Art. 43, § 1 do Código Penal em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Circunstâncias agravantes
(Revogado)

DJGO 01/04/2019 - Pág. 1211 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais01/04/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO....NO S TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE SERVICO POR D IA...NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES SOBRE A SITUACAO ECONOMICA DO R EU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVO S DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DAT A DO FATO

DJGO 31/03/2019 - Pág. 1211 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais31/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO....NO S TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE SERVICO POR D IA...NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES SOBRE A SITUACAO ECONOMICA DO R EU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVO S DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DAT A DO FATO

DJGO 30/03/2019 - Pág. 1211 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais30/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO....NO S TERMOS DO ARTIGO 44, DO CODIGO PENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE SERVICO POR D IA...NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES SOBRE A SITUACAO ECONOMICA DO R EU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVO S DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DAT A DO FATO

DJGO 10/09/2015 - Pág. 1597 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais10/09/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PERANTE A VARA DAS EXECUCOES PENAIS....NAO HA NOS AUTOS IN FORMACOES SOBRE A SITUACAO ECONOMICA DO REU, MOTIVO PELO QUAL CAD A DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO-MINIMO (ART . 43, 1, DO CÓDIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO...O REU NAO FICA IMUNE DE SUA CONDENACAO NAS CUSTAS DO PROCESSO C RIMINAL, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS CONDICOES E PRAZOS ESTABE LECIDOS

DJGO 06/03/2015 - Pág. 1488 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais06/03/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PERANTE A VARA DAS EXECUCOES PENAIS....NAO HA NOS AUTOS IN FORMACOES SOBRE A SITUACAO ECONOMICA DO REU, MOTIVO PELO QUAL CAD A DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO-MINIMO (ART . 43, 1, DO CÓDIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO...O REU NAO FICA IMUNE DE SUA CONDENACAO NAS CUSTAS DO PROCESSO C RIMINAL, CONFORME PRECONIZADO NO ARTIGO 804 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, MAS O PAGAMENTO FICA SUJEITO AS CONDICOES E PRAZOS ESTABE LECIDOS

TJ-GO - APELACAO CRIMINAL APR 671928820178090175 (TJ-GO)

JurisprudênciaData de publicação: 16/08/2019

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REVOGAÇÃO OU REDUÇÃO DA PENA PECUNIÁRIA. NÃO CABIMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. CONCESSÃO. CABIMENTO. 1. Não há se falar em absolvição, quando a autoria e a materialidade do fato ressaem comprovadas por meio dos depoimentos dos policiais, prestados sob o crivo do contraditório, revelando-se harmônicos e coerentes com as demais provas dos autos, como in casu. 2. Incabível a revogação da pena na modalidade prestação pecuniária porquanto é cumulativa à pena restritiva de direitos, consoante disposição do art. 44 , § 2º , última parte, do Código Penal , não sendo, portanto, facultada ao juízo sua aplicação ou não. A lei impõe a sua aplicação. Igualmente não cabe a redução do quantum fixado, uma vez que foi imposta no mínimo cominado, à luz do art. art. 43 , § 1º , do Código Penal . 3. Considerando as parcas condições econômico-financeiras do apelante, concedo-lhe o benefício da assistência judiciária, nos termos da Lei 1.060 /50. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Encontrado em: unanimidade de votos, acolhido o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, em conhecer do apelo e dar-lhe parcial provimento, para conceder o benefício da assistência judiciária, nos termos do voto do relator. 1A

DJGO 07/02/2020 - Pág. 629 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais07/02/2020Diário de Justiça do Estado de Goiás
NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES SOBRE A SITUACAO ECONOMICA D O REU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALARIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CODIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO....DEIXO DE FIXAR VALOR MINIMO PARA A REPARACAO DOS DANOS CAUSADOS PELA INFRACAO, NOS TERMOS DO ARTIGO 387, INCISO IV , DO CODIGO DE PROCESSO PENAL (REDACAO DADA PELA LEI N 11.690/08) , EM RAZAO DA AUSENCIA...PROTOCOLO : 327215-43.2008.8.09.0074 ( 200803272159 ) AUTOS NR. : 260 NATUREZA : ACAO PENAL VITIMA : SIDNEY PEREIRA GUEDES ACUSADO : ANA BEATRIZ MIRANDA ADV ACUS : 30749 GO - RODRIGO RIBEIRO DE SOUZA 33921

DJGO 25/06/2015 - Pág. 1610 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais25/06/2015Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL ACIMA TRA NSCRITA, CONSIDERANDO-SE EM ESPECIAL A CULPABILIDADE E OS MOTIVOS DO CRIME FIXO-A EM 30 (TRINTA) DIAS-MULTA, AUMENTANDO-A EM 1/6 D ECORRENTE DA MORTE DO ANIMAL, PELO QUE A TRANSFORMO EM...DEFINITIVA EM 35 (TRINTA E CINCO) DIAS-MULTA, TENDO CADA DIA MULTA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CÓDIGO PENAL) VIGENTE NA DATA DO FATO....NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO CÓDIGO P ENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIR EITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A RAZAO D E 1 (UMA) HORA DE SERVICO POR

DJGO 29/11/2012 - Pág. 551 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais29/11/2012Diário de Justiça do Estado de Goiás
TRINTA AVOS DO SALáRIO MíNIMO (ART. 43, § 1º, DO CóDIGO PENAL) VIGENTE NA DATA DO FATO....NOS TERMOS DO ARTIGO 44, § 3º, DO CóDIGO PENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL APLICADA POR POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTAçãO DE SERVIçO à COMUNIDADE, à RAZãO DE 1 (UMA) HORA DE SERVIçO...TRANSITADA EM JULGADO, LANCE-SE O NOME DO ACUSADO NO ROL DOS CULPADOS, EXPEDINDO GUIA DE EXECUçãO PENAL, FORMANDO-SE OS AUTOS DE EXECUçãO PENAL PERANTE O JUíZO DA 1ª VARA DESTA COMARCA.

DJGO 27/03/2019 - Pág. 1009 - Seção III - Diário de Justiça do Estado de Goiás

Diários Oficiais27/03/2019Diário de Justiça do Estado de Goiás
PENAL ....NAO HA NOS AUTOS INFORMACOES SOBRE A S ITUACAO ECONOMICA DO REU, MOTIVO PELO QUAL CADA DIA MULTA TERA O VALOR DE UM TRINTA AVOS DO SALÁRIO-MINIMO (ART. 43, 1, DO CÓDIGO PENAL), VIGENTE NA DATA DO FATO....NOS TERMOS DO ARTIGO 44, 3, DO C ODIGO PENAL SUBSTITUO A PENA CORPORAL APLICADA POR UMA RESTRITIVA DE DIREITO, CONSISTENTE NA PRESTACAO DE SERVICO A COMUNIDADE, A RAZAO DE 1 (UMA) HORA DE SERVICO POR DIA
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