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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 13167 PI 96.01.13167-1 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2004
EMENTA

ARTS. 40, §§ 4º E 5º, E 20, DO ADCT, DA CF/88 . AUTO-APLICABILIDADE. PRECEDENTES DO TRF/1ª REGIÃO E DO STF. 1. Sendo a questão de mérito unicamente de direito, incide hipótese legal de julgamento antecipado da lide ( CPC , art. 330 , inc. I ). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. Nos termos do art. 20, do ADCT, as pensões deixadas por servidores públicos civis deveriam ser revistas, no prazo de 180 dias a partir da promulgação da Constituição Federal , para que passassem a corresponder à totalidade dos vencimentos ou proventos do servidor falecido, em respeito aos §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 , em sua redação original. No caso sub examen, entretanto, o pedido de pagamento das diferenças é a partir de 1º.2.1991. 3. Os §§ 4º e 5º do art. 40 da CF/88 , na sua redação original, são auto-aplicáveis, por isso que devidas as diferenças desde 5.10.88, data da promulgação da Constituição Federal . Precedentes do STF (RE 206.732/RS, Rel. Min. Março Aurélio) e desse Tribunal (AC 96.01.48033-1/DF, 2ª Turma, Rel. Des. Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJ 29.11.2000, p. 13). 4. Correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148, do STJ. 5. Apelação desprovida. Remessa oficial parcialmente provida.

Encontrado em: :FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00330 INC:00001 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO...I ). Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 2. as diferenças desde 5.10.88, data da promulgação da Constituição Federal .

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 37852010 MS 981.390 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/09/2010
EMENTA

A Nota de Empenho nº 540/2010, juntada às fls. 43 dos autos, datada de 09 de Março de 2010, no valor de R$ 73.500,00 (setenta e três mil e quinhentos reais), atendeu as determinações da Lei Federal nº 4.320 /64, assim como as estabelecidas na Instrução Normativa TC/MS nº 017/2000. Ante o exposto, com fundamento legal no art. 77, inciso II, da Constituição do Estado de Mato Grosso do Sul; art. 37, inciso II, da Lei Complementar Estadual nº 048/1990; e no art. 13, inciso V, c/c art. 311, inciso I, ambos do Regimento Interno TC/MS, acolho parecer ministerial e DECIDO: 1 Pela REGULARIDADE e LEGALIDADE do procedimento licitatório na modalidade de TOMADA DE PREÇO nº 01/2009, da formalização do CONTRATO ADMINISTRATIVO nº 13/2009, bem como do Termo Aditivo nº 01/2010, firmados entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SELVÍRIA-MS, CNPJ/MF nº 15.410.665/0001-40, representada por seu Prefeito, Professor José Dodo da Rocha, inscrito no CPF/MF nº 080.751.231-15, como contratante, e a empresa ESCRITÓRIO AACE AUDITORIA ASSESSORIA E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA, CNPJ/MF 10.624.263/0001-25, representada pelo Sr. Jaime José Machado de Queiroz, inscrito no CPF/MF sob o nº 137.467.311-00, como contratada, nos termos do art. 312, inciso I, do RITC/MS; 2 Pelo retorno dos autos à 2ª Inspetoria Geral de Controle Externo IGCE, para que aguarde a total execução financeira do contrato e, após verificadas as premissas dispostas no art. 253 do RITC/MS, emita análise conclusiva. É a decisão. Ao Cartório para providências de estilo. Campo Grande/MS, 23 de setembro de 2010. IRAN COELHO DAS NEVES Conselheiro-Relator

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26764 MG 95.01.26764-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 18/03/2004
EMENTA

BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. REVISÃO DE ACORDO COM A SÚMULA 260 DO EXTINTO TFR, ART. 58 DO ADCT E ART. 41 DA LEI 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. ÔNUS DA PROVA. 1. É certo que, regra geral, caberia à parte autora, na forma do art. 333 , inc. I , do CPC , o ônus da prova do fato constitutivo do direito afirmado em juízo. Entretanto, tenha-se presente, in casu, incidência de regra exoneratória do ônus em relação ao autor, o que implica a admissão como certo do fato constitutivo do direito alegado na petição inicial, obrigando a parte ré à argüição e prova, em juízo, de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, na forma do art. 333 , inc. II , do CPC . Não logrou a Autarquia ré comprovar que está cumprindo com sua obrigação, pois quem está recebendo, não tem como provar que não está recebendo. Quem está pagando, este sim tem como comprovar a realização dos pagamentos. (AC 96.01.38798-6 /MG, Juiz Federal Antonio Cláudio Macedo da Silva (conv.)). 2. Na revisão dos benefícios concedidos em data anterior à Constituição de 1988 aplica-se o critério da Súmula 260 do extinto TFR, até 04.04.89, e o art. 58 do ADCT/88, de 05.04.89 a 09.12.91. Enfim, a partir de 10.12.91, o art. 41 da Lei 8.213 /91, e suas posteriores alterações. 3. Correção monetária nos termos das Súmulas 43 e 148 do STJ e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação (Súmula 204 do STJ). 4. A fixação dos honorários advocatícios de sucumbência em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação é razoável, e se coloca dentro dos limites do art. 20 , §§ 3º e 4º do CPC . 5. Apelação provida.

Encontrado em: SEGUNDA TURMA SUPLEMENTAR 18/03/2004 DJ p.98 - 18/3/2004 LEG:FED SUM:000260 TFR ADCT-88 LEG:FED CFD:000000...ART : 00041 LEG:FED SUM:000043 STJ CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00333 INC:00001 INC:00002..., TRF1; APELAÇÃO CIVEL AC 26764 MG 95.01.26764-4 (TRF-1) JUIZ FEDERAL CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ...

CNJ - Pedido de Providências PP 00002109520112000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011
EMENTA

A publicação do Edital de Concurso n. 01/2009 prevendo que se destinava à formação de cadastro de reserva e ao provimento de cargos a serem criados, fixando a exigência de código de opção ao Quadro de Pessoal/Localidade criou legítima expectativa em relação ao procedimento a ser adotado para o provimento das vagas. 2. A realização de concurso de remoção para o preenchimento de todas as vagas do quadro do TRF da 4ª Região, antes da publicação do Edital n. 01/2009, a realização de 5 (cinco) certames de remoção no ano de 2010, bem como o fato de que as vagas das Varas Federais estão sendo preenchidas 50% (cinqüenta por cento) pela nomeação dos candidatos aprovados e 50% (cinqüenta por cento) pelos classificados em prévio concurso de remoção, afasta a alegação da existência de ilegalidade na forma de provimento de cargos novos pelo Tribunal requerido. Alteração de entendimento firmado no PCA n. 0007827-43.2010.2.00.0000, na apreciação da medida liminar. 3. O interesse individual dos servidores do quadro do TRF da 4ª Região não pode se sobrepor ao princípio da segurança jurídica e ao da autonomia conferida aos Tribunais pela Constituição Federal /88 (art. 96, inc. I, a) organizar seus serviços jurisdicionais e administrativos. 4. Pedido que se julga improcedente

CNJ - Procedimento de Controle Administrativo PCA 00002264920112000000 (CNJ)

JurisprudênciaData de publicação: 10/05/2011
EMENTA

A publicação do Edital de Concurso n. 01/2009 prevendo que se destinava à formação de cadastro de reserva e ao provimento de cargos a serem criados, fixando a exigência de código de opção ao Quadro de Pessoal/Localidade, criou legítima expectativa em relação ao procedimento a ser adotado para o provimento das vagas. 2. A realização de concurso de remoção para o preenchimento de todas as vagas do quadro do TRF da 4ª Região, antes da publicação do Edital n. 01/2009, a realização de 5 (cinco) certames de remoção no ano de 2010, bem como o fato de que as vagas das novas Varas Federais estão sendo preenchidas 50% (cinqüenta por cento) pela nomeação dos candidatos aprovados e 50% (cinqüenta por cento) pelos classificados em prévio concurso de remoção, afasta a alegação da existência de ilegalidade na forma de provimento de cargos novos pelo Tribunal requerido. Alteração de entendimento firmado no PCA n. 0007827-43.2010.2.00.0000, na apreciação da medida liminar. 3. O interesse individual dos servidores do quadro do TRF da 4ª Região não pode sobrepor-se ao princípio da segurança jurídica e ao da autonomia conferida aos Tribunais pela Constituição Federal /88 (art. 96, inc. I, a) para organizarem seus serviços jurisdicionais e administrativos. 4. Pedido que se julga improcedente.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 57473 MG 1997.01.00.057473-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/08/2004
EMENTA

ARTS. 48, 53, INC. III. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA CF/88 . INAPLICABILIDADE DA NORMA DO ART. 58, DO ADCT, DA CF/88 , A PARTIR DE DEZEMBRO DE 1991. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO-MÍNIMO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 1. Ressalvada a revisão prevista em lei, os proventos da inatividade regulam-se pela lei vigente ao tempo em que o militar, ou servidor civil, reúne os requisitos necessários, inclusive a apresentação do requerimento, quando a inatividade for voluntária (AC 1997.38.01.005519-3/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Aloísio Palmeira Lima, DJU, 17.05.2002, p. 29; Súmula 359 do STF). 2. Nos termos do art. 48, c/c o inciso III do art. 53, do Decreto 89.312 /84, a RMI da pensão instituída para a viúva e dois filhos menores deverá corresponder a 80% (oitenta por cento) do salário-de-contribuição, passando a 60% (sessenta por cento), quando os dependentes temporários completarem a maioridade. 3. O critério previsto na Súmula 260, do extinto TFR (Tribunal Federal de Recursos), aplica-se tão-somente aos benefícios concedidos antes de 5.10.1988, e apenas até 4.4.1989, pois, a partir de 5. 4.1989 até 9.12.1991, vigora o critério do art. 58, do ADCT, da CF/88 (equivalência do benefício com o número dos salários-mínimos da RMI). 4. O critério do art. 58, do ADCT, da CF/88 , vigeu até dezembro de 1991, mês no qual foi regulamentada a Lei 8.213 /91, com a edição do Decreto 357 , de 7.12.1991, publicado no DOU de 9.12.1991, cujo art. 41 (da Lei 8.213 /91) estatuiu como índice de reajuste a variação integral do INPC, a ser aplicada toda vez em que o salário-mínimo fosse alterado. Nesse sentido, STF, AGRRE 295.914-6/RJ, 2ª. Turma, Rel. Ministro Néri da Silveira, DJU , I, 9.11.2001. 5.

Encontrado em: ADCT-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00058 8 ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS CLPS...CFD:000000 ANO:1988 ART :00007 INC:00004 ART :00201 PAR:00002 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED EMC:000020...INC:00001 INC:00002 ART : 00334 INC:00002 ART : 00020 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL LEG:FED DEC: 020910 ANO...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 4362 BA 1997.01.00.004362-2 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 05/02/2004
EMENTA

Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, 20. 3.2002, p. 34), sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, do citado diploma legal. 3. O critério previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88 , não alcança os benefícios concedidos posteriormente à atual Carta Magna . 4. "O fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58 , do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)" (AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279). 5. Sobre as parcelas vencidas e não prescritas, ainda que anteriores ao ajuizamento da ação, deverá incidir correção monetária na forma das Súmulas 43 ("Incide correção monetária sobre dívida por ato ilícito a partir da data do efetivo prejuízo") e 148 ("Os débitos relativos a benefício previdenciário, vencidos e cobrados em juízo após a vigência da lei n. 6.899 /81, devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista nesse diploma legal") do STJ, bem como juros moratórios de 1% ao mês, a partir da citação válida ( cf . Súmula 204 do STJ:"Os juros de mora, nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir da citação válida"), em face do caráter alimentar da dívida e do disposto no art. 3o. do DL 2.322/67, e da jurisprudência pacífica do STJ (ERESP 58.337/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU, I, 22.9.1997). 6. Apelação parcialmente provida. CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CF/88 . QUARTO GRUPO. ART. 41 , II , DA LEI 8.213 /91. RENDA MENSAL INICIAL E REAJUSTES. NÃO AUTO-APLICABILIDADE DOS ARTS. 201 , § 3º , E 202 , DA CF/88 . VINCULAÇÃO DO BENEFÍCIO AO NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS DA DATA DA SUA CONCESSÃO. IMPOSSIBILIDADE ( CF , ART. 7º , IV ). CORREÇÃO MONETÁRIA....

Encontrado em: Federal Catão Alves, PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 05/02/2004 DJ p.31 - 5/2/2004 APELAÇÃO CIVEL AC 4362...BA 1997.01.00.004362-2 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (CONV.)

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 3824 BA 1998.01.00.003824-4 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 28/10/2004
EMENTA

Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, de 20.3.2002, p. 34), sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41, II, do citado diploma legal. 3. O critério previsto no art. 58 do ADCT da CF/88 , não alcança os benefícios concedidos posteriormente à atual Carta Magna . 4. "O fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58 , do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)." (TRF - 1ª Região, AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279.) 5. Inexiste confusão entre salário-de-contribuição e salário-de-benefício, de modo que, pelo fato de a contribuição ter sido sobre um determinado número de salários mínimos, não se pode concluir que a aposentadoria concedida será equivalente à mesma quantidade. (TRF1, AC 94.01.38105-4/MG, Primeira Turma Suplementar, Rel. Juiz José Henrique Guaracy Rebêlo, DJU, II de 15.4.2002, e AC 92.01.24249- 2/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Plauto Ribeiro, DJU, II, 29.4.1996.) 6. Inexiste inconstitucionalidade na aplicação de índice proporcional quando do primeiro reajustamento do benefício, com base nos arts. 41 , inc. II , da Lei 8.213 /91, bem assim do art. 9º . da Lei 8.542 /92. Precedentes desta Corte e do STJ. 7.

Encontrado em: PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 28/10/2004 DJ p.34 - 28/10/2004 CF-88 LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00201...PAR:00002 PAR:00003 ART :00202 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED SUM:000043 STJ LEG:...FED LEI: 008213 ANO:1991 ART : 00041 INC:00002 ART : 00029 PAR: 00002 ART : 00033 ARTS. 28 A 40 LEG:FED...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 16741 MG 1998.01.00.016741-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 15/04/2004
EMENTA

Federal Antônio Sávio de Oliveira Chaves, DJU, II, 1º.4.2002, p. 22). 7. Maltrata o art. 7o., inc. IV, da Lei Fundamental de 1988, a fixação dos honorários periciais em salários mínimos. 8. Correção monetária na forma das Súmulas 43 e 148, do STJ. Juros de mora, na forma da Súmula 204, do STJ. Honorários advocatícios, incidência da Súmula 111, do STJ. 9. Recurso desprovido. Remessa oficial parcialmente provida para aplicar as Súmulas 43, 111, 148 e 204, do STJ, bem como afastar a vinculação dos honorários periciais ao salário mínimo.

Encontrado em: NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DO INSS E DEU PRIMEIRA TURMA SUPLEMENTAR 15/04/2004 DJ p.107 - 15/4/2004 CF-88...LEG:FED CFD:000000 ANO:1988 ART :00203 INC:00005 ART :00007 INC:00004 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED LEI...APELAÇÃO CIVEL AC 16741 MG 1998.01.00.016741-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL ANTONIO CLAUDIO MACEDO DA SILVA (...

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 26649 MG 1997.01.00.026649-9 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 23/10/2003
EMENTA

IMPOSSIBILIDADE ( CF , ART. 7º , IV ). CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 43 E 148 DO STJ. 1 A sentença proferida contra autarquia, na vigência da Lei 9.469 , de 10.7.1997, está sujeita a reexame necessário, razão por que, conquanto não remetida pelo Juízo a quo, deve a remessa oficial ser tida por interposta. 2. O critério de equivalência do benefício previdenciário com o número de salários-mínimos da data da sua concessão, previsto no art. 58, do ADCT, da CF/88 , aplica-se somente aos benefícios em manutenção em outubro/1988, restringindo-se ao período de abril/1989 a dezembro/1991, ou seja, do sétimo mês subseqüente à promulgação da Lei Fundamental até a regulamentação dos Planos de Custeio e Benefícios. 3. Vale ressaltar que "o fato de a Constituição Federal de 1988 determinar sejam os benefícios reajustados de modo a preservar o seu valor real não permite alargar o período de incidência do critério de revisão de benefício previsto no art. 58 , do ADCT, vedando a própria Constituição Federal a vinculação ao salário mínimo, para qualquer fim (art. 7º, inc. IV, in fine)" (AC 96.01.37020/MG, Rel. Des. Federal Assusete Magalhães, DJU, II, de 13.3.97, p. 14.279). 4. No caso sub examen, para os períodos vindicados na exordial - janeiro, maio e setembro de 1992 e setembro de 1994 - os critérios de reajuste aplicados, definidos por lei, aos benefícios previdenciários são: até dezembro de 1992, a variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, pelo índice da cesta básica ou substituto eventual e, a partir de julho/1994, o IPC-r (Leis 8.880 /94 e 9.032 /95); sendo defeso determinar a atualização por índice diverso, por infringir o disposto no art. 41 , II , da Lei 8.213 /91. ( cf . STJ, RESP 408.738/SC, 5ª. Turma, Rel. Min. Edson Vidigal, DJU, I, 29.4.2002, p. 319; TRF1, AC 2000.01.00.073040-5/MG, 1ª. Turma, Rel. Des. Federal Luiz Gonzaga Barbosa Moreira, DJU, I, 20.3.2002, p. 34). 5. Apelação do INSS provida e remessa oficial, tida por interposta, prejudicada....

Encontrado em: SUPLEMENTAR 23/10/2003 DJ p.95 - 23/10/2003 APELAÇÃO CIVEL AC 26649 MG 1997.01.00.026649-9 (TRF-1) JUIZ FEDERAL

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