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Legislação direta

Inciso IV do Artigo 42A do Decreto nº 9.003 de 13 de Março de 2017
Art. 42-A. À Secretaria de Acompanhamento Fiscal, Energia e Loteria compete: (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)
IV - contribuir para a formulação e a execução da política fiscal, em articulação com outros órgãos; (Incluído pelo Decreto nº 9.266, de 2018)

DOU 03/05/2005 - Pág. 47 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais03/05/2005Diário Oficial da União
Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 29.04.2005 a 28.04.2006. Fundamento: Art. 57 , Inc. II da Lei 8.666 /93. Vigência: 26.04.2005 a 25.04.2006. , art. 22, da Resolução CNSP nº 14 de 1995, por infração art. 127 do DecretoLei nº 73 /66 ....

DOU 17/06/2003 - Pág. 33 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais17/06/2003Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei nr 10520 /02, Dec.3555/98, art. 11, inc.I, letra a com alteraçoes do Dec 3693 /...; Item III O M Barros, valo r R$8.252,00; Item IV - E V Araújo, valor R$780 ,00; Item VII - O M Barros...Fonte de Recurso Nota de Empenho 153000000 2003NE900317 Data de Assinatura: 10/06/2003.

DOU 20/10/2010 - Pág. 109 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais20/10/2010Diário Oficial da União
Fundamento Legal: Lei 8666 /93, art. 24 , inc. X Vigência: 01/10/2010 a 31/03/2013. Fonte: 151000000 - 2010NE900317. Data de Assinatura: 07/10/2010. Fundamento Legal: Inc. II, ÷ 1º, do Art. 57 da Lei 8.666 /93. Vigência: 05/10/2010 a 03/01/2011....

DOU 05/11/2007 - Pág. 84 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais05/11/2007Diário Oficial da União
IV , do Decreto nº 99658 /90 e alterações e Portaria GAB/MS nº 1968, de 23/08/2006. Fundamento Legal: Lei. 10520 /02, Decreto. 5450 /05, Decreto n. 3391 /2001 e subsidiado pela Lei 8666...Fundamento Legal: Lei 8666 /93 art. 57 , inc. II Vigência: 01/11/2007 a 31/10/2008.

DOU 08/05/2007 - Pág. 65 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais08/05/2007Diário Oficial da União
(SICONV - 07/05/2007) 255000-36211-2007NE900317 FUNDAÇÃO OSWALDO CRUZ DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO...Objeto: Aquisição de dispensador automático Fundamento Legal: Decreto 5450 /05 Vigência: 27/04/2007 a...Fundamento Legal: Art. 57 Inc II da Lei 8666 /93.Vigência: 10/04/2007 a 10/07/2007.

DOU 15/09/2006 - Pág. 61 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais15/09/2006Diário Oficial da União
Fonte: 175303001 - 2006NE900317. Data de Assinatura: 08/09/2006. Fundamento Legal: Artigo 24 , inciso IV ,da Lei8.666/93 . denunciado pela prática do art. 12 c/c art. 18 , inc.

DOSP 24/10/1981 - Pág. 42 - Poder Executivo - Seção II - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais24/10/1981Diário Oficial do Estado de São Paulo
42 YASUIUKI HIRATA, RG 201 120, EDICO CHEFE, A PARTIR DE I-3-7O, NO 56-D E COO A APLICACAO DO ARTIGO.... 24 DA LC. 180/78, COO A NO VA REMOACAO DADA PELO INCISO IV, DO ART. 19, DAS DT. TERMOS DO ARTIGO 222 INC ISO IIZ T COMBINADO COM O ARTIGO 226, INCISO I DA LE* 10,261, DE 28.10.68 T...

TJ-SP - Inteiro Teor. 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/07/2018

Decisão: No caso a associação tem como finalidade a proteção aos consumidores e o art. 82 , IV , do CDC , alberga.... 103, inc. A resposta está no art. 101, inc.

TJ-SP - Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 21174267220188260000 SP 2117426-72.2018.8.26.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/06/2019

Decisão: . 103, inc. A resposta está no art. 101, inc. . 42, §3°, do C.

DOSP 08/06/2017 - Pág. 81 - Executivo - Caderno 1 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais08/06/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
87 da Lei Federal 8.666 /93, combinada com o artigo 80 e/ou 81 da Lei Estadual 6.544/89 ou ainda no art..., fica as empresas interessadas intimadas, para em 7 dias se manifestarem, nos termos do artigo 59, Inc..., do Decreto 57.391 de 30-09-2011 e Resolução SAP 108/93 e pelo artigo 3º, inciso VII, do Decreto 47.297...