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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

TCE-MG - PCTAS EXECUTIVO MUNICIPAL 987771 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 23/03/2018
EMENTA

ART. 43 DA LEI N. 4.320 /64. EMPENHAMENTO DE DESPESAS SEM LASTRO EM CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO. ART. 59 DA LEI N. 4.320 /64. IRREGULARIDADE. REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. É vedada a abertura de créditos suplementares/especiais sem recursos disponíveis, a teor do art. 43 da Lei n. 4.320 /64, especialmente quando a realização da respectiva despesa contribui para agravar o desequilíbrio da gestão dos recursos públicos. 2. É ofensivo ao disposto no art. 59 da Lei n. 4.320 /64 o empenhamento de despesas sem crédito orçamentário específico e suficiente que lhe dê amparo, previsto na lei orçamentária ou em lei de créditos adicionais.

TCE-MG - CONSULTA 873706 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/07/2012
EMENTA

CONSULTA - TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS - UTILIZAÇÃO DE RECURSOS PROVENIENTES DE "EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE CONVÊNIOS" (ART. 43 , II, § 1º , DA LEI N. 4.320 /64)- POSSIBILIDADE - AUTORIZAÇÃO POR LEI E ABERTURA POR DECRETO EXECUTIVO - VINCULAÇÃO DO RECURSO FINANCEIRO AO OBJETO PACTUADO - DECISÃO UNÂNIME. Nas transferências voluntárias de outras entidades políticas, é correta a utilização do "excesso de arrecadação de convênios" (art. 43 , inciso II, § 1º , da Lei n. 4.320 /64) como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais, ainda que o excesso estimado no momento da abertura dos créditos não se concretize em excesso de arrecadação real. Ressalte-se que o gestor deverá sempre observar o disposto no art. 42 da Lei n. 4.320 /64 c/c o art. 25 , § 1º, da LRF , bem como manter a vinculação dos recursos financeiros ao objeto pactuado (art. 25 , § 2º, da LRF ).

TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME 951923 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 01/08/2017
EMENTA

ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. ART. 43 DA LEI N. 4.320 /64. RECURSO DESPROVIDO. MANTIDO PARECER PRÉVIO POR REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. É VEDADA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM RECURSOS DISPONÍVEIS POR CONSTITUIR OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 43 DA LEI N.º 4.320 /64, CUJA GRAVIDADE SE AVULTA QUANDO A RESPECTIVA DESPESA É EXECUTADA. 2. A DESPESA COM MERENDA ESCOLAR, POR FORÇA DO PRECEITO DO INCISO IV DO ART. 71 DA LEI N.º 9.394 /96, NÃO PODE SER COMPUTADA NO PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS DE APLICAÇÃO OBRIGATÓRIA NO ENSINO. 3. CABE AO PREFEITO RESPONSÁVEL PELAS CONTAS PRESTADAS A PRODUÇÃO DE PROVAS E O ESCLARECIMENTO DOS FATOS QUE REPUTE DUVIDOSOS NA PRESTAÇÃO DE CONTAS ENTREGUE PELO SEU SUCESSOR, SENDO INEXEQUÍVEL A REALIZAÇÃO DE INSPEÇÃO IN LOCO PARA SUPRIR AÇÕES DE SUA COMPETÊNCIA.

TJ-MT - Agravo de Instrumento AI 00500570620048110000 50057/2004 (TJ-MT)

JurisprudênciaData de publicação: 19/04/2005
EMENTA

AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL - FALTA DE REPASSE À CÂMARA MUNICIPAL DE PARCELAS ORÇAMENTÁRIAS - CRÉDITOS DECORRENTES DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO - LEI4.320 /64, ART. 43 - CRITÉRIO DO PERCENTUAL SOBRE A ARRECADAÇÃO - LIMINAR DEFERIDA - POSSIBILIDADE - RECURSO DESPROVIDO. O Poder Executivo do Município viola direito líquido e certo da Câmara Municipal de Vereadores ao deixar de repassar parcelas orçamentárias previstas em lei, inclusive quando decorrentes de crédito suplementar resultante de excesso de arrecadação (Lei4.320 /64, art. 43 ), cabendo, em tais hipóteses, ação de segurança para compelir o Executivo, ainda liminarmente, ao cumprimento da obrigação legal (Lei nº 1.533 /51, art. 6º , II). (AI 50057/2004, DR. JOÃO FERREIRA FILHO, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Julgado em 23/03/2005, Publicado no DJE 19/04/2005)

Encontrado em: SEGUNDA CÂMARA CÍVEL 19/04/2005 - 19/4/2005 Agravo de Instrumento AI 00500570620048110000 50057/2004

DOU 26/11/1979 - Pág. 10 - Seção 2 - Diário Oficial da União

Diários Oficiais26/11/1979Diário Oficial da União
SUPERAVIT /PINANCE1Ro EXERCICI0/78 181.-009,80 Lei ri9 4320/64 . MEXO 1 TOTAL 3.404.460.....atr4Éiciwki ORÇAMENTARIA PARA O EXERCÍCIO DE 1979 Lei ri9 4320/64 . Lei 4320/64 --- Art. 43. 161.900,00 TOTAL 1.305.67380 •n • 41,7' ,C....

TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME 838620 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 19/09/2018
EMENTA

DESCUMPRIMENTO DO ESTABELECIDO NO ART. 42 E 43 DA LEI 4.320 /64. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. PROVIMENTO DO RECURSO. Constatada a abertura de créditos adicionais sem cobertura legal e sem recursos disponíveis em percentual ínfimo em relação à despesa empenhada, cabe a aplicação dos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade para modificar o parecer prévio emitido.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450591 SP 2002/0092076-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

ART. 730 DO CPC . CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC , 3º DO DECRETO-LEI N. 4.597 /42, 42, 43 E 67 DA LEI N. 4.320 /64. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a expedição de precatório complementar prescinde da citação da Fazenda Pública. Inteligência do art. 730 do Código de Processo Civil . 2. A enumeração de dispositivos legais tidos por violados desacompanhada da respectiva explanação não permite a compreensão de tema infraconstitucional hábil a ensejar o conhecimento do recurso especial. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 284/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA --> DJ 29/11/2004 p. 276 - 29/11/2004 LEG: CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART...529223 -RS, AGRG NO RESP 500214 -SP , RESP 494518 -SP, RESP 354357 -RS RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE LEI

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 450591 SP 2002/0092076-9 (STJ)

JurisprudênciaData de publicação: 29/11/2004
EMENTA

ART. 730 DO CPC . CITAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. INEXIGIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 535 DO CPC , 3º DO DECRETO-LEI N. 4.597 /42, 42, 43 E 67 DA LEI N. 4.320 /64. SÚMULA N. 284/STF. 1. O Superior Tribunal de Justiça já pacificou o entendimento de que a expedição de precatório complementar prescinde da citação da Fazenda Pública. Inteligência do art. 730 do Código de Processo Civil . 2. A enumeração de dispositivos legais tidos por violados desacompanhada da respectiva explanação não permite a compreensão de tema infraconstitucional hábil a ensejar o conhecimento do recurso especial. Caso, pois, de aplicação da Súmula n. 284/STF. 3. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido

Encontrado em: T2 - SEGUNDA TURMA DJ 29.11.2004 p. 276 - 29/11/2004 CPC-73 LEG:FED LEI: 005869 ANO:1973 ART : 00730...CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284 SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CPC-73 LEG:FED LEI...: 005869 ANO:1973 ART : 00730 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 SUM(STF) LEG:FED SUM:****** SUM:000284...

TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME 912267 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 03/08/2017
EMENTA

ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PREVISÃO EM LEI E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS. ARTS. 42 E 43 DA LEI N. 4.320 /64 E 167 , V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DA APLICAÇÃO DE RECURSOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO. ART. 212 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DE GASTOS COM RECURSOS ORIGINÁRIOS DE CONVÊNIO, COM MERENDA ESCOLAR, E À CONTA DE DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES NA MDE. DESPESAS COM VALE-TRANSPORTE E APURAÇÃO DO PISO DE GASTOS NO ENSINO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. MANTIDO PARECER PRÉVIO POR REJEIÇÃO DAS CONTAS. 1. É VEDADA A ABERTURA DE CRÉDITOS SUPLEMENTARES SEM PREVISÃO EM LEI E SEM RECURSOS DISPONÍVEIS, CONDUTAS CONTRÁRIAS AO DISPOSTO NO ART. 167 , V , DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA, E 42 E 43 DA LEI N. 4.320 /64. 2. CONFORME JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL, A DESPESA COM VALES-TRANSPORTES DOS PROFESSORES, INCLUSIVE DAQUELES QUE EXERCEM FUNÇÕES DE DIREÇÃO, COORDENAÇÃO E ASSESSORAMENTO PEDAGÓGICO DENTRO DO AMBIENTE ESCOLAR, PODE SER INCLUÍDA NA APURAÇÃO DO PERCENTUAL DE RECURSOS APLICADOS PELOS MUNICÍPIOS NA MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO ENSINO.

TCE-MG - PEDIDO DE REEXAME 879722 (TCE-MG)

JurisprudênciaData de publicação: 12/06/2013
EMENTA

PEDIDO DE REEXAME - PRESTAÇÃO DE CONTAS MUNICIPAL - PARECER PRÉVIO PELA APROVAÇÃO DAS CONTAS - RECURSO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS - PRELIMINAR - CONHECIMENTO DO RECURSO - ARTS. 329, 349 E 350 DA RESOLUÇÃO N. 12/2008 - MÉRITO - ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS SEM RECURSOS DISPONÍVEIS - COMPROMETIMENTO DO EQUILÍBRIO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO EXERCÍCIO - INOBSERVÂNCIA AO DISPOSTO NO ART. 167 , V , DA CR/88 E ART. 43 DA LEI FEDERAL N. 4.320 /64 - PROVIMENTO - REFORMA DA DELIBERAÇÃO RECORRIDA - ART. 45, III, DA LEI COMPLEMENTAR N. 102 /2008 C/C ART. 240, III, DO REGIMENTO INTERNO - EMISSÃO DE PARECER PRÉVIO PELA REJEIÇÃO DAS CONTAS - INTIMAÇÃO DO RECORRENTE, CONFORME ART. 167-A, § 4º, RESOLUÇÃO N. 12/2008 - PROSSEGUIMENTO AO FEITO, CUMPRIDAS AS DISPOSIÇÕES REGIMENTAIS. 1) Dá-se provimento ao Pedido de Reexame interposto pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Contas para reformar a deliberação recorrida, nos termos da fundamentação, e, com fulcro no art. 45, inciso III, da Lei Complementar n. 102 /2008 c/c art. 240, inciso III, do Regimento Interno deste Tribunal. 2) Decide-se pela emissão de parecer prévio pela rejeição das contas relativas ao exercício financeiro de 2010, tendo em vista que a abertura de Créditos Adicionais sem recursos disponíveis, caracterizando a inobservância ao disposto no art. 167 , inciso V , da Constituição da República de 1988 e no art. 43 da Lei Federal n. 4.320 /64, comprometeu o equilíbrio da execução orçamentária no exercício. 3) Intima-se o recorrente desta decisão, nos termos do art. 167-A, § 4º da Resolução n. 12/2008. 4) Dá-se seguimento ao feito, cumprindo-se as disposições regimentais.