Art. 43, § 1 do Decreto Lei 2848/40 em Todos os Documentos

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Parágrafo 1 Artigo 43 do Decreto Lei nº 2.848 de 07 de Dezembro de 1940

Parágrafo único. A multa pode ser aumentada até o triplo, se o juiz considera que, em virtude da situação econômica do réu, é ineficaz, embora aplicada no máximo.
Circunstâncias agravantes
(Revogado)

TJ-PR - PROCESSO CRIMINAL Recursos Apelação APL 00237119120118160013 PR 0023711-91.2011.8.16.0013 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 04/07/2018

RECURSOS DE APELAÇÃO CRIMINAL – FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA – ABSOLVIÇÃO – IMPOSSIBILIDADE – ALTERAÇÃO DA ESPÉCIE DE PENA RESTRITIVA DE DIREITO - INVIABILIDADE – SENTENÇA CONFIRMADA – RECURSOS NÃO PROVIDOS. Impõe-se a manutenção do reproche nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso II , do Decreto-Lei 2.848 /40, se as evidências demonstram, satisfatoriamente, que o agente cometeu furto, aproveitando-se da confiança nele depositada pela vítima. Respeitadas as particularidades do caso concreto e o rol previsto no art. 43 , do Código Penal , a escolha das espécies de reprimendas restritivas de direitos a serem estabelecidas ao apenado é prerrogativa do Magistrado sentenciante. Cód. 1.07.030 Apelações conhecidas e não providas. (TJPR - 5ª C.Criminal - 0023711-91.2011.8.16.0013 - Curitiba - Rel.: Desembargador Jorge Wagih Massad - J. 28.06.2018)

Encontrado em: Impõe-se a manutenção do reproche nas sanções do art. 155 , § 4º , inciso II , do Decreto-Lei 2.848 /40, se as evidências demonstram, satisfatoriamente, que o agente cometeu furto, aproveitando-se da confiança...Respeitadas as particularidades do caso concreto e o rol previsto no art. 43 , do Código Penal , a escolha das espécies de reprimendas restritivas de direitos a serem estabelecidas ao apenado é prerrogativa...Isso porque, a atuação do julgador sentenciante nesta etapa é dotada de discricionariedade, a qual se encontra devidamente motivada e dentro dos parâmetros impostos pelo art. 43 do Código Penal .

O uso de celular particular a serviço da empresa.

Artigos21/10/2019Carlos Marcolino
Havendo insistência pelo empregador, ou assim o fazendo, sem o consentimento do empregado, isso pode configurar-se como Constrangimento Ilegal, de acordo com disposto no Artigo 146 do Decreto-lei n. 2.848.../40, Código Penal : Art. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite...Decreto-lei. Lei nº 2.848 de 07 de dezembro de 1990. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm >.

Testemunha. Não tenha medo de prestar o seu depoimento!

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Vejamos. 1 – O que faz uma testemunha?...Além disso, a pessoa que praticar tais condutas em uma reclamação trabalhista terá que pagar uma multa por litigância de má-fé, que será superior a 1% e inferior a 10 % (art. 793-D , CLT ). 6 – Possibilidade...Referenciais: Lei 13.105 /15 (Código Processo Civil) (art. 448, 450 – 463); Decreto-Lei 2.848 /40 (Código Penal) (art. 59, 342) Escrito por: Lucas Wlassak https://www.instagram.com/lucaswlassak.adv/ https

Assédio sexual no ambiente de trabalho

Artigos13/08/2019Icaro Lancelotti
Na esfera penal, o Código Penal Brasileiro trata do assédio sexual em seu art. 216-A , que assim dispõe: Art. 216-A....Pena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos....Por fim, há de se mencionar que o empregador, além de possuir a prerrogativa de optar pelo encerramento do vínculo de trabalho com o colaborador assediador, por justa causa, com fundamento no art. 482

O Dano Moral Sofrido Pelo Empregador Pessoa Jurídica

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Lei nº 10.406 /2002. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/l10406compilada.htm > CÓDIGO PENAL DE 1940. Decreto-Lei º 2.848 /40....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del2848compilado.htm > CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988....Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição /constituição .htm > CONSOLIDAÇÃO DAS LEI DO TRABALHO. Decreto-Lei nº 4.452 de 1º de Maio de 1943.

Notas carimbadas

Artigos09/05/2018Marcelo Augusto Garcia Gadotti
A recusa de moeda de curso legal no país constituí Contravenção Penal, conforme Artigo. 43 , da Lei de Contravencoes Penais - Recusar a receber, pelo seu valor, moeda de curso legal no país....REFERÊNCIAS: 1. BANCO CENTRAL DO BRASIL, Carta-Circular n.º 3.235/2006. Disponível em: http://www.bcb.gov.br/pre/normativos/busca/normativo.asp?tipo=Carta%20Circular&data=2006&numero=3235 ....Decreto-Lei n.º 2.848 , de 07 de dezembro de 1940. Código Penal . 4. CABETTE, Eduardo Luiz Santos. Dano qualificado e os carimbadores malucos.

Lei Geral de Proteção de Dados e Diálogo das Fontes - 10) Síntese Geral

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A Lei de Acesso a Informacao regula o acesso restrito aos dados pessoais (art. 31, § 1º, I)....Por fim, foram vistas outras quatro leis com normas específicas sobre a proteção de dados: a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei nº 5.452 /43), o Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172 /66...), o Código Penal (Decreto-Lei2.848 /40) e a Lei de Combate às Organizações Criminosas (Lei nº 12.850 /2013).

STJ - Decisão Monocrática. HABEAS CORPUS: HC 664352 DF 2021/0135673-3

JurisprudênciaData de publicação: 06/05/2021

ART. 117, INC. III, DA LEP. INDEFERIMENTO. EXCEPCIONALIDADE NAO DEMONSTRADA. DECISAO MANTIDA. 1....Dispõe o inciso V do art. 318 do Código de Processo Penal, incluído pela Lei n.º 13.257/2016: Art. 318....No caso, ao analisar os autos, verifiquei que a paciente cumpre penas pelos crimes previstos nos art. 129, Caput, Lei n.º 2848/40 - Código Penal; Art. 121, § 1º, Lei n.º 2848/40 - Código Penal § 2º, IV

Tipos e Regimes de Pena

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O Decreto-Lei 2.848 de 07 de dezembro de 1940, Código Penal , regulamenta as penas para que não haja por parte dos aplicadores da lei qualquer tipo de abuso, protegendo os cidadãos, mesmo os infratores...(Art. 91 e 92 - Lei de Execuções Penais) Regime Disciplinar Diferenciado Sancionada a lei 10.792 em 2003, que alterou a Lei no 7.210, de 11 de junho de 1984 - Lei de Execução Penal e o Decreto-Lei no 3.689...Caso o condenado cometa falta grave, o juiz poderá revogar 1/3 do tempo remido. (Art. 126 e ss - Lei de Execuções Penais) Das Penas Restritivas De Direitos Art. 43.

TJ-PA - Apelação APL 00006068920138140201 BELÉM (TJ-PA)

JurisprudênciaData de publicação: 03/07/2014

a0 APELAÇÃO CÍVEL PROCESSO Nº. 2014.3.008392-7 COMARCA DE ORIGEM: 3 ª VARA DISTRITAL CIVIL DE ICOARACI. APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PROMOTOR (A): MYRNA GOUVEIA DOS SANTOS. APELADO: G. DOS S. P. ADOVOGADO: ETELVINO QUINTINO MIRANDA DE AZEVEDO DEF. PÚBLICO. RELATORA: DESEMBARGADORA ODETE DA SILVA CARVALHO. ÓRGÃO JULGADOR: 5ª CÂMARA CÍVEL ISOLADA. DECISÃO MONOCRÁTICA: Tratam os presentes autos de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ contra sentença proferida pelo MM. Juízo de Direito da 3ª Vara Distrital de Icoaraci Infância e Juventude, nos autos de Apuração de Ato Infracional (proc. n.º 0000606-89.2013.8.14.0201), ajuizada em face de GABRIELA DOS SANTOS PRESTES, ora apelada, sob os seguintes alegações: Que no dia 21 de setembro de 2011, por volta de 00:30h, policiais receberam denuncia que 3 (três) pessoas estariam comercializando substancias entorpecentes em uma residência, na Rua Jutaí, Distrito de Icoaraci. Chegando ao local, observaram os policias a adolescente ora apelada com outras duas pessoas, em atitudes suspeitas jogando sacos para casa dos vizinhos, ao realizarem a abordagem constataram que os sacos arremessados continham substâncias entorpecentes, segundo laudo pericial tratava-se de de cocaína pesando 448,70 g. Nos Autos de Apuração de Ato Infracional, conforme solicitado pelo Ministério Públicoa1 Estadual, em audiência o MM. Juízo a quo decretou o benefício da Remissão cumulada com a Medida de Liberdade Assistida a menor ora apelada, pelo prazo de 6 (seis) meses, na forma dos artigos 126 § único c/c 118 e 112 , IV , todos do ECA . Constam nos autos Registro de Interpretação de medida socioeducativa conforme fls. 21/22. Em despacho de fl. 33, o MM. Juízo a quo encaminhou o feito ao Ministério Público, para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, a respeito da certidão de fl. 31. Após manifestação à fl. 33 verso, retornaram os autos conclusos ao Magistrado de primeiro grau conforme fl. 34, ao qual proferiu Sentença com Resolução de Mérito às fls. 35/36, decretando o instituto da prescrição da pretensão executória, conforme redação do artigo 107, inciso IV do CPB e Súmula nº 338 do STJ, julgando desta forma extinta a punibilidade pela prescrição. Diante do inconformismo com a sentença, o Ministério Público apresentou recurso de apelação às fls. 37/40, na qual aduz que houve descumprimento injustificável pela mesma, e consequente retomada do processo que se encontrava suspenso. Ainda, afirma que não há que se falar em prescrição, vez que a adolescente não cumpriu a medida aplicada, desta forma estando o processo e consequentemente o instituto da prescrição, encontravam-se suspensos. Recebido o recurso em seu duplo efeito, conforme fl.a2 43. Apresentada Contrarrazões ao Recurso de Apelação pela Defensoria Pública às fls. 45/51. É o sucinto relatório. Decido. Durante certo tempo houve divergência sobre a possibilidade da aplicação da prescrição nos atos infracionais. Entendiam os tribunais que, em sendo a prescrição a perda do direito de punir, não poderia ser aplicada ao ato infracional, em que não há pretensão punitiva, mas pretensão socioeducativa. Nas palavras de Torres (2008): Quando uma pessoa comete um crime nasce para o Estado o direito de punir o agente, ou seja, surge para o Estado uma pretensão punitiva. Entretanto, o denominado jus puniendi deverá ser exercido em um determinado lapso temporal. Assim, se o Estado, por algum motivo, não exercer esse direito não poderá mais fazê-lo, uma vez que configurado está o instituto da prescrição, perdendo assim o direito a punição. No caso do adolescente infrator em similitude ao conceito penal, o Estado perde a pretensão concreta de aplicar a medida socioeducativa ou de executar essa punição, pois o adolescente em confronto com a lei não comete crime, e sim medida socioeducativa. Predomina hoje, no entanto, o entendimento de que a prescrição não é mais aplicável apenas aos crimes, mas também aos atos infracionais. Neste sentido, a súmula 338 do Superior Tribunal de Justiça: A prescrição penal é aplicável nas medidasa3 socioeducativas. Assim, de acordo com a aludida Súmula, aplica-se o instituto da prescrição, disposto no Código Penal , em seu art. 109 , aos procedimentos para apuração de atos infracionais, considerando-se, para tanto, a medida socioeducativa aplicada, bem como o art. 115 do Código Penal . Castro e Tibyriçá perfilham desse entendimento: Dessa forma, clara a aplicação do instituto da prescrição ao direito socioeducativo, até porque, caso não se reconheça tal possibilidade, estaríamos tratando o adolescente de forma mais severa que um imputável, a quem se reconhece esse direito, o que é vedado pelo art. 227 , § 3º , inc. IV e V da Constituição Federal . Os prazos máximos para cumprimento das medidas de internação e prestação de serviços à comunidade, são, respectivamente, de 3 anos (art. 121, § 3ºhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10600171/par%C3%A1grafo-3-artigo-121-da-lein8069-de-13-de-julho-de-1990, do ECA) e de 6 meses (art. 117 do ECAhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1031134/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90). Com isso, aplicando-se o art. 109 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, ocorre a prescrição em 8 anos para a medida de internação (inciso IV), e em 3 anos para a medida de prestação de serviços à comunidade (inciso VI, com a nova redação dada pela Leia4 12.234/2010, cuja entrada em vigor ocorreu em 06.05.2010), reduzindo-se à metade tais prazos, por força do art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do mesmo diploma legal. Conforme o exposto colaciono as seguintes jurisprudências: HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE . ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME TIPIFICADO NO ART. 33 , CAPUT, DA LEI N.º 11.343 /2006. LIBERDADE ASSISTIDA PELO PRAZO DE 12 (DOZE) MESES, CUMULADA COM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE PELO PRAZO DE 03 (TRÊS) MESES. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. OCORRÊNCIA. 1. Consoante pacífico entendimento desta Corte, são aplicáveis, de forma subsidiária, as regras pertinentes à punibilidade da Parte Geral do Código Penal aos atos infracionais praticados por adolescentes, nos termos do art. 226 da Lei n.º 8.069 /90. Incidência da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. Na hipótese, o prazo prescricional seria de 4 (quatro) anos, para a liberdade assistida, e de 2 (dois) anos, para a medida socioeducativa de prestação de serviços à comunidade, nos termos do art. 110 , caput, c.c. o art. 109 , incisos V e VI , ambos do Código Penal . Aplicando-se, contudo, a regra do art. 115 do mesmo Codex, que determina a redução dos prazos pela metade, é de rigor a declaração da extinção da punibilidade estatala5 pelo reconhecimento da prescrição da pretensão executória, porquanto transcorridos lapsos temporais superiores aos exigidos. 3. Ordem concedida, para declarar a prescrição da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas ao Paciente. (STJ - HC 150.380/SP , Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 15/03/2011, DJe 28/03/2011). HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/1028079/estatuto-da-crian%C3%A7aedo-adolescente-lei-8069-90. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 28http://www.jusbrasil.com/topico/10868007/artigo-28-da-lein11343-de-23-de-agosto-de-2006 DA LEI N.º 11.343http://www.jusbrasil.com/legislacao/95503/lei-de-t%C3%B3xicos-lei-11343-06/06. PRESCRIÇAO QUE SE VERIFICA A PARTIR DA PENA MÁXIMA ABSTRATAMENTE COMINADA AO CRIME EQUIVALENTE AO ATO INFRACIONAL PRATICADO, COM A REDUÇAO DO PRAZO PRESCRICIONAL À METADE COM BASE NO ART. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 DO CÓDIGO PENALhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40. LAPSO TEMPORAL TRANSCORRIDO SEM O RECEBIMENTO DA REPRESENTAÇAO. ORDEM CONCEDIDA. 1. "A prescrição penal é aplicável nas medidas sócio-educativas", enunciado da Súmula n.º 338 do Superior Tribunal de Justiça. 2. À míngua da fixação de lapso temporal em concretoa6 imposto na sentença menorista, a prescrição somente pode ser verificada a partir da pena abstratamente cominada ao crime análogo ao ato infracional praticado, pois a discricionariedade da duração da medida sócio-educativa imposta somente competirá ao juízo menorista. 3. O juízo de reprovabilidade da conduta, definido pelo legislador penal, deve ser levado em consideração no cálculo dos prazos prescricionais, sob pena de se dar tratamento igualitário a situações diversas. 4. Diante da duração máxima da pena alternativa cominada em abstrato ao crime de posse de drogas para uso próprio, 05 (cinco) meses, o prazo prescricional, nos termos do que estabelece o art. 109http://www.jusbrasil.com/topico/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com/topico/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940. Art. 109 - A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se: (Redação dada pela Lei nº 7.209 , de 11.7.1984) Art. 109. A prescrição, antes de transitar em julgado a sentença final, salvo o disposto no § 1o do art. 110 deste Código, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime, verificando-se:a7 (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). VI - em dois anos, se o máximo da pena é inferior a um ano. VI - em 3 (três) anos, se o máximo da pena é inferior a 1 (um) ano. (Redação dada pela Lei nº 12.234 , de 2010). Prescrição das penas restritivas de direito Art. 109, inc. VI do Código Penal - Decreto Lei 2848/40 72066, do Estatuto Repressivo, é de 02 (dois) anos que, reduzido pela metade, a teor do art. 115http://www.jusbrasil.com/topico/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do Código Penalhttp://www.jusbrasil.com/legislacao/91614/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, passa a ser de 01 (um) ano. No caso, o lapso temporal transcorreu sem que sequer a representação tenha sido recebida. 5. Ordem concedida para reconhecer a prescrição da pretensão sócio-educativa em relação à Paciente. ( HC 116.692/SP , Rel. Min. LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, DJe de 13/04/2009). Ainda: ECA . HABEAS CORPUS. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO ART. 309 , CTB . PENA MÁXIMA. DETENÇÃO, 1 ANO. PRESCRIÇÃO. DOIS ANOS. EXTINÇÃO DA MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA. DECLARAÇÃO. 1. O critério fixado pela jurisprudência desta Corte relativamente à prescrição das medidas sócio-educativas consiste na consideração do prazo máximo de três anos, aplicável à internação. Assim, de acordo com as regras do Código Penal , tendo em conta tal indicativo, a prescrição seriaa8 de oito anos, mas, como todos os agentes de atos infracionais são menores, tem-se a diminuição pela metade, ou seja, passando, então, a quatro anos. Contudo, ancorando-se em diretriz político sancionatória mais benéfica, tem-se considerado prazo inferior, nas hipóteses em que a situação do adulto revele lapso menor. 2. Ordem concedida para declarar extinta a medida sócio-educativa imposta à paciente, no seio do processo n. 270/03, da 2.ª Vara da Infância e Juventude da Comarca de Vinhedo/SP. ( HC 57.825/SP , Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2009, DJe 03/08/2009). Observo nos autos, com a aplicação da medida sócio educativa com registro de fls. 21/22, cujo prazo prescricional é de 3 anos (art. 109http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10627076/artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, inciso VIhttp://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626856/inciso-vi-do-artigo-109-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940, do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40), reduzindo-se o referido prazo à metade em razão da menoridade, de acordo com o art. 115http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626202/artigo-115-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, prescrevendo, então, em um ano e meio,a9 a pretensão de aplicação de medida em relação ao presente ato infracional. In casu, a sentença homologatória de remissão foi prolatada em audiência na data de 09.12.2011 (fls. 18/20), sendo o registro de remissão lavrado na mesma data (fls. 21/22), ocorrendo a manifestação do Ministério Público tão somente em 29/08/2013, conforme fl. 33 verso. Considerando as causas interruptivas da prescrição previstas no art. 117http://www.jusbrasil.com.br/topicos/10626033/artigo-117-do-decreto-lein2848-de-07-de-dezembro-de-1940 do CPhttp://www.jusbrasil.com.br/legislacao/1033702/c%C3%B3digo-penal-decreto-lei-2848-40, entre a data da homologação da sentença e manifestação do MP ao cumprimento da referida medida (fl.33 verso), ultrapassou o prazo de 1 ano e 6 meses, perfazendo, assim, o tempo necessário para a incidência da prescrição, ora reconhecida de acordo com a jurisprudência dominante. Desse modo, tenho que se operou aqui a prescrição da pretensão socioeducativa, não podendo mais o Estado pretender aplicá-la ao adolescente pelo fato de que trata este processo, vez que não há razão de se continuar movimentando a máquina judiciária em função de um processo onde não será possível a aplicação da medida socioeducativa, inexistindo, portanto, justa causa para o prosseguimento da ação e o interesse de agir do Estado. Pelo exposto, reconheço ab0 prescrição da pretensão socioeducativa do Estado, mantendo a sentença guerreada prolatada pelo Juízo a quo. Ante o exposto, com fulcro no que dispõe o art. 557 , § 1º-A, do CPC , conheço do presente recurso e nego-lhe, pois, seguimento, a fim de manter a decisão guerreada, para assim RECONHECER a prescrição, determinando extinta a punibilidade da pretensão executória em relação às medidas socioeducativas aplicadas. Após o decurso do prazo recursal sem qualquer manifestação, certifique-se o trânsito em julgado e dê-se a baixa no SAP2G com a consequente remessa dos autos ao juízo de origem. Publique-se. Intime-se. Belém, 02 de julho de 2014. Desembargadora Odete da Silva Carvalho Relatora

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