Art. 43, inc. I da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União em Todos os Documentos

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Inciso I do Artigo 43 da Lei nº 8.443 de 16 de Julho de 1992

Dispõe sobre a Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União e dá outras providências.
Art. 43. Ao proceder à fiscalização de que trata este capítulo, o Relator ou o Tribunal:
I - determinará as providências estabelecidas no Regimento Interno, quando não apurada transgressão a norma legal ou regulamentar de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, ou for constatada, tão-somente, falta ou impropriedade de caráter formal;

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 4541 AC 9014113-28.2011.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

I, da Lei baiana nº 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º, § 3º, inc....I, da Lei baiana n. 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º, § 3º, inc....I, da Lei baiana nº 7.879/2001 e reproduzido no art. 5º, § 3º, inc.

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 5477 RN 0011220-47.2016.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/04/2021

ALEGADA CONTRARIEDADE AO INC. I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61, AO § 5º DO ART. 128 DA CONSTITUIÇAO DA REPÚBLICA....I do art. 22 da Constituição da República, ou a competência concorrente da União e dos Estados e do Distrito Federal para legislar sobre direito educacional e ensino, como disposto no inc....I DO ART. 22, AO § 4º DO ART. 24, AOS INCS. II E X DO ART. 37, À AL. D DO INC. II DO § 1º DO ART. 61, AO § 5º DO ART. 128 …

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NOS EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36949 PB 0086617-73.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 11/03/2021

Nesse sentido, extraio da Lei 8.443/1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União: ‘Art. 34....I, da Lei 12.016/2009, c/c os arts. 201, inc. I, e 205 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal [...]” (págs. 5-10 do documento eletrônico 93)....TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO. CONDENAÇAO DE RESPONSÁVEIS POR DANO O ERÁRIO. INTERPOSIÇAO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DO ART. 5º, INC. I, DA LEI N. 12.016/2009.

TCE-MS - CONTRATO ADMINISTRATIVO 34212015 MS 1.569.317 (TCE-MS)

JurisprudênciaData de publicação: 14/04/2016

Trata-se da prestação de contas de procedimento licitatório, formalização eexecução financeira de contratação pública Contrato Administrativo n.º 327/2014 realizada pelo Município de Rio Verde de Mato Grosso, atravésde procedimento licitatório deflagrado na modalidade Pregão Presencial (edital n.º 103/2014), para aquisição de materiais médicos de usopermanente para suprimento das necessidades da Secretaria de Saúde doMunicípio.Os materiais licitados foram adjudicados à empresa vencedora do certame Plasmedic Comércio de Materiais para Uso Médico e Laboratorial Ltda ,pessoa jurídica de direito privado, qualificada em termo de contrato àsfolhas 167/171; com quem se celebrou a avença ao custo global de R$40.436,00 (quarenta mil quatrocentos e trinta e seis reais).Após examinar os documentos que instruíram o feito nas partes relativas aoprocedimento licitatório deflagrado, à formalização e à execução financeirada contratação, a unidade de auxílio técnico, através do relatório da análiseprocessual (f. 185/189), considerou necessária a intimação da AutoridadeOrdenadora de Despesas para apresentação da documentação da execuçãofinanceira da despesa contratada.Regularmente intimado sobre as irregularidades verificadas na contratação,Mário Alberto Kruger, Prefeito Municipal de Rio Verde de Mato Grosso, nãoapresentou qualquer documento ou justificativa para o desatendimento àdiligência determinada por esta Relatoria.Prosseguindo com a análise da documentação colacionada, a equipe da 5.ªInspetoria de Controle Externo concluiu pela conformidade legal eregularmente da contratação apenas nos aspectos relativos aoprocedimento licitatório e à formalização do contrato dele decorrente.No mesmo sentido pronunciou-se o representante do Ministério Público deContas em seu r. parecer às folhas 190/192, opinando favoravelmente aojulgamento de regularidade do procedimento licitatório em exame.É o relatório.Com o respaldo das informações prestadas pela competente unidade deauxílio técnico, pude observar que o procedimento licitatório PregãoPresencial (edital n.º 103/2014) realizou-se em conformidade com asdisposições estabelecidas pela Lei n.º 10.520 /02 (Lei do Pregão) e,supletivamente, pelas disposições estabelecidas pela Lei n.º 8.666 /93, queestatui normas gerais para licitações e contratos administrativos.O Ente licitante procedeu à correta e tempestiva remessa de todos osdocumentos indispensáveis à realização da fiscalização a cargo desta Cortede Contas, com previsão constante na Instrução Normativa n.º 35/2011,conforme aponta o quadro abaixo:(IMAGEM PAG.65) No que se refere à formalização do instrumento de contrato, do mesmomodo, observo que fora regularmente celebrado com a empresa vencedorado certame, estando presentes as cláusulas necessárias, previstas nosartigos 54 a 64 da Lei n.º 8.666 /93, estabelecendo com clareza os direitos eobrigações das partes, assim como as condições para sua execução.De outro modo, a despeito do desenvolvimento regular do certame e daformalização contratual, o mesmo não se verificou quanto à execuçãofinanceira da contratação. A Autoridade Ordenadora de Despesas nãoobteve êxito em sua obrigação constitucional de comprovar o corretoprocessamento das despesas contratadas. Aliás, sequer prestou contas dosrecursos utilizados.Não obstante as oportunidades concedidas (vide intimação às folhas 176),as notas fiscais, os comprovantes de pagamentos e as notas de empenho esuas eventuais anulações não foram apresentadas pelo Prefeito Municipalde Rio Verde de Mato Grosso, fato que impediu a verificação do empregodos recursos utilizados para a compra dos materiais licitados e que, por sisó, obriga-o a devolver integralmente a quantia despendida aos cofres domunicípio. Explico:O artigo 37 da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012 Lei Orgânica doTCE/MS é claro ao dispor que as contas que, embora encaminhadas aoTribunal, não reúnam a documentação exigida pela legislação, sãoconsideradas não prestadas. E contas não prestadas, presumem recursosmal aplicados, ou mesmo desviados. É que nos processos no âmbito dostribunais de contas ocorre espécie de inversão do ônus da prova, ope legis.Isto é decorrência do princípio republicano, sob o qual o EstadoDemocrático de Direito está fundamentado, e que atribui ao gestor o ônusde comprovar a boa e regular aplicação dos recursos geridos, nos termos doart. 70 , parágrafo único , da Constituição Federal ; que assim dispõe:Art. 70 (...) Parágrafo único. Prestará contas qualquer pessoa física ou jurídica,pública ou privada, que utilize, arrecade, guarde, gerencie ou administredinheiros, bens e valores públicos ou pelos quais a União responda, ouque, em nome desta, assuma obrigações de natureza pecuniária.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19 , de 1998).O mesmo raciocínio do comando constitucional está disposto nos artigos 93do Decreto-Lei 200 /1967 e 66 do Decreto 93.872 /1986, respectivamente.Vejamos:Art. 93. Quem quer que utilize dinheiros públicos terá de justificar seu bom e regular emprego na conformidade das leis, regulamentos e normasemanadas das autoridades administrativas competentes.Art. 66. Que quer que receba recursos da União ou das entidades a elavinculadas, direta ou indiretamente, inclusive mediante acordo, ajuste ouconvênio, para realizar pesquisas, desenvolver projetos, estudos,campanhas e obras sociais ou paraqualquer outro fim, deverá comprovar o seu bom e regular emprego, bemcomo os resultados alcançados.Assim, ao deixar de comprovar o regular emprego dos gêneros materiaisadquiridos da microempresa Plasmedic Comércio de Materiais para UsoMédico e Laboratorial Ltda, ao custo de R$ 40.436,00; o Prefeito Municipalde Rio Verde de Mato Grosso, Sr. Mário Alberto Kruger; deverá devolver ovalor integral do contrato aos cofres do município, com as devidasatualizações e acrescido dos juros legais, sob pena de cobrança executivajudicial, tudo nos termos do artigo 61, inciso I, da Lei Complementar n.º 160/2012.Isso porque para julgar a contratação irregular e determinar a devolução daquantia gasta, não é o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,através deste Relator, que deverá provar que os recursos foram malaplicados ou indevidamente apropriados, embora na grande maioria dasvezes tais fatos fiquem efetivamente demonstrados. A autoridade queordenou as despesas é que terá que comprovar que utilizou o dinheiropúblico de maneira adequada e eficiente, cabendo a ela o ônus deconvencer o órgão de controle de que os recursos foram aplicados deacordo com as previsões e finalidades legais, ou que, por razões deinteresse público e conveniência da administração, optou por não utilizar oobjeto licitado. Mas não foi o que fez o gestor neste caso.É este também o entendimento também Tribunal de Contas da União, aexemplo do que ficou consagrado no Acórdão n.º 276/2010, proferido emdecisão plenária daquele Sodalício, cujos argumentos empresto parafundamentar a presente decisão:Todavia, não se pode olvidar que ao gestor de recursos públicos cabe oônus de comprovar a boa e regular aplicação desses valores, devendo fazê-lo demonstrando o liame entre os montantes conveniados e asdespesas efetuadas. A não comprovação dessa correta utilização dasverbas geridas, como se observou no presente feito, implica aobrigação de ressarcimento, em vista da presunção de irregularidadeem sua gestão.De igual maneira, constituindo o envio da documentação mencionadaobrigação formal prevista em lei e regulamentada por instrução normativaexpedida pelo Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso do Sul,conforme consta do Anexo I, Capítulo III, Seção I, item 1.3, subitem 1.3.1,alíneas A e B da Instrução Normativa TC/MS n.º 35/2010, afigurando-seindispensável à realização das fiscalizações a cargo desta Corte; econsiderando que a ausência de prestação de contas pressupõe, conformeas razões demonstradas, a irregularidade na sua aplicação, além de totaldesprezo ao chamamento deste Tribunal e efetivo dano ao erário domunicípio, deverá ser aplicada ao gestor acima nominado a multaregimental prevista no art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013c/c art. 42, incisos I, II e V, da Lei Complementar n.º 160/2012.Tendo como parâmetro casos assemelhados já julgados nesta Corte, oconjunto de elementos de convencimento demonstrados, em observância àproporcionalidade entre a sanção ora aplicada, que prevê multa de 5 a até100% do prejuízo causado, e o grau de reprovabilidade da condutapraticada contra a norma legal infração grave (artigo 43, da LC n.º 160/2012), bem como o desfalque presumidamente causado aos cofresmunicipais de Rio Verde de Mato Grosso e demais circunstâncias descritasno artigo 170, § 5.º, incisos I e II da Resolução Normativa n.º 76/2013; fixo-aem valor correspondente a 345 (trezentos e quarenta e cinco) UFERMS,quantia correspondente à aproximadamente 20% (vinte por cento) doprejuízo presumidamente causado aos cofres públicos do município R$40.436,00 , por infração ao art. 62 , da Lei n.º 4.320 /64 e artigos 65 , inciso I ,alínea b e 78 , inciso III , da Lei n.º 8.666 /93, em razão do impedimento daverificação do regular emprego dos recursos públicos despendidos para acontratação, nos termos do art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, incisos I, II e V, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012.Considero o valor da multa imposta suficiente a dar tratamento isonômicoao gestor submetido à jurisdição desta Corte de Contas, através da exataquantificação da sanção.São as razões que fundamentam a decisão.Com respaldo das informações prestadas pela unidade de auxílio técnico, eem comunhão com o r. parecer do Ministério Público de Contas; DECIDO: I Declarar a REGULARIDADE do procedimento licitatório PregãoPresencial n.º 103/2014 , pelo atendimento das regras estabelecidas pelaLei n.º 10.520/02 e, supletivamente, das disposições da Lei n.º 8.666 /93,aplicáveis ao caso em exame; II Declarar a REGULARIDADE da formalização do Contrato Administrativon.º 327/2014, celebrado entre o Município de Rio Verde de MatoGrosso/MS e a empresa Plasmedic Comércio de Materiais para Uso Médicoe Laboratorial Ltda, nos termos dos artigos 54 a 64 da Lei n.º 8.666 /93; III Declarar a IRREGULARIDADE da respectiva execução financeira dacontratação, por descumprimento da obrigação constitucional de prestarcontas, prevista no art. 70 da Constituição Federal c/c art. 37 da LeiComplementar Estadual n.º 160/2012, de acordo com Anexo I, Capítulo III,Seção I, item 1.3, subitem 1.3.1, alíneas A e B da Instrução NormativaTC/MS n.º 35/2010; IV IMPUGNAR o valor de R$ R$ 40.436,00 (quarenta mil quatrocentos etrinta e seis reais) referentes à ausência de comprovação dos recursospúblicos despendidos para aquisição e regular emprego dos materiaispermanentes adquiridos da empresa contratada, responsabilizando aAutoridade Ordenadora de Despesas, Sr. Mário Alberto Kruger, PrefeitoMunicipal, pelo ressarcimento do valor impugnado aos cofres públicos doMunicípio de Rio Verde de Mato Grosso/MS, devidamente atualizado, apartir do primeiro dia do exercício financeiro do ano de 2015, já que peloque consta nos autos não se pôde determinar com exatidão a data depagamento; e acrescido dos juros legais, considerando como termo iniciala data do trânsito em julgado desta decisão; no prazo de 60 (sessenta) dias, informando esta Corte de Contas em prazo idêntico, sob pena decobrança executiva judicial, nos termos do artigo 78, da Lei ComplementarEstadual n.º 160/2012; V APLICAR MULTA em valor correspondente a 345 (trezentas e quarenta ecinco) UFERMS ao Sr. Mário Alberto Kruger, Prefeito Municipal de Rio Verdede Mato Grosso, inscrito no CPF sob o n.º 105.905.010-20; quantiacorrespondente a aproximadamente 20% (vinte por cento) do prejuízopresumidamente causado aos cofres públicos do Município R$ 40.436,00, por infração ao art. 62 , da Lei n.º 4.320 /64 e artigos 65, inciso I, alínea b e78, inciso III, da Lei n.º 8.666 /93, em razão da não comprovação do corretoprocessamento dos estágios da despesa contratada e do impedimento daverificação do regular emprego dos recursos públicos despendidos para acontratação, nos termos do art. 170, inc. II, da Resolução Normativa n.º 76/2013 c/c art. 42, inc. I, da Lei Complementar Estadual n.º 160/2012; eVI CONCEDER O PRAZO de 60 (sessenta) dias para pagamento da multaem favor do Fundo Especial de Modernização e Aperfeiçoamento doTribunal de Contas (FUNTC), nos termos do artigo 172, § 1.º, incisos I e II c/cartigo 83 da Lei Complementar n.º 160/2012.É a decisão. Publique-se.Campo Grande/MS, 28 de março de 2016.Ronaldo ChadidConselheiro Relator

STF - Inteiro Teor. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 6517 SP 0099365-40.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 04/05/2021

É o relatório, cuja cópia deverá ser encaminhada a cada um dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. 9º da Lei n. 9.868/1999 c/c inc....disposto no art. 52, I, da Constituição, os membros dos Tribunais Superiores, os do Tribunal de Contas da União e os chefes de missão diplomática de caráter permanente (art. 102, I, c, CF)....membros dos Tribunais de Contas desses entes federativos (art. 105, I, a, da CF).

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37476 DF 0106196-07.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 06/04/2021

infraconstitucional sobre o exercício de ação punitiva pela Administração Pública federal (Lei n. 9.873/1999), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992), da Lei sobre Improbidade...(Inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999)....Ao contrário, o Tribunal de Contas da União aplicou expressa disposição de lei, observado o disposto na parte final do art. 93 da Lei n. 8.443/1992 (Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União): “Art.

STF - Inteiro Teor. MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37628 DF 0036347-11.2021.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 10/02/2021

Tribunal de Contas da União e ao Exmo. Sr..../1994 (Estatuto da OAB), art. 43 ; Lei nº 9.783 /1999; Lei nº 12.529 /2011 (“Lei antitruste”), art. 46 ; Lei nº 12.846 /2013 (“Lei anticorrupção”), art. 25 ; entre outros”. (…) 33....n. 9.873 /1999), da Lei Orgânica do 9 Supremo Tribunal Federal MS 37628 / DF Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443 /1992), da Lei sobre Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429 /1992), incluída a

STF - MANDADO DE SEGURANÇA: MS 37514 DF 0107377-43.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 27/04/2021

(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIAO DECISAO MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDAOS DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO....n. 9.873/1999), da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (Lei n. 8.443/1992), da Lei sobre Improbidade Administrativa (Lei n. 8.429/1992), incluída a Lei de Execuções Fiscais (Lei n. 6.830/1980)...(Inciso I do art. 2º da Lei 9.873/1999).

STF - Inteiro Teor. EMB.DECL. EM MANDADO DE SEGURANÇA: MS 36949 PB 0086617-73.2020.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 05/11/2020

(A/S) : TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO LIT.PAS.(A/S) : UNIÃO PROC....Nesse sentido, extraio da Lei 8.443 /1992 – Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União : ‘Art. 34....INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMINISTRATIVO COM EFEITO SUSPENSIVO PERANTE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. IMPETRAÇÃO SIMULTÂNEA DE MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O art. 5º , inc.

STF - Inteiro Teor. AG.REG. NA RECLAMAÇÃO: Rcl 38341 AL 0034511-71.2019.1.00.0000

JurisprudênciaData de publicação: 08/09/2020

Interpretação do art. 114 , inc. I , da CF , introduzido 3 Supremo Tribunal Federal VotoVogal Inteiro Teor do Acórdão - Página 11 de 20 RCL 38341 AGR / AL pela EC 45 /2004. Precedentes...., dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios’, o art. 114 , inc....Do mesmo modo, a possibilidade de contratação temporária está prevista na lei orgânica de Girau do Ponciano, nos termos do art. 66, VI.

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