Art. 43, § 1 do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Circunstâncias agravantes
(Revogado)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00237119120118160013 PR 0023711-91.2011.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impõe-se a manutenção do reproche nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso II , do Decreto-Lei 2.848 /40, se as evidências demonstram, satisfatoriamente, que o agente cometeu furto, aproveitando-se da confiança nele depositada pela vítima. Respeitadas as particularidades do caso concreto e o rol previsto no art. 43 , do Código Penal , a escolha das espécies de reprimendas restritivas de direitos a serem estabelecidas ao apenado é prerrogativa do Magistrado sentenciante. Cód. 1.07.030 Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023711-91.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 28.06.2018)

Encontrado em: Impõe-se a manutenção do reproche nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso II , do Decreto-Lei 2.848 /40, se as evidências demonstram, satisfatoriamente, que o agente cometeu furto, aproveitando-se da confiança...Respeitadas as particularidades do caso concreto e o rol previsto no art. 43 , do Código Penal , a escolha das espécies de reprimendas restritivas de direitos a serem estabelecidas ao apenado é prerrogativa...Isso porque, a atuação do julgador sentenciante nesta etapa é dotada de discricionariedade, a qual se encontra devidamente motivada e dentro dos parâmetros impostos pelo art. 43 do Código Penal .

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

a0 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.008392-7 COMARCA DE ORIGEM: 3 ª VARA DISTRITAL CIVIL DE ICOARACI. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR (A): MYRNA GOUVEIA DOS SANTOS. APELADO: G. DOS S. P. ADOVOGADO: ETELVINO QUINTINO MIRANDA DE AZEVEDO DEF. PÚBLICO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Distrital de Icoaraci Infância e Juventude, nos autos de Apuração de Ato Infracional (proc. n.º 0000606-89.2013.8.14.0201), ajuizada em face de GABRIELA DOS SANTOS PRESTES, ora apelada, sob os seguintes alegações: Que no dia 21 de setembro de 2011, por volta de 00:30h, policiais receberam denuncia que 3 (três) pessoas estariam comercializando substancias entorpecentes em uma residência, na Rua Jutaí, Distrito de Icoaraci. Chegando ao local, observaram os policias a adolescente ora apelada com outras duas pessoas, em atitudes suspeitas jogando sacos para casa dos vizinhos, ao realizarem a abordagem constataram que os sacos arremessados continham substâncias entorpecentes, segundo laudo pericial tratava-se de de cocaína pesando 448,70 g. Nos Autos de Apuração de Ato Infracional, conforme solicitado pelo Ministério Públicoa1 Estadual, em audiência o MM. Juízo a quo decretou o benefício da Remissão cumulada com a Medida de Liberdade Assistida a menor ora apelada, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma dos artigos 126 § único c/c 118 e 112 , IV , todos do ECA . Constam nos autos Registro de Interpretação de medida socioeducativa conforme fls. 21/22. Em despacho de fl. 33, o MM. Juízo a quo encaminhou o feito ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da certidão de fl. 31. Após manifestação à fl. 33 verso, retornaram os autos conclusos ao Magistrado de primeiro grau conforme fl. 34, ao qual proferiu Sentença com Resolução de Mérito às fls. 35/36, decretando o instituto da prescrição da pretensão executória, conforme redação do artigo 107, inciso IV do CPB e Súmula nº 338 do STJ, julgando desta forma extinta a punibilidade pela prescrição. Diante do inconformismo com a sentença, o Ministério Público apresentou recurso de apelação às fls. 37/40, na qual aduz que houve descumprimento injustificável pela mesma, e consequente retomada do processo que se encontrava suspenso. Ainda, afirma que não há que se falar em prescrição, vez que a adolescente não cumpriu a medida aplicada, desta forma estando o processo e consequentemente o instituto da prescrição, encontravam-se suspensos. Recebido o recurso em seu duplo efeito, conforme fl.a2 43. Apresentada Contrarrazões ao Recurso de Apelação pela Defensoria Pública às fls. 45/51. É o sucinto relatório. Decido. Durante certo tempo houve divergência sobre a possibilidade da aplicação da prescrição nos atos infracionais. Entendiam os tribunais que, em sendo a prescrição a perda do direito de punir, não poderia ser aplicada ao ato infracional, em que não há pretensão punitiva, mas pretensão socioeducativa. Nas palavras de Torres (2008): Quando uma pessoa comete um crime nasce para o Estado o direito de punir o agente, ou seja, surge para o Estado uma pretensão punitiva. Entretanto, o denominado jus puniendi deverá ser exercido em um determinado lapso temporal. Assim, se o Estado, por algum motivo, não exercer esse direito não poderá mais fazê-lo, uma vez que configurado está o instituto da prescrição, perdendo assim o direito a punição. No caso do adolescente infrator em similitude ao conceito penal, o Estado perde a pretensão concreta de aplicar a medida socioeducativa ou de executar essa punição, pois o adolescente em confronto com a lei não comete crime, e sim medida socioeducativa. Predomina hoje, no entanto, o entendimento de que a prescrição não é mais aplicável apenas aos crimes, mas também aos atos infracionais. Neste sentido, a súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: A prescrição penal é aplicável nas medidasa3 socioeducativas. Assim, de acordo com a aludida Súmula, aplica-se o instituto da prescrição, disposto no Código Penal , em seu art. 109 , aos procedimentos para apuração de atos infracionais, considerando-se, para tanto, a medida socioeducativa aplicada, bem como o art. 115 do Código Penal . Castro e Tibyriçá perfilham desse entendimento: Dessa forma, clara a aplicação do instituto da prescrição ao direito socioeducativo, até porque, caso não se reconheça tal possibilidade, estaríamos tratando o adolescente de forma mais severa que um imputável, a quem se reconhece esse direito, o que é vedado pelo art. 227 , § 3º , inc. IV e V da Constituição Federal . Os prazos máximos para cumprimento das medidas de internação e prestação de serviços à comunidade, são, respectivamente, de 3 anos (art. 121, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600171/par%C3%A1grafo-3-artigo-121-da-lein8069-de-13-de-julho-de-1990, do ECA) e de 6 meses (art. 117 do ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90). Com isso, aplicando-se o art. 109 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, ocorre a prescrição em 8 anos para a medida de internação (inciso IV), e em 3 anos para a medida de prestação de serviços à comunidade (inciso VI, com a nova redação dada pela Leia4 12.234/2010, cuja entrada em vigor ocorreu em 06.05.2010), reduzindo-se à metade tais prazos, por força do art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do mesmo diploma legal. Conforme o exposto colaciono as seguintes jurisprudências: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069 /90. Incidência da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 110 , caput, c.c. o art. 109 , incisos V e VI , ambos do Código Penal . Aplicando-se, contudo, a regra do art. 115 do mesmo Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade estatala5 pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto transcorridos lapsos temporais superiores aos exigidos. 3. Ordem concedida, para declarar a prescrição da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas ao Paciente. (STJ - HC 150.380/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 28/03/2011). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028079/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10868007/artigo-28-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 DA LEI N.º 11.343http://www.jusbrasil.com/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/06. PRESCRIÇAO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇAO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concretoa6 imposto na sentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, pois a discricionariedade da duração da medida sócio-educativa imposta somente competirá ao juízo menorista. 3. O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tratamento igualitário a situações diversas. 4. Diante da duração máxima da pena alternativa cominada em abstrato ao crime de posse de drogas para uso próprio, 05 (cinco) meses, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. ( HC 116.692/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal , tendo em conta tal indicativo, a prescrição seriaa8 de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos. Contudo, ancorando-se em diretriz político sancionatória mais benéfica, tem-se considerado prazo inferior, nas hipóteses em que a situação do adulto revele lapso menor. 2. Ordem concedida para declarar extinta a medida sócio-educativa imposta à paciente, no seio do processo n. 270/03, da 2.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vinhedo/SP. ( HC 57.825/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante. Desse modo, tenho que se operou aqui a prescrição da pretensão socioeducativa, não podendo mais o Estado pretender aplicá-la ao adolescente pelo fato de que trata este processo, vez que não há razão de se continuar movimentando a máquina judiciária em função de um processo onde não será possível a aplicação da medida socioeducativa, inexistindo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação e o interesse de agir do Estado. Pelo exposto, reconheço ab0 prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, mantendo a sentença guerreada prolatada pelo Juízo a quo. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 , § 1º-A, do CPC , conheço do presente recurso e nego-lhe, pois, seguimento, a fim de manter a decisão guerreada, para assim RECONHECER a prescrição, determinando extinta a punibilidade da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora

Testemunha. Não tenha medo de prestar o seu depoimento!

Artigos20/02/2021Lucas Wlassak
Vejamos. 1 – O que faz uma testemunha?...Além disso, a pessoa que praticar tais condutas em uma reclamação trabalhista terá que pagar uma multa por litigância de má-fé, que será superior a 1% e inferior a 10 % (art. 793-D , CLT ). 6 – Possibilidade...Referenciais: Lei 13.105 /15 (Código Processo Civil) (art. 448, 450 – 463); Decreto-Lei 2.848 /40 (Código Penal) (art. 59, 342) Escrito por: Lucas Wlassak https://www.instagram.com/lucaswlassak.adv/ https

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00023954320188160056 PR 0002395-43.2018.8.16.0056 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2020

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO TENTADO E FALSA IDENTIDADE – ISENÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS – COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APELANTE 1: SOLTO – AFASTAMENTO DA REPARAÇÃO DE DANOS À VÍTIMA – VALOR NÃO ESTIPULADO – NÃO CONHECIMENTO – NULIDADE – INOCORRÊNCIA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – DOSIMETRIA DA REPRIMENDA – PENA-BASE – MOTIVOS INERENTES – ART. 14 , INCISO II , DO CÓDIGO PENAL – GRAU DE REDUÇÃO NÃO FUNDAMENTADO – REPRIMENDA DE MULTA – INAFASTABILIDADE – DECRÉSCIMO PROPORCIONAL – ABRANDAMENTO DA FORMA DE CUMPRIMENTO DA EXPIAÇÃO – INVIABILIDADE – REGIME ABERTO – CONDIÇÃO DE LIMITAÇÃO DE FINAL DE SEMANA – EXCLUSÃO, DE OFÍCIO – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – APELANTE 2: REQUISITOS DO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL – SENTENÇA MODIFICADA – RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. Embora a condenação do vencido ao pagamento das custas processuais seja uma imposição legal, cabe ao Juízo da Execução analisar a suposta insuficiência de recursos financeiros do reprochado para, então, decidir acerca da isenção. Precedentes.Estando o apelante solto, é inócuo o pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade.Já havendo a sentença decidido da forma como pleiteado nas razões da defesa (indenização à vítima), carece de interesse o apelo. “Nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação ou para a defesa.” (Art. 563 do Código de Processo Penal ) O consistente conjunto probatório que demonstra a tentativa dos agentes de subtração da coisa alheia móvel, faz acertada suas condenações pela prática do delito constante da art. 155, § 4º, inciso IV, c/c art. 14, inciso II, ambos da Norma Punitiva.Conquanto para fins de alegada autodefesa, a atribuição de falsa identidade no momento da abordagem policial configura o crime previsto no art. 307 do Estatuto Repressivo. Súmula 522 do Superior Tribunal de Justiça.Não pode ser elevada a reprimenda básica por circunstância judicial fundamentada genericamente ou sob motivo inerente ao tipo penal.A fração redutora decorrente do art. 14 , inciso II , do Código Penal deve ser modulada conforme justificativa pautada no iter criminis. Do contrário e não havendo recurso da acusação, o grau deverá se fixado em 2/3 (dois terços). Para a infração de furto, a multa, enquanto sanção, é expressa na norma, e aplica-se cumulativa e proporcionalmente com a espécie corpórea de reproche. Por força do princípio da reserva legal, é, portanto, inadmissível seu afastamento, cabendo ao Juízo da Execução analisar a situação econômica do condenado para avaliar a viabilidade de sua quitação. A reincidência e a consideração negativa dos antecedentes do sentenciado, justificam a imposição do regime inicial semiaberto de cumprimento da expiação, mesmo havendo o quantum sido definido abaixo de quatro anos de reclusão, com fulcro no art. 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Decreto-Lei n.º 2.848 /40. “É inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do CP ) como condição especial ao regime aberto” (Súmula nº. 493 do Superior Tribunal de Justiça).“A preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de consequência, sua periculosidade” (STJ, HC 483.185/SP , Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, j. 19/02/2019, DJe 08/03/2019).Apelações em parte conhecidas e, nesta extensão, parcialmente providas, para adequar as penas impostas, e excluir, de ofício, as indevidas condições de cumprimento do regime aberto estabelecido a Sebastião Neves. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0002395-43.2018.8.16.0056 - Cambé - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 09.03.2020)

Encontrado em: . 33, § 2º, alíneas b e c, e § 3º, do Decreto-Lei n.º 2.848 /40....fulcro no art. 49 , § 1º , do Decreto-Lei 2848 /40) como valor do dia-multa....A Súmula nº 493 do Superior Tribunal de Justiça determina ser “inadmissível a fixação de pena substitutiva (art. 44 do Decreto-Lei 2.848 /40) como condição especial ao regime aberto”.

Assédio sexual no ambiente de trabalho

Artigos13/08/2019Icaro Lancelotti
Na esfera penal, o Código Penal Brasileiro trata do assédio sexual em seu art. 216-A , que assim dispõe: Art. 216-A....Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos....Evidente, portanto, que o assédio sexual só se caracteriza nas relações de trabalho , mas, para fins penais, requer, ainda, uma análise detida das circunstâncias fáticas.

Notas carimbadas

Artigos09/05/2018Marcelo Augusto Garcia Gadotti
A recusa de moeda de curso legal no país constituí Contravenção Penal, conforme Artigo. 43 , da Lei de Contravencoes Penais - Recusar a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país....Porém, aquele que pratica o ato de inutilizá-la, no caso do carimbo, incorre no crime de Dano Qualificado (Art. 163, parágrafo único, III, do Código Penal )....Decreto-Lei n.º 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . 4. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Dano qualificado e os carimbadores malucos.

O uso de celular particular a serviço da empresa.

Artigos21/10/2019Carlos Marcolino
Havendo insistência pelo empregador, ou assim o fazendo, sem o consentimento do empregado, isso pode configurar-se como Constrangimento Ilegal, de acordo com disposto no Artigo 146 do Decreto-lei n. 2.848.../40, Código Penal : Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite...Referências BRASIL, Código Penal . Decreto-lei. Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >.

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257/2016: Art. 318....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV...ART. 318, INCISO V, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. HC N.º 143.641/STF. INAPLICABILIDADE. CRIME COMETIDO MEDIANTE EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. 1.

Tipos e Regimes de Pena

Artigos26/09/2019Altamir Carlos
O Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , regulamenta as penas para que não haja por parte dos aplicadores da lei qualquer tipo de abuso, protegendo os cidadãos, mesmo os infratores...(Art. 91 e 92 - Lei de Execuções Penais) Regime Disciplinar Diferenciado Sancionada a lei 10.792 em 2003, que alterou a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689...Caso o condenado cometa falta grave, o juiz poderá revogar 1/3 do tempo remido. (Art. 126 e ss - Lei de Execuções Penais) Das Penas Restritivas De Direitos Art. 43.

O Dano Moral Sofrido Pelo Empregador Pessoa Jurídica

Artigos16/12/2020Maisa Moraes
Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm > CÓDIGO PENAL DE 1940. Decreto-Lei º 2.848 /40....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm > CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO. Decreto-Lei nº 4.452 de 1º de Maio de 1943.
Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo