Art. 43, inc. I da Lei 8443/92 em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37668 DF 0038339-07.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 03/05/2021

Ocorre que, conforme dispõe o art. 5°, I, da Lei 12.016/2009: “Art. 5º Não se concederá mandado de segurança quando se tratar: I - de ato do qual caiba recurso administrativo com efeito 5 MS 37668 / DF...O art. 5º, inc. I, da Lei n. 1.533/1951 desautoriza a impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo. 2....Nº 8.443/92, ART. 33) – SUSPENSIVIDADE QUE SUBTRAI AO ATO IMPUGNADO A SUA EVENTUAL POTENCIALIDADE …

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36949 PB 0086617-73.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

O art. 5º , inc. I , da Lei n. 1.533 /1951 desautoriza a impetração de mandado de segurança quando o ato coator puder ser impugnado por recurso administrativo provido de efeito suspensivo. 2....I , da Lei 12.016 /2009, c/c os arts. 201, inc. I, e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal [...]” (págs. 5-10 do documento eletrônico 93)....Nº 8.443 /92, ART. 33 )– SUSPENSIVIDADE QUE SUBTRAI AO ATO IMPUGNADO A SUA EVENTUAL POTENCIALIDADE LESIVA – SITUAÇÃO QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇÃO DO …

Tribunal de Contas

Artigos19/12/2017Hermogenes Silva Gomes
/92); há coação indireta na aplicação de multas pecuniárias, que ficam a cargo da própria Corte (art. 58 , II , IV , V , VI , VII da Lei n. 8.443 /92)....É o que se verifica nas hipóteses de julgamento de contas irregulares, com ou sem determinação de ressarcimento, nos termos dos arts. 71 , VIII , da Constituição e 57 e 58, I e III, da Lei n. 8.443 /92...nº 8443 /92, quando se tratar do Tribunal de Contas da União.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37424 DF 0104279-50.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 14/10/2020

/1994 (Estatuto da OAB), art. 43 ; Lei nº 9.783 /1999; Lei nº 12.529 /2011 (“Lei antitruste”), art. 46 ; Lei nº 12.846 /2013 (“Lei anticorrupção”), art. 25 ; entre outros”. (…) 33..... 1º da Lei 9.873 /1999 c/c inc....I do art. 2º da Lei n. 9.873/1999).

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36949 PB 0086617-73.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

I, da Lei 12.016/2009, c/c os arts. 201, inc. I, e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal [...]” (págs. 5-10 do documento eletrônico 93)....Nº 8.443/92, ART. 33) – SUSPENSIVIDADE QUE SUBTRAI AO ATO IMPUGNADO A SUA EVENTUAL POTENCIALIDADE LESIVA – SITUAÇAO QUE INVIABILIZA A UTILIZAÇAO DO MANDADO DE SEGURANÇA (LEI Nº 12.016/2009, ART. 5º, I...INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.016/2009. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO” (MS 33.095-ED/DF, Rel. Min. …

STJ - Decisão Monocrática. RECURSO ESPECIAL: REsp 1407403 CE 2013/0330445-7

JurisprudênciaData de publicação: 12/02/2019

ART. 543-C DO CPC. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇAO - SFH. ESCOLHA UNILATERAL DO AGENTE FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. EXEGESE DO ART. 30, I E II, § § 1º E 2º, DO DECRETO-LEI N. 70/66....Apreciando a mesma alegação em torno da TC 014.174/2003-6 e o Acórdão TCU n. 402/2006, afastou-se a ofensa ao art. 14 da Lei n. 8.443/92 em decisão monocrática no REsp 1.410.758/CE (Rel....PROPRIEDADE PÚBLICA CONSTITUCIONALMENTE ASSEGURADA (CR/88, ART. 20, INC. VII). (...) 2.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36274 DF 0017280-31.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 19/11/2020

. 1º ; CTN , arts. 168 , 173 e 174 ; Lei nº 6.838 /1980, art. 1º ; Lei nº 8.112 /1990 (“Regime jurídico dos servidores públicos civis federais”), art. 142 , I ; Lei nº 8.429 /1992, art. 23 ; Lei nº 8.906.../1994 (Estatuto da OAB), art. 43 ; Lei nº 9.783 /1999; Lei nº 12.529 /2011 (“Lei antitruste”), art. 46 ; Lei nº 12.846 /2013 (“Lei anticorrupção”), art. 25 ; entre outros”. (…) 33..... 1º da Lei 9.873 /1999 c/c inc.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37628 DF 0036347-11.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

. 1º ; CTN , arts. 168 , 173 e 174 ; Lei nº 6.838 /1980, art. 1º ; Lei nº 8.112 /1990 (“Regime jurídico dos servidores públicos civis federais”), art. 142 , I ; Lei nº 8.429 /1992, art. 23 ; Lei nº 8.906.../1994 (Estatuto da OAB), art. 43 ; Lei nº 9.783 /1999; Lei nº 12.529 /2011 (“Lei antitruste”), art. 46 ; Lei nº 12.846 /2013 (“Lei anticorrupção”), art. 25 ; entre outros”. (…) 33..... 1º da Lei n. 9.873 /1999 c/c inc.

STJ - Decisão Monocrática. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 228589 PB 2012/0190483-0

JurisprudênciaData de publicação: 04/10/2012

ARTS. 43 E 58, INC. III, DA LEI N.( 8.443/92. INOCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E DE MÁ-FÉ.1. Para a imputação da multa prevista no arts. 43, o qual faz remissão ao art. 58, inc....A ausência de má-fé do gestor também afasta a aplicação da multa prevista no art. 43 da Lei n.( 8.443/92, que remete ao art. 58, inc. III, do mesmo diploma legal.3. Apelação provida....In casu, assim consignou o Tribunal a quo: A multa imputada tem como fundamento as hipóteses previstas nos arts. 43 e 58, inc. III, da L…

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. NOS EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: ARE 1217178 SP 0029923-03.2010.4.03.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/11/2020

A controvérsia relativa à retroatividade da aplicação da Lei 8.443 /92 ao caso concreto cinge-se ao âmbito infraconstitucional. 4....Quanto à alegada ofensa ao inc....I - Ausência dos pressupostos do art. 619 do Código de Processo Penal - CPP .

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