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Legislação direta

Parágrafo 2 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 2º Entende-se por superávit financeiro a diferença positiva entre o ativo financeiro e o passivo financeiro, conjugando-se, ainda, os saldos dos créditos adicionais transferidos e as operações de credito a eles vinculadas. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70192014 MS 1.492.301 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

acima a despesa empenhada foidevidamente liquidada e paga dentro dos ditames estabelecidos nos artigos62 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução NormativaTCE/MS nº 35/11, comprovada integralmente no valor R$ 30.561,30 (trintamil e quinhentos e sessenta e um reais e trinta centavos).Embora o processamento da despesa tenha sido executada em consonânciacom a legislação vigente, a Gestora encaminhou a documentação referenteà 3ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.3, subitem 1.3.1, letra a.2, da IN/TCE/MS nº 35/11, se sujeitando àmulta prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Internodo TCE/MS.Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e nostermos do art. 59, inciso II, da Lei Complementar 160/12, e art. 120, III, daRN/TCE/MS nº 76/13, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da execução financeira do Contrato nº 57/2014,pela observância das normas previstas na Lei Nacional no4.320/64aplicáveis ao caso em exame, com ressalva pela remessa dos documentosreferentes à 3ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III,Seção I, item 1.3, subitem 1.3.1, letra a. 2, da IN/TCE/MS nº 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA a Ordenadora de Despesas e SecretáriaMunicipal de Assistência Social e Trabalho, Calinca Lazzarotto, inscrita noCPF sob o nº 002.525.031-04, no valor máximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS, pela remessa com mais de 30 (trinta) dias de atraso dosdocumentos referentes à execução financeira, nos termos do art. 170, § 1º,inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS, aprovado pelaRN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da CorregedoriaGeral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena de cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 56372013 MS 1.410.517 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016
EMENTA

nº 35/11,respectivamente, sujeitando o Gestor à multa prevista no art. 46 da LeiComplementar nº 160/12.Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e nostermos do art. 59, II, da Lei Complementar 160/12, e arts. 120, II e III, e 171,do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento de Contrato nº 78/2013, do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira dacontratação, pela observância das normas previstas nas Leis Nacionais nos8.666/93 e 4.320 /64 aplicáveis ao caso em exame, com ressalva pelaremessa dos documentos referentes à formalização do 1º Termo Aditivo edos documentos referentes à 3ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, a, e no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.3, subitem 1.3.1, letra a. 2, ambos da IN/TCE/MS nº 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, JosmailRodrigues, inscrito no CPF sob o nº 078.627.328-39, no valor máximocorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dosdocumentos referentes à formalização do termo aditivo e à execuçãofinanceira, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do RegimentoInterno do TCE/MS, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma doProvimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas doEstado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, conforme dispõe o art. 172, § 1º, I e II, do RegimentoInterno, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob penade cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Intime-se, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12.Campo Grande/MS, 10 de junho de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 45102014 MS 1.493.550 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

; II - Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota deEmpenho no5357/2013, pela observância das normas previstas nas LeisNacionais nos 8.666/93 e 4.320/64 aplicáveis ao caso em exame, comressalva pela remessa dos documentos referentes à 2ª fase fora do prazoestabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.1, alínea a, daInstrução Normativa TCE/MS nº 35/11, ambos da Instrução NormativaTCE/MS nº 35/11; III - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, AntônioLastória, inscrito no CPF sob o nº 979.942.438-00, no valor correspondentea 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dos documentosreferentes à formalização da nota de empenho, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS, aprovado pelaRN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da CorregedoriaGeral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado destejulgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 17 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1183752012 MS 1.354.633 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

e sete reais e seis centavos).Embora o processamento da despesa tenha sido executada regularmente, oGestor encaminhou a documentação referente à 3ª fase fora do prazoestabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.1, letraa.2, da IN/TCE/MS nº 35/11, se sujeitando à multa prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS.Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e nostermos do art. 59, inciso II, da Lei Complementar 160/12 c/c art. 120, incisoIII, da RN/TCE/MS nº 76/13, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da execução financeira do Contrato nº 121/2012,no valor de R$ 12.177,06 (doze mil e cento e setenta e sete reais e seiscentavos), pela observância das normas previstas na Lei 4.320 /64 aplicáveisao caso em exame, com ressalva pela remessa dos documentos referentesà 3ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.3, subitem 1.3.1, letra a. 2, da IN/TCE/MS nº 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, Fauzi MuhamadAbdul Hamid Suleiman, inscrito no CPF nº 436.271.881-87, no valor máximocorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, pela remessa com mais de 30 (trinta) dias de atraso dos documentos referentes à execução financeira docontrato em epígrafe, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TCE/MS, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, naforma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal deContas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado destejulgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 27842014 MS 1481477 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015
EMENTA

Todavia foi encaminhado fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item, 1.2, subitem 1.2.1, alínea “b. 1”, da Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11, sujeitando o Jurisdicionado à multa prevista no art. 46, parágrafo 1º da Lei Complementar 160/12, ou seja, 01 (uma) UFERMS por dia de atraso até o limite de trinta. Considerando que o prazo da remessa é de 15 (quinze) dias da publicação, e que esta foi realizada em 04/02/2013, os documentos deveriam ser remetidos até 25/02/2013, e foram remetidos somente em 07/03/2014, portanto, fixo a multa no valor máximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13 e Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Quanto à documentação comprobatória dos atos executórios, apresentouse da seguinte forma: Valor da Nota de Empenho R$ 43.600,00 Despesa liquidada R$ 43.600,00 Pagamento efetuado R$ 43.600,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11, comprovados integralmente no valor R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais).

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 170842015 MS 1.635.094 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

dentro do prazo estabelecido no parágrafo único doartigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, tendo sido protocoladoneste Tribunal de Contas em 15/10/2015, logo dentro do prazo preconizadopela Instrução Normativa TC/MS nº 035/11.Ademais, verifico que os atos praticados quanto à execução financeiraguardam conformidade com o estabelecido na Lei Federal 4.320 /64, e comas determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/11, ondeassim resultou:Notas de Empenho R$ 43.600,00Notas Fiscais R$ 43.600,00Ordens de Pagamento R$ 43.600,00Por todo o exposto, acolho a conclusão da Análise da 3ª Inspetoria deControle Externo e o r.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146042015 MS 1621273 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018
EMENTA

A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11, fixo a multaem 24 (vinte e quatro) UFERMS, uma para cada dia de atraso, conformeestabelece o art. 46 da Lei Complementar n. 160/2012.4.DECISÃODiante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, acolho o Parecer doMinistério Público de Contas, e DECIDO:4.1 Para que seja declarada a REGULARIDADE do procedimentolicitatório Convite n. 78/2015 -, da formalização e execução financeira daOrdem de Execução de Serviços n. 41/2015, celebrada entre o Município deCampo Grande, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura,Transporte e Habitação/ SEINTRHA, e a microempresa Adauto Benites,porque celebrado em conformidade com o regramento estabelecido na lei8.666/93 e de acordo com as disposições de direito financeiro previstas nosartigos 60 a 63 da lei n 4.320 /64; exceto pela remessa dos documentosreferentes ao procedimento licitatório e a formalização contratual fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A e 1.2.2, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11;4.2 Para que seja APLICADA A MULTA ao ex Secretario Valtemir Alvesde Brito, inscrito no CPF n. 562.636;351-34, no valor correspondente a 24 (vinte e quatro) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n. 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;4.3 Para que seja CONCEDIDO O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para ORECOLHIMENTO DA MULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 daLei Complementar n. 160/2012; com a consequente comprovação dopagamento no prazo idêntico, sob pena de cobrança judicial.É a DecisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 108512016 MS 1697864 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 27/11/2018
EMENTA

II da lei 8.666 /9, foi devidamente justificado, com parecerjurídico e publicado.Assim, verifico por meio da documentação acostada aos autos que oprocedimento licitatório Pregão Presencial n. 19/2016, a formalização doContrato Administrativo n. 51/2016 e o termo aditivo foram realizados deacordo com as leis 10.520 /02 e 8.666 /93, porém os documentos foramremetidos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A,1.2.1, A e 1.2.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11.2.3 Execução Financeira da Ordem de Execução de Serviços n.41/2015A execução financeira foi devidamente comprovada da seguinte maneira:Valor Inicial do Contrato n. 51/2016 R$ 85.244,47Valor Empenhado (NE) R$ 95.382,92Valor De Anulação Do Empenho (NAE) R$ 52.099,00Valor Empenhado Valor De AnulaçãoDo Empenho (NE NAE) R$ 43.283,92Despesa Liquidada (NF) R$ 43.283,92Pagamento Efetuado (OB/OP) R$ 43.283,92A despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga, no montante deR$ 43.283,92 (quarenta e três mil duzentos e oitenta e três reais e noventae dois centavos) de acordo com as normas de finanças públicas prescritasnos artigos 60 a 65 da lei 4.320 /64.3 Dosimetria da MultaConsiderando que os documentos referentes ao procedimento licitatório, àformalização contratual e ao termo aditivo foram remetidos à Corte deContas mais de 30 (trinta) dias além do prazo previsto no Anexo I, CapítuloIII, Seção I, 1.1.1. A, 1.2.1. A e 1.2.2.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232402012 MS 1272342 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014
EMENTA

Carneiro, pelo atendimento das disposições contidas nos artigos 54 a 64 , da Lei n.º 8.666 /93; bem como da execução financeira da contratação, realizada de acordo com as disposições dos artigos 60 a 64 , da Lei n.º 4.320 /64. É a decisão. Publique-se. Cumpra-se. Campo Grande/MS, 03 de novembro de 2014. Ronaldo Chadid Conselheiro Relator EM, 19/11/2014 DELMIR ERNO SCHWEICH CHEFE DE CARTÓRIO TCE/MS

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 146282016 MS 1710379 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 06/02/2019
EMENTA

DECISÃODiante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, não acolho o Parecerdo Ministério Público de Contas, DECIDO:4.1 Pela REGULARIDADE do procedimento licitatório Convite n. 28/2015-, daformalização e da execução financeira do Contrato Administrativo s/n,realizado pela Câmara Municipal de Campo Grande e a microempresa JDMóveis Planejados Ltda., de acordo com o previsto nas leis 8.666 /93 e emconformidade com o prazo, padrão e normas técnicas contratualmenteestabelecidas; e de acordo com as disposições de direito financeiro previstasnos artigos 60 a 63 da lei n 4.320 /64; exceto pela ausência da pesquisa demercado, previsto no artigo 22 parágrafo 3º , art. 38 e 43 da Lei n. 8.666 /93 ea remessa dos documentos fora do prazo previsto no Anexo I, Capítulo III,Seção I, 1.1.2, A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11;4.2 APLICAR A MULTA ao ex - Presidente Flavio Cesar Mendes de Oliveira,inscrito no CPF n. 390.550.43168, no valor de correspondente a 130 (cento etrinta) UFERMS assim distribuída:a) - 100 (cem) UFERMS nos termos do art. 170, I do Regimento Interno doTCE/MS, por infringência aos artigos 15, § 1º e 43, inc. IV, ambos da lei8.666/93;b) - 30 (trinta) UFERMS prevista no art. 170§ 1º, inciso I, alínea a doRegimento Interno do TC/MS na forma do provimento n. 02/2014 daCorregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dos documentos4.3 CONCEDER O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para O RECOLHIMENTO DAMULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 da Lei Complementar n.160/2012; com a consequente comprovação do pagamento no prazo idêntico,sob pena de cobrança judicial;É a DecisãoCampo Grande/MS, 25 de janeiro de 2019.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

Encontrado em: Diário Oficial do TCE-MS n. 1953, de 06/02/2019 - 6/2/2019 CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPO GRANDE LICITAÇÃO