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Legislação direta

Parágrafo 3 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 3º Entende-se por excesso de arrecadação, para os fins deste artigo, o saldo positivo das diferenças acumuladas mês a mês entre a arrecadação prevista e a realizada, considerando-se, ainda, a tendência do exercício. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964) (Vide Lei nº 6.343, de 1976)

AAM 24/05/2019 - Pág. 101 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais24/05/2019Associação Amazonense de Municípios
Art. 6° O executivo está autorizado, nos termos do Art. 7° da Lei Federal n° 4320/64, a abrir créditos...Art. 7° Os projetos, atividades ou operações especiais priorizados nesta Lei com recursos vinculados.... 43, § 3° da Lei 4320/64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da receita...

DOEMA 30/07/2010 - Pág. 31 - Terceiros - Diário Oficial do Estado do Maranhão

Diários Oficiais30/07/2010Diário Oficial do Estado do Maranhão
A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43 , § 3º de Lei 4320 /64 será realizado em...Art. 15º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2010. Art. 3º - O CONDEMA compor-se de 21 (vinte e um) membros sendo representantes do Poder Público (Câmara...

AMM-MT 15/12/2014 - Pág. 76 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais15/12/2014Associação Mato-Grossense dos Municípios
, Parágrafo 1º , II 2º da Lei Federal nº 4.320 /64, para reforço das dotações consignadas no Orçamento...provenientes da Tendência de Excesso de Arrecadação calculada com base no Art. 43 , § 3º da Lei 4320...Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário....

AAM 06/08/2018 - Pág. 9 - Associação Amazonense de Municípios

Diários Oficiais06/08/2018Associação Amazonense de Municípios
Art. 6º O Executivo está autorizado, nos termos da Art. 7º da Lei Federal Nº 4320 /64, a abrir créditos...Art. 7º Os Projetos, atividades ou operações especiais priorizadas nesta Lei com recursos vinculados.... 43 , § 3º da Lei 4320 /64 será realizado em cada fonte de recursos identificados nos orçamentos da...

AMM-MT 27/09/2013 - Pág. 89 - Associação Mato-Grossense dos Municípios

Diários Oficiais27/09/2013Associação Mato-Grossense dos Municípios
/2013, de 03 de setembro de 2013, de conformidade com o artigo 43 , da Lei Federal 4.320 /64..... 43 , § 3º , da Lei 4320 /64. /2013, de 24 de setembro de 2013, de conformidade com o artigo nº 41 , da Lei Federal 4.320 /64....

TCE-PE - Inteiro Teor. : 14036745

JurisprudênciaData de publicação: 19/01/2016

Decisão: também recurso. quanto a esse ponto, opinamos pelo No que se refere à Transparência Pública (item 2.3;..., a tese do Recorrente deve ser rechaçada, pois: “Em conformidade com o Art. 43 § 3º da Lei 4320 /64,..., 4º, e 78 da Lei Estadual nº 12.600/04 (Lei Orgânica Voto do Tribunal , preliminarmente, de Contas do...

TCE-MG - Inteiro Teor. PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL: 842868

JurisprudênciaData de publicação: 23/08/2017

Decisão: A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei4.320 /64, será apurado em...A apuração do excesso de arrecadação de que trata o art. 43, § 3º da Lei 4320 /64, será apurado em cada...de arrecadação para a abertura de créditos adicionais, especificamente nos §§ 1º ao 3º do art. 43, que...

DOU 26/11/1979 - Pág. 10 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/11/1979Diário Oficial da União
SUPERAVIT /PINANCE1Ro EXERCICI0/78 181.-009,80 Lei ri9 4320/64 . MEXO 1 TOTAL 3.404.460.....ri9 4320/64 . Lei 4320/64 --- Art. 43. 161.900,00 TOTAL 1.305.67380 •n • 41,7' ,C....

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450591 SP 2002/0092076-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

ART. 730 DO CPC . CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC , 3º DO DECRETO-LEI N. 4.597 /42, 42, 43 E 67 DA LEI N. 4.320 /64. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a expedição de precatório complementar prescinde da citação da Fazenda Pública. Inteligência do art. 730 do Código de Processo Civil . 2. A enumeração de dispositivos legais tidos por violados desacompanhada da respectiva explanação não permite a compreensão de tema infraconstitucional hábil a ensejar o conhecimento do recurso especial. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 284/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 29/11/2004 p. 276 - 29/11/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...529223 -RS, AGRG NO RESP 500214 -SP , RESP 494518 -SP, RESP 354357 -RS RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450591 SP 2002/0092076-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

ART. 730 DO CPC . CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC , 3º DO DECRETO-LEI N. 4.597 /42, 42, 43 E 67 DA LEI N. 4.320 /64. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a expedição de precatório complementar prescinde da citação da Fazenda Pública. Inteligência do art. 730 do Código de Processo Civil . 2. A enumeração de dispositivos legais tidos por violados desacompanhada da respectiva explanação não permite a compreensão de tema infraconstitucional hábil a ensejar o conhecimento do recurso especial. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 284/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29.11.2004 p. 276 - 29/11/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730...CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284...