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Legislação direta

Parágrafo 4 Artigo 43 da Lei nº 4.320 de 17 de Março de 1964
Art. 43. A abertura dos créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificativa. (Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)
§ 4° Para o fim de apurar os recursos utilizáveis, provenientes de excesso de arrecadação, deduzir-se-a a importância dos créditos extraordinários abertos no exercício.(Veto rejeitado no D.O. 05/05/1964)

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 58072010 MS 989363 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 07/05/2014
EMENTA

I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; e - 10 (dez) UFERMS, também por infração ao art. 58 da Lei n.º 4.320 /64, em razão da não comprovação do correto processamento dos estágios da despesa contratada, verificado em função da diferença observada entre os empenhos formalizados e os pagamentos devidamente comprovados. Os valores são considerados suficientes a dar tratamento isonômico ao gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, através da exata quantificação da sanção. São as razões que fundamentam o decisum. Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico, em comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas, e sob o fundamento legal contido no artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, da Resolução Normativa n.º 76/2013; D E C I D O: I – Pela IRREGULARIDADE da prestação de contas da execução financeira do Contrato Administrativo n.º 83/2010, celebrado entre o Município de Bela Vista/MS e a empresa Comercial Mecânica Universal Ltda, por infração às normas prescritas nos arts. 58 e 62 , da Lei n.º 4.320 /64; o que faço nos termos do art. 59, inc. III, da Lei Complementar n.º 160/2012; II – Pela IMPUGNAÇÃO de R$ 1.180,80 (mil, cento e oitenta reais e oitenta centavos), referentes à diferença observada entre os valores dos pagamentos efetuados e as despesas efetivamente liquidadas; responsabilizando a Autoridade Ordenadora de Despesas, Sr.

TJ-PR - Pedido de Providências PP 501240 PR Pedido de Providências (Cam) 0050124-0 (TJ-PR)

JurisprudênciaData de publicação: 14/08/1997
EMENTA

CRIME DE RESPONSABILIDADE - Contrato de execução indireta, na modalidade de empreitada global, tendo por objeto a ampliação e reforma do Matadouro Municipal - Pagamento parcial a ele relativo, efetuado por antecipação - Ausência de dispositivo legal proibindo a efetuação de tal pagamento - Conduta atípica - Crime previsto no art. 1º , inciso V (realização de despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes), do Decreto-Lei 201 /67 não caracterizado - Denúncia rejeitada, com fundamento no art. 43 , inciso I , do Código de Processo Penal . A Lei 4.320 /64, que estatui normas gerais de Direito financeiro para a elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, não impede o pagamento de uma parcela por antecipação. Logo, se nenhum dispositivo legal veda tal pagamento, a efetuação deste não caracteriza o delito capitulado no art. 1º , inciso V (realização de despesas em desacordo com as normas financeiras pertinentes), do Decreto-Lei 201 /67.

Encontrado em: Tribunal do Justiça do Estado do Paraná, à unanimidade de votos, rejeitar a denúncia, com fundamento no art.... 43 , inciso I , do Código de Processo Penal . 1ª Câmara Criminal Pedido de Providências PP 501240 PR

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 70192014 MS 1.492.301 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado destejulgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12.Intime-se, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12.Campo Grande/MS, 30 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 1183752012 MS 1.354.633 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 10/03/2016
EMENTA

e sete reais e seis centavos).Embora o processamento da despesa tenha sido executada regularmente, oGestor encaminhou a documentação referente à 3ª fase fora do prazoestabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.1, letraa.2, da IN/TCE/MS nº 35/11, se sujeitando à multa prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS.Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e nostermos do art. 59, inciso II, da Lei Complementar 160/12 c/c art. 120, incisoIII, da RN/TCE/MS nº 76/13, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da execução financeira do Contrato nº 121/2012,no valor de R$ 12.177,06 (doze mil e cento e setenta e sete reais e seiscentavos), pela observância das normas previstas na Lei 4.320 /64 aplicáveisao caso em exame, com ressalva pela remessa dos documentos referentesà 3ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.3, subitem 1.3.1, letra a. 2, da IN/TCE/MS nº 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, Fauzi MuhamadAbdul Hamid Suleiman, inscrito no CPF nº 436.271.881-87, no valor máximocorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, pela remessa com mais de 30 (trinta) dias de atraso dos documentos referentes à execução financeira docontrato em epígrafe, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TCE/MS, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, naforma do Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal deContas do Estado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado destejulgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 26 de fevereiro de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 45102014 MS 1.493.550 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 22/06/2016
EMENTA

; II - Pela REGULARIDADE da formalização e execução financeira da Nota deEmpenho no5357/2013, pela observância das normas previstas nas LeisNacionais nos 8.666/93 e 4.320/64 aplicáveis ao caso em exame, comressalva pela remessa dos documentos referentes à 2ª fase fora do prazoestabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, subitem 1.2.1, alínea a, daInstrução Normativa TCE/MS nº 35/11, ambos da Instrução NormativaTCE/MS nº 35/11; III - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, AntônioLastória, inscrito no CPF sob o nº 979.942.438-00, no valor correspondentea 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dos documentosreferentes à formalização da nota de empenho, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno do TCE/MS, aprovado pelaRN/TCE/MS nº 76/13, na forma do Provimento nº 02/2014 da CorregedoriaGeral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul; IV - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, nos termos do art. 83 da Lei Complementar 160/2012,comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação do resultado destejulgamento, nos termos do art. 65 da Lei Complementar 160/12.Campo Grande/MS, 17 de maio de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 56372013 MS 1.410.517 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 26/07/2016
EMENTA

nº 35/11,respectivamente, sujeitando o Gestor à multa prevista no art. 46 da LeiComplementar nº 160/12.Mediante o exposto, acolho o parecer do Ministério Público de Contas e nostermos do art. 59, II, da Lei Complementar 160/12, e arts. 120, II e III, e 171,do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, DECIDO: I - Pela REGULARIDADE da formalização do Instrumento de Contrato nº 78/2013, do 1º e 2º Termos Aditivos e da execução financeira dacontratação, pela observância das normas previstas nas Leis Nacionais nos8.666/93 e 4.320 /64 aplicáveis ao caso em exame, com ressalva pelaremessa dos documentos referentes à formalização do 1º Termo Aditivo edos documentos referentes à 3ª fase fora do prazo estabelecido no Anexo I,Capítulo III, Seção I, item 1.2.2, a, e no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item1.3, subitem 1.3.1, letra a. 2, ambos da IN/TCE/MS nº 35/11;II - Pela APLICAÇÃO DE MULTA ao Ordenador de Despesas, JosmailRodrigues, inscrito no CPF sob o nº 078.627.328-39, no valor máximocorrespondente a 30 (trinta) UFERMS, pela remessa intempestiva dosdocumentos referentes à formalização do termo aditivo e à execuçãofinanceira, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do RegimentoInterno do TCE/MS, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13, na forma doProvimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas doEstado de Mato Grosso do Sul; III - Pela CONCESSÃO DO PRAZO de 60 (sessenta) dias para o recolhimentoda multa ao FUNTC, conforme dispõe o art. 172, § 1º, I e II, do RegimentoInterno, comprovando o pagamento nos autos no mesmo prazo, sob penade cobrança executiva judicial, nos termos do art. 77, parágrafo 4º daConstituição Estadual.É a decisão.Remetam-se os autos ao Cartório para publicação nos termos do art. 65 daLei Complementar 160/12.Intime-se, nos termos do art. 50, inciso II, da Lei Complementar nº 160/12.Campo Grande/MS, 10 de junho de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator...

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 27842014 MS 1481477 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 08/06/2015
EMENTA

Todavia foi encaminhado fora do prazo estabelecido no Anexo I, Capítulo III, Seção I, item, 1.2, subitem 1.2.1, alínea “b. 1”, da Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11, sujeitando o Jurisdicionado à multa prevista no art. 46, parágrafo 1º da Lei Complementar 160/12, ou seja, 01 (uma) UFERMS por dia de atraso até o limite de trinta. Considerando que o prazo da remessa é de 15 (quinze) dias da publicação, e que esta foi realizada em 04/02/2013, os documentos deveriam ser remetidos até 25/02/2013, e foram remetidos somente em 07/03/2014, portanto, fixo a multa no valor máximo correspondente a 30 (trinta) UFERMS, nos termos do art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, do Regimento Interno desta Corte de Contas, aprovado pela RN/TCE/MS nº 76/13 e Provimento nº 02/2014 da Corregedoria Geral do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul. Quanto à documentação comprobatória dos atos executórios, apresentouse da seguinte forma: Valor da Nota de Empenho R$ 43.600,00 Despesa liquidada R$ 43.600,00 Pagamento efetuado R$ 43.600,00 Conforme demonstra o quadro acima, a despesa foi devidamente empenhada, liquidada e paga dentro dos ditames estabelecidos nos artigos 62 usque 65 da Lei 4.320 /64 e em consonância com a Instrução Normativa TCE/MS nº 35/11, comprovados integralmente no valor R$ 43.600,00 (quarenta e três mil e seiscentos reais).

TCE-MS - LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO 170842015 MS 1.635.094 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 30/06/2016
EMENTA

dentro do prazo estabelecido no parágrafo único doartigo 61 da Lei Federal nº 8.666 /93 e alterações, tendo sido protocoladoneste Tribunal de Contas em 15/10/2015, logo dentro do prazo preconizadopela Instrução Normativa TC/MS nº 035/11.Ademais, verifico que os atos praticados quanto à execução financeiraguardam conformidade com o estabelecido na Lei Federal 4.320 /64, e comas determinações contidas na Instrução Normativa TC/MS nº 35/11, ondeassim resultou:Notas de Empenho R$ 43.600,00Notas Fiscais R$ 43.600,00Ordens de Pagamento R$ 43.600,00Por todo o exposto, acolho a conclusão da Análise da 3ª Inspetoria deControle Externo e o r.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 232402012 MS 1272342 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 20/11/2014
EMENTA

Carneiro, pessoa jurídica de direito privado, devidamente qualificada em termo de contrato às folhas 106/111, com quem se celebrou a avença ao custo de R$ 43.457,20 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos). Examinando os documentos trazidos ao feito para demonstração da regularidade da contratação, a equipe técnica da 5.ª Inspetoria de Controle Externo constatou o atendimento às disposições estabelecidas na Lei Federal nº 4.320 /64, nº 10.520 /02 e, subsidiariamente, na Lei Federal nº 8.666 /93 e suas alterações, bem como às determinações contidas no Capítulo III, Seção I, 1.1, 1.2 e 1.3, da Instrução Normativa TC/MS nº 035/11. No mesmo sentido, o douto representante do Ministério Público de Contas, através do r. parecer exarado às folhas 434, opinou pelo julgamento de regularidade do termo aditivo e da execução financeira da contratação. É o relatório. Antes de adentrar a análise de mérito dos aspectos relativos à (i) regularidade da contratação, cumpre dizer que as normas da Resolução Normativa n.º 76, de 11 de dezembro de 2013, incidirão sobre a contratação examinada no processo em tela. Dessa forma, considerando o valor global do contrato – R$ 43.457,20 (quarenta e três mil quatrocentos e cinquenta e sete reais e vinte centavos) – e o valor da UFERMS na data de assinatura de seu termo – R$ 16,26 em março de 2012 –; passo a decidir monocraticamente, amparado pela competência atribuída ao juízo singular, através do artigo 10, inciso II, §§ 3.º e 4.º, do novo Regimento Interno deste Tribunal de Contas. O feito encontra-se em ordem e maduro para julgamento. Esta decisão abrangerá todas as três fases regimentais previstas para o julgamento da contratação pública (art. 120, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução Normativa n.º 76/2013).

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 146042015 MS 1621273 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 29/10/2018
EMENTA

A da Instrução Normativa TC/MS n. 35/11, fixo a multaem 24 (vinte e quatro) UFERMS, uma para cada dia de atraso, conformeestabelece o art. 46 da Lei Complementar n. 160/2012.4.DECISÃODiante dos fatos e fundamentos jurídicos apresentados, acolho o Parecer doMinistério Público de Contas, e DECIDO:4.1 Para que seja declarada a REGULARIDADE do procedimentolicitatório Convite n. 78/2015 -, da formalização e execução financeira daOrdem de Execução de Serviços n. 41/2015, celebrada entre o Município deCampo Grande, através da Secretaria Municipal de Infraestrutura,Transporte e Habitação/ SEINTRHA, e a microempresa Adauto Benites,porque celebrado em conformidade com o regramento estabelecido na lei8.666/93 e de acordo com as disposições de direito financeiro previstas nosartigos 60 a 63 da lei n 4.320 /64; exceto pela remessa dos documentosreferentes ao procedimento licitatório e a formalização contratual fora doprazo previsto no Anexo I, Capítulo III, Seção I, 1.1.1, A e 1.2.2, A daInstrução Normativa TC/MS n. 35/11;4.2 Para que seja APLICADA A MULTA ao ex Secretario Valtemir Alvesde Brito, inscrito no CPF n. 562.636;351-34, no valor correspondente a 24 (vinte e quatro) UFERMS prevista no art. 170, § 1º, inciso I, alínea a, doRegimento Interno do TC/MS na forma do Provimento n. 02/2014 da Corregedoria Geral do TCE/MS, pela remessa intempestiva dosdocumentos;4.3 Para que seja CONCEDIDO O PRAZO DE 60 (sessenta) dias para ORECOLHIMENTO DA MULTA AO FUNTC, conforme previsão do artigo 83 daLei Complementar n. 160/2012; com a consequente comprovação dopagamento no prazo idêntico, sob pena de cobrança judicial.É a DecisãoCampo Grande/MS, 16 de outubro de 2018.Ronaldo ChadidConselheiro Relator