Art. 43, § 2, inc. I da Constituição Federal de 88 em Todos os Documentos

Mais de 10.000 resultados
Ordenar Por

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43241 SP 0102468-55.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

Desatendidos, portanto, os requisitos constitucionais da reclamação (al. l do inc. I do art. 102 e § 3º do 103-A da Constituição da República). Assim, por exemplo: (…) 7....ART.114, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSAO ‘RELAÇAO DE TRABALHO’. INTERPRETAÇAO CONFORME À CONSTITUIÇAO....O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 43986 SP 0105589-91.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 22/04/2021

e 114, I, da CRFB/88 à incompetência da Justiça do Trabalho“ (fl. 2, e-doc. 30)....ART.114, I, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004. AUSÊNCIA DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL. EXPRESSAO ‘RELAÇAO DE TRABALHO’. INTERPRETAÇAO CONFORME À CONSTITUIÇAO....O processo legislativo para edição da Emenda Constitucional 45/2004, que deu nova redação ao inciso I do art. 114 da Constituição Federal, é, do ponto de vista formal, constitucionalmente hígido. 2.

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 46945 AL 0052435-27.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 30/04/2021

Sustenta, ainda, que o ato reclamado importa em violação a diversos princípios e direitos constitucionais (artigos 1º, incisos III e IV, 5º, caput e inc. XXIII, 7º, inc. I, 170, caput, e 200, inc....VIII, todos da Constituição Federal, bem como ao artigo 10º, inc. I, dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias da CRFB/88)....A aplicação da sistemática da repercussão geral é atribuição das Cortes de origem, nos termos do art. 1.030 do CPC. 2.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 631582 PR

JurisprudênciaData de publicação: 23/04/2021

ART. 3º, §3º, DA LEI Nº 7.713/88. ART. 23, § 1º E § 2º, II, DA LEI Nº 9.532/97. AFRONTA AO PRINCPIPIO [sic] DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA - ART. 145, § 1º, DA CF/88. 1..... 3º, § 3º, da Lei nº 7.713/88 e do art. 23, § 1º e § 2º, II, da Lei nº 9.532/97. 2....Neste RE, fundado no art. 102, III, b, da Constituição Federal, alega-se, em suma, a constitucionalidade: (i) do termo doação constante do § 3° do art. 3° da Lei 7.713/1988; (ii) da expressão doação em

STF - Inteiro Teor. RECLAMAÇÃO: Rcl 43054 RO 0024525-59.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/03/2021

. 34 e 36 da Constituição Federal”, acórdão esse que foi objeto do RE nº 600.987/RO por alegada violação da cláusula de reserva de plenário ( CF/88 , art. 97 ), ao qual a Suprema Corte deu provimento,...XV, 17, inc. I, e 18, inc. I, que preconizam as responsabilidades de cada ente da Federação na estruturação descentralizada do Sistema Único de Saúde..... 2.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5169 AC 9999171-66.2014.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2021

I e XVI do art. 22 da Constituição da República....VIII do art. 2º da Lei n. 9.868 /1999 e inc. VIII do art. 103 da Constituição da República)....- Página 15 de 22 ADI 5169 / CE Tribunal concluiu que “a Constituição Federal , em seu art. 173 , § 1º , inc.

STF - Inteiro Teor. RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RE 1303865 RJ 0030921-10.2018.8.19.0000

JurisprudênciaData de publicação: 09/02/2021

I e II do art. 30 da Constituição da República....no art. 74 , § 2º c/c art. 358, I e II da Constituição Fluminense, para tratar de assunto de interesse local....Realça que, “no exercício da competência legislativa, disposta no art. 24, § 2º c/c art. 30 , I e II da Carta Federal , reproduzido no art. 74 , § 2º c/c art. 358, I e II da Constituição Fluminense, esta

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1814919 DF 2019/0140389-7 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 04/08/2020

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ARTS. 43 , INC. I E II , E 111 , INC. II , DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL - CTN . ART. 6º , INC. XIV e XXI DA LEI Nº 7.713 /88. IMPOSTO DE RENDA. ISENÇÃO. PORTADOR DE MOLÉSTIA GRAVE NO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE LABORAL. DESCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DO ART. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 C/C O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO INTERNO DO STJ. 1. O objeto da presente demanda é definir se a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei n. 7.713 /1988 é aplicável aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de sua atividade laboral. 2. O julgamento da ADI nº 6.025/DF pelo STF - cujo acórdão ainda não foi publicado -, afirmando a impossibilidade de o Poder Judiciário atuar como legislador positivo a fim de promover a extensão da isenção em questão aos trabalhadores em atividade, não impede que o STJ fixe tese sob a sistemática dos recursos repetitivos. Isso porque a Suprema Corte apreciou a matéria apenas sob o enfoque constitucional, julgando improcedente a ação em que se pugnava pela declaração da inconstitucionalidade da limitação do benefício do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988 às pessoas físicas já aposentadas. Os dois recursos especiais afetados como repetitivos no STJ foram interpostos em processos em que não se tocou na questão constitucional; de fato, nem sequer houve a interposição de recurso extraordinário. Em suma, a decisão do STF de não declarar inconstitucional a norma não resolve a questão da interpretação do dispositivo sob o prisma da legislação infraconstitucional, mais especificamente, do CTN e da Lei nº 7.713 /1988. Tal posicionamento contou com a concordância do MPF em seu parecer. 3. Conforme informações prestadas pelo Núcleo de Gerenciamento de Precedentes deste Tribunal (e-STJ, fls. 157-163), continuam a chegar em quantidade exorbitante no STJ recursos especiais versando sobre essa matéria, devido à divergência ainda reinante sobre o tema nos Tribunais Regionais Federais, sendo imperativo que esta Corte Superior exerça sua função primordial de uniformizar a interpretação da lei federal no Brasil, evitando que prossigam as controvérsias sobre matéria de tão alto relevo e repercussão no cotidiano da população. 4. O precedente vinculante firmado sob a sistemática dos recursos repetitivos permite o uso de algumas ferramentas extremamente úteis a fim de agilizar os processos similares que corram nas instâncias inferiores, o que nem sempre ocorre com o julgamento proferido em ação direta de inconstitucionalidade - ADI, a despeito do teor do parágrafo único do art. 28 da Lei nº 9.868 /1999. Exemplos dessas ferramentas que permitem a concretização do princípio da razoável duração do processo (art. 5º , inc. LXXVIII , da CF/1988 ) são: a) o art. 332 do CPC , que elenca a contrariedade a precedente firmado em julgamento de recursos repetitivos dentre as hipóteses em que o juiz deve dispensar a citação do réu e julgar liminarmente improcedente o pedido; b) os arts. 1.030 , 1.039 e 1.040 do CPC , segundo os quais a existência de uma tese vinculante fixada sob a sistemática dos recursos repetitivos traz um óbice fundamental à subida ao STJ de recursos especiais semelhantes, além de permitir a imediata baixa dos processos que estejam nesta corte e nos tribunais locais às instâncias inferiores. Assim, é de suma importância que o STJ firme uma tese com caráter vinculante a fim de pacificar a presente controvérsia, o que também contou com a concordância do MP. 5. O REsp nº 1.116.620/BA , ao julgar o Tema 250/STJ, abordou temas afins aos tratados no presente recurso. No entanto, a tese central ali girava em torno de fixar se o rol de doenças do art. 6º , inc. XIV , da Lei nº 7.713 /88 era exemplificativo (numerus apertus) ou taxativo (numerus clausus). Discutia-se, portanto, acerca da possibilidade de interpretar o dispositivo legal de forma a abarcar moléstias não previstas expressamente na norma. Não houve, na ocasião, qualquer debate sobre a interpretação da norma com relação à questão de saber se a isenção nela fixada abrange ou não os trabalhadores que estejam na ativa. Essa matéria, portanto, não foi ali resolvida, razão pela qual a divergência permanece existindo nos Tribunais Regionais Federais. 6. No âmbito do STJ, a jurisprudência é pacífica e encontra-se consolidada há bastante tempo no sentido da não extensão da isenção do art. 6º , XIV , da Lei nº 7.713 /1988 à renda das pessoas em atividade laboral que sofram das doenças ali enumeradas. Precedentes do STJ. 7. O art. 6º da Lei nº 7.713 /1988 isenta do imposto de renda alguns rendimentos que elenca nos incisos, sendo que o inciso XIV refere-se aos "proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional". A partícula e significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional. Ou seja, o legislador valeu-se do aditivo e para evitar a repetição do termo "proventos", e não para referir-se à expressão "rendimentos" contida no caput. 8. Não procede o argumento de que essa interpretação feriria o art. 43 , inc. I e II , do Código Tributário Nacional , que estabeleceria o conceito de renda para fins tributários, abrangendo as expressões "renda" (inc. I) e "proventos" (inc. II). A expressão "renda" é o gênero que abrange os conceitos de "renda" em sentido estrito ("assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos"), e de "proventos de qualquer natureza" ("assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior"). O legislador pode estabelecer isenções específicas para determinadas situações, não sendo necessário que toda e qualquer isenção se refira ao termo "renda" no sentido mais amplo. 9. Como reza o art. 111 , inciso II , do CTN , a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário. 10. O acórdão recorrido usou o fundamento de que o legislador teria usado o termo "proventos" em decorrência do estado da arte da Medicina no momento da edição da Lei nº 7.713 /1988. Argumentou que, em tal época, as doenças elencadas, por sua gravidade, implicariam sempre a passagem do trabalhador à inatividade, e que a evolução subsequente desse ramo do saber teria ditado a necessidade de se ajustar a expressão linguística da lei à nova realidade social, porque pessoas acometidas daquelas doenças atualmente poderiam trabalhar, graças ao progresso da Medicina. O argumento perde sentido, ao se recordar que a isenção do art. 6º , XIV , da nº Lei 7.713 /1988 foi objeto de duas alterações legislativas específicas que mantiveram o conceito estrito de proventos, a demonstrar que o intuito do legislador foi manter o âmbito limitado de incidência do benefício. 11. Tese jurídica firmada: "Não se aplica a isenção do imposto de renda prevista no inciso XIV do artigo 6º da Lei nº 7.713 /1988 (seja na redação da Lei nº 11.052 /2004 ou nas versões anteriores) aos rendimentos de portador de moléstia grave que se encontre no exercício de atividade laboral.". 12. Recurso especial conhecido e provido, nos termos da fundamentação. 13. Recurso julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 e art. 256-N e seguintes do Regimento Interno deste STJ.

Encontrado em: .: SINDICATO NACIONAL DOS PERITOS CRIMINAIS FEDERAIS S1 - PRIMEIRA SEÇÃO DJe 04/08/2020 - 4/8/2020 FED LEILEI ORDINÁRIA:013105 ANO:2015 CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART : 00332 ART : 01030 ART...FED LEILEI ORDINÁRIA:005172 ANO:1966 CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ART : 00043 INC:00001 INC:00002 ART : 00111 INC:00002 . FED LEILEI ORDINÁRIA:007713 ANO:1988 ART :00006 INC:00014 INC:00021 ....FED CFB : ANO:1988 CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ART : 00005 INC:00078 .

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 3763 RS 0003437-53.2006.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/05/2021

B DO INC. XII DO ART. 21 E INC. IV DO ART. 22 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL....XII do art. 21 e ao inc. IV do art. 22 da Constituição da República....É da competência privativa do ente político federal a legislação sobre energia (inc. IV do art. 22 da Constituição): “Art. 21. Compete à União: (...)

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1307631 SP 0051945-12.2019.8.26.0050

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

Recurso defensivo improvido.’ 2. O recurso busca fundamento no art. 102, III, a e c , da Constituição Federal....II e 145 inc. IV do NCPC cc art. 252 inc. III, do CPP, cc art. 254 inc. I, II e II do CPP, por ser apontado como autoridade coatora, nos atos do HC 186006/SP, sob a Relatoria do Exmo....II e conexos do art. 5º inc.

Conteúdo exclusivo para assinantes

Acesse www.jusbrasil.com.br/pro e assine agora mesmo