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Legislação direta

Inciso I do Parágrafo 2 do Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 2º Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
I - igualdade de tarifas, fretes, seguros e outros itens de custos e preços de responsabilidade do Poder Público;

DOSP 02/02/1991 - Pág. 14 - Diário do Município - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Diários Oficiais02/02/1991Diário Oficial do Estado de São Paulo
DO SETOR DE COPA -CONT.4303, DA CONT.43. DA CONT.4. DO CONT.. ART. 20 DA LEI 9160 DE 3/12/80, POR INFRACAO AO DISPOSTO NO INCI SO LIT', DO ART. 178 DA LEI 8989/79.... 151, ILT, DA CONSTITUICAO FEDERAL E O ALT.34 DO ATO DAS DISPOSICOES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, PERDEU...

TRF-5 - Remessa Ex Offício REOAC 106814 CE 96.05.27864-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1997
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. 01. PRESENTES OS REQUISITOS FUMUS BONI JURIS E PERICULUM IN MORA, CORRETA É A CONCESSÃO DE MEDIDA CAUTELAR. 02. OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E DA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, CC . O ART. 165, ART. 195 , I , CF/88 ). 03. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 04. A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº 07 /70, CUJA VIGÊNCIA PERMANECE, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. 05. A UNIÃO FEDERAL DEVE SE ABSTER DE EXIGIR, DIRETA OU INDIRETAMENTE, A CONTRIBUIÇÃO DO PIS ATÉ O LIMITE DO CRÉDITO DA REQUERENTE, CONCEDENDO A CND EM RELAÇÃO A TAL CRÉDITO. 06. O PERIGO DA DEMORA RESIDE, VISTO QUE A NÃO CONCESSÃO DA CAUTELAR IMPLICA PREJUÍZO AO PATRIMÔNIO DA AUTORA. 07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Federal de 1967 ART- 55 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 Constituição Federal de 1967 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 ART- 195 INC-1 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LCP -7 ANO...-1970 LEG-FED LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais Transitorias...

TRF-5 - Remessa Ex Offício AGTR 107005 CE (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/1997
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 01. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 02. OS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, CC . O ART. 165, ART. 195 , I , CF/88 ). 03. APROVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PREVISTO NO ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DO ADCT. 04. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 05. A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER COBRADA NOS TERMOS DA LEI COMPLR Nº 07/70, CUJA VIGÊNCIA PERMANECE, EM VIRTUDE DA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. 06. NOS TERMOS DA LEI Nº 8.383 , DE 30.12.91, ART. 66 , É PERMITIDA A COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE. 07. REMESSA OFICIAL IMPROVIDA.

Encontrado em: Constituição Federal de 1988 ART- 43 INC-10 ART- 165 ART- 195 INC-1 ADCT-88 LEG-FED CFD-000000 ANO-1988...LEI- 8383 ANO-1991 ART- 66 PAR-1 LEG-FED EMC-8 ANO-1977 CF-67 Constituição Federal de 1967 ART- 55 ART...- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 AMS 077/SE (TRF 5ª REGIÃO) Remessa Ex Offício AGTR 107005 CE (TRF-5) Desembargador...

TRF-5 - Apelação Civel AC 129546 PE 98.05.00599-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 28/01/2000
EMENTA

LEI COMPLEMENTAR Nº 84 , DE 1996, ARTIGO 1º , INCISOS I E II , CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. CONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 195 , PARÁGRAFO 4º , C/C 154 , INCISO I , CF/88 . 1. AS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS INSTITUÍDAS PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 84 , DE 18-1-96, EM SEU ARTIGO 1º , INCISO I E II , NÃO OFENDEM OS ARTIGOS 195 , PARÁGRAFO 4º , C/C 154 , INCISO I , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. NÃO POSSUEM AS CONTRIBUIÇÕES A MESMO FATO GERADOR DO IMPOSTO DE RENDA E DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, JÁ QUE OS SUJEITOS PASSIVOS DAS MESMAS (ASPECTO PESSOAL DO FATO GERADOR) SÃO DIVERSOS DAQUELES DO "IR" E DO "ISS". 3. TAMBÉM AS BASES DE CÁLCULO NÃO SE IDENTIFICAM. A BASE DE CÁLCULO DO "IR" ADMITE DEDUÇÕES NÃO PERMITIDAS PELA LC Nº 84 /96, E O "ISS" TEM COMO BASE DE CÁLCULO O PREÇO DO SERVIÇO, "NÃO COMPREENDIDA A IMPORTÂNCIA PAGA A TÍTULO DE REMUNERAÇÃO DO PRÓPRIO TRABALHO" (ARTIGO 9º , PARÁGRAFO 1º , DO DECRETO-LEI Nº 406 , DE 1968). 4. PARA EFEITO DA CONTRIBUIÇÃO ESTABELECIDA NO INCISO I, NÃO IMPORTA SE A COOPERATIVA AUFERE OU NÃO LUCROS NO DESEMPENHO DE SUAS ATIVIDADES. TRATA-SE DE UMA RELAÇÃO TEMPORÁRIA DE TRABALHO ENTRE A COOPERATIVA E PRESTADORES DE SERVIÇOS. SE ESTES SÃO CONTRATADOS, É PORQUE A ORGANIZAÇÃO ORÇAMENTÁRIA DAQUELA POSSIBILITA O PAGAMENTO DOS SERVIÇOS. E, EM ÚLTIMA INSTÂNCIA, SE INSTITUÍDA ESTÁ A CONTRIBUIÇÃO SOBRE ESSA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, A COOPERATIVA HÁ DE PROCEDER AO SEU RECOLHIMENTO.

Encontrado em: - 2 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC-1 INC-2 INC-3 PAR-4 ART- 154 INC-1 ART- 146...INC-3 LET- C Constituição Federal de 1988 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 153 ART- 155...ART- 156 ART- 153 PAR-3 INC-2 ART- 155 PAR-2 INC-1 ART- 5 Constituição Federal de 1988 CF-88 CF-88 Constituição...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26107 SP 2002.61.00.026107-3 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 04/02/2004
EMENTA

CTN , ART. 43 , INCS. I E II . CONCEITO SUPRALEGAL. LEI Nº 7.713 /88, ART. 6º , INC. V . HIPÓTESE DE NÃO-INCIDÊNCIA. 1. A rescisão do contrato laboral não pode abranger instrumentos ou cláusulas que definam contraditoriamente a quem pertence a vontade determinante da ruptura. 2. Em sede de imposto de renda, salvo comprovação de fraude a acionistas ou de distribuição disfarçada de lucros, toda e qualquer indenização realiza hipótese de não-incidência, à luz da definição de renda insculpida no art. 43 , incs. I e II , do Código Tributário Nacional . 3. Ao legislador ordinário nesta matéria falta poder, seja para tributar, seja para isentar, sendo inoperante a pretensa normatividade isentiva contida no inc. V do art. 6º da Lei nº 7.713 , de 22.12.88. 4. O caráter indenizatório estende-se às férias integrais indenizadas, descabendo a alegação de comprovação da necessidade de serviço para o não gozo das férias, entendimento aliás já consolidado por iterativa jurisprudência do E. STJ. Inserem-se na mesma situação as férias proporcionais e o terço constitucional, previsto no art. 7º , inciso XVII , in fine, da CF/88 . 5. Apelação e remessa oficial improvidas.

Encontrado em: - 5172 ANO-1966 ART-43 INC-1 INC-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...-7 INC-17 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART-6 INC-5 ***** CTN-66 CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL LEG-FED LEI-...5172 ANO-1966 ART-43 INC-1 INC-2 ***** CF-1988 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART...

TRF-5 - Apelação Civel AC 97216 CE 96.05.09509-2 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. OS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, C.C. O ART. 165 , V, CF/67 ; ART. 195, I, CF/88). 3. APREOVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRVISTO NO ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DO ADCT. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 5. É PLAUSÍVEL A PRETENSÃO DE SE DEDUZIR, EM JUÍZO, O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, VISTO QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI 8.383 /91. 6. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: Federal de 1967 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 ART- 55 Constituição Federal de 1967 CF-88 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 195 INC-1 Constituição Federal de 1988 ADCT-88 ADCT-88 Ato das Disposições Constitucionais...Código Tributário Nacional LEG-FED EMC-8 ANO-1977 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 55 INC...

TRF-5 - Embargos de Declaração na Apelação Civel AR 299 RN 94.05.19140-3 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 25/08/1995
EMENTA

. - HIPÓTESE EM QUE DESCABIA, NO ÂMBITO DA AÇÃO RESCISÓRIA, ANALISAR SE OS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS ESTAVAM EM HARMONIA COM OS ARTS. 59 , 145 , PARÁGRAFO 1º , 146 , III E 153 , PARÁGRAFO 2º , I E II , DA CONSTITUIÇÃO , QUANDO SUFICIENTE PROCLAMAR-SE QUE NÃO SE DETECTAVA QUALQUER VIOLAÇÃO DO DECRETO SENTENCIAL À LITERALIDADE DE TAIS DISPOSITIVOS. - SUPRIDA A OMISSÃO DO ACÓRDÃO, PARA DEIXAR EXPLÍCITO QUE A SENTENÇA TAMBÉM NÃO PODIA SER RESCINDIDA SOB O PRISMA DE TER DADO APLICAÇÃO A LEI INCONSTITUCIONAL: PRIMEIRO, PORQUE ADOTOU INTERPRETAÇÃO QUE À ÉPOCA ERA A PREDOMINANTE NA JURISPRUDÊNCIA; SEGUNDO, PORQUE O CONCEITO DE RENDA ESTÁ DELINEADO NO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL ; TERCEIRO, PORQUE A QUESTÃO PRINCIPAL RESIDE EM SABER SE A ANTECIPAÇÃO PREVISTA NOS ARTS. 35 A 39 DA LEI Nº 7.713/88 HARMONIZA-SE, OU NÃO, COM OS TERMOS DO ART. 43 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL . - EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS.

Encontrado em: Pleno DJ DATA-25/08/1995 - 25/8/1995 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 59 ART- 145 PAR-1...ART- 146 INC-3 ART- 153 PAR-2 INC-1 INC-2 Constituição Federal de 1988 LEG-FED LEI- 7713 ANO-1988 ART...ART- 43 Código Tributário Nacional LEG-FED SUM-343 CF-88 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 5 INC...

TJ-PR - PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO Recursos Apelação APL 00086651620168160004 PR 0008665-16.2016.8.16.0004 (Acórdão) (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 24/09/2018
EMENTA

da Polícia Militar do Paraná, que assegura ao militar da reserva que seus proventos não estão sujeitos a redução ou supressão, qualquer que seja a situação, deve prevalecer sobre a norma geral, prevista no art. 40, II, da Lei Estadual nº 12.398/1998, que determina o cancelamento da inscrição do segurado junto à Paranaprevidência na hipótese de perda da condição de militar ativa, da reserva remunerada ou reformado; a jurisprudência deste Tribunal, do Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal é pacífica no sentido de que a exclusão do militar da corporação não implica na cassação dos proventos de aposentadoria, especialmente em razão do caráter contributivo do sistema previdenciário ao qual está vinculado o agravante; no RE 610.290/MS, o STF decidiu pela constitucionalidade de dispositivo legal que previa a concessão de pensão por morte aos dependentes de policial militar excluído da corporação; o benefício previdenciário é direito adquirido e decorre dos longos anos de serviço prestados na carreira militar; o Estado do Paraná dispensou tratamento diferenciado a outros militares que se encontravam em situações assemelhadas; os arts. 40, inciso II e 43 da Lei Estadual nº 12.398/98 são inconstitucionais por ofensa aos princípios da razoabilidade, proporcionalidade e legalidade, previstos no art. 5º, II e 37, , da Constituição Federal de 1988 e art. 27, , da Constituição do Estado docaput caput Paraná.

Encontrado em: . 5º, II e 37, , da Constituição Federal de 1988 e art. 27, , da Constituição do Estado docaput caput.... 40, INCISO II, E ART. 43, AMBOS DA LEI ESTADUAL 12.398/98, E NO ART. 2º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ESTADUAL...legais, que estão em consonância com o disposto no art. 41, §1º, II, da CF/88: Art. 41....

TRF-5 - Apelação Civel AC 97216 CE 0009509-18.1996.4.05.0000 (TRF-5)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/1996
EMENTA

DECRETOS-LEIS NºS 2.445 /88 E 2.449 /88. INCONSTITUCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO. 1. A BASE DE CÁLCULO PARA A CONTRIBUIÇÃO DO PIS DEVE SER FIXADA DE ACORDO COM O QUE PRECEITUA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL . 2. OS DECRETOS-LEIS Nº 2.445 /88 E 2.449 /88, AO ESTABELECER BASE DE CÁLCULO (RECEITA OPERACIONAL) DIVERSA DA PREVISTA NA CONSTITUIÇÃO DE 67 E NA ATUAL CARTA POLÍTICA , VIOLARAM OS DISPOSITIVOS QUE TRATAM DA MATÉRIA (ART. 43 , X, C.C. O ART. 165 , V, CF/67 ; ART. 195, I, CF/88). 3. APREOVAÇÃO DOS REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, QUANDO JÁ DECORRIDO O PRAZO PRVISTO NO ART. 25, PARÁGRAFO 1º, DO ADCT. 4. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO PLENO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL, EM SESSÃO DE 06.12.89, NO JULGAMENTO DA AMS Nº 077/SE . 5. É PLAUSÍVEL A PRETENSÃO DE SE DEDUZIR, EM JUÍZO, O DIREITO À COMPENSAÇÃO DE TRIBUTOS PAGOS INDEVIDAMENTE COM OUTROS DA MESMA ESPÉCIE, VISTO QUE EXPRESSAMENTE AUTORIZADO PELA LEI 8.383 /91. 6. APELAÇÃO E REMESSA IMPROVIDAS.

Encontrado em: Federal de 1967 ART- 43 INC-10 ART- 165 INC-5 ART- 55 CF-88 Constituição Federal de 1988 ART- 195 INC...- 147 ART- 148 ART- 150 ART- 119 Código Tributário Nacional LEG-FED EMC-8 ANO-1977 CF-88 Constituição...Federal de 1988 ART- 55 INC-2 LEG-FED MPR-680 ANO-1994 LEG-FED INT-67 ART-4 ART-2 ART-3 (DEPARTAMENTO...

TRF-3 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 26025 SP 1999.03.99.026025-7 (TRF-3)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2004
EMENTA

LEI Nº 7.689 /88. EMPRESA SEM EMPREGADOS. FATURAMENTO E LUCRO. 1. A Lei nº 7.689 /88, que instituiu a CSSL, com fundamento constitucional no art. 195 , I , da CF (antiga redação), dispôs, em seu art. 1.º , que referida contribuição incidiria sobre o lucro das pessoas jurídicas, sem maiores especificações. Assim, a hipótese de incidência da Contribuição CSSL não depende da existência efetiva da relação de emprego (e conseqüentemente de empregadores e de empregados), mas sim de faturamento e lucro, sendo suficiente a potencialidade para empregar. 2. Após a edição da EC n.º 20 /98, que deu nova redação ao art. 195 , I , da CF , foi reforçada a interpretação de que são sujeitos passivos da CSSL o empregador, a empresa e a entidade a ela equiparada na forma da lei. 3. As contribuições sociais devem ser financiadas por todas as empresas com o escopo de atender os princípios da universalidade, da eqüidade e da solidariedade social, insculpidos no art. 194 , parágrafo único , I , V e art. 195 , caput, da Constituição Federal . 4. Apelação e remessa oficial providas.

Encontrado em: SEXTA TURMA CF-88 LEG-FED CFD-0 ANO-1988 ART-195 C INC-1 LET-a LET-b LET-c INC-2 INC-3 PAR-7 ART-194...ART-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998 LEG-FED LEI-7639 ANO-1988 ART-1 CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF-88 LEG-FED CFD...***** CLT-43 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART-2 LEG-FED EMC-20 ANO-1998...

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