/2011Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
I , do Código de Processo Civil . 10.406 /02 e 161 , § 1º , do CTN ) a partir da citação. 10.406 /02 e 161 , § 1º , do CTN ) a partir da citação.

TJ-SP - Apelação Com Revisão: CR 1225087004

JurisprudênciaData de publicação: 05/01/2009

Decisão: . 17 da Lei nº 7.730 /89, art. 6 , § 2 da Lei nº 8.024 /90, art. 206 , § 3 , inc....III da Lei10.406 /02 e art. 5 , inc. II da Constituição Federal ....Superior Tribunal de Justiça, aplicando-se, portanto, o disposto no art. 177 do Código Civil de 1916...

DJSC 30/11/2018 - Pág. 137 - Caderno Jurisdicional das Comarcas - Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina

Diários Oficiais30/11/2018Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina
. 406 , do atual Código Civil , Lei n.º 10.406 /02 c/c os arts. 13 , da Lei n.º 9.065 /95 e 61 , § 3º...), apensados, no que couber, atentando-se às alterações promovidas pelo atual Código de Processo Civil.Dada...IV, da Lei Complementar Estadual nº 55/1992.Nestes termos, o acórdão que manteve a sentença do juízo...

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1054710 SC 2017/0029547-6

JurisprudênciaData de publicação: 23/02/2017

Decisão: . 480, do Código Civil Brasileiro em vigor, Lei10.406/02, verbis: Art. 480 - Se no contrato as obrigações...Assim prescreve o art. 6º, inc. Quanto à aplicabilidade do art. 940 do Código Civil, é assente o entendimento segundo o qual o disposto...

DJSP 21/08/2008 - Pág. 2376 - Judicial - 1ª Instância - Capital - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais21/08/2008Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 267 , IV , do Código de Processo Civil . Civil Lei10.406 /02. 3) A atualização dos atrasados deverá ser apurada calculando-se a prestação.... 267 , do Código de Processo Civil .

TRT-6 - Inteiro Teor. Recurso Ordinário: RO 15608920165060012

JurisprudênciaData de publicação: 09/07/2019

Decisão: Por isto, de acordo com os arts. 186 e 187 do Código Civil (Lei10.406/02), mediante o dano que causaram...Civil (Lei10.406/02). Portanto, não incide o art. 389 do Código Civil.

DJU 13/01/2005 - Pág. 121 - Seção 2 - Diário de Justiça da União

Diários Oficiais13/01/2005Diário de Justiça da União
Civil , em 11/01/2003 (Lei n.º 10.406 /02)à taxa de 12% (doze por cento) ao ano, conforme Enunciado...VII.O INSS é isento do pagamento de custas processuais, nos termos do art. 4º , inc. Civil .

DJPR 27/07/2015 - Pág. 650 - Diário de Justiça do Estado do Paraná

Diários Oficiais27/07/2015Diário de Justiça do Estado do Paraná
. 267 , inc. V e VI, do Código de Processo Civil . 10.406 /02, pelo artigo 1062 do Código de 1916 e, a partir de então, pelo artigo 406 do atual Código...

DOSP 19/04/2008 - Pág. 69 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais19/04/2008Diário Oficial do Estado de São Paulo
n.º 10.406 / 02, reuniram-se na sede da sociedade, localizada na Cidade de Guarulhos, Estado de São.... 1082 , II do Código Civil . SUSEP 234) e (ii) responsável pelo cumprimento do disposto na Lei 9.613 /98 (art. 1º, IV, da Circ....