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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 43 da Constituição Federal de 1988
Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
§ 3º Nas áreas a que se refere o § 2º, IV, a União incentivará a recuperação de terras áridas e cooperará com os pequenos e médios proprietários rurais para o estabelecimento, em suas glebas, de fontes de água e de pequena irrigação.

TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL AC 14524 MG 93.01.14524-3 (TRF-1)

JurisprudênciaData de publicação: 11/06/2001
EMENTA

PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO - CRITÉRIOS DA SÚMULA Nº 260 D0 EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE A 05/10/88 - POSSIBILIDADE - SALÁRIO MÍNIMO E GRATIFICAÇÃO NATALINA - CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 201 , §§ 5 º E 6º - AUTO-APLICABILIDADE - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRITÉRIOS - SÚMULAS NºS 21 E 23 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO E 43 E 148 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. "O critério de revisão previsto na Súmula nº 260, do Tribunal Federal de Recursos, diverso do estabelecido no art. 58, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, da Constituição Federal de 1988, e aplicável somente aos benefícios previdenciários concedidos até 04.10.88, perdeu eficácia em 05.4.89." (Tribunal Regional Federal da 1ª Região, Súmula 21.) 2. "São auto-aplicáveis as disposições constantes dos parágrafos 5º e 6º , do art. 201 , da Constituição Federal ." 3. A correção monetária é aplicável com observância das Súmulas nºs 43 e 148 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Apelação parcialmente provida.

Encontrado em: Participaram do PRIMEIRA TURMA 11/06/2001 DJ p.50 - 11/6/2001 LEG:FED SUM:000260 (TFR) CF-88 LEG:FED...CFD:000000 ANO:1988 ART :00201 PAR:00005 PAR:00006 ART :00195 PAR:00005 CONSTITUIÇÃO FEDERAL LEG:FED...FED LEI: 006899 ANO:1981 AGRAG 152.431/RS, STF, DJ 27/08/93; APELAÇÃO CIVEL AC 14524 MG 93.01.14524-3...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2994 RS 95.04.02994-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE -PERÍCIA DE INSALUBRIDADE REALIZADA POR ENGENHEIRO - ART- 195 CLT-43 . CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANEXO 1 DO DEC- 83080 /79 E ART-57 E SEGUINTES DA LEI- 8213 /91. CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, ART- 201 , PAR-3 , E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ( CF-88 )- BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. 13o. SALÁRIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA SUA RENDA MENSAL INICIAL NA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 02-08-89. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. O ART- 195 da CLT-43 estabelece que a perícia para apurar insalubridade pode ser realizada tanto por médicos ou engenheiros desde que registrados no Ministério do Trabalho. Não comprovado, pelo apelante, não ter o perito indicado a qualificação necessária, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. Indicação do Perito atacada por agravo já decidido por este Tribunal. 2. Existindo início razoável de prova material a comprovar o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei, procede a pretensão da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial. 3. Sendo divergentes os laudos periciais, deve ser acolhido o oficial, se apresentar elementos técnicos suficientes ao convencimento do julgador. 4. A expressão "nos termos da lei", inserta no "caput" do ART- 202 da Constituição , caracteriza a não auto-aplicabilidade do dispositivo, carecedor da regulamentação que foi alcançada com as LEI- 8212 /91 e Lei- 8213 /91. Para os benefícios concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 é reconhecido o direito decorrente da correção monetária incidente sobre os trinta e seis salários-de-contribuição, não sendo devidas as diferenças relativas às competências de outubro de 1988 a maio de 1992, nos expressos termos do ART-144 e seu PAR- ÚNICO, da LEI- 8213 /91....

Encontrado em: - 62 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-4 PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...- 8 PAR-1 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 195 PAR-2 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO CC-16 LEG-FED...LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1536 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 2994 RS 95.04.02994-9 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/1998
EMENTA

PRELIMINAR DE NULIDADE -PERÍCIA DE INSALUBRIDADE REALIZADA POR ENGENHEIRO - ART- 195 CLT-43 . CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. ANEXO 1 DO DEC- 83080 /79 E ART-57 E SEGUINTES DA LEI- 8213 /91. CORREÇÃO DAS 36 CONTRIBUIÇÕES, ART- 201 , PAR-3 , E ART- 202 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 ( CF-88 )- BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.88 E 05.04.91. 13o. SALÁRIO. EQUIVALÊNCIA EM NÚMERO DE SALÁRIOS-MÍNIMOS A QUE CORRESPONDIA SUA RENDA MENSAL INICIAL NA CONCESSÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO EM 02-08-89. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA. CUSTAS. 1. O ART- 195 da CLT-43 estabelece que a perícia para apurar insalubridade pode ser realizada tanto por médicos ou engenheiros desde que registrados no Ministério do Trabalho. Não comprovado, pelo apelante, não ter o perito indicado a qualificação necessária, rejeita-se a preliminar de nulidade da sentença. Indicação do Perito atacada por agravo já decidido por este Tribunal. 2. Existindo início razoável de prova material a comprovar o exercício de atividades em condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física, durante 15, 20 ou 25 anos, conforme dispuser a lei, procede a pretensão da parte autora à concessão do benefício de aposentadoria especial. 3. Sendo divergentes os laudos periciais, deve ser acolhido o oficial, se apresentar elementos técnicos suficientes ao convencimento do julgador. 4. A expressão "nos termos da lei", inserta no "caput" do ART- 202 da Constituição , caracteriza a não auto-aplicabilidade do dispositivo, carecedor da regulamentação que foi alcançada com as LEI- 8212 /91 e Lei- 8213 /91. Para os benefícios concedidos entre 05.10.88 e 05.04.91 é reconhecido o direito decorrente da correção monetária incidente sobre os trinta e seis salários-de-contribuição, não sendo devidas as diferenças relativas às competências de outubro de 1988 a maio de 1992, nos expressos termos do ART-144 e seu PAR- ÚNICO, da LEI- 8213 /91....

Encontrado em: - 62 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-4 PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED...LEI- 3071 ANO-1916 ART- 1536 CÓDIGO CIVIL DE 1916 ADCT-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-58 ATO DAS DISPOSIÇÕES...-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-202 ART-201 PAR-4 PAR-5 PAR-6 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LEG-FED LEI-...

TJ-RS - Representação RP 588019414 RS (TJ-RS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/03/1989
EMENTA

SE A DISPOSICAO LEGAL MUNICIPAL DESATENDE AO DISPOSTO NOS ARTIGOS 61 , PARÁGRAFO 1 , ALINEA C, 62 , PARÁGRAFOS 2 E 3 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ARTIGO 43 DA CARTA ESTADUAL, NAO INDICANDO RECURSOS CORRESPONDENTES A ABERTURA DE CREDITOS ESPECIAIS E SUPLRES, VINCULANDO PRODUTO DE ARRECADACAO DE TRIBUTO A DESPESA E INCLUINDO INVESTI- MENTO, QUE ULTRAPASSA UM EXERCICIO FINANCEIRO, SEM CONSTAR DE ORCAMENTO PLURIANUAL DE INVESTIMENTO, NAO OBSTANTE BOAS RAZOES QUE POSSAM JUSTIFICAR O PROCEDIMENTO, E INCONSTITUCIONAL. REPRESENTACAO ACOLHIDA, PARA DECLARAR INCONSTITUCIONAL O ART-10 DA LEI N-1926/88 DO MUNICIPIO DE VIAMAO. (Representação Nº 588019414, Tribunal Pleno, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Manoel Celeste dos Santos, Julgado em 20/03/1989)

Encontrado em: Tribunal Pleno Diário da Justiça do dia LM-1926 DE 1988 CF-88 ART- 167 INC- IV INC- IX PAR-1 CF-67 ART...- 61 PAR-1 LET-C ART-62 PAR-2 PAR-3 LE-70 ART-43 1. EFEITOS. - INCONSTITUCIONALIDADE. 3. ORCAMENTO.

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1514 RS 95.04.01514-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

CLT-43 ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A autora, aposentada pela CLT-43 antes da Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), não faz jus à revisão do seu benefício nos termos do PAR-4do art-- 40 da Carta Constitucional e art- 20 do ADCT-88.2. A Constituição Federal de 1988 determinou a unificação do regime jurídico na Administração Pública, mas esta premissa não pode ser invocada para alcançar uma situação já consolidada, sob pena de afrontar-se o ato jurídico perfeito.3. Improvido o apelo.

Encontrado em: LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657...ANO-1942 ART- 6 LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-...1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657 ANO-1942 ART- 6...

TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL AC 1514 RS 95.04.01514-0 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 23/09/1998
EMENTA

CLT-43 ART- 40 , PAR-4 , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E ART-20 DO ADCT-88. APOSENTADORIA ANTERIOR À PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO . INAPLICABILIDADE VIOLAÇÃO A ATO JURÍDICO PERFEITO. 1. A autora, aposentada pela CLT-43 antes da Constituição Federal de 1988 ( CF-88 ), não faz jus à revisão do seu benefício nos termos do PAR-4do art--40 da Carta Constitucional e art-20 do ADCT-88. 2. A Constituição Federal de 1988 determinou a unificação do regime jurídico na Administração Pública, mas esta premissa não pode ser invocada para alcançar uma situação já consolidada, sob pena de afrontar-se o ato jurídico perfeito. 3. Improvido o apelo.

Encontrado em: 14.02.96, P.7425 TERCEIRA TURMA DJ 23/09/1998 PÁGINA: 564 - 23/9/1998 LEG-FED LEI- 8112 ANO-1990 CF-88...LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-39 ART-40 PAR-4 PAR-5 CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 LICC-42 LEG-FED DEL- 4657...ATIVIDADE, RELAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE, REGIME JURÍDICO ÚNICO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO...

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 410143 RJ 2006.51.01.006713-9 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 20/10/2008
EMENTA

LEGITIMIDADE DA UNIÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRINCÍPIO DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAL. ART. 515 , § 3º DO CPC . CABIMENTO DA EXAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. A competência tributária em matéria de Imposto de Renda é da União Federal (artigo 153 , inciso III da Constituição Federal ), cuja Justiça competente (artigo 109 da Constituição Federal ) decidirá se a exigência em debate é devida ou não. A questão da receita não está em linha de consideração, por se tratar de matéria financeira que, aliás, se fosse posta em discussão, também não levaria a questão para a Justiça Estadual. Legitimidade passiva da União Federal conhecida preliminarmente. Feito submetido ao imediato julgamento, por se tratar de questão exclusivamente de direito nos termos do art. 515 , § 3º do CPC , em respeito ao princípio da economia e celeridade processual. Todos os rendimentos, de atividade ou da inatividade, são sujeitos à tributação, salvo pré-visão de imunidade (de porte constitucional) ou de isenção (infra-legal). Inexistente a imunidade e afastada a isenção a partir de 1995, a regra é da incidência, na modalidade de proventos ( CTN , art. 43 ). Quando se trata de renda mensal, não há identidade entre o que foi recolhido e o valor pago mensalmente. O fundo criado não se constitui tão-somente das contribuições efetuadas pelo contribuinte, mas também de contribuição do empregador e de aplicações financeiras, de forma que não se trata de devolução, inexistindo correlação entre o que foi recolhido e o que se recebe na aposentadoria, pelo que, em tais casos, não há que se falar em isenção após a entrada em vigor da Lei 9.250 /95, nem em bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713 /88 ou da Lei 9.250 /95.

Encontrado em: Vencido o Juiz Federal Convocado Antonio Henrique Correa. 2008 - Página::123 - 20/10/2008 APELAÇÃO CIVEL AC 410143 RJ 2006.51.01.006713-9 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-2 - APELAÇÃO CIVEL AC 395912 RJ 2004.51.01.010000-6 (TRF-2)

JurisprudênciaData de publicação: 16/10/2007
EMENTA

COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRESCRIÇÃO LC 118 /2005. NÃO APLICAÇÃO. BITRIBUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FATOS GERADORES DIVERSOS. CABIMENTO DA EXAÇÃO. O art. 3º da LC 118 /2005 só possui eficácia prospectiva, só se aplicando a situações que venham a ocorrer a partir de sua vigência A competência tributária em matéria de Imposto de Renda é da União Federal (artigo 153 , inciso III da Constituição Federal ), cuja Justiça competente (artigo 109 da Constituição Federal ) decidirá se a exigência em debate é devida ou não. A questão da receita não está em linha de consideração, por se tratar de matéria financeira que, aliás, se fosse posta em discussão, também não levaria a questão para a Justiça Estadual. Todos os rendimentos, de atividade ou da inatividade, são sujeitos à tributação, salvo previsão de imunidade (de porte constitucional) ou de isenção (infra-legal). Inexistente a imunidade e afastada a isenção a partir de 1995, a regra é da incidência, na modalidade de proventos ( CTN , art. 43 ). Quando se trata de renda mensal, não há identidade entre o que foi recolhido e o valor pago mensalmente. O fundo criado não se constitui tão-somente das contribuições efetuadas pelo contribuinte, mas também de contribuição do empregador e de aplicações financeiras, inexistindo correlação entre o que foi recolhido e o que se recebe na aposentadoria, pelo que, em tais casos, não há que se falar em isenção após a entrada em vigor da Lei 9.250 /95, nem em bitributação, não importando se a contribuição mensal foi recolhida sob a égide da Lei 7.713 /88 ou da Lei 9.250 /95. A isenção prevista no art. 6º , inciso VII , alínea “b”, da Lei 7.713 /88, abrangia os benefícios ou complementações recebidos das entidades de previdência privada, desde que tais rendimentos, ou ganhos de capital produzidos pelo patrimônio da entidade, tivessem sido tributadas na fonte. Verifica-se, porém, que não restou comprovado que a tributação se efetivou pela fonte....

Encontrado em: A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso da UNIÃO FEDERAL/FAZENDA NACIONAL e ao do...2007 - Página::294 - 16/10/2007 APELAÇÃO CIVEL AC 395912 RJ 2004.51.01.010000-6 (TRF-2) Desembargador Federal

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13447 PR 95.04.13447-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1996
EMENTA

ART- 8 DA CF-88 . ART- 588 E ART- 589 DA CLT-43 . 1. Preliminares rejeitadas . 2. A Constituição Federal de 1988 retirou qualquer interferência do Estado nos sindicatos, motivo pelo qual o processo de suas constituições passou a ser o próprio a qualquer pessoa jurídica. 3. Atendidas as exigências da legislação civil no processo de criação consoante documentos comprobatórios, impõe-se a abertura de conta de depósitos de arrecadação de contribuição sindical e o fornecimento do respectivo código. 4. Em plena vigência os art. 588 e art. 590 da CLT . 5. Recurso e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 17/04/1996 PÁGINA: 25122 - 17/4/1996 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 588 ART- 589 ART- 590 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988, ELIMINAÇÃO, INTERFERENCA, ESTADO, AMBITO, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO.CCD/MMM...

TRF-4 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 13447 PR 95.04.13447-5 (TRF-4)

JurisprudênciaData de publicação: 17/04/1996
EMENTA

ART- 8 DA CF-88 . ART- 588 E ART- 589 DA CLT-43 .1. Preliminares rejeitadas .2. A Constituição Federal de 1988 retirou qualquer interferência do Estado nos sindicatos, motivo pelo qual o processo de suas constituições passou a ser o próprio a qualquer pessoa jurídica.3. Atendidas as exigências da legislação civil no processo de criação consoante documentos comprobatórios, impõe-se a abertura de conta de depósitos de arrecadação de contribuição sindical e o fornecimento do respectivo código.4. Em plena vigência os art. 588 e art. 590 da CLT .5. Recurso e remessa oficial improvidos.

Encontrado em: unânime QUINTA TURMA DJ 17/04/1996 PÁGINA: 25122 - 17/4/1996 CF-88 LEG-FED CFD- ANO-1988 ART-8 CONSTITUIÇÃO...FEDERAL DE 1988 CLT-43 LEG-FED DEL- 5452 ANO-1943 ART- 588 ART- 589 ART- 590 CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO...CONSTITUIÇÃO FEDERAL -1988, ELIMINAÇÃO, INTERFERENCA, ESTADO, AMBITO, ORGANIZAÇÃO, SINDICATO.CCD/MMM...

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