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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 1 do Artigo 43 da Lei nº 13.473 de 08 de Agosto de 2017
Art. 43. As classificações das dotações previstas no art. 6o, as fontes de financiamento do Orçamento de Investimento e as codificações orçamentárias e as suas denominações poderão ser alteradas de acordo com as necessidades de execução, mantido o valor total do subtítulo e observadas as demais condições de que trata este artigo, em conformidade com o disposto neste artigo.
§ 1o As alterações de que trata o caput poderão ser realizadas, justificadamente, se autorizadas por meio de:
I - ato próprio dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, do Ministério Público da União e da Defensoria Pública da União, para abertura de créditos autorizados na lei orçamentária, no que se refere a:
a) GND “3 - Outras Despesas Correntes”, “4 - Investimentos” e “5 - Inversões Financeiras”, no âmbito do mesmo subtítulo; e
b) GND “2 - Juros e Encargos da Dívida” e “6 - Amortização da Dívida”, no âmbito do mesmo subtítulo;

DOU 09/11/2018 - Pág. 144 - Seção 3 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais09/11/2018Diário Oficial da União
II da Lei n° 8.666/93. Fundamento Legal: Art. 57, inc. II, da Lei n° 8.666/93....Fundamento Legal: Art. 25, inciso II, c/c art. 13, inciso IV da Lei 8.666/93, art 81 da Lei 13.473/17.... 292 da Lei No 7.565, de 19 de dezembro de 1986, e do § 4º do art. 26 da Lei No 9.784, de 29 de janeiro...

DOSP 02/08/2017 - Pág. 43 - Empresarial - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/08/2017Diário Oficial do Estado de São Paulo
HOMOLOGAÇÃO PG MT-13473/17 - FORNECIMENTO E MONTAGEM DE DOIS CLASSIFICADORES LAVADORES DE AREIA TIPO...X 1.500MM, PARA FILTRO PRENSA MANOR 5B-1500 DA ETE SUZANO, DA UNIDADE DE NEGÓCIO DE TRATAMENTO DE ESGOTO.... 24 , inc.