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Legislação direta

Inciso II do Artigo 43 do Decreto nº 9.674 de 02 de Janeiro de 2019
Art. 43. Ao Departamento de Proteção Social Básica compete:
II - definir diretrizes para a organização do conjunto de serviços e programas de proteção social básica, tendo como referência a matricialidade sociofamiliar e o território;

DJSP 18/11/2013 - Pág. 2070 - Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III - Diário de Justiça do Estado de São Paulo

Diários Oficiais18/11/2013Diário de Justiça do Estado de São Paulo
. 4º, inc. Por isso, deve haver a regularização (art. 9º, inc. . 5º , inc.
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