Art. 43, inc. III da Lei 6956/15, Rio de janeiro em Todos os Documentos

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Inciso III do Artigo 43 da Lei nº 6.956 de 13 de Janeiro de 2015 do Rio de janeiro

DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 43 Compete aos juízes de direito em matéria de família:
III - praticar os atos de jurisdição voluntária necessários à proteção da pessoa dos incapazes e à administração de seus bens, ressalvada a competência das varas da infância, da juventude e do idoso e de órfãos e sucessões;

DJRJ 13/03/2019 - Pág. 362 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais13/03/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, inciso I, alínea c da lei 6956/15 estabelece o seguinte:Art. 43 - Compete aos juízes de direito em..., inciso III, da lei 6956/15, DECLINO da competência para uma das Varas de Família desta Comarca....319 Inc.

DJRJ 23/02/2021 - Pág. 449 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais23/02/2021Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, inciso I, alínea c da lei 6956/15 estabelece o seguinte:Art. 43 - Compete aos juízes de direito em..., inciso I, alínea c da lei 6956/15, DECLINO da competência para uma das Varas de Família desta Comarca...319 Inc.

DJRJ 29/03/2019 - Pág. 263 - IV - Judicial - 1ª Instância (Interior) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais29/03/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
, inciso I , alínea c da lei 6956 /15 estabelece o seguinte:Art. 43 - Compete aos juízes de direito..., inciso I , alínea c da lei 6956 /15, DECLINO da competência para uma das Varas de Família desta Comarca...319 Inc.

TJ-RJ - CONFLITO DE JURISDIÇÃO: CJ 110194220168190000 RIO DE JANEIRO MADUREIRA REGIONAL 2 VARA CRIMINAL

JurisprudênciaData de publicação: 09/05/2016

, inc. . 10 da Lei6956 /15 (CODJERJ), dispõe que: “a competência dos Juízos da Varas Regionais, fixada pelo...+Maracá+Tomás+Coelho,+Rio+de+Janeiro+ +RJ/@22.8614706,43.3080086,16.25z/data=!4m2!3m1!...

DJRJ 21/10/2016 - Pág. 208 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/10/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Sendo assim, DECLARO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO com fulcro no art. 485 , inc....Proc. 0203320-13.2016.8.19.0001 - RIO DE JANEIRO REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS JURIDICAS Sentença: (...).... 43 da Lei6956 /15, DECLINO DA COMPETÊNCIA deste Juízo em favor do Juízo de Direito e Família, ao...

DJRJ 06/12/2019 - Pág. 28 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais05/12/2019Diário de Justiça do Rio de Janeiro
Em consequência, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com base no art. 924,III, CPC .Custas rateadas nos termos.... 75 , § 1º do Código Civil e o art. 100 , inc. . 10 da LODJ do Estado do Rio de Janeiro, Lei6.956 /15.

DJRJ 15/07/2016 - Pág. 76 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais15/07/2016Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFÉÉ E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE...DE JANEIRO E AO HOSPITAL UNIVERSITÁRIO GRAFFÉÉ E GUINLE, DA UNIVERSIDADE FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE...JANEIRO - FUNRIO e PREFEITURA MUNICIPAL DE MESQUITA.Na forma do art. 44 , I , da Lei 6956 /15, compete...

DJRJ 21/09/2017 - Pág. 125 - III - Judicial - 1ª Instância (Capital) - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais21/09/2017Diário de Justiça do Rio de Janeiro
. 10 da LODJ do Estado do Rio de Janeiro, Lei6.956 /15. . 53, inc. III, alín Proc. 0221419-70.2012.8.19.0001 - NELSON JOSE BARCELOS E OUTRO (Adv (s). Dr (a).

DJRJ 20/04/2018 - Pág. 364 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais20/04/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
PISO SALARIAL NACIONAL INSTITUÍDO PELA LEI NACIONAL Nº 11.738 /2008. APLICAÇÃO DO ART. 43 , I , ¿I¿, DA LEI 6.956 /15 - CODJERJ. DE JANEIRO PROC.MUNIC.: FILIPE SILVESTRE LACERDA BASTOS Relator: DES.

DJRJ 14/06/2018 - Pág. 122 - II - Judicial - 2ª Instância - Diário de Justiça do Rio de Janeiro

Diários Oficiais14/06/2018Diário de Justiça do Rio de Janeiro
DE SEGUROS GERAIS ADVOGADO: ALEXANDRE MIRANDA LIMA OAB/RJ-131436 APELADO: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO...nº 6.956 /15, art. 44 , I ). nº 12.016 /09, art. 7º , III ).
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